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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou nesta terça-feira (21) que tem mantido conversas com o presidente da República, Jair Bolsonaro, e que há “firmeza” no trabalho do Parlamento. Davi reafirmou seu compromisso em favor da democracia e do fortalecimento das instituições, numa “defesa intransigente” do Estado Democrático de Direito.

Ele falou em entrevista após duras críticas de vários senadores em Plenário à relação de Bolsonaro com o Congresso. Para o presidente do Senado, a situação não contamina a harmonia entre os Poderes, porque os “ataques mais duros” têm partido de “grupos que teoricamente são de apoiadores” do Planalto, mas constituem uma posição “isolada”.

— O Congresso está firme. Continuaremos debruçados sobre as nossas pautas e com a certeza de que sairemos mais fortes desse processo — disse Davi.

Sobre os atos em defesa do governo marcadas para o próximo domingo (26), Davi disse defender com “intransigência” a democracia, as instituições, e também o direito de manifestação de todos os brasileiros. Ele destacou que o Parlamento vê com “serenidade e tranquilidade” os acontecimentos.

Votação de MPs

Davi também lamentou a falta de um acordo na Câmara dos Deputados a respeito das medidas provisórias (MPs) que perderão a validade nos próximos dias. Ele garantiu que há entendimento entre os senadores para resolver os assuntos, mas salientou que o Senado depende de uma decisão na Câmara primeiro.

Entre as matérias pendentes estão a MP 870/2019, com o novo desenho administrativo dos ministérios; a MP 868/2018, que altera o marco regulatório do saneamento básico; e a MP 863/2018, que abre o setor aéreo para o capital estrangeiro.

Source: Senado

O Palácio do Planalto informou hoje (21) que o presidente Jair Bolsonaro não participará das manifestações previstas para o próximo domingo (26), que têm pautas favoráveis ao governo, como a defesa da reforma da Previdência e do projeto de lei anticrime, que tramitam no Congresso Nacional. Segundo o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, o presidente apoia o movimento, mas quer manter-se distante.

“Ele [Bolsonaro] entende que a sua posição de chefe do Poder Executivo não pode ser mesclada com essa atividade do domingo, que vem alinhar-se com as demandas que a sociedade vem declarando ao longo da semana e mesmo da semana passada. O presidente quer deixar claro o entendimento da importância desse evento, não obstante não quer colocar-se diretamente inserido nesse contexto e tampouco gostaria que os seus ministros o fizessem”, disse Rêgo Barros, em conversa com jornalistas.

O porta-voz refutou o eventual apoio do governo a pautas como impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e fechamento do Congresso Nacional, que têm sido encampadas por setores que organizam os atos de domingo.

“O governo é um governo democrático, que entende a coparticipação dos Três Poderes para a elevação do nosso país em direção um futuro promissor, de forma que quaisquer que venham a ser as fricções entre os Poderes elas são naturais em uma democracia consolidada como a nossa”, acrescentou.

Mais tarde, no Twitter, o presidente Jair Bolsonaro disse que vê os atos convocados para o dia 26 “como uma manifestação espontânea da população”, que, na avaliação dele, “vem sendo a voz principal para as decisões políticas que o Brasil deve tomar”. “Acredito na harmonia, na sensibilidade e no patriotismo dos integrantes dos Três Poderes da República para o momento que atravessa nossa Nação. Juntos, ao lado da população brasileira e de Deus, alcançaremos nossos objetivos”, acrescentou o presidente.

Acredito na harmonia, na sensibilidade e no patriotismo dos integrantes dos três Poderes da República para o momento que atravessa nossa Nação. Juntos, ao lado da população brasileira e de Deus, alcançaremos nossos objetivos! 🇧🇷

— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) 22 de maio de 2019

Líder na Câmara

Na conversa com jornalistas, o porta-voz Otávio Rêgo Barros também foi questionado sobre uma suposta discussão ocorrida mais cedo, durante a reunião de Colégio de Líderes na Câmara dos Deputados, entre o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o líder do governo, Major Vitor Hugo (PSL-GO). Segundo o porta-voz do Planalto, o presidente não comentou sobre o que ele chamou de “eventual cizânia” e segue confiando no trabalho do líder.

“O Major Vitor Hugo detém, pelo nosso presidente, todo o carinho, o respeito e o reconhecimento da capacidade de liderar o governo lá na Câmara naquilo que for importante para o Poder Executivo”, disse.

Texto ampliado às 22h05

Source: Agência Brasil

Projeto para criar um Estatuto da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado (PLC 126/2015) foi debatido nesta terça-feira (21) em audiência pública promovida pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Os magistrados, advogados e professores participantes do debate, aprovaram a ideia da proposta e apresentaram sugestões. Entre elas, maior cuidado com a parte do texto que trata da punição do chamado “crime de hermenêutica”, que responsabiliza penalmente o juiz pela interpretação equivocada da lei com a tomada de decisões erradas.

