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Davi diz que Orçamento Impositivo representa um avanço para estados e municípios

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A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/2019, que torna obrigatória a execução de emendas ao Orçamento apresentadas pelas bancadas estaduais, representa um avanço para estados e municípios, disse nesta terça-feira (2) o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

Em entrevista à imprensa, ele destacou o acordo com quebra de interstício para votação da proposta, assinado por todas as lideranças partidárias com assento na Casa. Davi disse ainda que os governadores precisam se mobilizar ainda mais sobre temas federativos, como forma de fazer a reforma que reflita o momento vivido no país.

O presidente disse ser favorável à aprovação do texto da PEC, a ser votada no Senado nesta quarta-feira (3), por entender que os recursos irão melhorar diretamente a vida da população.

— A União está muito distante dos problemas das pessoas e a PEC vai levar de fato à concretude do pacto federativo em relação a recursos importantes —afirmou.


Source: Senado

Rodrigo Pacheco registra lançamento da Agenda Legislativa da Indústria

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O senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) registrou nesta terça-feira (2) em Plenário a realização da sessão solene do Congresso Nacional, ocorrida no Plenário da Câmara dos Deputados, na qual foi lançada a Agenda Legislativa da Indústria. É a 24ª edição da agenda, anualmente entregue aos parlamentares.

O documento lista as propostas de interesse de setor industrial em tramitação no Legislativo, oferece um resumo de cada projeto e apresenta a posição da indústria quanto a seu teor, seja convergente ou divergente.

O senador destacou a importância do lançamento da agenda, pela primeira vez realizado no Plenário da Câmara.

— Foi uma memorável sessão solene, de cujo requerimento eu tive a satisfação de ser o autor, em coautoria com o deputado federal Efraim Filho, e presidida pelo senador Davi Alcolumbre — afirmou.

O parlamentar registrou também que esteve reunido na segunda-feira (1º), em Minas Gerais, com juízes integrantes da Associação dos Juízes Federais do estado, para tratar de diversos assuntos, incluindo a reforma da Previdência.


Source: Senado

Áudio: Senadores fecham acordo para alterar ampliação do Orçamento Impositivo

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Os senadores decidiram mudar a proposta de emenda à Constituição (PEC 34/2019) que vai obrigar o governo federal a pagar as emendas de bancada. Os recursos, que somam R$ 400 milhões por ano, por estado, financiam obras por sugestão de deputados e senadores. Segundo o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), uma das alterações é a garantia de repasses nos anos seguintes se a obra não for concluída. O governo estabeleceu que, no ano que vem, o repasse para as emendas de bancadas será de 0,8% da Receita Corrente Líquida, e que somente em 2021 o valor será de 1%. Apesar do aval da equipe econômica, o senador Major Olimpio (PSL-SP) avalia que a ampliação do Orçamento Impositivo vai engessar o Orçamento. Mais informações na reportagem de Hérica Christian, da Rádio Senado.


Source: Senado

Orçamento Impositivo para emendas de bancada será votado nesta quarta

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O relatório da proposta de Emenda à Constituição (PEC 34/2019) que determina a execução obrigatória de emendas de bancadas parlamentares ao Orçamento da União deve ser apresentado nesta quarta-feira (3) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e deve seguir no mesmo dia para votação em Plenário.

A matéria foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados no final de março e encaminhada ao Senado, onde é relatada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). O senador sinalizou que deve retirar do texto a proposta de alteração do artigo 165 da Constituição.

— Eu acho que será muito difícil aprovar o texto como ele veio da Câmara. Tem três parágrafos que tentam, na prática, transformar em impositivo o Orçamento como um todo e isso é parlamentarismo. Nós não elegemos um presidente no sistema parlamentarista. A impressão que eu tenho é que as questões relacionadas ao artigo 165 vão provocar muito debate político, e nós estamos no começo de um governo que tem só 90 dias. Então, nesse momento, seria uma “pauta-bomba” — avaliou Esperidião Amin em entrevista à Rádio Senado.

Emendas coletivas

O senador, então, vai priorizar a alteração proposta no artigo 166, que trata das emendas coletivas, para ampliar o Orçamento Impositivo.

— Esta proposta pretende estender o caráter de impositivo também para as emendas coletivas, ou seja, as de bancadas estaduais. Essas emendas são muito maltratadas pela União, e foi em decorrência disso que foi apresentada esta PEC na Câmara pelo deputado Hélio Leite — disse.

