Nacional- Pág 60

Casos de urgência e emergência de beneficiários de planos de saúde podem ficar fora dos prazos de carência. A mudança está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 502/2017, aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (15). A iniciativa, da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), também reduz para 120 dias o período de carência nas internações hospitalares.

Hoje a legislação define prazo de carência de 24 horas, para atendimentos de urgência e emergência; 300 dias, para parto; e 180 dias, para cirurgias. Apesar dos argumentos das operadoras de que a fixação de períodos de carência proteja as operadoras contra eventuais abusos e fraudes do consumidor, Rose argumenta que essa regra não pode inviabilizar o atendimento de saúde em circunstâncias excepcionais e imprevisíveis, que exijam solução imediata.

O relator, senador Mecias de Jesus (PRB-RR), considerou injustificável o plano de saúde não cobrir um problema de saúde que surja nas primeiras 24 horas do contrato e exija pronta intervenção médica.

“Retirar esse direito do usuário consumidor seria colocar em risco sua vida ou incolumidade física. Evidentemente, não se trata de permitir fraudes ao plano de saúde, que, no momento da contratação, poderá verificar se o potencial consumidor está em situação de urgência ou emergência previamente constituída”, explicou.

Como foi aprovado em caráter terminativo, caso não haja recurso da decisão da CAS, o projeto seguirá direto para a Câmara dos Deputados.

Source: Agência Brasil

A comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 19/2017, que proíbe a edição de medidas provisórias (MPs) que alterem a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Com força de lei imediata, as medidas provisórias são instrumentos editados pelo presidente da República em situações de urgência e que dependem de aprovação do Congresso Nacional para se tornar lei. O prazo de vigência é de 60 dias, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.

Na Constituição não é novidade a proibição de MPs sobre alguns temas. Direito político e eleitoral, cidadania, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, são alguns exemplos que não podem ser alvo desse instrumento. A proposta quer acrescentar a esse rol a LDB.

“Medidas que envolvam a própria organização dos sistemas de ensino e a fixação de grades curriculares não têm aplicação prática imediata, pela própria força dos fatos. Não há como alterar imediata e magicamente a realidade, em matérias que demandam a reorganização de estruturas, o manejo de recursos humanos e a alocação dos recursos materiais necessários a fazer face ao novo quadro normativo, seja nos sistemas públicos, seja entre os prestadores privados”, defendeu o senador Cid Gomes (PDT-CE), relator da proposta.

A próxima etapa da PEC é o plenário do Senado, onde o texto terá que passar por dois turnos de discussão. Caso aprovado, o texto também será analisado pela Câmara dos Deputados.

Source: Agência Brasil

Representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Associação Nacional de Medicina do Trabalho (Anamt) manifestaram preocupação diante do anúncio de que o governo federal planeja revisar 90% das atuais normas de saúde e segurança do trabalho. Para o coordenador nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat), do MPT, o procurador Leonardo Osório Mendonça, e para a presidente da Anamt, Marcia Bandini, as 37 chamadas Normas Regulamentadoras (NRs) são importantes para garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável nos diversos setores produtivos e estão em consonância com o que é praticado em todo o mundo desenvolvido.

“As normas não são uma jabuticaba brasileira. Elas nascem de padrões internacionais, das convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho [OIT] que o Brasil assumiu o compromisso de cumprir, junto com mais de 200 países que também ratificaram estas mesmas convenções”, afirmou a presidenta da Anamt à Agência Brasil. Segundo ela, nos Estados Unidos, onde as regras de proteção no ambiente laboral são estabelecidas pela Osha (do inglês, Administração de Saúde e Segurança Ocupacional), há tantas ou mais normas que no Brasil. Enquanto, na América Latina, países como Colômbia, Peru e México, estabelecem regras específicas relativas à promoção e proteção da saúde mental, algo que não acontece no Brasil.

“Quero crer que alguns depoimentos recentes vão ser revisados por serem imprecisos”, disse Marcia, explicando que as 37 NRs em vigor são periodicamente revistas pela Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), que é quem as discute e aprova, com a participação de representantes dos trabalhadores, empregadores e do governo. “É possível melhorar algumas normas? Não tenho dúvidas disso, mas conhecemos bem as NRs e não enxergamos espaço para uma redução de 90%. A menos que comecemos a cortar medidas de proteção à saúde e à segurança do trabalhador. O que, além de temerário, seria custoso para o país, que já ocupa o quarto lugar no ranking dos países com o maior número de acidentes do trabalho”, acrescentou a presidenta da Anamt.