A proposta estabelece a responsabilidade objetiva do Estado por atos de seus agentes, assim como a responsabilização subjetiva — condicionada à comprovação de dolo ou culpa — no caso de omissões. De autoria do deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ), a matéria é relatada pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que apresentou um texto substitutivo.

Uma das inovações trazidas pelo substitutivo se refere ao direito de regresso — meio disponível para o Estado ser ressarcido de dano causado a terceiro por agente público. Assim, buscou-se limitar a responsabilização pessoal de juízes e membros dos tribunais de contas ou funções essenciais à Justiça aos casos de dolo ou culpa grave. E afirmou a inexistência de direito de regresso contra parlamentares, nos casos em que atuarem protegidos pela imunidade material por opiniões, palavras e votos. Ficou definida também a imprescritibilidade da ação de regresso.

Hermenêutica

Apesar de considerar a proposta como um avanço na legislação, Felipe Albertini Nani Viaro, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entende que a responsabilização indireta, aplicada correntemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) “equilibra melhor as forças”.

Para o magistrado, um dos problemas da hipótese de crime de hermenêutica é que o juiz seja responsabilizado por uma opinião jurídica válida, que foi reformada com a prevalência nos tribunais superiores de outra posição jurídica. Ele defende a necessidade de independência judicial.

— Me parece que a legislação que existe hoje equaciona bem a questão e evita a extensão indevida de responsabilidade em cadeia. Ela estabelece responsabilidade no caso de dolo e fraude. O juiz tem que ser livre de pressão para decidir tanto por uma absolvição, quando for necessário, quanto por uma condenação, quando os elementos de prova na visão jurídica dele assim indicarem. E isso gera uma preocupação muito grande — disse.

No mesmo sentido, Flávio Jaime de Moraes Jardim, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), também questiona a construção do conceito de culpa e dolo. Ele afirmou que o servidor público tem medo de ser responsabilizado, mesmo quando não ocorreu uma imperícia jurídica, mas apenas uma interpretação da norma que acabou não prevalecendo. Ele propôs que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro seja referida no substitutivo.

— Esses dispositivos são fundamentais para construir a forma como a culpa deve ser avaliada e averiguada nos casos de direito de regresso — acrescentou.

O advogado foi apoiado nessa sugestão pelo advogado e professor Márcio Cammarosano.

— Nós temos visto uma má compreensão — e até determinados erros jurídicos — no que diz respeito a dolo. Hoje em dia, com muita frequência, se tem confundido dolo com mera voluntariedade da conduta — explicou.

Para Ana Carolina Roman, vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), essa hipótese de crime de interpretação gera o receio de restrição da atuação também do membro do Ministério Público Federal, com a possibilidade de responsabilidade civil apenas com culpa, por exemplo.

Maurício Zockun, diretor do Instituto de Direito Administrativo Paulista (Idap), também questionou a responsabilização direta do agente público.

— Você solta o agente público aos leões, porque nem a defesa pública ele tem ao seu favor. Quando ele pratica um ato é obrigado a contratar advogado privado para defendê-lo. É mais um ônus para o servidor. O dispositivo é válido, mas não é adequado neste momento, teria que vir acompanhado de alguma garantia, então eu tenho ressalvas. Nesta parte, o projeto de lei pode tornar a administração mais engessada do que ela é — afirmou.

Dano moral coletivo

O dano moral coletivo foi a maior preocupação da representante do Ministério Público Federal, para quem o texto do substitutivo deveria ser mais detalhado. No entendimento da procuradora Ana Carolina Roman, a questão já está prevista expressamente nas relações de consumo e é muito forte na Justiça do Trabalho (STJ), mas nem sempre é reconhecida na Justiça Federal.

— A maior dificuldade que o Ministério Público enfrenta é a prova da dor, do sofrimento para o reconhecimento do dano moral coletivo. Ou seja, é como concretizar um dano em uma situação que é naturalmente difusa, sentida por toda a sociedade, sem que você consiga individualizar o dano. Se estivesse expresso na lei, seria mais fácil lidar — ressaltou.

Os casos ligados à responsabilidade de concessionárias de serviços públicos foram citados como exemplos de dano moral coletivo pelo juiz Felipe Albertini.

— A jurisprudência não está muito sedimentada sobre exatamente a natureza de responsabilidade. É caso como ressolagem de caminhão, animais na pista, superlotação em coletivos, assédio de passageiras, que aparece muito nas varas cíveis e não estão bem resolvidos a extensão, os limites da responsabilidade —observou.

Estatuto

A proposta que veio da Câmara dos Deputados é de um estatuto com alcance nacional e incidência sobre todas as esferas federativas, aplicando-se às pessoas jurídicas de direito público e privado, prestadoras de serviços públicos, e aos seus representantes (concessionários, permissionários ou autorizatários), excluindo-se as estatais exploradoras de atividade econômica.

