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O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) defendeu no Plenário, nesta quinta-feira (21), a proposta de reforma da previdência dos militares, chamada de reestruturação do Sistema de Proteção Social das Forças Armadas. Para o parlamentar, essa reforma é um sistema de proteção aos militares. Ele destacou o artigo 142 da Constituição que trata dessa proteção, e criticou mudanças na lei feitas em 2001 que acabaram com benefícios como pensão vitalícia às filhas, licença especial e auxílio-moradia.

— Eu fiquei feliz na reunião de líderes do Senado, porque vi que alguns líderes de partidos que foram convidados a conhecer a proposta posicionaram-se favoravelmente. Eu tenho certeza absoluta de que os nossos senadores vão ter uma atenção especial com relação às Forças Armadas, que merecem todo o nosso respeito, todo o nosso carinho. E nós vamos aqui fazer justiça, recompor aquilo que foi tirado com a reforma da previdência que foi feita em 2001 só para as Forças Armadas.

Izalci deu ênfase às peculiaridades da carreira militar que difere da civil: funções exclusivas de Estado; especificidades sem similar no meio civil; regras de dedicação e de comportamento, o que é diferente; disponibilidade permanente sem remuneração extra; mudanças constantes para toda a família; risco de morte; e restrição de direitos sociais e políticos com relação à Forças Armadas.

O senador ressaltou também que as forças armadas não têm um contrato simples de trabalho como trabalhadores comuns ou como servidores. Portanto, precisam de um tratamento diferenciado. Segundo ele, os militares estão de prontidão 24 horas e não recebem, como a maioria dos trabalhadores, uma série de vantagens. E acrescentou que eles têm como missão defender a Pátria, inclusive arriscando a própria vida. E, muitas vezes, são chamados para algumas atividades que não têm como recusar.

— Os militares não têm hora extra remunerada, adicional noturno, adicional de periculosidade, acúmulo de emprego, FGTS, gratificação salarial, sindicalização, direito a greve e contribuição patronal. Não existe nada, absolutamente nada com relação a isso. É óbvio que temos que discutir a Previdência como um todo. Mas estou colocando aqui, que a gente tem que olhar diferente para as coisas que são diferentes.

Source: Senado

O senador Confúcio Moura (MDB-RO) destacou nesta quinta-feira (21) em Plenário a importância da constituição de consórcios entre governadores para o enfrentamento da crise econômica nos estados. Como exemplo, citou o Consórcio de Desenvolvimento do Brasil Central, que reúne estados do Centro-Oeste e Norte com o objetivo de fomentar a cooperação institucional em projetos comuns de desenvolvimento. A ausência de uma mudança na relação federativa e a demora em se votar as reformas necessárias, como observou o parlamentar, justificam a formalização desses consórcios.

— É uma situação em que os governadores do Brasil em bloco estão se organizando cada vez mais no sentido de sobreviver às dificuldades. Agora recentemente eu vi pelos noticiários a criação do consórcio de Governadores do Sul/Sudeste brasileiro. O Nordeste também está se organizando nesse sentido, com o objetivo de um governador encostar o ombro no outro, encontrando saídas para as suas soluções enquanto reformas, enquanto a Federação não se modifica, enquanto efetivamente essas coisas que nós estamos aqui discutindo caiam na real e o Brasil experimente crescimento — disse.

Confúcio informou que o próximo consórcio a se formar será o da Amazônia e atuará no sentido de enfrentar as dificuldades dos estados que sofrem com os efeitos da migração venezuelana. O senador também disse que a relação interestadual da Amazônia buscará avanços nos incentivos para desenvolver o turismo na região. Para ele, um dos entraves nesse setor, é o preço abusivo das passagens praticado pelas empresas aéreas.

Source: Senado

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou nesta quinta-feira (21) a realização de uma audiência pública com o ministro da Economia, Paulo Guedes e outros convidados para analisar outras experiências internacionais de reforma de sistemas previdenciários e seus resultados, inclusive nas relações econômicas globais. A data da reunião será definida posteriormente.

A iniciativa partiu do senador Marcio Bittar (MDB-AC), para quem a reforma, caso aconteça, trará também um impacto internacional sobre a economia brasileira, em aspectos como a administração do câmbio, para a atração de investimentos estrangeiros e sobre as relações comerciais brasileiras como um todo. O requerimento também prevê a presença do economista Fabio Giambiagi e de especialistas indicados pelas embaixadas do Chile, da Grécia e de Portugal.