O coordenador nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho do MPT concorda com a revisão periódica das normas a fim de ajustá-las aos avanços tecnológicos e às mudanças no ambiente de trabalho. De acordo com ele, isso já é feito. Segundo Mendonça, a NR-12, citada pelo secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, como exemplo da necessidade de simplificação do conjunto de regras, já passou por 16 atualizações – a última delas entrou em vigor há cinco meses, ou seja, em dezembro de 2018.

“As Normas Regulamentadoras têm sido revistas ao longo dos anos. Atualizações podem ser salutares, mas o que nos preocupa é a informação de uma possível redução de 90% das atuais normas”, comentou o procurador, citando que, desde de 2012, a Previdência já gastou mais de R$ 83 bilhões com benefícios previdenciários pagos a trabalhadores que sofreram acidentes ou adoeceram devido às más condições do ambiente laboral.

“As Normas Regulamentadoras são importantes para tentarmos garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável. Mesmo assim, temos um número de acidentes de trabalho muito grande no país. Para o MPT, é preciso fortalecer as Normas Regulamentadoras e não enfraquecê-las”, defendeu Mendonça, garantindo que nenhum empresário é obrigado a conhecer todo o conjunto das normas.

“Dentro de cada uma delas há vários anexos. Cada um deles se aplica a um determinado setor. Ou seja, se o empresário vai instalar uma máquina em sua padaria, por exemplo, ele não precisa observar o anexo de siderurgia. Então, não existe a possibilidade de uma empresa ter que saber das 37 NRs”, argumentou o procurador, reconhecendo que, qualquer que seja o caso, na prática, o empresário precisa recorrer ao serviço de um técnico, engenheiro ou médico do trabalho que conheça as Normas Regulamentadoras. “Mas não é isto que vai inviabilizar um negócio ou encarecer a produção, pois é um serviço esporádico. O que não dá é para alguém começar um empreendimento colocando uma pessoa para trabalhar sem antes ter analisado os riscos da atividade. Porque se o trabalhador sofrer um acidente, quem vai arcar com as despesas é toda a sociedade”, ponderou Mendonça.

Processo de revisão

Na última quarta-feira (13), em um vídeo compartilhado pelas redes sociais, o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, garantiu que a revisão das normas de saúde e segurança do trabalhador será feita com precaução, de forma a garantir a preservação das condições de trabalho, e com o envolvimento de empresários e trabalhadores, além do próprio governo. Segundo Marinho, juntas, as 37 NRs em vigor somam um conjunto de regras de atuação com cerca de 6,8 mil pontos específicos ou regras de atuação. De acordo com o secretário, a quantidade de regras, passíveis de multas por parte dos auditores-fiscais do trabalho, aumentam os custos de produção, afetando desde uma padaria até um forno siderúrgico.

“Nós estamos fazendo com muito cuidado para evitar, inclusive, que isso impacte de forma negativa a saúde e segurança dos trabalhadores, de forma tripartite, com a colaboração dos representantes dos diversos setores da economia, trabalhadores, empregadores e o próprio governo, com a assessoria da nossa Fundacentro [Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho], que nos dá um embasamento técnico para que nós possamos elaborar uma nova norma”, disse o secretário.

Source: Agência Brasil

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) decidiu mesta quarta-feira (14) adiar a votação de projeto de lei que regulamenta a demissão de servidores públicos concursados e estáveis por insuficiência de desempenho no trabalho. O PLS 116/2017-Complementar é de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE). No entanto, os parlamentares pediram mais tempo para discutir o assunto e pretendem realizar audiência pública, antes de votar a matéria.

A proposta ainda passará por mais duas comissões, antes de ir a Plenário: a de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e a de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

Proposta

Pelas regras atuais, os servidores públicos admitidos por concurso público adquirem estabilidade após três anos de serviço e avaliações periódicas de desempenho. A partir desse ponto, só podem ser exonerados após processo administrativo disciplinar ou decisão judicial. Uma terceira possibilidade, a demissão por mau desempenho, foi incluída na Constituição em 1998 e ainda aguarda a regulamentação para poder ser colocada em prática. O regramento proposto pelo PLS 116/2017-Complementar deverá ser seguido nas administrações públicas federal, estadual, distrital e municipal. Parâmetro para a eventual demissão, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora, garantindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa.