A emenda de Anastasia se organiza em duas partes, uma dedicada ao direito material, outra ao direito processual. Ele manteve regido por legislação específica, porém, a responsabilidade contratual, que considera mais bem encaixada na Lei de Licitações; a decorrente de desapropriação, por se tratar de microssistema com regras totalmente próprias; e os casos de responsabilidade por risco integral.

Source: Senado

Três propostas de emenda à Constituição passaram por uma sessão de discussão em Plenário nesta terça-feira. A PEC 26/2017, que cria um sistema integrado de avaliação de políticas públicas dos três Poderes, teve sua terceira discussão em primeiro turno. A proposta, de iniciativa da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), tem o objetivo de ampliar a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos órgãos integrantes do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, para permitir essa aferição.

A ideia é conferir a efetividade das ações governamentais, não apenas na execução financeira, mas no que diz respeito à relação entre custo e benefício para a sociedade. O texto analisado em Plenário é fruto de um substitutivo apresentado pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) e votado na CCJ em fevereiro.

A PEC 57/2016, que simplifica a burocracia fiscal e tributária em municípios de pequeno porte, foi aprovada em primeiro turno no início do mês e, nesta terça-feira, passou pela primeira sessão de discussão em segundo turno. A proposta busca simplificar as exigências fiscais e tributárias dirigidas a microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente em municípios menores.

A PEC ainda terá de ser discutida em duas outras sessões antes de ser votada em segundo turno. Se aprovada na segunda votação, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

Já a PEC 6/2018, que elimina a possibilidade de perda automática da nacionalidade brasileira em casos de naturalização, passou por sua primeira sessão de discussão. A proposta foi apresentada pelo senador Antonio Anastasia. Ele se inspirou no caso da brasileira Cláudia Hoerig, que teve a perda da nacionalidade brasileira decretada por ter se naturalizado norte-americana.

Ao justificar a proposição, Anastasia ponderou que, desde a promulgação da Constituição de 1988, as orientações públicas tranquilizavam os cidadãos sobre a não-perda da nacionalidade em casos como o de Cláudia.

Emenda

Em sua quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, a PEC 55/2015, que impede a União de aumentar ou reduzir, livremente, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), recebeu uma emenda de Plenário, apresentada pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Com isso, retornou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para análise da emenda.

A proposta é do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), e estabelece que qualquer alteração do Executivo federal na alíquota do tributo deve ser submetida antes ao Senado. Assim, a mudança só passaria a valer se aprovada pela maioria absoluta dos senadores. Além disso, a PEC exige que os estados, o Distrito Federal e os municípios sejam compensados financeiramente pela União caso haja redução na arrecadação do IPI.

Source: Senado

Deputados federais querem alinhar com senadores um texto para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que é, atualmente, uma das principais fontes de financiamento para o funcionamento das escolas de todo o país.

“Estamos muito avançados, mas queremos também procurar um consenso com o Senado para que saia uma proposta única e também com o Governo Federal, que é uma peça fundamental na construção desse entendimento”, diz o presidente da comissão especial na Câmara que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC 15/15), deputado João Carlos Bacelar (Podemos-BA). 

Segundo Bacelar, isso evitaria o chamado “ping-pong”, que faria com que a matéria da Câmara tivesse que ainda ser analisada pelo Senado e tivesse que ser reanalisada em caso de mudança, o que só atrasaria a tramitação e a aprovação. Na comissão especial da Câmara, a ideia é que a PEC seja aprovada até o início do segundo semestre, segundo o presidente.  

Pela legislação vigente, o Fundeb continua existindo até o final de 2020. Para evitar que estados e municípios fiquem sem a garantia de recursos, é preciso que o Congresso Nacional aprove uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) mantendo o fundo. 

Propostas semelhantes

Propostas com conteúdos relativamente semelhantes tramitam tanto no Senado Federal (PEC 33/2019 e PEC 65/2019), quanto na Câmara dos Deputados (PEC 15/2015).

Uma das diferenças entre as propostas é o aumento da complementação da União, que passaria a colocar mais recursos no fundo. Atualmente, a União contribui com o equivalente a 10% dos recurso do Fundeb. Pela proposta da Câmara, esse percentual passaria para 30% em dez anos. No Senado, a complementação chegaria a 30% em três anos ou a 40% em 11 anos, dependendo da proposta.

Para alinhar as propostas, a relatora da PEC na Câmara, deputada Dorinha Seabra Resende (DEM-TO), acredita que o Senado deverá reduzir a porcentagem para tornar a complementação viável. “Eu acho que a tendência é [o Senado] diminuir. Temos todas as contas”, diz, mas acrescenta que nada impede que no longo prazo esse percentual seja revisto e aumentado ainda mais. 