— Outros países também tiveram que fazer reformas em seus sistemas previdenciários, visando reequilibra-los e devolver aos governos a capacidade de administrar o Orçamento de forma efetiva. Foram reformas duras e profundas, será muito relevante que conheçamos estas experiências com um maior detalhamento, e como funcionam os novos sistemas de Previdência implantados. As melhores práticas poderão ser incorporadas por nós – defendeu Bittar.

Por sugestão do senador Telmário Mota (Pros-RR), na mesma audiência, também será discutido o acordo de livre comércio entre Brasil e México no setor de veículos e autopeças, que o senador entende ser “preocupante e lesivo à já combalida indústria nacional”.

— Os especialistas em comércio internacional andam preocupados com os resultados econômicos resultantes da entrada em vigor do recente acordo bilateral assinado entre Brasil e México, que estabelece o livre comércio de veículos leves e autopeças entre os dois países. Não há mais cota, isto é, a venda e compra desses dois itens é livre, e quem vai definir o montante a ser comprado e vendido para cada país é o mercado. Venderá mais para o outro quem tiver mais condições competitivas. Como nós estamos hoje com as nossas indústrias enfraquecidas, eu acho que esse acordo deveria ser mais bem explicado pelos agentes. Então, eu queria, senador Bittar, se possível, incluir esse assunto — requereu Telmário.

O senador Esperidião Amin (PP-SC) apoiou o adendo de Telmário por considerar que o acordo merece reflexão e melhor conhecimento pelo Senado.

— Sempre tem que haver alguma preocupação para não desestabilizar a nossa indústria automobilística, que está vivendo o momento de recuperação, mas ao mesmo tempo de fechamento de uma fábrica histórica — declarou Amin, referindo-se à fábrica da montadora Ford em São Bernardo do Campo (SP).

Source: Senado

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou hoje (21) o julgamento que vai definir se Ministério Público (MP) pode obter dados bancários e fiscais da Receita Federal sem autorização judicial. Em todo o país, procuradores usam o procedimento de compartilhamento de dados com o Fisco para embasar investigações criminais.

O anúncio do adiamento foi feito no início da sessão pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. O caso não será julgado porque os ministros precisam encerrar o julgamento inciado ontem (20) sobre o pagamento de indenizações trabalhistas de empresas públicas.

O caso será decidido em um recurso do qual o Ministério Público Federal (MPF) recorreu para derrubar a anulação de uma ação penal. A ação considerou ilegais provas obtidas a partir do compartilhamento de dados sigilosos da Receita com o MP.

Conforme decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), o contribuinte está protegido pelo sigilo de seus dados fiscais, e o repasse de informações ao MP somente pode ser feito com autorização judicial, mediante pedido de quebra de sigilo.

Em 2016, a Corte confirmou a previsão legal de a Receita poder acessar informações bancárias sem autorização judicial, com o objetivo de cobrar os devidos impostos. Diante da prerrogativa da Receita, o MP costuma pedir que órgão faça o compartilhamento para que os dados sejam usados em procedimentos preparatórios de investigações sobre determinados fatos.

Source: Agência Brasil

O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, informou hoje (21) que o governo vai apresentar, até junho, um programa para reformar o setor de gás natural do país. Durante café da manhã com jornalistas, o almirante destacou que o programa, batizado de Novo Mercado de Gás, não vai integrar o Gás para Crescer, lançado no governo de Michel Temer.

O ministro de Minas e Energia Bento Albuquerque, em café da manhã com jornalistas – José Cruz/Agência Brasil

De acordo com o ministro, o programa está sendo delineado em parceria com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a Petrobras e a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A proposta é reduzir os custos da energia no país.

“Estamos conversando com todos esses setores. Não sei se será uma redução de 50% [percentual citado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes] no custo da energia. É muito difícil quantificar isso no momento em que nos encontramos. Mas é importante ter um custo de energia que permita às empresas se tornarem cada vez mais competitivas.”

Eletrobras

Durante a conversa com jornalistas, Albuquerque disse ainda que que pretende definir até junho o modelo de capitalização da Eletrobras para, então, iniciar o que chamou de ações concretas. Há, segundo o ministro, poucas possibilidades estudadas. Se algum ativo da estatal tiver de ser privatizado, isso deve acontecer ocorrer em 2019.