A execução das emendas se limita a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício financeiro anterior. A manutenção desse percentual deve ser negociada entre parlamentares e o Executivo. O governo já anunciou o contingenciamento de R$ 29,792 bilhões nas despesas discricionárias (não obrigatórias) do Orçamento deste ano.

— Tem mais uma particularidade: se [o orçamento impositivo] for adotado à semelhança da emenda individual, que é de 1,2%, pode haver corte, mas o contingenciamento é linear, ou seja, assim que o governo estabelece um contingenciamento para as outras despesas discricionárias, é aplicado também às emendas individuais. Hoje já é assim. Se não dá para pagar, joga para o próximo ano — explicou o relator.

Para o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), a CCJ deve aprimorar o texto aprovado pela Câmara. Ele defendeu que a execução das emendas de bancada seja feita de forma escalonada, crescendo 0,1 ponto percentual a cada ano. O senador também alertou o Congresso para não criar uma “fábrica de obras inacabadas”.

— Ou seja, o compromisso de que as bancadas repitam as emendas de obras que já tenham sido iniciadas ou obras que se iniciem, para que a bancada, ao repetir essas emendas, possa garantir a conclusão daquela obra que foi definida como prioritária — explicou Bezerra Coelho.

Tramitação acelerada

A expectativa é de que a tramitação da matéria seja rápida no Senado. Por decisão das lideranças, assim que passar na CCJ, o relatório deve ser votado em Plenário logo em seguida, com a dispensa dos cinco dias úteis de interstício, que é o intervalo de tempo necessário entre a votação do primeiro e do segundo turno de uma proposta de emenda à Constituição.

Prevista para ser aprovada com alteração, a PEC volta para a análise da Câmara dos Deputados, conforme entendimento entre os presidentes das Casas legislativas.

— Temos um acordo. Mais importante ainda, esperamos que o texto possa representar, acima de tudo, a unidade das duas Casas do Congresso, e uma solução que seja um jogo de “ganha-ganha”, ou seja, ganha o país, ganha o Congresso, ganha a responsabilidade fiscal — resumiu Espiridião Amin.

Nota técnica

Estudo da Consultoria de Orçamentos do Senado, que subsidia o relatório na CCJ, destaca os principais pontos da proposta, de forma a oferecer uma visão geral das alterações sugeridas ao texto constitucional e de seus possíveis impactos na elaboração e na execução do Orçamento.

Entre as conclusões apresentadas, os consultores consideram que a PEC 34/2019 não resulta, necessariamente, em aumento de despesas. Isso porque as emendas parlamentares não são capazes de elevar o montante de despesas do Orçamento, por conta dos cancelamentos que devem ser efetuados em outras programações constantes do projeto do Orçamento para o cumprimento da Emenda Constitucional que estabelece o Teto de Gastos (EC 95/2016).

Ocorre uma espécie de “efeito-substituição”, com a troca de despesas propostas pelo Executivo por despesas propostas pelo Legislativo. Em resumo, há somente um deslocamento de parcela do poder decisório sobre o Orçamento para um montante fixo de recursos.

(Confira a íntegra da nota técnica da consultoria.)


Source: Senado

Pacote anticrime: projeto criminaliza caixa dois nas campanhas eleitorais

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Proposta que criminaliza o uso de caixa dois nas campanhas eleitorais está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto (PL 1.865/2019) aguarda a apresentação de emendas e tem como relator o senador Marcio Bittar (MDB-AC). O projeto altera o Código Eleitoral (Lei 4.737, de 1965) para tornar crime o ato de “arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar qualquer recurso, valor, bens ou serviços estimáveis em dinheiro paralelamente à contabilidade exigida pela legislação”. O texto estabelece pena de reclusão de 2 a 5 anos, se o fato não constituir crime mais grave.

O texto foi apresentado pela senadora Eliziane Gama (PPS-MA) e outros senadores como uma estratégia para agilizar parte do “pacote anticrime”, encaminhado pelo ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, ao Congresso. Enquanto o pacote de Moro tramita a partir da Câmara, o texto de Eliziane relacionado à criminalização do caixa dois parte do Senado. Para a senadora, a proposta representa “grande contribuição para o combate ao crime e à corrupção em nosso país”.