Na semana passada, o secretário-executivo do Ministério da Educação (MEC), Antonio Paulo Vogel, participou de uma audiência no Congresso Nacional e disse que a nova gestão da pasta deseja que sejam alocados mais recursos na educação básica, que vai do ensino infantil ao ensino médio. “Entendemos que é nesse primeiro momento que conseguimos salvar crianças e jovens e trazer um resultado maior para sociedade e para o país”, disse.

Atualmente, tanto Câmara quanto Senado realizaram atividades para discutir a manutenção do Fundeb. Na Câmara, a comissão especial para discussão da PEC 15/15 realizou reunião com especialistas e, no Senado, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte iniciou um ciclo de debates sobre o assunto. 
 

Source: Agência Brasil

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (21) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 11/16, que regulamenta a profissão de cuidador de idosos, crianças, pessoas com deficiência ou doenças raras. A matéria segue para sanção presidencial. 

O projeto estabelece que esses profissionais deverão ter o ensino fundamental completo e curso de qualificação na área, além de idade mínima de 18 anos, bons antecedentes criminais e atestados de aptidão física e mental. A atuação do cuidador poderá se dar em residências, comunidades ou instituições.

O texto proíbe que os profissionais administrem medicamentos que não seja por via oral e sem orientação médica. A atividade de cuidador poderá ser temporária ou permanente, individual ou coletiva, visando a autonomia e independência da pessoa atendida.

A regulamentação prevê que o cuidador seja empregado por pessoa física, para trabalhar por mais de dois dias na semana, atuando no domicílio ou no acompanhamento de atividades da pessoa cuidada, e terá o contrato de trabalho regido pelas mesmas regras dos empregados domésticos. Se for contratado por empresa especializada, o profissional estará vinculado às normas gerais de trabalho. Os trabalhadores poderão ser demitidos por justa causa se ferirem direitos dos Estatutos da Criança e do Adolescente ou do Idoso.

*Com informações da Agência Senado 

Source: Agência Brasil

O governo federal está revisando o Decreto nº 9.785/2019, que mudou as regras sobre aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo. A norma foi publicada no último dia 8 de maio. O porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, informou hoje (21), em entrevista a jornalistas, que um dos pontos que poderá ser alterado é a permissão para que civis com porte de armas possam adquirir fuzis.    

“A aquisição de fuzil pelo cidadão, esse é um dos aspectos que está sofrendo avaliação por parte do presidente, juntamente com nossa assessoria jurídica da Casa Civil para, a partir dessa reavaliação, ajustar ou não o decreto”, afirmou.

Antes do decreto, as armas autorizadas para civis deveriam ter até 407 joules de potência, como revólvers de calibre 32 e 38 e pistolas de calibre 380. Com o decreto, essa potência foi ampliada para 1.620 joules, o que passou a incluir armas como pistolas calibre ponto 40, pistola nove milímetros, pistola calibre 45, carabinas semiautomáticas e fuzil semiautomático, como o modelo T4, fabricado pela Taurus.

STF

A Advocacia-Geral da União (AGU) também informou hoje que vai pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prorrogação do prazo para a Presidência da República se manifestar em relação à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 581, apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade contra o decreto de armas. A relatora do caso no Supremo, ministra Rosa Weber, havia concedido o prazo de cinco dias úteis para que o governo se manifestasse. Esse prazo se encerra amanhã e o advogado-geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça, se reuniu com Rosa Weber durante a tarde para tratar do assunto.

“O objetivo é possibilitar que as manifestações a serem apresentadas ao STF já contemplem possíveis revisões no Decreto 9.785/2019 a partir dos estudos levados a efeito pela AGU, pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil (SAJ) e pelas Consultorias Jurídicas do Ministério da Justiça e da Defesa em função dos questionamentos sobre a constitucionalidade do Decreto”, informou a AGU, em nota. Até o fechamento da matéria, o STF ainda não havia se manifestado sobre o adiamento do prazo para que o governo prestasse informações sobre a norma.

Governadores

Mais cedo, 14 governadores publicaram uma carta contra o decreto que amplia o porte de armas. No documento, os governadores afirmam que as novas regras podem piorar os índices de violência nos estados. Eles pedem que o Executivo, Legislativo e Judiciário atuem para a “imediata revogação” da medida.

A carta é assinada pelos governadores do Distrito Federal, Ibaineis Rocha; Flávio Dino, do Maranhão; Wellington Dias, do Piauí; Paulo Câmara, de Pernambuco; Camilo Santana, do Ceará; João Azevedo, da Paraíba; Renato Casagrande, do Espírito Santo; Rui Costa, da Bahia; Fátima Bezerra, do Rio Grande do Norte; Renan Filho, de Alagoas; Belivaldo Chagas, de Sergipe; Waldez Góes, do Amapá; Mauro Carlesse, de Tocantins; e Helder Barbalho, do Pará.