“Não existe ainda um modelo fechado. E também, em relação a prazo, a intenção do governo é findar esse processo neste ano de 2019.”

Source: Agência Brasil

O vice-presidente, Hamilton Mourão, lamentou hoje (21), a prisão do ex-presidente Michel Temer, e lembrou do também ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso em Curitiba desde abril de 2018 . “Já falei a respeito da mesma situação do ex-presidente Lula. É muito ruim para o país ter um ex-presidente preso. Agora seguem as investigações”, disse, ao chegar ao Palácio do Planalto nesta tarde.

Para Mourão, a prisão de Temer não deve atrapalhar o andamento dos projetos no Congresso Nacional. “Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. A realidade é que fica todo mundo naquela situação igual cachorro em canoa, querendo se equilibrar”, disse.

Vice-presidente, Hamilton Mourão, lamentou a prisão do ex-presidente Michel Temer – Luisa Gonzalez/Reuters/Direitos reservados

Prisão

O ex-presidente Michel Temer foi preso, preventivamente, na manhã de hoje (21), em São Paulo, por determinação do juiz federal Marcelo Bretas, titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, responsável pelas ações de desdobramento da Operação Lava Jato.

O ex-ministro de Minas e Energia da administração emedebista Moreira Franco também foi preso na Operação Descontaminação, que investiga desvios na Eletronuclear. Ao todo, foram expedidos oito mandados de prisão preventiva, dois de prisão temporária e 24 de busca e apreensão no Rio de Janeiro, em São Paulo, no Paraná e no Distrito Federal.

Parlamentares

A líder da Minoria na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), e o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), identificaram indícios de abuso de autoridade na prisão do ex-presidente Michel Temer (MDB-SP), ocorrida na manhã de hoje (21), em decorrência de desdobramentos da Operação Lava Jato. O senador disse que é necessário revisar a legislação para evitar essa prática.

De acordo com o senador, Temer tem residência fixa, o que afastaria a necessidade de prisão. “Eu não vejo nenhuma razão objetiva para a prisão do presidente Temer. Eu posso falar isso porque sempre fui oposição ao presidente Temer. Ele não está fugindo, que eu saiba, ele tem endereço fixo. Eu acho que isso é um processo de abuso de autoridade que está acontecendo com alguma frequência”, afirmou.

Segundo Tasso, o reflexo da prisão “é a desmoralização da política, cada vez maior, e desmoralização de uma classe que é fundamental para a democracia do país”.

Ex-presidente Michel Temer e o ex-ministro Wellington Moreira Franco forma presos preventivamente – Arquivo/Agência Brasil

A deputada Jandira Feghali disse que a prisão do ex-presidente causou “muita estranheza”. “Isso tem cheiro de uma prisão arbitrária. Não podemos fazer a defesa de prisões fora do processo constitucional”, afirmou a deputada, no Salão Verde da Câmara.

“Nós continuamos defensores do devido processo legal. Delação não é prova, apesar dos robustos indícios contra Michel Temer”, afirmou Jandira. “Achamos que a prisão tem que decorrer de processo condenatório. Não há condenação em primeira instância, segunda instância e muito menos em terceira instância, que é o que manda a Constituição”.

Ela lembrou que a Câmara recebeu duas denúncias contra Temer e negou autorização ao Supremo Tribunal Federal (STF) para processar o então presidente. “O Parlamento recusou a investigação contra Michel Temer e outros que estão sendo expedidos mandados de prisão. Se naquele momento a investigação tivesse sido aberta, hoje talvez tivesse sido autorizada uma prisão constitucionalmente consolidada”, disse a líder.

Para o líder do PPS na Câmara, Daniel Coelho (PE), os resultados desta nova etapa da Operação Lava Jato demonstram que ninguém está acima da lei. “A Justiça mostra que não tem partido, nem viés ideológico. Na nossa avaliação, a força-tarefa continua se pautando pela materialidade das provas colhidas, sem agir pela seletividade dos seus alvos”, afirmou o deputado.

* Colaboraram as repórteres Ana Cristina Campos e Karine Melo

Source: Agência Brasil

A subcomissão da Comissão de Relações Exteriores (CRE) que trata do impacto da crise venezuelana no Brasil e nas relações entre os dois países definiu nesta quinta-feira (21) seu plano de trabalho.