De acordo com o PL 1.865/2019, quem doar ou fornecer recursos, valores, bens e serviços como caixa dois incorre na mesma pena. Da mesma forma, os candidatos e integrantes dos órgãos dos partidos políticos que concorrerem para a prática de caixa dois. Pelo projeto, o agente público que colaborar para esse tipo de crime terá a pena aumentada de um a dois terços.

O Executivo informa que o foco do projeto é o combate à corrupção e aos financiamentos paralelos à contabilidade exigida pela lei eleitoral. O governo aponta que o controle das doações aos candidatos é “premissa básica de lisura e igualdade nas eleições”. Segundo o Executivo, o projeto pode ajudar a combater o crime organizado e fortalecer medidas de combate à corrupção.


Source: Senado

Brasil e Israel se complementam, afirma Bolsonaro

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No terceiro dia de visita oficial a Israel, o presidente Jair Bolsonaro teve hoje (2) uma agenda intensa, que incluiu encontro com empresáriosbrasileiros e israelenses, ida ao Museu do Holocausto, que reúne relatos, fotografias, objetos de judeus vítimas do nazismo, e homenagens no Bosque das Nações em Jerusalém. Segundo ele, a viagem foi “proveitosa” com acordos e parcerias, além de protocolos de intenção, e destacou a relação de complementaridade entre as duas economias.  

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“E aqui em Israel, como eu disse agora há pouco, nós nos complementamos, nossas commodities, tecnologia daqui, há um complemento e temos tudo para sermos maiores do que somos, para o bem dos nossos povos”, afirmou.

Questionado se o escritório de negócios do Brasil em Jerusalém inclui a estrutura de uma representação diplomática, o presidente afirmou que a tendência é transferência da embaixada, atualmente em Tel Aviv. O anúncio da instalação do escritório com fins econômicos, comerciais e de ciência, tecnologia e inovação ocorreu há dois dias, na chegada de Bolsonaro a Israel. 

“Um grande casamento começa com namoro e um noivado, estamos no caminho certo, no meu entender.”

Bolsonaro disse que está aberto ao diálogo com os países árabes e que pretende, no segundo semestre, ir ao Oriente Médio. Segundo ele, analisa quais países visitará.

Presidente da República, Jair Bolsonaro, durante visita à Exposição "Flashes of Memory - Fotografia durante o Holocausto", localizada no Yad Vashem, Centro Mundial de Memória do Holocausto, em Jerusalém, Israel.

Presidente da República, Jair Bolsonaro, durante visita à Exposição “Flashes of Memory – Fotografia durante o Holocausto”, localizada no Yad Vashem, Centro Mundial de Memória do Holocausto, em Jerusalém, Israel. – Alan Santos/PR

Negócios

Bolsonaro reiterou que o governo está trabalhando e um projeto para reduzir impostos de empresas como forma de fomentar a competividade e a geração de empregos e citou medida semelhante feita pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, em 2018.

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“[Está] em estudo, por parte da equipe econômica, a exemplo do que o Trump fez nos Estados Unidos que, ao reduzir impostos, ele catapultou a economia”, disse. 

O presidente acrescentou que é necessário tornar mais fácil o ambiente de negócios no país e reafirmou que seu governo trabalha para desburocratizar o setor.

“O Brasil é um país difícil de fazer negócio, nós queremos diminuir nesse ranking. Estamos em 119, se não me engano, queremos diminuir esse ranking, pra facilitar a  vida não só de quem quer investir de fora, mas para quem está lá dentro e quer investir também.”

O ranking, citado por Bolsonaro, o Doing Business, é medido pelo Banco Mundial e, no último levantamento, o Brasil aparece em 109º lugar, atrás ainda de países como México, Colômbia e Costa Rica.

Presidente da República, Jair Bolsonaro, durante visita à Exposição "Flashes of Memory - Fotografia durante o Holocausto", localizada no Yad Vashem, Centro Mundial de Memória do Holocausto, em Jerusalém, Israel.

Presidente da República, Jair Bolsonaro, durante visita à Exposição “Flashes of Memory – Fotografia durante o Holocausto”, localizada no Yad Vashem, Centro Mundial de Memória do Holocausto, em Jerusalém, Israel. – Alan Santos/PR

Esquerda

Questionado se considera que o nazismo foi impulsionado por movimentos de esquerda, o presidente respondeu positivamente. “Não há dúvida. Partido Nacional Socialista da Alemanha”, afirmou, em referência ao nome do partido do líder do nazismo na Alemanha, Adolf Hitler.