Perguntado sobre a manifestação dos governadores, o porta-voz do Palácio do Planalto disse que o governo federal levará em consideração os argumentos, mas que que está orientado a manter a medida com “adaptações”.

“Essa é uma carta que, partindo de dirigentes do Poder Executivo, tem que ser considerada. Não obstante, o presidente colimou muito bem essa questão do decretos de armas e está orientando todos os seus esforços no sentido de sua aprovação, com a possibilidade de adaptar ao receber as propostas da sociedade como um todo”, afirmou Rêgo Barros.

Mudanças

Além de ampliar a diversidade de calibres de armas de uso permitido, o decreto também aumentou a quantidade de compra de munições para armas de uso permitido (5 mil unidades por ano) e para armas de uso restrito (mil unidades por ano). A norma ainda estendeu a 11 categorias o direito de porte de armas. Foram contemplados, entre outros, instrutores de tiro, colecionadores, caçadores, detentores de mandatos eletivos (Executivo e Legislativo), advogados e jornalistas que façam cobertura de pautas policiais.

O decreto abre o mercado e faculta a possibilidade de importação de armas de fogo, desde que autorizada pelo Exército, por diferentes instituições de segurança pública, empresas de comercialização de armamento e munições e pessoas físicas autorizadas.

Source: Agência Brasil

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou hoje (21) reajuste tarifário médio de 8,73% para os consumidores da Cemig Distribuição S/A (Cemig-D). O efeito médio será de 10,71% para os consumidores atendidos em alta tensão e de 7,89% para os de baixa tensão. Para os consumidores residenciais o reajuste será de 6,93%. A distribuidora fornece energia para 8,4 milhões de unidades consumidoras localizadas em 774 municípios no Estado de Minas Gerais. Os novos índices entram em vigor a partir do próximo dia 28.

Com o reajuste anual, a tarifa residencial da empresa ficará em R$ 628,33/MWh (megawatts hora). De acordo com a Aneel, ao calcular o reajuste, conforme estabelecido no contrato de concessão, foi considerada a variação de custos associados à prestação do serviço. “O cálculo leva em conta a aquisição e a transmissão de energia elétrica, bem como os encargos setoriais. O reajuste da Cemig foi impactado pelo aumento dos custos de aquisição de energia, como por exemplo, da Usina Hidrelétrica de Itaipu que é precificada em dólar”, disse a agência.

Pará

Na reunião desta terça-feira, a Aneel também aprovou a realização de audiência pública para discutir o reajuste tarifário da Centrais Elétricas do Pará (Celpa). A concessionária atende 2,6 milhões de unidades consumidoras localizadas em 144 municípios do Pará.

“A revisão tarifária está prevista nos contratos de concessão e tem por objetivo obter o equilíbrio das tarifas com base na remuneração dos investimentos das empresas voltados para a prestação dos serviços de distribuição e a cobertura de despesas efetivamente reconhecidas pela Aneel”, disse a agência.

Na revisão da Celpa, a Aneel está propondo o reajuste médio de 3,16%, com impacto de 5,91% para os consumidores residenciais. Para os consumidores atendidos na baixa tensão, o efeito médio proposto é de 6,3%, Já para os consumidores atendidos na alta tensão, caso das indústrias, o impacto proposto é negativo com uma redução de 6,56%.

A reunião presencial para discutir os valores foi marcada para o dia 14 de junho, em Belém (PA), em local e horário a serem disponibilizados posteriormente. Já os valores definitivos serão aprovados no início de agosto para entrarem em vigor a partir de 7 do mesmo mês, após a análise das contribuições da presente audiência.

Source: Agência Brasil

Foi aprovada em Plenário nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 107/2018, que cria a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura. O objetivo é desenvolver raças mais produtivas e aumentar a rentabilidade dos rebanhos de ovinos (ovelhas) e caprinos (cabras). O projeto segue para sanção presidencial.

O objetivo é promover a regularização do abate e do comércio de produtos derivados como carne, lã, couro e laticínios, e o estímulo ao processamento industrial, familiar e artesanal desses produtos.

Entre os princípios e diretrizes da política, proposta pelo deputado Afonso Hamm (PP-RS), estão a geração de emprego e renda em âmbito local; a sanidade e segurança alimentar; o bem-estar animal; a desburocratização e a simplificação de procedimentos regulatórios e administrativos; a redução de disparidades regionais; e a elevação da produtividade do trabalho.

O projeto foi relatado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) pelo senador Lasier Martins (Pode-RS) que destacou o potencial da atividade para geração de emprego e renda junto a agricultura familiar.