O colegiado fará audiências públicas com o encarregado de Negócios da embaixada da Venezuela no Brasil, Frederico Flores, e com a advogada María Teresa Belandria, que é representante no Brasil do presidente encarregado da Venezuela, Juan Guaidó. Também serão feitas audiências com o governador de Roraima, Antonio Denarium, com o prefeito de Pacaraima (RR), Juliano Torquato, e com o ex-prefeito da cidade fronteiriça de Gran Sabana (Venezuela), Emílio González, que fugiu para o Brasil no mês passado, quando a tensão política entre os governos de Nicolás Maduro e Jair Bolsonaro  tornou-se mais aguda.

A intenção do presidente da subcomissão, Telmário Mota (Pros-RR), é promover as audiências “o mais rapidamente possível”. Após as audiências, os senadores farão uma visita oficial à Venezuela. Telmário ressaltou que  Roraima tem sofrido prejuízos econômicos por causa do fechamento da fronteira com a nação vizinha.

— Faz um mês que a fronteira foi fechada, e o prejuízo calculado para o comércio local já passou de R$ 150 milhões. O “comércio formiga” que dá sustentação econômica à zona de fronteira caiu 99%; eram R$ 5 milhões por dia que negociávamos com os venezuelanos. E Pacaraima, que é uma cidade com mais de 10 mil habitantes, não tem nem posto de gasolina, porque o abastecimento sempre foi feito na Venezuela. Agora é que estão deslocando um posto móvel para lá — reclamou o senador.

Também foi decidido que o relator dos trabalhos será o senador Marcio Bittar (MDB-AC).

Source: Senado

Notificada da decisão judicial que autorizou a Vale a retomar as atividades na Barragem de Laranjeiras, do Complexo Minerário de Brucutu, localizado em São Gonçalo do Rio Abaixo (MG), a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) informou que está providenciando a devolução, à empresa, do certificado de operação.

Concedida em abril de 2016, a autorização estadual foi cancelada no início de fevereiro, quando o Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou a desativação de Laranjeiras e de outras sete barragens da Vale (Capitão do Mato; Dique B; Taquaras; Menezes II e Forquilha I, II e III).

A paralisação das atividades nas oito barragens em que técnicos identificaram indícios de “severo risco de rompimento” foi determinada poucos dias após o rompimento da barragem de rejeitos que ficava na mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho. Ocorrida em 25 de janeiro, a tragédia de Brumadinho deixou um saldo de destruição que matou 209 pessoas e deixou outras 97 desaparecidas, segundo balanço divulgado ontem (20) pela Defesa Civil estadual.

A obtenção da decisão favorável à retomada das atividades da barragem Laranjeiras e, consequentemente, da Mina de Brucutu, foi anunciada ontem, pela própria Vale. Segundo a mineradora, as operações nas outras sete estruturas embargadas pelo TJ-MG, a pedido do Ministério Público estadual, seguem interrompidas.

No primeiro momento, quando procurada pela reportagem, a secretaria estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável informou que ainda não tinha sido notificada da decisão judicial, cujo teor precisaria analisar antes de se manifestar. Horas depois, enviou nova nota informando que “considerando a decisão judicial da 1ª Vara de Justiça da Fazenda Pública […] a secretaria está providenciando a devolução, à empresa, do certificado de operação, anteriormente recolhido”.

A Mina de Brucutu é a maior da Vale em Minas Gerais. Inaugurada em 2006, foi anunciada na época como sendo a maior do mundo em capacidade inicial de produção. Em 2016, a mineradora noticiou em seu site que ela ocupava a segunda posição do país em produção, sendo superada apenas pela Mina de Carajás, localizada no estado do Pará.

Source: Agência Brasil

O ex-presidente Michel Temer e o ex-ministro de Minas e Energia Wellington Moreira Franco, presos hoje (21), são acusados de receber propina de obras relacionadas à Usina Nuclear Angra 3, no Rio de Janeiro. As prisões preventivas foram pedidas pelo Ministério Público Federal e determinadas pelo juiz da 7ª Vara Federal Criminal, Marcelo Bretas, no âmbito das operações Radiotiatividade, Pripryat e Irmandade, desdobramentos da Lava Jato e que investigam os pagamentos ilegais a políticos durante a construção da usina nuclear.