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Em audiência pública na Câmara, recentemente, o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, disse que o nazismo teria “traços fundamentais que recomendam classificá-lo na esquerda do espectro político”.

Bolsonaro e comitiva devem embarcar de volta ao Brasil às 9 horas desta quarta-feira (2), por volta de 3 horas da manhã no horário de Brasília. Ele retoma as atividades na quinta-feira (4) a tarde, no Palácio do Planalto, onde deverá se reunir com líderes de partidos na Câmara. 

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Presidente da República, Jair Bolsonaro, durante visita à Exposição "Flashes of Memory - Fotografia durante o Holocausto", localizada no Yad Vashem, Centro Mundial de Memória do Holocausto, em Jerusalém, Israel.

Presidente da República, Jair Bolsonaro, durante visita à Exposição “Flashes of Memory – Fotografia durante o Holocausto”, localizada no Yad Vashem, Centro Mundial de Memória do Holocausto, em Jerusalém, Israel. – Alan Santos/PR


Source: Agência Brasil

WWF: sobrepesca e falta de gestão são desafios para setor pesqueiro

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A sobrepesca e a falta de gestão pesqueira são os principais problemas da atividade pesqueira no país. Essa é a conclusão do Guia de Consumo Responsável de Pescado, lançado hoje (2), pela seção brasileira do Fundo Mundial para a Natureza (WWF-Brasil). O estudo inédito foi produzido pela entidade em parceria com mais de 20 pesquisadores de todo o mundo.

A sobrepesca ocorre quando os estoques pesqueiros são explorados além da sua capacidade natural de reprodução. Muitos pescadores não respeitam a época de defeso ou reprodução de algumas espécies. Nesse período, as atividades de caça, coleta e pesca esportivas e comerciais ficam vetadas ou controladas.

Segundo a gerente do Programa Marinho da WWF, Anna Carolina Lobo, após a extinção do Ministério da Pesca, no governo passado, muitas políticas públicas voltadas para a gestão pesqueira e a aquicultura ficaram descentralizadas, incluindo o próprio pagamento do seguro defeso, feito aos pescadores de pequena escala para que possam manter sua condição de vida enquanto as espécies se reproduzem. A isso tudo se soma a falta de monitoramento e fiscalização, segundo ela.

São duas as formas de produção de pescados. Uma é a pesca comum, que se baseia na retirada de recursos pesqueiros do ambiente natural. A outra é a aquicultura, baseada no cultivo de organismos aquáticos geralmente em um espaço confinado e controlado.

Estudos da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) apontam que até 2030, quase 60% da proteína de peixe consumidas pela sociedade virão da aquicultura, em todo o mundo e no Brasil não será diferente. As espécies que apresentam maior valor comercial, como o atum, por exemplo, já têm grande impacto populacional. Acima de 80% dos estoques estão reduzidos, o que é um impacto muito grande.

Monitoramento

Os últimos dados de monitoramento da pesca no Brasil são de 2011 e utilizaram números coletados em 2008. “Na prática, são 11 anos de um país que não monitora a quantidade de desembarque, o tamanho dos estoques, o que está sendo pescado. Corre o risco de a gente estar chegando próximo a um cenário de colapso das principais espécies sem saber, sem a sociedade ter noção do tamanho do problema”, lamentou Anna Carolina.

Certificação

Outros problemas levantados pelo guia da WWF-Brasil é a falta de certificação do pescado e da regulamentação setor pesqueiro no Brasil. Com a criação de políticas públicas adequadas, vários países que estavam com seus estoques de peixe quase em extinção, como o bacalhau da Noruega, com a mudança de política pública, os estoques voltaram. Agora, os países estão suprindo a demanda interna e exportando para outros destinos, como o Brasil.

“É possível a gente chegar em uma equação em que as pessoas que dependem dessa atividade para o seu sustento de vida vão continuar com seu ganha pão. É possível virar o jogo”, apostou a especialista em gestão ambiental da WWF-Brasil. 