A relatora do projeto na CAS, senadora Juíza Selma (PSL-MT), acatou a versão que havia sido aprovada anteriormente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que aprovou um substitutivo sugerido pelo relator naquela comissão, senador Lasier Martins (Pode-RS). Ela rejeitou nove emendas apresentadas na CAS e acrescentou apenas uma modificação, que inaugura as avaliações periódicas no dia 1º de maio do segundo ano após a entrada em vigor do texto. Originalmente, esse intervalo era de apenas um ano.

Conteúdo

O projeto propõe uma avaliação anual de desempenho dos servidores, compreendendo o período entre 1º de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte. Para cada servidor, o responsável pela avaliação será uma comissão formada por três pessoas: a sua chefia imediata, um(a) outro(a) servidor(a) estável escolhido(a) pelo órgão de recursos humanos da instituição e um(a) colega lotado(a) na mesma unidade.

A versão original propunha as avaliações a cada seis meses e conduzidas apenas pela chefia imediata. O relator na CCJ, Lasier Martins, resolveu ampliar o prazo por julgar um semestre um “lapso temporal muito curto para a avaliação”. O relator também transferiu a responsabilidade pela avaliação de desempenho para uma comissão, explicando que deixar essa decisão nas mãos de uma única pessoa representaria risco de ela acabar “determinada por simpatias ou antipatias”.

Produtividade e qualidade serão os critérios de avaliação fixos, associados a outros cinco variáveis, escolhidos em função das principais atividades exercidas pelo servidor nesse período como inovação, responsabilidade, capacidade de iniciativa e foco no usuário/cidadão.

Enquanto os fatores de avaliação fixos vão contribuir com até metade da nota final apurada, os variáveis deverão corresponder, cada um, a até 10%. As notas serão dadas em uma faixa de zero a dez. E serão responsáveis pela conceituação do desempenho funcional, dentro da seguinte escala: superação (S), igual ou superior a oito pontos; atendimento (A), igual ou superior a cinco e inferior a oito pontos; atendimento parcial (P), igual ou superior a três pontos e inferior a cinco pontos; não atendimento (N), inferior a três pontos.

A possibilidade de demissão estará configurada, segundo o substitutivo, quando o servidor público estável obtiver conceito N (não atendimento) nas duas últimas avaliações ou não alcançar o conceito P (atendimento parcial) na média tirada nas cinco últimas avaliações. Quem discordar do conceito atribuído ao seu desempenho funcional poderá pedir reconsideração ao setor de recursos humanos dentro de dez dias de sua divulgação. A resposta terá de ser dada no mesmo prazo.

Também caberá recurso da decisão que negar, total ou parcialmente, o pedido de reconsideração. Essa possibilidade só será aberta ao servidor a quem tenha sido atribuído conceito P ou N. O órgão de recursos humanos terá 15 dias, prorrogáveis por igual período, para decidir sobre o recurso.

Esgotadas todas essas etapas, o servidor estável ameaçado de demissão ainda terá prazo de 15 dias para apresentar suas alegações finais à autoridade máxima da instituição onde trabalha. O substitutivo deixa claro também que a insuficiência de desempenho relacionada a problemas de saúde e psicossociais poderá dar causa à demissão. Mas apenas caso a falta de colaboração do servidor na melhoria de seu desempenho não decorrer dessas circunstâncias.

Substitutivo

O PLS 116/2017 pretendia estabelecer um processo de avaliação de desempenho diferenciado para servidores de carreiras exclusivas de Estado, como policiais, procuradores de órgãos de representação judicial, defensores públicos e auditores tributários. A intenção era permitir, a essas categorias, recorrer à autoridade máxima de controle de seu órgão caso houvesse indeferimento total ou parcial de recurso contestando o resultado da avaliação. A exoneração de tais servidores por insuficiência de desempenho também dependeria de processo administrativo disciplinar específico.