A Justiça Federal também determinou as prisões preventivas de João Baptista de Lima Filho (conhecido como coronel Lima, amigo do ex-presidente); da esposa do coronel, Maria Rita Fratezi; do almirante Othon Luiz Pinheiro da Silva, ex-presidente da Eletronuclear; da filha de Othon, Ana Cristina da Silva Toniolo; de Carlos Alberto Costa; de Carlos Alberto Costa Filho; de Carlos Alberto Montenegro Gallo; e de Vanderlei de Natale. Também foram determinadas as prisões temporárias de Rodrigo Castro Alves Neves e Carlos Jorge Zimmermann.

Na investigação, são apurados crimes de corrupção, peculato e lavagem de dinheiro, em razão de possíveis pagamentos ilícitos feitos por determinação do empresário José Antunes Sobrinho, da empresa de engenharia Engevix, para o grupo criminoso, supostamente liderado por Michel Temer, bem como de possíveis desvios de recursos da Eletronuclear para empresas indicadas pelo referido grupo.

De acordo com o MPF, foi identificado sofisticado esquema criminoso para pagamento de propina na contratação das empresas Argeplan, AF Consult Ltd e Engevix para a execução do contrato de projeto de engenharia eletromecânico 01, de Angra 3.

A Eletronuclear contratou a empresa AF Consult Ltd, que se associou às empresas AF Consult do Brasil (que tem a participação da Argeplan) e Engevix. A Argeplan seria ligada a Michel Temer e ao coronel Lima, de acordo com o MPF.

O ex-presidente Michel Temer e ex-ministro Moreira Franco em cerimônia no Palácio do Planalto – Arquivo/Antonio Cruz/Agência Brasil

Como a AF Consult do Brasil e a Argeplan não tinham pessoal e expertise suficientes para a realização dos serviços, houve a subcontratação da Engevix. Conforme apurado pelo MPF, coronel Lima solicitou ao sócio da empresa Engevix o pagamento de propina, em benefício de Michel Temer, no valor de R$ 1,09 milhão, que foi paga no final de 2014.

O pagamento foi feito da empresa Alumi Publicidades para a empresa PDA Projeto e Direção Arquitetônica, controlada por coronel Lima, através da simulação de contratos de prestação de serviços da empresa PDA para a empresa Alumi. Segundo o MPF, o empresário que pagou a propina afirma ter prestado contas de tal pagamento para o coronel Lima e Moreira Franco.

Os pagamentos feitos à empresa AF Consult do Brasil, segundo a MPF, resultaram no desvio de R$ 10,86 milhões, já que a referida empresa não tinha capacidade técnica, nem pessoal para a prestação dos serviços para os quais foi contratada.

Moreira Franco é acusado de “interceder e influenciar na contratação” das empresas envolvidas no esquema. Além dele, conforme o MPF, também participaram da “viabilização de empreitadas criminosas” Carlos Alberto Costa, Carlo Aberto Costa Filho, o ex-almirante Othon Luiz Pinheiro, Ana Cristina, Maria Rita Fratezi e Carlos Alberto Gallo. Eles eram sócios das empresas utilizadas na arrecadação de “vantagens indevidas”.

Partido

O MDB lamenta a postura açodada da Justiça à revelia do andamento de um inquérito em que foi demonstrado que não há irregularidade por parte de Temer e do ex-ministro Moreira Franco. O MDB espera que a Justiça restabeleça as liberdades individuais, a presunção de inocência, o direito ao contraditório e o direito de defesa.

Defesa de Moreira Franco

Em nota, a defesa de Moreira Franco manifestou “inconformidade com o decreto de prisão cautelar”. Para os advogados, a medida não é necessária, pois ele “encontra-se em lugar sabido, manifestou estar à disposição nas investigações em curso, prestou depoimentos e se defendeu por escrito quando necessário”.

A defesa diz que a ordem de prisão “causa estranheza” por ser de um juiz “cuja competência não se encontra ainda firmada, em procedimento desconhecido até aqui”.

Source: Agência Brasil

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quinta-feira (21) uma sugestão legislativa que propõe a revogação da emenda constitucional que instituiu o Teto de Gastos (EC 95, de 2016). Agora a sugestão (SUG 31/2018) poderá começar a tramitar no Congresso como proposta de emenda à Constituição (PEC), caso consiga o apoio de 27 senadores.

