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O Senado aprovou em dois turnos nesta quarta-feira (3), por 59 votos a favor, 5 contrários e nenhuma abstenção, a proposta de emenda à Constituição que determina a execução obrigatória de emendas de bancada (PEC 34/2019). O texto é o substitutivo do senador Esperidião Amin (PP-SC), apresentando e votado pela manhã na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). No Plenário, por acordo de líderes, foi dispensado o prazo constitucional de cinco dias úteis para a votação entre o primeiro e o segundo turno. A proposta volta para a análise da Câmara dos Deputados, com previsão de celeridade na tramitação, conforme entendimento entre o presidente daquela Casa, Rodrigo Maia, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

Uma emenda de bancada é uma emenda coletiva, de autoria das bancadas dos estados e do Distrito Federal para atender os interesses dessas unidades da Federação com obras e serviços. Entre as alterações de Esperidião Amin no texto que saiu da Câmara, está a retirada do termo “caráter estruturante”, que condicionava o atendimento às mais diversas necessidades e prioridades de uma determinada região. Assim, o regime de execução obrigatória será aplicado a todas as emendas de bancadas estaduais indistintamente, e não somente a um subconjunto delas.

Percentual

Um acordo com o governo levou Esperidião Amin a incluir no texto a previsão de um escalonamento na execução das emendas de bancada, que será de 0,8% da Receita Corrente Líquida (RCL) em 2020 e 1% a partir do ano seguinte. Com o escalonamento, o Executivo poderá se adaptar a essa execução obrigatório no Orçamento. Dessa forma, apenas com as emendas de bancada, cada estado terá mais R$ 300 milhões, chegando a R$ 1 bilhão no prazo de três anos.

— Ao estabelecermos a emenda coletiva de bancada do estado como o polo gerador e o polo que vai repartir receitas e permitir despesas nas unidades federadas, nós estamos fazendo, sim, uma evolução federativa — avaliou o relator.

Mas Esperidião Amin retirou da proposta uma alteração do artigo 166 da Constituição que geraria a impositividade integral do Orçamento da União e, a seu ver, merecia debate mais aprofundado.

Remanejamentos e ajustes

A PEC também retira do texto constitucional o rito relativo ao processo e cronograma de análise, verificação de impedimentos e remanejamento, que se mostrou “excessivamente detalhado e pouco eficaz” (art. 166, §14, incisos II, III e IV). A sugestão é que a norma poderia ser definida e aperfeiçoada anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), já que a maior parte dos remanejamentos e ajustes é realizada com base nas autorizações contidas no texto do Orçamento anual, sem necessitar de projeto de lei de crédito adicional.

Restos a pagar

Também foi feito um ajuste no texto para facilitar a identificação clara de quais “restos a pagar” podem ser considerados para fins de cumprimento dos montantes das emendas impositivas. Por simetria, foi estendido o limite de 50%, existente no texto constitucional em vigor, para modalidade de emenda de bancada estadual.

Continuidade

O relator adicionou ainda um parágrafo para determinar que a as programações oriundas de emendas estaduais, na maioria investimentos de grande porte, com duração de mais de um exercício financeiro, tenha a necessária garantia de continuidade para evitar a multiplicação de obras inacabadas.

‘Toma lá, dá cá’

Em Plenário, a maioria dos senadores defendeu a ampliação do Orçamento impositivo como instrumento moralizador da distribuição de recursos no país, acabando com a prática do “toma lá, dá cá”, a negociação de emendas do governo com parlamentares para influenciar o resultado das votações.

— Um Orçamento impositivo, que atende de forma igualitária todos os estados da Federação brasileira, dos mais ricos aos mais pobres. Evitando o fisiologismo, evitando a compra de voto, porque agora o governo federal vai ter que cumprir a determinação constitucional porque nós caminhamos unidos — destacou Simone Tebet (MDB-MS).

O senador Eduardo Braga (MDB- AM) disse apostar na liberação de verbas de emendas para a melhoria do escoamento da produção agrícola e a geração de emprego e renda. E os senadores Omar Aziz (PSD-AM), Vanderlan Cardoso (PP-GO) e Eliziane Gama (Cidadania-MA) defenderam investimentos nos municípios e no andamento de obras paradas.

Já o senador Major Olímpio, que a princípio era contra a PEC, em atenção ao cumprimento do teto de gastos, terminou por votar a favor da matéria após ouvir os colegas e a manifestação positiva do ministro da Economia, Paulo Guedes.

—  Se é o fim do toma lá, dá cá, não há mais motivação de não avançarmos com pautas fundamentais ao nosso país — afirmou.

Críticas

Contrários à proposta, os senadores Alvaro Dias (Pode-PR), Oriovisto (Pode-PR) e Flávio Arns (Rede-PR) apontaram a urgência da aprovação de uma reforma fiscal e tributária como forma de reduzir o déficit primário e melhorar a distribuição de renda.