A especificação dessas carreiras foi suprimida no substitutivo de Lasier Martins. O senador justificou a medida alegando ser inconstitucional um projeto de lei de iniciativa parlamentar fazer essa definição em relação a servidores de outros poderes. Na reformulação desse dispositivo, ficou estipulado que a exoneração por insuficiência de desempenho de servidores vinculados a atividades exclusivas de Estado dependerá de processo administrativo específico, conduzido segundo os ritos do processo administrativo disciplinar.

A senadora Juíza Selma elogiou o substitutivo de Lasier, entendendo que o texto fechou o espaço para possíveis “excessos” e “ações arbitrárias” que pudessem comprometer a estabilidade dos servidores públicos. Segundo ela, o substitutivo reduziu a discricionariedade do processo avaliativo e tornou mais objetivos os seus critérios e procedimentos. Em seu relatório, Selma defendeu a importância do princípio da estabilidade.

“Quem está ameaçado de perder o cargo a qualquer tempo, se contrariar a vontade da autoridade superior, não tem condições de se insurgir contra determinações arbitrárias e se recusar a cumprir ordens manifestamente ilegais”, escreveu ela.

Na justificativa da versão original do projeto, a senadora Maria do Carmo Alves assegurou que seu objetivo não é prejudicar os servidores públicos dedicados, “que honram cotidianamente os vencimentos que percebem e são imprescindíveis para o cumprimento das atribuições estatais”.

“Temos que ter em vista que, quando não há a perda do cargo de um agente público negligente, sérias consequências derivam dessa omissão. A sociedade se sente lesada, porquanto desembolsa pesados tributos para o correto funcionamento da máquina pública que, por sua vez, não lhe retorna o investimento em bens e serviços. Além disso, a mensagem passada aos servidores responsáveis e que prestam bem o seu papel é de que não vale a pena o esforço, pois aquele funcionário que não trabalha e sobrecarrega os demais jamais será punido”, argumentou a autora.

Source: Senado

Em diversas cidades brasileiras, estudantes, trabalhadores da educação e sindicalistas se mobilizam  hoje (15) para protestar contra o bloqueio de verbas das universidades públicas e de institutos federais. Convocados por entidades como a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), os atos também criticam a possibilidade de extinção da vinculação constitucional que assegura recursos para o setor e a proposta de reforma da Previdência.

Segundo a CNTE, há atos previstos nas 27 capitais brasileiras e em várias outras cidades do país.

Curitiba

Na capital paranaense, manifestantes que partiram de diferentes pontos da cidade se concentram em frente à Universidade Federal do Paraná, na região central da cidade. Está prevista uma caminhada até o Centro Cívico, a cerca de 2 quilômetros de distância. Dali, o grupo planeja seguir para a sede da prefeitura antes de se dirigir à Assembleia Legislativa, onde representantes do grupo devem se reunir com deputados estaduais. Até as 11h, a Polícia Militar (PM) não tinha calculado o número de manifestantes.

Salvador

A mobilização já lotava o Largo do Campo Grande, no centro, quando, perto das 10h, estudantes, professores, sindicalistas e apoiadores da manifestação saíram em caminhada com destino à Praça Castro Alves, distante cerca de 1,5 quilômetro. A Polícia Militar acompanha a manifestação a fim de garantir a segurança das pessoas, mas não divulgará o número de participantes.

Brasília

Os manifestantes se concentraram em frente ao Museu da República, na Esplanada dos Ministérios. Dali, seguiram em direção ao Congresso Nacional, portando faixas e cartazes contra o contingenciamento de 3,4% das chamadas despesas discricionárias, ou seja, aquelas não obrigatórias, que o governo pode ou não executar, e que incluem despesas de custeio e investimento. Do alto do carro de som que acompanha a marcha, manifestantes discursam em favor de mais investimentos nas universidades públicas e sobre o risco de o corte de verbas inviabilizar as pesquisas desenvolvidas nos campus acadêmicos. Segundo cálculos da PM, às 11h, o ato reunia cerca de 2 mil pessoas.

Segundo a UNE, o contingenciamento coloca em risco a manutenção e a qualidade das universidades públicas, prejudicando seus atuais alunos e jovens que cursam o ensino médio e veem ameaçada a possibilidade de ingresso no ensino superior.