O texto é originário de uma ideia legislativa apresentada ao Senado por uma cidadã, por meio do Portal e-Cidadania, em agosto de 2018. Em apenas três dias, a ideia de Vanessa Negrini, do Distrito Federal, alcançou os 20 mil apoios necessários para ser analisada na CDH.

A EC 95 congelou por 20 anos os investimentos públicos do país, inclusive em áreas como saúde, segurança e educação. A proponente lembra que a população continua crescendo e os investimentos precisam acompanhar a demanda populacional.

O relator do texto na CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), concordou com a proposição, afirmando que, em vez de promover o crescimento econômico e a diminuição do desemprego, como defendeu a equipe econômica do governo à época da aprovação da PEC, passados dois anos de vigência, o congelamento dos investimentos públicos tornou-se a principal causa da estagnação econômica que o país vem enfrentando.

— Dessa estagnação decorre o pífio desempenho da economia brasileira nos últimos dois anos e a manutenção do desemprego em patamares bastante elevados. A manutenção desse congelamento promoverá efeitos catastróficos em todos os indicadores sociais do país e, por essa razão, urge revogar a EC 95 — defendeu Paim.

Source: Senado

O Plenário discutiu nesta quinta-feira (21) uma proposta de emenda à Constituição (PEC 141/2015) que permite a militares a acumulação do cargo com as funções de professor ou profissional da saúde. A mudança vale para integrantes das polícias e dos corpos de bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal. O texto precisa passar por mais três sessões de debates antes de ser votado em primeiro turno.

Uma regra geral da Constituição proíbe a acumulação remunerada de cargos e empregos públicos. No entanto, prevê algumas exceções: se houver compatibilidade de horários, servidores civis podem desempenhar dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.

A PEC estende esse benefício aos militares estaduais. Em todos os casos, os profissionais que acumulam cargos devem respeitar o teto de renumeração no serviço público. No caso dos estados e do Distrito Federal, o limite é o salário do governador.

O relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). Ele sugeriu uma emenda de redação ao texto aprovado pela Câmara: na hipótese de acumulação com cargo civil, o militar tem que dar prioridade à atividade no quartel.

“Isso permitiria ao Estado se valer de mão de obra altamente qualificada em setores absolutamente carentes como a educação e saúde, em que existe a obrigação constitucional de ser assegurada sua universalização. Seria mais vantajoso ao Estado, em período de severa restrição fiscal, uma situação em que militares exerçam de forma cumulativa esses cargos do que a admissão de outros servidores para exercê-las”, argumenta Anastasia no relatório.

Source: Senado

O Palácio do Planalto exibe, de hoje (21) até segunda-feira (25), a exposição de fotografias feitas por pessoas com Síndrome de Down. O projeto foi idealizado pelo Diário da Inclusão Social, um grupo de mães que se dedica à inclusão social e a mostrar o potencial de pessoas com síndrome para o trabalho.

O grupo aproveita o dia 21 de março, Dia Internacional da Síndrome de Down, para dar visibilidade ao projeto. “Todo ano temos feito alguma coisa no sentido de mostrar o potencial desses meninos, para que a sociedade, de maneira geral, possa se conscientizar e respeitá-los, ver que eles têm muitas possibilidades. E por que não a fotografia?”, disse Lurdes Lima, uma das organizadoras do projeto.

O vice-presidente, Hamilton Mourão, participou da abertura da exposição, e parabenizou os fotógrafos. “Vocês são exemplos de superação”, disse. O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Floriano Peixoto, também prestigiou o trabalho do grupo.

Inclusão

A inclusão no ambiente de trabalho de pessoas com Síndrome de Down é um estímulo para o seu desenvolvimento e conquista de mais qualidade de vida, ressaltou o Ministério da Economia, em nota. “Causada por uma mutação genética, com a presença de três cromossomos 21 nas células, a Síndrome de Down tem consequências físicas, intelectuais e psicomotoras específicas, mas nenhuma delas impede o exercício de atividade produtiva”, diz o comunicado.

De acordo com a pasta, os auditores-fiscais do trabalho têm uma atuação específica para garantir a inclusão produtiva de pessoas com deficiência mental e intelectual, como acordos para contratação de aprendizes para posterior efetivação.