O rebanho brasileiro representa hoje aproximadamente 26,4 milhões de cabeças, sendo 16 milhões de ovinos e 10,4 milhões de caprinos, que representam apenas 1,3% do total mundial, sendo a China e Índia, com 18% e 9,5% da produção, respectivamente, os maiores produtores.

Política Nacional

O projeto define que o planejamento da política nacional seja formulado e implementado em articulação com entidades dos setores de produção de ovinos e caprinos, além da indústria de processamento, de empresas e instituições federais, estaduais e municipais.

Entre os instrumentos previstos para desenvolver a ovinocaprinocultura estão o associativismo, cooperativismo, arranjos produtivos locais e contratos de parceria de produção integrada; as certificações de origem, sociais e de qualidade dos produtos; o crédito para a produção, a industrialização e a comercialização; e o seguro rural.

Source: Senado

O Jornal do Senado, que vai ao ar diariamente dentro do programa Voz do Brasil, pode agora ser ouvido em podcast, que permite acesso ao áudio sem a necessidade baixar o arquivo. Outros sete programas da Rádio Senado também estão disponíveis nesse formato. A ideia é oferecer ao cidadão mais uma forma de se informar sobre o que acontece no Senado. Ouça os detalhes na reportagem de Marco Antonio Reis, da Rádio Senado.

Source: Senado

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e o Clube de Regatas do Flamengo apresentaram hoje (21) na 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a definição de obrigações do clube para garantir segurança, escolaridade e saúde aos atletas da categoria de base nas instalações do Centro de Treinamento (CT) George Helal, o Ninho do Urubu, em Vargem Grande, zona oeste do Rio.

No dia 8 de fevereiro, um incêndio destruiu as instalações do alojamento onde ficava os jogadores da categoria de base e provocou a morte de 10 atletas, além de ferimentos em três jogadores.

TAC

O TAC tem por objetivo o compromisso de execução por parte do clube das medidas necessárias a garantir às crianças e aos adolescentes que atuarem no Flamengo, na condição de atletas e formação com possibilidade de futura profissionalização, os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Segurança

Na área de segurança, o TAC determina que o Flamengo providencie o habite-se regular junto à Prefeitura do Rio no prazo de 180 dias sob pena de revogação do documento. Precisará ainda do alvará de funcionamento expedido pelo município, certificado do corpo de bombeiros, plantas das edificações, protocolo de segurança contra incêndio e pânico, treinamento de evacuação e rotina de treinamentos. Além disso, laudo de vistoria da empresa especializada à adequação das instalações e licença sanitária de funcionamento expedida pela Subsecretaria de Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses.

Educação

Uma das obrigações é a a oficialização de contratos de formação dos jogadores residentes ou não do CT com a previsão de bolsa para os atletas de faixa etária entre 14 e 20 anos, conforme a Lei Pelé. Cabe ainda ao clube assegurar o acesso e a permanência do jovem em estabelecimento regular de ensino. Deverá adequar o tempo de formação dos atletas aos horários escolares ou de curso profissionalizante. Tem também que manter programa de reforço escolar a cargo de profissionais especializados quando necessário em locais adequados à realização das tarefas escolares.

Saúde

Na área da saúde obriga a realização de exames médicos anuais, inclusive cardiológicos, que avaliem as condições físicas do adolescente na admissão e no desligamento. O cardápio da alimentação deve ser elaborado por nutricionistas. Caberá ainda ao Flamengo disponibilizar equipe multiprofissional com assistente social, psicólogo, pedagogo e monitores responsáveis pela organização do ambiente do alojamento, sendo um no período diurno e dois no noturno.

Alojamentos

Apenas atletas com mais de 14 anos com contrato de formação assinado conforme a Lei Pelé poderão morar nos alojamentos do CT. Os dormitórios deverão ter capacidade máxima de seis atletas, sala de estar adequada a quantidade de adolescentes residentes, sala de jantar e banheiros em condições de higiene e salubridade.

Documentação

O clube terá que manter arquivados, até o dia em que o jovem completar 18 anos, todos os documentos relacionados a ele que comprovem o cumprimento de todas as cláusulas firmadas no TAC. Para os atletas já admitidos pelo clube até a data do TAC, o Flamengo se compromete a adotar todas as medidas estabelecidas no documento.

Após 45 dias da homologação do documento,  o clube terá que apresentar um plano de trabalho com regimento interno de movimentação dos adolescentes, quadro de recursos humanos e perfil dos jovens.

Flamengo

Em nota, o Flamengo disse que se comprometeu com todas as cláusulas do TAC e estimou que o documento deve ser homologado até o fim de semana. Após esta etapa, os atletas já poderão pernoitar nas instalações.

O vice-presidente geral e jurídico do Flamengo, Rodrigo Dunshee de Abranches, disse que o clube não terá problema em cumprir as exigências, uma vez que já existe o alojamento, os profissionais e toda a estrutura necessária para o dia a dia dos garotos. “O MP conferiu que o Ninho do Urubu é totalmente seguro e oferece as melhores condições para os jovens da base. Agora é vida normal no CT. É uma página que a gente vira.”, afirmou na saída da audiência.