Gestão pesqueira

Procurada pela Agência Brasil, a Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAP) do Ministério da Agricultura informou que a gestão pesqueira no Brasil é feita de maneira compartilhada entre as diversas esferas do governo, sociedade civil e organizações não governamentais. A secretaria está elaborando um novo decreto para fortificar esse sistema.

Nove Comitês Permanentes de Gestão (CPGs) fazem o assessoramento para a definição de normas, critérios e padrões relativos ao ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros, nas respectivas unidades de gestão. Todos os CPGs têm um subcomitê científico que presta assessoramento técnico e científico a esses grupos de trabalho.

A SAP revelou ainda que 50% das receitas das taxas arrecadadas pelo órgão são destinadas ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para o custeio das atividades de fiscalização da pesca e da aquicultura. Em relação aos investimentos públicos na gestão da pesca no Brasil, a secretaria informou que o governo federal financia vários projetos com esse objetivo.


Source: Agência Brasil

Furnas pagou mais de R$ 113 milhões em royalties da água em 2018

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As 12 usinas hidrelétricas de Furnas, subsidiária da Eletrobras, pagaram R$ 113,4 milhões em Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH), os chamados royalties da água, em 2018. A empresa informou hoje (2) que 10% desse total foram repassados no ano passado à União, 65% a municípios e 25% às administrações estaduais.

Os royalties da água foram pagos à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que distribuiu os recursos às administrações estaduais e a 106 municípios de Minas Gerais, São Paulo, do Rio de Janeiro, Goiás, Mato Grosso, além de órgãos do governo federal. No acumulado desde 2007, Furnas pagou à Aneel em torno de R$ 2 bilhões, pelo uso de recursos hídricos para geração de energia em todo o país.

Entre as 117 companhias que distribuíram royalties no Brasil em 2018, Furnas foi a terceira empresa que mais pagou a compensação. O ranking das unidades da Federação que mais receberam royalties é liderado por Minas Gerais, com R$ 25,1 milhões. Goiás aparece na segunda posição, com R$ 16,5 milhões. Entre os 106 municípios beneficiados pelos recursos, os que receberam as maiores quantias no ano passado foram Niquelândia (R$ 4,03 milhões), em Goiás; seguido de Tupaciguara (R$ 3,01 milhões) e Frutal (R$ 2,9 milhões), ambos em Minas Gerais.

Nas usinas em que Furnas tem participação acionária foram pagos em royalties de água, em 2018, R$ 164 milhões.

Compensação Financeira

O valor da CFURH corresponde a cerca de 7% de toda a energia produzida mensalmente pelas usinas hidrelétricas, valorada pela Tarifa Atualizada de Referência (TAR), que é determinada pela Aneel. A quantia não pode ser usada para pagamento de folha de pessoal ou para quitar dívidas, exceto as contraídas junto à União. Os valores da compensação financeira  são repartidos entre estados e municípios localizados na zona de influência dos reservatórios das hidrelétricas de Furnas e órgãos da administração direta da União. Cabe à Aneel gerenciar a arrecadação e a distribuição dos recursos, conforme estabelece a legislação. 


Source: Agência Brasil

São Paulo anuncia abertura de escritório comercial na China

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O governador do estado de São Paulo, João Doria. anunciou hoje (2) a abertura de um escritório comercial na província chinesa de Shangai. O anúncio foi feito após encontro com o embaixador da China no Brasil, Yang Wanming, e a delegação do consulado chinês no Palácio dos Bandeirantes, sede do governo paulista.

De 3 a 10 de agosto deste ano, uma comissão vai à China, passando por Pequim e terminado em Shangai, na inauguração do escritório, que, segundo o governo, tem o objetivo de facilitar a promoção do comércio, investimentos e o intercâmbio em áreas diversas como agronegócio, infraestrutura e transportes. Este será o primeiro escritório comercial do estado fora do país e, segundo o governo, a expectativa é que a iniciativa seja ampliada para outras cidades chinesas.

O governador eleito de São Paulo, João Doria, fala à imprensa no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), em Brasília, onde funciona o gabinete de transição de governo.

Doria deve anunciar em breve novos investimentos de indústrias chinesas no estado de São Paulo – Wilson Dias/Agência Brasil

“Shangai é a capital dos negócios da China. Hoje, estabelecemos os acordos de cooperação, que serão assinados em agosto, na China, com as seguintes áreas: agronegócios, tecnologia, infraestrutura, logística e transportes, saúde, desenvolvimento econômico, energia e turismo”, disse Doria. Os acordos de cooperação serão assinados durante a viagem, em agosto.