A legislação brasileira tem normas para a inclusão das pessoas com necessidades específicas no mercado de trabalho. Desde 1991, as empresas com 100 ou mais empregados devem manter em seus quadros uma porcentagem mínima de funcionários com algum tipo de deficiência. Para empregadores que oferecem entre 100 e 200 vínculos empregatícios, esse percentual é de 2%. O número aumenta de acordo com a quantidade de funcionários, chegando a 5% para empresas com 1.001 empregados ou mais.

De acordo com o Ministério da Economia, desde a entrada em vigor da Lei de Cotas, a participação dessas pessoas no mercado de trabalho tem aumentado. Dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2017 mostram uma tendência de crescimento de vagas ocupadas por pessoas com deficiência mental/intelectual. Foram 34.851 mil contratados naquele ano, contra 32.087 em 2016. A Rais não engloba dados específicos sobre os subtipos de deficiências, mas apenas grupos (física, visual, auditiva, mental/intelectual e múltipla).

Source: Agência Brasil

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quinta-feira (21) uma proposta que cria o Programa Cidade Amiga do Idoso, com o intuito de incentivar os municípios a adotar medidas para o envelhecimento saudável e que aumentem a qualidade de vida dessa população. O texto segue para análise na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR).

O Projeto de Lei (PL) 402/2019, do ex-deputado Ricardo Trípoli, estabelece que o município interessado em participar do programa deve ter Conselho Municipal do Idoso em funcionamento e apresentar um plano de ação com o objetivo de beneficiar a pessoa idosa em aspectos como transporte, moradia, serviços de saúde, inclusão social, emprego, comunicação e informação, entre outros.

Os municípios que aderirem ao programa terão prioridade no recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano. Aqueles que conseguirem implantar ações que melhorem transporte, moradia e outros aspectos na vida das pessoas idosas receberão o título de Cidade Amiga do Idoso, a ser outorgado pelo Conselho Nacional do Idoso.

O relator, senador Paulo Paim (PT-RS), explicou que o novo título a ser criado, a exemplo da rede “Cidades e Comunidades Amigáveis à Pessoa Idosa”, da Organização Mundial de Saúde (OMS), visa conferir visibilidade e reconhecimento aos gestores locais comprometidos com o bem-estar dos idosos. Porto Alegre, Veranópolis, Esteio (todas no Rio Grande do Sul) e Pato Branco (PR) já receberam o diploma da OMS.

— O título ora instituído vai além do certificado da OMS, pois será concedido pelo Conselho Nacional do Idoso em reconhecimento a ações implementadas com resultados positivos. Trata-se, portanto, de um passo importante na implementação do Estatuto do Idoso — disse Paim, que é presidente da comissão.

Campanha da Fraternidade

Os senadores aprovaram requerimentos para audiências públicas, como a que vai debater a Campanha da Fraternidade. Neste ano, a ação da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) vai refletir sobre as políticas públicas e como elas afetam os cidadãos na vida cotidiana, o que pode ser feito para melhor formatá-las e como é possível aprimorar sua fiscalização pela sociedade.

Haverá ainda debates sobre a sociedade e a política: os desafios para representar mais e melhor; a violência sexual contra vulneráveis em suas diversas formas, especialmente a pedofilia na internet; e o problema da segurança nas escolas, especialmente após o massacre de Suzano (SP).

Source: Senado

Pessoas com Síndrome de Down, parlamentares, representantes de organizações da sociedade civil, professores e especialistas de diversas áreas, comemoraram hoje (21), no Senado, o Dia Internacional da Síndrome de Down. A iniciativa foi da Comissão de Assuntos Sociais da Casa, presida pelo senador Romário (Pode-RJ).

Segundo o senador, pai de Ivy Faria, portadora da síndrome, o tema deste ano traz uma reflexão sobre como garantir autonomia para crianças, jovens e adultos com Down, e foi inspirado no tema da Agenda 2030 das Organizações das Nações Unidas (ONU), Leave No One Behind (Não deixe ninguém para trás).

Celebrada por 193 países, segundo a ONU, tradicionalmente na data é promovida a conscientização sobre a importância da inclusão das pessoas com Down na sociedade, além de trazer para discussão o tema e combater o preconceito. Na programação deste ano, além de relatos de experiências de pessoas com Síndrome de Down, que contaram como superaram limites e conquistaram seus sonhos, haverá a apresentação de projetos que ajudam no desenvolvimento da fala e da leitura. Uma central de atendimento humanizado, dará acolhimento às pessoas com trissomia 21 (Síndrome de Down).