MEC

O Ministério da Educação (MEC) garante que o bloqueio de recursos se deve a restrições orçamentárias impostas a toda a administração pública federal em função da atual crise financeira e da baixa arrecadação dos cofres públicos. Segundo o MEC, o bloqueio preventivo atingiu apenas 3,4% das verbas discricionárias das universidades federais, cujo orçamento para este ano totaliza R$ 49,6 bilhões. Deste total, segundo o ministério, 85,34% (ou R$ 42,3 bilhões) são despesas obrigatórias com pessoal (pagamento de salários para professores e demais servidores, bem como benefícios para inativos e pensionistas) e não podem ser contingenciadas.

De acordo com o ministério, 13,83% (ou R$ 6,9 bilhões) são despesas discricionárias e 0,83% (R$ 0,4 bilhão) são aquelas para cumprimento de emendas parlamentares impositivas – já contingenciadas anteriormente pelo governo federal.

Source: Agência Brasil

Na reunião desta quarta-feira (15), a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou o requerimento do senador Flávio Arns (Rede-PR) para realização de audiência pública, conjuntamente com a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sobre a regulação do mercado de criptoativos no Brasil, sob a perspectiva da proteção ao consumidor e da defesa da ordem econômica nacional.

Os criptoativos são mais conhecidos como criptomoedas, e têm como exemplo o Bitcoin, o Ethereum, o Litecoin e o Monero. São moedas virtuais que têm origem em uma tecnologia chamada blockchain, que pode ser entendida como um livro caixa digital, transparente, com segurança reforçada, distribuído por vários computadores pelo mundo. O blockchain permite mais agilidade nos registros contábeis e reduz os custos das transferências de recursos internacionais.

De acordo com o requerimento, serão convidados para a audiência pública representantes do Banco Central, da Comissão de Valores Mobiliários, da Receita Federal, da Associação Brasileira de Criptoeconomia e da Associação Brasileira de Criptomoedas e Blockchain.

A audiência pública ainda não tem data definida.

Fiscalização

Arns alega que criptomoedas não são emitidas nem garantidas por banco ou autoridade monetária. No Brasil, por exemplo, as empresas que negociam ou fazem a intermediação desses ativos virtuais (conhecidas como exchanges) agem livremente no mercado sem supervisão ou fiscalização de órgãos governamentais.

“A falta de regulamentação e fiscalização desse setor representa sérios riscos aos consumidores e à higidez da ordem econômico-financeira, diante da possibilidade de uso de tais ativos virtuais para o financiamento de atividades ilegais diversas, tais como lavagem de dinheiro, evasão de divisas e tráfico de entorpecentes, ou mesmo para a obtenção de ganhos ilícitos em detrimento da coletividade, como a criação de pirâmides financeiras e outros mecanismos fraudulentos”, argumentou  o senador no requerimento aprovado pela CCT.

Rádios

A CCT também autorizou e renovou autorizações para quatro rádios comunitárias funcionarem. Também permitiu a operação da Rádio FM mantida pelo Centro Universitário de Franca (SP).

Source: Senado

Dois dos quatro brasileiros que fizeram história no último fim de semana ao conquistar o ouro no revezamento 4×100 do atletismo foram convocados para defender o Brasil na Universíade de Nápoles, em julho. Na competição, Paulo André Camilo e Rodrigo Nascimento disputarão novamente o revezamento 4×100, além das provas de 100 e 200 metros rasos.

Paulo e Rodrigo foram campões mundiais no revezamento mais famoso do atletismo ao lado de Jorge Vides e Derick Souza, superando a equipe dos Estados Unidos por dois centésimos. O ouro foi vencido no Estádio Internacional de Yokohama, no Japão, país que sediará a Olimpíada de Tóquio no ano que vem.

Conhecida como Olimpíada Universitária, a Universíade será realizada entre 3 e 14 de julho, e o Brasil deve ser representado por uma delegação de aproximadamente 170 pessoas, que disputarão sete das 18 modalidades.

Para o atletismo, foram convocados 16 atletas. A Confederação Brasileira do Desporto Universitário divulgou também os 16 nadadores e os 10 judocas que representarão o país na competição. A lista pode ser conferida no site da confederação.

A Universíade é considerada uma das maiores competições poliesportivas do mundo e deve reunir 10 mil atletas de 128 países em três cidades italianas. Além de Nápoles, também haverá provas em Caserta e Salerno.