O Tribunal de Justiça informou que o acordo só será homologado pelo juiz Pedro Henrique Alves após ele receber um documento do Corpo de Bombeiros do Rio atestando a segurança do local.

Source: Agência Brasil

Uma represa privada, na cidade de Juquitiba, região metropolitana de São Paulo, corre o risco de se romper. A barragem é pequena, um açude de 45 mil metros cúbicos, informou o Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE). De acordo com a prefeitura de Juquitiba e o DAEE, todas as providências já foram tomadas para evitar o rompimento da represa, localizada no bairro das Senhorinhas. Juquitiba é uma cidade onde há uma grande quantidade de pequenas represas.

Como medida preventiva, as aulas na Escola Estadual Eliana Fischer Bambi Delfino Pinto, que fica a 800 metros do açude, foram suspensas. A escola tem cerca de 500 alunos. Segundo nota do DAEE, um novo parecer técnico vai definir se haverá necessidade de realocar os estudantes. Todo o conteúdo pedagógico será reposto e a previsão inicial é de que as aulas sejam retomadas a partir da próxima semana.

Segundo a prefeitura do município, além da escola, uma estrada vicinal foi interditada.

Para evitar o rompimento, técnicos do DAEE estão no local para iniciar o bombeamento de água e acompanhar os trabalhos da prefeitura, que vai executar uma obra de contenção. O bombeamento, segundo a prefeitura, foi iniciado hoje. A previsão é de que as obras terminem na sexta-feira (24).

Segundo a prefeitura, o rompimento dessa represa poderia comprometer outras três represas subsequentes, causando um efeito cascata e chegando até a escola. A prefeitura informou ainda que o proprietário poderá ter que arcar com as despesas das obras de contenção da represa.

A barragem não está em terreno estadual e não se enquadra na Lei Nacional de Segurança de Barragens.

Source: Agência Brasil

O Grupo Parlamentar Brasil-China, que até o momento conta com a participação de 37 senadores, foi instalado nesta terça-feira (21). Durante a primeira reunião, da qual participou a conselheira da Embaixada Chinesa, Qiao Yanfeng, e o embaixador Marco Farani, foi realizada a adesão de membros; a eleição e posse da diretoria do grupo; e a aprovação do seu estatuto.

Foram eleitos para a Comissão Diretora o senador Roberto Rocha (PSDB-MA), como presidente; o senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), como vice; o senador Eduardo Gomes (MDB-TO), como segundo vice-presidente, o senador Marcos do Val (Cidadania-ES), como primeiro-secretário; o senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), como segundo-secretário; o senador Irajá (PSD-TO), como terceiro-secretário e o senador Chico Rodrigues (DEM-RR), como quarto-secretário.

Durante a sessão, os parlamentares ressaltaram a importância de se valorizar a relação entre o Brasil e a China, tanto no âmbito econômico quanto cultural e social. A Conselheira Qiao Yanfeng ressaltou a importância de se estreitar a relação entre as duas nações, assim como o embaixador brasileiro.

— A diplomacia parlamentar é cada vez mais importante no mundo e é fundamental para um diálogo mais prolífico entre os países — explicou Marco Farani.

O senador Carlos Viana (PSD-MG) comentou que o Brasil tem muito a aprender com o país asiático, principalmente com relação ao desenvolvimento econômico e à qualidade de vida proporcionada aos cidadãos chineses.

—  Há uma preocupação muito grande com o desenvolvimento atrelado à educação das crianças no ensino público, esse é um exemplo de superação que o Brasil precisa aprender — comentou.

A importância do relacionamento comercial com a China foi abordada por diversos senadores, entre eles Zequinha Marinho (PSC-PA), que citou o potencial do aumento de exportações dos frigoríferos brasileiros para o país asiático.

O presidente do grupo parlamentar, senador Roberto Rocha, finalizou a sessão se pronunciando sobre a união entre duas nações que possuem desafios em comum.

— Poucas vezes eu vi uma instalação de um grupo parlamentar tão prestigiada. Essa é uma revelação de que o Brasil tem realmente com a China um irmão amigo; os dois estão entre os cinco maiores países do mundo e têm muitos desafios em comum. Nós temos aí o desafio de fazer com que essa frente parlamentar funcione aproximando esses dois países gigantes, que têm tamanhos gigantes, populações gigantes e desafios gigantes — concluiu.

Source: Senado

O Plenário do Senado Federal cancelou, nesta terça-feira (21), a urgência do PLS 163/2018-Complementar, que tem por objetivo ajudar na recuperação fiscal dos estados e do Distrito Federal. O projeto, que já estava pronto para ser votado, abre caminho para que esses entes paguem precatórios pendentes junto à União.