“As pessoas com deficiência foram excluídas da vida social e negligenciadas por políticas durante muitos anos, por isso esse tema é importante e traz uma mensagem clara, a de que nenhuma pessoa pode ser deixada para trás. E como fazemos isso? Com educação universal, inclusão, e, acima de tudo, respeito à diversidade”, disse o senador Romário.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, participou da abertura do evento e, muito emocionado, contou da relação afetuosa com seu irmão mais novo, José Eduardo, que este ano completa 50 anos, portador da Síndrome de Down. Toffoli lembrou que no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) há um grupo de trabalho formado por magistrados que têm filhos com Síndrome de Down ou outras deficiências.

“Vamos fazer um trabalho para que a magistratura tenha leis exclusivas para que, nessas hipóteses, o juiz, a juíza possa ter preferência de escolha do local onde vai exercer a magistratura e, assim, dar o devido apoio ao filho”, disse o ministro, referindo-se à situações na qual o juiz é empossado em um local no início da carreira e depois é transferido para cidades de interior onde não há escolas preparadas para pessoas especiais.

Exposição

Paralelamente ao evento, o Senado exibe, até o dia 28 de março, a exposição de fotos “Um olhar especial para a natureza”, resultado de uma parceria entre a fotógrafa Gi Sales e o Diário da Inclusão Social. Para captar as imagens, foram realizadas oficinas fotográficas com 11 jovens com Síndrome de Down, quando registraram os principais pontos turísticos de Brasília.

Source: Agência Brasil

A Prefeitura de São Paulo vai substituir um mural de grafite no Vale do Anhangabau, no centro da cidade. A obra realizada em 2015, ao lado da Praça das Artes, um dos equipamentos da Secretaria Municipal de Cultura começou a ser apagada ontem (20). Nas redes sociais, um dos grafiteiros responsável pela pintura, o porto-riquenho Alexis Diaz, lamentou a remoção do mural, gerando centenas de comentários em desaprovação.

Em nota divulgada hoje (21), a Secretaria de Cultura disse que a intervenção foi realizada em um imóvel privado e o contrato já estava vencido. Por isso, foi tomada a decisão de fazer um novo mural, com consentimento dos artistas Alexis Diaz e o chileno Inti, que fizeram a pintura original. De acordo com o comunicado, eles deverão assinar um outro grafite no mesmo local.

“A nova obra irá dialogar com o projeto de reabertura da Praça das Artes, espaço público vizinho, que será reinaugurado no sábado (23) com enfoque no direito à cidade, ocupação de espaços públicos e multiculturalismo. O mural atual será apagado até sexta-feira (22), como informado aos artistas, e trará a seguinte frase ‘reservado para Inti e Alexis Diaz’ ”, diz a nota da secretaria.

A secretaria disse que “reconhece a arte urbana como uma vertente relevante e fundamental para a cultura contemporânea e para identidade da cidade” e que novos artistas serão selecionados para fazer trabalhos em outros espaços da Praça das Artes. “Reforçamos o compromisso da Secretaria Municipal de Cultura com o diálogo e a valorização das expressões artísticas e culturais na cidade de São Paulo”, finaliza o comunicado.

Condenação

No final de fevereiro, a Justiça de São Paulo condenou o ex-prefeito João Doria (PSDB), atual governador do estado, e a prefeitura de São Paulo ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 782,3 mil pela remoção do mural de grafites da Avenida 23 de maio.

O caso ocorreu em fevereiro de 2017, primeiros meses de Doria à frente da administração municipal. Inicialmente, as laterais da avenida foram pintadas de cinza para, em seguida, ser instalado um jardim vertical.

Na decisão, o juiz Adriano Marcos Laroca, da 12ª Vara da Fazenda Pública, considera que a iniciativa deveria ter sido submetida à análise do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de São Paulo.“Uma preocupação do espaço público, que, a pretexto de proceder à legítima zeladoria urbana, lesionou patrimônio cultural imaterial de São Paulo”, disse o magistrado.

Na ocasião, a defesa do governador João Doria afirmou que a sentença é nula, pois ele não teria sido formalmente citado. Os advogados disseram que vão recorrer para anular o processo e a sentença.

Source: Agência Brasil