Na última Universíade, disputada em Taiwan, em 2017, o Brasil participou com uma delegação de 180 atletas e conquistou 12 medalhas, a maior parte delas no judô.

Source: Agência Brasil

A democratização financeira tem, até o momento, foco na garantia de acesso a serviços de pagamento e ao mercado de crédito. O Banco Central (BC) quer agora facilitar o acesso ao mercado a investidores e tomadores, nacionais e estrangeiros, grandes e pequenos. A avaliação é do presidente do BC, Roberto Campos Neto, na abertura de workshop sobre o open banking, em Brasília, evento fechado à imprensa. O open banking é o compartilhamento de dados, produtos e serviços por meio da abertura e da integração de plataformas e infraestruturas de tecnologia de instituições financeiras.

Segundo discurso publicado no site do BC, Campos Neto defende, além da ampliação do acesso ao mercado, aumento da competitividade do setor, da transparência e da educação financeira.

“Dentro dessas novas dimensões, estão sendo criados 14 grupos de trabalhos para avaliar mais detidamente cada ponto, sendo que open banking é um importante aspecto da dimensão de competitividade”, disse.

No final de abril, o BC deu início ao processo de implementação do open banking, com a publicação do Comunicado 33.455, que estabelece as diretrizes que orientarão a proposta de regulamentação do modelo a ser adotado no Brasil.

Segundo o BC, por meio do open banking, clientes bancários poderão, por exemplo, visualizar em um único aplicativo o extrato consolidado de todas as suas contas bancárias e investimentos. Também será possível, por este mesmo aplicativo, fazer uma transferência de recursos ou um pagamento, sem a necessidade de acessar diretamente o site ou aplicativo do banco.

Source: Agência Brasil

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) adiou a votação de um projeto que pretende conceder benefícios fiscais aos contribuintes do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) que tenham dependentes com doenças raras. Essa medida está no Projeto de Lei (PL) 682/2019, cuja votação foi adiada a pedido da senadora Juíza Selma (PSL-MT). Ela solicitou vista da matéria, a fim de apresentar uma emenda que ampliará os beneficiados com a medida.

Apresentado pelo senador Flávio Arns (Rede-PR), o projeto garante ao contribuinte a duplicação do valor do desconto por dependente com doença rara. A proposta ainda dá prioridade na restituição do IRPF para esses cidadãos.

“Pela baixa incidência de casos, não vejo forte impacto aos cofres públicos decorrente da aprovação desta matéria”, considerou Arns na justificação da matéria.

As doenças raras atingem 65 a cada 100 mil pessoas, conforme a Organização Mundial da Saúde (OMS). Essa baixa incidência é que desestimula, segundo Arns, a indústria farmacêutica a investir em pesquisas para a descoberta de novos remédios para combatê-las. O parlamentar chamou atenção ainda para o fato de que os medicamentos disponíveis para tratamento têm um custo inviável de aquisição por muitas famílias.

A relatora da proposta, senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), reconhece a necessidade de aprovação do PL 682/2019. Para ela, “a demora no diagnóstico, a frequente falta de medicamentos indispensáveis a aliviar os sintomas dos pacientes com doenças raras e a falta de acesso à atenção especializada do SUS (Sistema Único de Saúde) obrigam as famílias a percorrer uma via crúcis para conseguir atendimento na rede pública, tendo muitas vezes que despender altas quantias para promover o cuidado de seus entes queridos”.

Após ser votado na CAS, o texto seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que fará a análise econômica e orçamentária do impacto da renúncia fiscal e outras questões de cunho econômico.

Source: Senado

O Sindicato dos Metalúrgicos do Sul Fluminense informou que um acidente de trabalho ocorrido nesta manhã (15) na unidade da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), em Volta Redonda (RJ), levou de 20 a 30 funcionários a apresentaram sinais de intoxicação. Eles precisaram de atendimento médico, e alguns foram levados para um hospital da região.

O acidente ocorreu em uma aciaria, local onde o ferro-gusa é convertido em aço. Ao iniciar a virada da panela para retirada da escória, houve um deslocamento de ar e os trabalhadores acabaram inalando fumaça com fundo metálico. Um representante do sindicato acompanha no local a situação.