“O Brasil é um importante parceiro para a China e está em tempo importante de desenvolvimento econômico e político. O estado de São Paulo desempenha sempre um papel importante econômico e social no país. Estamos dispostos a trabalhar junto com o governo do Brasil e com o governador [Doria] para ampliar as cooperações de São Paulo com a China”, disse o embaixador da China no Brasil, Yang Wanming.

Privatizações

“Levaremos também os programas de desestatização do Governo do Estado de São Paulo, todos aqueles que forem pertinentes para as áreas de ferrovias, rodovias, aeroportos, portos e programas de desenvolvimento agrícola”, disse Doria. Entre os potenciais investidores, estão bancos estatais, bancos paraestatais, investidores governamentais e investidores privados.

A ideia do governo estadual é também atrair investidores para os projetos de privatização em São Paulo, incluindo o Porto de São Sebastião. “O Porto de São Sebastião pertence ao governo do estado e ele será privatizado, já é uma decisão sob controle e coordenação do secretário Henrique Meirelles e do nosso vice-governador e secretário de governo, Rodrigo Garcia. Está dentro do nosso programa das 220 áreas de desestatização”, afirmou.

“A China é o principal parceiro comercial do Brasil. Tudo indica que o investimento da China no Brasil ao longo dos próximos anos deverá crescer de maneira substantiva especificamente em São Paulo, que já é o principal destino de investimentos chineses no Brasil, em vários setores. Nos próximos meses, nós vamos inclusive anunciar novos investimentos de indústrias chinesas no estado de São Paulo”, ressaltou o governador.

Questionado sobre o posicionamento do governo estadual em relação ao Porto de Santos, que é federal, Doria disse que é “amplamente favorável à privatização”, alegando que atualmente o maior porto brasileiro opera defasado diante dos padrões internacionais.

“Eu tratei desse assunto com o ministro Tarcísio Gomes de Freitas, da Infraestrutura, que me disse que, para o segundo semestre, o assunto será colocado em pauta pelo governo. Eu apenas antecipei a ele e ao presidente Jair Bolsonaro, em reuniões em Brasília, que a posição do governo de São Paulo é fortemente favorável à privatização do Porto de Santos”, disse o governador.


Source: Agência Brasil

Zenaide Maia celebra Dia de Conscientização sobre o Autismo

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Na data em que é celebrado do Dia Mundial de Conscientização do Autismo, a senadora Zenaide Maia (Pros-RN) exalta a luta dos portadores de deficiência para a garantia de direitos. Ela lembra que as pessoas com deficiência, principalmente as portadoras de autismo, sofrem preconceito, até mesmo por parte da família, o que muitas vezes retarda o diagnóstico.

— Sou médica de formação e vi isso. Muitas vezes, os pais, na esperança de ter outro diagnóstico, adiam o diagnóstico e, com isso, o tratamento — afirmou.

A senadora informou que pelo menos 24% da população brasileira possui algum tipo de deficiência.

Zenaide ainda fez críticas à proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019). Na sua opinião, os recursos adicionais que deverão compor a Previdência na próxima década serão retirados do caixa do comércio e da indústria, que acabará reduzindo a arrecadação tributária por parte do governo.


Source: Senado

Lava Jato: MPF em São Paulo denuncia Temer por lavagem de dinheiro 

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A força tarefa da Operação Lava Jato do Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo denunciou hoje (2) o ex-presidente da República Michel Temer pelo crime de lavagem de dinheiro. De acordo com a denúncia, o ex-presidente utilizou dinheiro de corrupção e de desvios da obra da Usina de Angra 3, em Angra dos Reis (RJ), para pagar a reforma na residência de sua filha, Maristela Temer, no valor de R$ 1,6 milhão. A obra ocorreu de 2013 a 2015.

Além de Temer e de sua filha, também foram denunciados João Batista Lima Filho, o coronel Lima, e Maria Rita Fratezi, esposa do coronel, ambos sócios-proprietários da Argeplan, que fez a maioria dos pagamentos da obra. Todos foram denunciados por lavagem de dinheiro. 