Com a extinção da urgência, o PLS 163/2018-Complementar volta para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). De acordo com o líder do MDB no Senado, senador Eduardo Braga (AM), o projeto voltará para a CAE, mas retornará ao Plenário rapidamente. Para ele, a proposta vai fazer com que os estados retomem a capacidade de investimento e gerem emprego e renda.

— Ao retirarmos a urgência, estamos dando a oportunidade para que o governo, através do Ministério da Economia, construa, com a CAE, uma proposta que possa ser exequível pelos estados que estão em processo de recuperação fiscal, econômica e financeira — afirmou Eduardo Braga.

O autor do PLS, senador José Serra (PSDB-SP), afirmou que, se o projeto for aprovado até julho vai evitar que estados e DF percam cerca de R$ 30 bilhões.

A proposta permite que os precatórios sejam excluídos do teto de crescimento das despesas correntes anuais dos estados, estabelecido pela Lei Complementar 156, de 2016. Dessa forma, as unidades da federação terão mais abertura para pagarem esses débitos através de depósitos judiciais.

Precatório é uma ordem judicial para pagamento de dívidas dos governos federal, estaduais e municipais. Pedido pelo Judiciário, o precatório é dirigido ao Poder Executivo para que mande pagar importância resultante de ação judicial perdida pelo próprio Estado e transitada em julgado, ou seja, quando não cabe mais qualquer recurso.

Source: Senado

A ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, disse hoje (21) que o governo deve lançar, até o segundo semestre, uma campanha de incentivo à adoção de crianças e adolescentes, com foco na adoção tardia. A ministra disse ainda que o governo estuda mandar para o Congresso um projeto de lei para promover mudanças na Lei da Adoção.

“Estamos observando que o numero de crianças que estão ficando nos abrigos é a partir de três anos de idade. Vamos fazer uma campanha focada em adoção tardia e trabalhar também com a adoção de crianças com doenças raras, crianças com deficiência física ou mental”, disse a ministra durante seminário da Câmara dos Deputados para debater o tema.

A lei de adoção sofreu modificações em 2017, mas ainda é considerada pelo governo como burocrática e lenta. A legislação atual determina, entre outros pontos, que a reavaliação da situação das crianças em programa de acolhimento familiar ou institucional ocorra de três em três meses. Ela também estabelece prazo de um mês sem contato da família para que recém-nascidos e crianças sejam incluídos no cadastro de adoção.

De acordo com Damares, a intenção de mudar a legislação é fazer com que todo o procedimento dure nove meses, em uma alusão ao tempo de gestação de um bebê. “No máximo nove meses entre a destituição do pátrio poder e o deferimento da adoção. A gente trouxe esse número para fazer alusão ao período de gestação, mas se for mais rápido, melhor ainda. E essa parceria com o legislativo é para desburocratizar e melhorar a legislação”, disse.

A ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, participa do seminário Cruzada da Adoção – Adoção 9 meses: Família para todos, na Câmara dos Deputados. – Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Dados do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), vinculado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mostram que atualmente existem 45.991 pessoas interessadas em adotar e 9.524 crianças e adolescentes aptos para ser adotados. No entanto, cerca de 47 mil crianças e adolescentes ainda estão com situação indefinida e inseridas em programas de acolhimento institucional. Segundo a ministra, a intenção é que a campanha também colabore para a adoção dessas crianças e adolescentes.

“Tem tanta gente querendo adotar, tanta criança no abrigo e tão poucas para a adoção. Abrigo não é lar”, afirmou a ministra. “É angustiante. Conhecemos pessoas que estão há seis anos aguardando a adoção, tem crianças que ficam seis, oito anos no abrigo aguardando a adoção. Essa fila de adoção tem deixado muita gente triste” acrescentou.

De acordo com o CNJ, a demora no procedimento de adoção se deve, em boa parte, ao perfil indicado pelos adotantes: crianças recém-nascidas, com um, dois ou três anos de idade e brancas. Os números do cadastro mostram que 14,74% do pretendentes aceitam somente crianças brancas, outros 61,95% não aceitam adotar irmãos. Os números do CNJ mostram ainda que 61,95% das crianças que estão em abrigos são pardas e negras; 73,48%, tem mais de 5 anos; 25,68% tem algum tipo de deficiência ou doença crônica; e 55,46% tem irmãos ou irmãs.

Além da adoção de crianças e adolescentes, Damares disse que o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos também vai promover uma campanha para a adoção de idosos, mas não deu detalhes sobre a proposta. “Também vamos trabalhar com adoção de idosos. Nós já vimos umas experiências exitosas como a adoção socioafetiva, de padrinhos de idosos, tirar um pouco os idosos dos abrigos”, disse.

Source: Agência Brasil