— Não vejo essa proposta como o início da reforma do sistema federativo, ao contrário, ela sinaliza a desorganização que há. Ela aponta para as injustiças na distribuição dos recursos públicos arrecadados de forma significativa em função de um modelo tributário que esmaga o setor produtivo nacional e a economia do pais — disse Alvaro Dias.

Source: Senado

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (3) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 374/2018, que aumenta o limite da renda familiar per capita para idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência que têm direito a receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Romário (Pode–RJ) e, agora, segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O projeto altera a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei 8.742, de 1993) para determinar que a renda mensal per capita da família atendida seja igual ou inferior a três quintos do salário mínimo vigente (R$ 598,80). Atualmente, o valor do BPC equivale a um quarto do salário mínimo (R$ 249,50). Criado pela Constituição de 1998, esse auxílio financeiro é pago a idosos e pessoas com deficiência sem meios de se manter ou de serem sustentadas pela família.

Na avaliação de Romário, as exigências feitas atualmente para se ter acesso ao recebimento do benefício são “muito severas e draconianas”.

Discussão

A CAS rejeitou requerimento da senadora Juíza Selma (PSL-MT) para suspender a análise do PLS 374/2018, a fim de aguardar a chegada ao Senado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, que trata da reforma da Previdência.

Romário agradeceu aos demais senadores por terem rejeitado o requerimento, destacando a importância do BPC para as pessoas que mais precisam dele. Ele enfatizou que o BPC é significativo para muitas famílias e que o PLS 374/2018  dará “um passo adiante” em favor daqueles que dependem do benefício.

— Esse valor ainda não é o ideal, mas já ajuda e muito a essas pessoas que vivem momentos difíceis de suas vidas.

Source: Senado

Os promotores de Tóquio, no Japão, determinaram hoje (3), pela quarta vez, a prisão do executivo franco-brasileiro Carlos Ghosn, de 64 anos, ex-presidente da Renault. O empresário foi solto, no mês passado, sob fiança, após 108 dias de custódia. Nesta quarta-feira, Ghosn foi preso na casa dele.

De acordo com a emissora estatal japonesa, NHK, é raro no Japão que alguém libertado sob fiança seja preso novamente.

Os investigadores apuram informações sobre o desvio de US$ 34 milhões pagos a uma concessionária da Nissan em Omã, operada por um dos conhecidos de Ghosn, ao longo de sete anos.

Há informações que parte do dinheiro foi para comprar um iate de Ghosn. Segundo apurações, o dinheiro veio de um fundo de reserva da Nissan que o executivo foi autorizado a usar a seu critério.

Ghosn foi indiciado sob acusação de violação agravada de confiança e subnotificação de sua indenização. Ele nega essas acusações.

O ex-presidente da Nissan Carlos Ghosn deixa a Casa de Detenção de Tóquio – Reuters/Kyodo/Direitos reservados

Mais suspeitas

A montadora francesa Renault informou que uma investigação interna sobre suspeita de má conduta financeira por seu ex-presidente identificou práticas questionáveis ​​relacionadas a pagamentos a um distribuidor em Omã.

A empresa não revelou detalhes, mas a mídia local diz que parte dos pagamentos para a distribuidora foram transferidos para uma empresa no Líbano controlada por associados dw Ghosn, que também atuou como diretor executivo da Renault.

Renault informou, anteriormente, aos promotores que o dinheiro da empresa foi desviado para cobrir os custos do casamento de Ghosn no Palácio de Versalhes em 2016.

A Renault também disse que uma investigação conjunta com a japonesa Nissan Motor revelou que as despesas questionáveis ​​foram cobradas da holding Renault-Nissan na Holanda a partir de 2010, enquanto Ghosn estava no comando.

*Com informações da NHK, emissora pública de televisão do Japão.

Source: Agência Brasil

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (3) o Projeto de Lei (PL) 1.902/2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União em cooperação com os estados, o Distrito Federal e os municípios. A matéria segue para sanção presidencial.

De autoria do ex-deputado Osmar Terra (atual ministro da Cidadania), a proposta — aprovada pela manhã na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) — estabelece medidas como o atendimento telefônico gratuito e notificações compulsórias desses casos e torna obrigatório o atendimento pelos planos e seguros de saúde.

Autor do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), proferido em Plenário, o senador Marcos Rogério (DEM-RO) defendeu a aprovação da matéria, e disse que o crescimento de práticas de automutilação vem crescendo nos últimos anos, estimuladas por meio da internet. Ele ressaltou ainda que a proposta está em consonância com portaria do Ministério da Saúde que trata do tema.