O MPF destaca que o escritório da Argeplan, na vila Madalena, zona oeste da capital, foi o local de entrega de duas remessas de propina pagas em 2014 pela JBS e pela empreiteira Odebrecht, no valor somado de R$ 2,4 milhões.

Nesta terça-feira, Temer, Coronel Lima e Moreira Franco se tornaram réus por desvios em obras da Usina Angra 3 após o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Criminal, aceitar duas denúncias contra os acusados feitas na semana passada pelo Ministério Público Federal no Rio. Eles responderão por corrupção passiva, peculato (quando funcionário público tira vantagem do cargo) e lavagem de dinheiro. 


Source: Agência Brasil

Arolde Oliveira defende prisão preventiva em caso de reincidência de crime contra o patrimônio

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O senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ) anunciou nesta terça-feira (2) em Plenário a apresentação de projeto para tornar possível a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de quem, reiteradamente, praticar crimes contra o patrimônio (PL 1.768/2019).

Pela sua proposta, a mudança no Código de Processo Penal (CPP) será aplicada à pessoa que já tiver sido presa em flagrante ao menos duas vezes pela prática de furto, independentemente da existência de processo penal pendente.

Ao explicar a proposta, Arolde disse que a lei atualmente “protege o criminoso e gera sensação de impunidade na sociedade”. Ele acrescentou que isso acontece porque quem pratica furto reiteradamente somente poderá ser preso preventivamente se já houver sido condenado por crime doloso, com sentença transitada em julgado.

— A lei protege o criminoso, deixando na sociedade uma situação de impunidade. Para se ter uma ideia, só no estado do Rio de Janeiro, são registrados de 12 mil a 15 mil furtos a cada mês. Isso sem falar que essa ocorrência é extremamente sub-notificada, diante da certeza do cidadão de que não adianta registrá-la, porque sabe que a polícia não investigará nem perseguirá o agente, na impossibilidade de decretar a prisão preventiva — disse o senador.


Source: Senado

STF garante direito ao silêncio a investigados na CPI de Brumadinho

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A ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber concedeu habeas corpus para que dois engenheiros da empresa Tüv Süd possam ficar em silêncio durante depoimento que vão prestar amanhã (3) na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado que investiga o rompimento da barragem de Brumadinho.

Pela decisão, os engenheiros Jum Yassuda e Makoto Namba não são obrigados a responder a perguntas que forem feitas pelos parlamentares e não são obrigados a firmar termo de compromisso de falar a verdade. Eles também são investigados pela Justiça. 

A empresa Tüv Süd foi responsável por um laudo de estabilidade da estrutura da barragem da Mina do Córrego do Feijão, que se rompeu no dia 25 de janeiro. Mais de 300 pessoas foram atingidas e cerca de 190 corpos foram localizados. Os bombeiros ainda buscam por mais de 100 desaparecidos.


Source: Agência Brasil

ANTT vai reavaliar instalação de novos radares em rodovias concedidas

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O diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Mario Rodrigues Junior, disse hoje (2) que a agência vai reavaliar os pedidos de instalação de novos radares nas rodovias que foram concedidas. Segundo Rodrigues, a decisão de rever a instalação foi tomada após o governo federal ter dito que suspendeu o contrato para a instalação de mais de 8 mil radares em rodovias federais, a maioria sob responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

De acordo com Rodrigues, muitas vezes a instalação de radares é determinada pela geometria da rodovia para evitar acidentes. Segundo ele, nos cerca de 9,7 mil quilômetros de rodovias concedidas à iniciativa privada estão instalados 633 radares.  

“Hoje nos nossos radares em operação foram totalmente estudados com os projetos aprovados pelas autoridades de trânsito. No caso da ANTT, existem mais pedidos de radares, mas em função do posicionamento do presidente da República vamos fazer uma reavaliação. Radar bem instalada é uma condição para salvar vidas, é questão de você monitorar a rodovia”, disse Rodrigues.

O contrato suspenso, sob responsabilidade do Dnit, previa a instalação de 8.015 radares em cinco anos. A informação sobre a suspensão do contrato foi postada pelo presidente Jair Bolsonaro em uma rede social no último domingo, com o argumento de que objetivo principal da instalação seria arrecadar recursos para os estados.