Nas redes sociais, moradores de Volta Redonda compartilharam fotos e vídeos que mostram uma fumaça densa saindo da usina. Alguns também relataram, por volta das 8h, ter ouvido um estrondo. “Levei um susto com essa explosão na CSN”, postou Laís Carvalho em seu poerfil na rede social. Em outra postagem, um paciente que aguardava atendimento no Hospital das Clínicas de Volta Redonda disse ter presenciado a chegada de acidentados na unidade de saúde.

Em nota, a CSN informou que, durante a retirada de escória da panela de aciaria, houve uma reação que provocou o deslocamento de ar e emissões fugitivas que duraram poucos minutos. “Os colaboradores que estavam no local foram atendidos pela equipe médica da CSN por terem inalado pó e encaminhados preventivamente para atendimento hospitalar. A empresa está prestando toda a assistência aos colaboradores e investigando as causas da ocorrência”, diz a nota.

Source: Agência Brasil

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) instalou e elegeu presidentes de três subcomissões, nesta quarta-feira (15): a Subcomissão Temporária de Doenças Raras, que será presidida pela senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP); a Subcomissão Permanente de Assuntos Sociais da Pessoa com Deficiência, cujo presidente eleito é o senador Flávio Arns (Rede-PR); e a Subcomissão Permanente de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa, que terá como presidente o senador Eduardo Gomes (MDB-TO). Todas as três terão o senador Romário (Pode-RJ) como vice-presidente.

O objetivo das subcomissões é estudar políticas públicas específicas para cada uma das três áreas, nos âmbitos interdisciplinar e multidisciplinar. Flávio Arns ressaltou a importância da participação da sociedade nesse trabalho e destacou que a solução de uma área contribuirá com a outra, a fim de mudar a situação das pessoas com doenças raras, das pessoas com deficiência e dos idosos em todo o Brasil.

— Nós passamos, mas a política pública tem que ser perene. Vamos lutar, e este grupo aqui está decidido a mudar a realidade dessas famílias em todo o país — afirmou Arns.

Presidente da CAS, Romário se emocionou durante a instalação das subcomissões e se colocou à disposição dos demais parlamentares na realização dos trabalhos.

— Podem contar comigo não só nas audiências públicas aqui em Brasília, mas em todo o Brasil. Estarei com vocês  — declarou.

Source: Senado

Desde o último dia 6 de abril, 4.547.645 milhões de pessoas já se inscreveram para fazer a prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2019. As inscrições seguem abertas até a próxima sexta-feira (17) pela internet.

O balanço do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) contabiliza os inscritos até as 10h de hoje.

No dia 17 também termina o prazo para solicitar atendimento especializado e específico e para alterar dados cadastrais, município de provas e opção de língua estrangeira.

Atendimento especializado e específico

O atendimento especializado é dirigido a pessoas que têm autismo, baixa visão, cegueira, deficiência auditiva, deficiência física, deficiência intelectual (mental), déficit de atenção, discalculia, dislexia, surdez, surdocegueira e visão monocular.

Os candidatos devem informar, no ato da inscrição, qual auxílio necessitam. É possível pedir uma hora a mais para resolver questões. O candidato precisa comprovar as necessidades especiais por meio de laudos médicos.

Já o atendimento específico é dirigido às grávidas e mulheres que estão amamentando, idosos, estudante em classe hospitalar e outra situação específica a ser informada no momento da inscrição. Nesses casos, os recursos serão oferecidos conforme as necessidades do inscrito.

No dia 22 será divulgado o resultado do pedido de atendimento especializado e específico.

Taxa de inscrição

A taxa de inscrição para o Enem é de R$ 85. Quem não tem isenção de taxa deve fazer o pagamento até o dia 23 de maio em agências bancárias, casas lotéricas e Correios.

As provas do exame serão aplicadas em dois domingos, nos dias 3 e 10 de novembro.

Source: Agência Brasil

A Polícia Federal (PF) e a Receita Federal, em ação conjunta, deflagraram desde as primeiras horas da manhã de hoje (15) a Operação Freeway, contra uma organização criminosa transnacional, centralizada em Foz do Iguaçu, no Paraná, especializada na lavagem de dinheiro, evasão de divisas, gestão fraudulenta e contabilidade paralela.