Source: Agência Brasil

Após acordo com Vale, Mariana revogará estado de calamidade financeira

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A prefeitura de Mariana (MG) informou hoje (2) que um acordo firmado com a Vale permitirá a revogação do estado de calamidade financeira e o restabelecimento de atividades que haviam sido paralisadas. De acordo com o comunicado, o município vai preparar um levantamento com os valores de serviços que deverão ser cobertos por meio de repasse da mineradora.

O estado de calamidade financeira foi decretado pelo prefeito de Mariana, Duarte Júnior (PPS), no dia 25 de março. A medida foi adotada levando em conta os impactos da paralisação da Mina de Alegria, anunciada pela Vale uma semana antes. Na ocasião, a prefeitura afirmou que seriam necessários cortes em diversos setores, como educação, saúde e desenvolvimento social, além da demissão de cerca de 700 funcionários.

O acordo com a Vale foi selado em reunião, na última sexta-feira (29), na qual Duarte Júnior apresentou dados que justificaram a assinatura do decreto do estado de calamidade financeira. Segundo a prefeitura, deverão ser recompostas as perdas mensais na receita de Mariana. “O aporte tem prazo indefinido, uma vez que durará até a mineradora retomar suas atividades no município”, informou em nota.

A tragédia causada pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, a 57 quilômetros de Belo Horizonte, completa hoje (4) 11 dias de buscas.

Brumadinho: rompimento da barragem da Vale na Mina do Feijão – Divulgação Corpo de Bombeiros de Minas Gerais

Após a tragédia de Brumadinho (MG), ocorrida em 25 de janeiro, quando o rompimento de uma barragem da Vale na Mina do Feijão causou mais de 200 mortes, a Justiça mineira atendeu diversos pedidos formulados em ações movidas pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para paralisar outras estruturas da mineradora no estado. No caso da Mina de Alegria, no entanto, não houve determinação judicial e a interrupção das operações ocorreu por decisão unilateral da Vale.

“Sob condição de estresse, os resultados obtidos nas análises preliminares de suas estruturas foram inconclusivos, não sendo possível garantir sua estabilidade sob tais condições”, justificou a mineradora, em nota divulgada na ocasião. De acordo com o comunicado, tão logo os estudos dessem garantias de segurança, as operações seriam retomadas. Ontem (1º), no entanto, a barragem Campo Grande da Mina de Alegria foi listada pela Vale entre as 17 estruturas da mineradora que não tiveram sua declaração de estabilidade renovada. A ausência desse documento impede que as operações sejam retomadas.

Prejuízos

Para a prefeitura de Mariana, a paralisação da Mina da Alegria agrava as dificuldades que se arrastam desde o rompimento da barragem da mineradora Samarco, no Complexo Minerário de Germano. Na tragédia, ocorrida em novembro de 2015, dois distritos no município foram destruídos, 19 pessoas morreram e diversas outras cidades da bacia do Rio Doce sofreram impactos socioambientais. Desde então, a Samarco está com suas atividades suspensas.

Mariana (MG) - Distrito de Bento Rodrigues, em Mariana (MG), atingido pelo rompimento de duas barragens de rejeitos da mineradora Samarco (Antonio Cruz/Agência Brasil)

Distrito de Bento Rodrigues, em Mariana (MG), atingido pelo rompimento de barragens da mineradora Samarco – Antonio Cruz/ Agência Brasil

Sem as atividades da Vale, a prefeitura estima que a receita de Mariana terá uma queda de R$ 91 bilhões em 2019. A principal perda está relacionada com a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), conhecida como royalty do minério, embora outros tributos, como o Imposto Sobre Serviços (ISS), também sejam impactados.

Procurada pela Agência Brasil, a mineradora afirmou, em nota, que prestará apoio a municípios afetados pelas paralisações em suas operações. “A Vale apresentou à Associação de Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG) informações relacionadas à situação atual das suas operações e barragens e esclareceu dúvidas dos prefeitos sobre a atuação e arrecadação da empresa nas cidades”, acrescenta o texto.

Uma negociação similar a que foi conduzida com a prefeitura de Mariana já havia sido realizada com Brumadinho, após a tragédia ocorrida há dois meses. Conforme anunciou no mês passado o prefeito do município, Avimar Barcelos (PV), ficou acertado com a mineradora a realização de repasses equivalentes aos valores da CFEM e do ISS, por pelo menos dois anos ou até que ela retome suas operações na cidade.


Source: Agência Brasil