De acordo com as investigações, de 2011 a 2017, o grupo criminoso cambiou ilegalmente centenas de milhões de dólares. Grande parte do dinheiro foi para o Paraguai, principalmente para empresas que comercializam produtos eletrônicos. Outra parte foi destinada a empresas de turismo sediadas em Foz do Iguaçu e controladas pela organização.

Polícia Federal, cumprindo mandado judicial, apreende veículos dos investigados na Operação Freeway – Divulgação Polícia Federal

“A investigação revelou, ainda, que essa organização operava como uma espécie de banco de compensações, casando negócios de contrabandistas brasileiros interessados em remeter dinheiro para o Paraguai com os de empresários estabelecidos no Paraguai interessados em remeter dinheiro para o Brasil”.

A operação conta com 60 policiais federais e 10 servidores da Receita Federal que cumprem 27 mandados judiciais expedidas pelo juízo da 23ª Vara Federal Criminal de Curitiba, sendo quatro de prisão, cinco de instalação de tornozeleiras eletrônicas e 18 de busca e apreensão, todos em endereços na cidade de Foz do Iguaçu. A Justiça autorizou também o sequestro dos bens imóveis e de valores pertencentes aos investigados. Estima-se que o patrimônio sequestrado ultrapasse a R$ 40 milhões.

A Operação Freeway é um desdobramento da Operação Confraria Cataratas, deflagrada pela PF em outubro de 2017, também em Foz do Iguaçu, quando foi apurado que três casas de câmbio da cidade frequentemente compravam e vendiam moedas estrangeiras ilegalmente. As investigações constataram que os responsáveis pelas casas de câmbio integravam um grupo criminoso transnacional especializado na prática de crimes contra o sistema financeiro.

Nome da operação

Segundo a PF, o nome da operação, Freeway, é uma referência ao fato da organização criminosa fazer uso constante de um sistema informatizado, denominado de freeway, para realizar o controle paralelo das suas operações ilegais de câmbio e de evasão de divisas.

Source: Agência Brasil

Hoje (5) é o último dia para renovar os contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) do primeiro semestre de 2019. Para a renovação, os estudantes precisam validar as informações prestadas pelas instituições de ensino no Sistema Informatizado do Fundo de Financiamento Estudantil (SisFies).

Os contratos do Fies precisam ser renovados a cada semestre. O pedido de aditamento é feito inicialmente pelas instituições de ensino para depois ter as informações validadas pelos estudantes, no sistema.

Também encerra hoje o prazo para os estudantes estenderem o prazo de utilização do financiamento e pedirem a transferência integral de curso ou de instituição.

Caso a renovação tenha alguma alteração nas cláusulas do contrato, o estudante precisa levar a nova documentação ao agente financeiro (Banco do Brasil ou Caixa Econômica), para finalizar o processo.

Nos aditamentos simplificados, a renovação é formalizada a partir da validação do estudante no sistema.

A estimativa do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação é de que neste semestre, cerca de 600 mil contratos sejam renovados.

O Fies concede financiamento a estudantes em cursos superiores não gratuitos, com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação.

Source: Agência Brasil

Uma operação conjunta do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) com vários órgãos policiais busca hoje (15) desarticular uma quadrilha que vende drogas ilegais nos municípios de Porciúncula e Campos dos Goytacazes, no norte fluminense. A operação Triunvirato busca cumprir 36 mandados de prisão.

Segundo as investigações do MPRJ, além da venda de drogas, o grupo é responsável por outros crimes, como homicídio, sequestro, extorsão e fornecimento de armas a outras quadrilhas. A organização criminosa, que controlava o comércio de entorpecentes em Goytacazes e em Nova Goytacazes, se expandiu para outros territórios.

De acordo com o MPRJ, o grupo é liderado de dentro do presídio Carlos Tinoco da Fonseca. O líder da quadrilha é acusado de formar uma equipe de gerentes e associados que passaram a atuar nas comunidades de Farol de São Tomé, Saturnino Braga, Mineiros, comunidade do Transmissor, Baixa Grande, além do Município de Porciúncula.

Participam da operação a Polícia Civil, a Polícia Rodoviária Federal (PRF), a Polícia Militar e a Guarda Civil Municipal de Campos.

Source: Agência Brasil