Presidente da CCJ, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) parabenizou o governo pela iniciativa e apontou a realidade assustadora do automutilamento, que atinge jovens e adultos.

— Esse é um problema da geração atual. Antes tínhamos o círculo familiar, substituído pelo semicírculo da televisão e, depois, pelas redes sociais, através do celular, que isola os jovens do núcleo familiar, exibindo uma realidade perversa. Este projeto é da mais alta relevância, para tentar impedir a epidemia que está matando muito mais que doenças genéticas, hereditárias e acidentes de trânsito — afirmou.

O senador Eduardo Girão (Pode-CE) também saudou a aprovação do projeto (PL 10.331/2018, na Casa de origem), e considerou a proposta como a mais importante já aprovada no Senado nos últimos tempos, tendo em vista a valorização da vida humana.

— Em um mundo consumista, muita gente se equivoca no desespero, achando que essa é a solução. O projeto vai dar alento e oportunidade para evitar suicídios e mutilações — afirmou.

A aprovação do projeto também foi comemorada pela senadora Rose de Freitas (Pode-ES), que cobrou a presença de um Estado mais atuante, voltado às questões educacionais.

Source: Senado

Após relatos de revista íntima e vexatória em unidades da Fundação Casa, a Justiça paulista homologou ontem (2) acordo entre a Defensoria Pública de São Paulo e a Fundação, que prevê a instalação de scanners corporais com tecnologia de raios X para revista de visitantes em sete dos centros de atendimento socioeducativo. A decisão foi divulgada hoje (3).

A Fundação Casa informou que já cumpriu o acordo judicial e tomou todas providências, pois todos os scanners corporais dos centros de atendimento – três localizados em Guarulhos (Casa Guarulhos, Casa Guayi e Casa Serra da Cantareira), dois em Itaquaquecetuba (Casa Itaquá e Casa Terra Nova) e dois em Guarujá (Casa Guarujá e CAIP Guarujá) – foram instalados e estão em funcionamento.

A defensora Ana Carolina Oliveira Golvim Schwan, coordenadora do Núcleo da Infância e Juventude apontou que “o acordo foi importante para que se reconhecesse a necessidade da implantação” daqueles aparelhos. “A inclusão do scanner corporal torna a revista muito mais rápida e absolutamente menos invasiva”, disse a defensora Pública Luciana Jordão da Motta Armiliato de Carvalho, coordenadora do Núcleo de Segunda Instância e Tribunais Superiores.

Ação civil

O acordo é resultado de processo no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que teve início com o ajuizamento de ação civil pública pela Defensoria em Guarulhos. Conforme a ação, visitantes das unidades em Guarulhos denunciaram que eram submetidos a revista íntima e vexatória, em que eram encaminhados a uma sala onde, diante de agente do estabelecimento, deviam se despir e se agachar por uma ou mais vezes para se verificar se havia itens proibidos escondidos nos órgãos genitais.

A defensoria argumentou que esses procedimentos violam a dignidade dos visitantes e, consequentemente, o direito à convivência familiar e comunitária dos adolescentes, já que muitas pessoas não aceitavam se submeter aos constrangimentos.

A ação apontou ainda que a Lei Estadual 15.552/15 proíbe revistas vexatórias nos presídios e que, embora a norma tenha sofrido veto no inciso que proibia tais revistas na Fundação Casa, o procedimento não é compatível com o sistema legal brasileiro e que não é necessária qualquer norma para reconhecer sua abusividade. “Adolescentes não podem receber tratamento mais gravoso que pessoas adultas, não se justificando o tratamento pior a suas visitas”, divulgou a Defensoria do estado.

Condenação

A ação, que tratava inicialmente das revistas apenas das unidades localizadas no município de Guarulhos, levou à condenação da Fundação Casa e da Fazenda Pública do Estado a adquirir e implementar o uso de scanners corporais, detector de metais ou aparelhos eletrônicos similares, com o objetivo de realizar de forma adequada e digna a revista de visitantes às unidades.

Após condenação, os órgãos apelaram da sentença e, após audiência de conciliação, a Defensoria Pública e a fundação celebraram o acordo. 

“O acordo, firmado com anuência da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, considera a importância das visitas para a efetividade da medida socioeducativa de internação e para o melhor retorno dos adolescentes ao convívio social”, divulgou a Defensoria, acrescentando que houve sucesso da Fundação Casa em recentes testes com uso de scanners nas revistas.

Segundo informou em nota, o objetivo da Fundação Casa é estender a instalação de scanners para todos os centros socioeducativos, “para garantir mais segurança no funcionamento dos mesmos e excluir os familiares e responsáveis legais das revistas íntimas”.

Source: Agência Brasil

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (3) a inclusão do nome de Antônio Vicente Mendes Maciel, o Antônio Conselheiro, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. O PLC 185/2017, da deputada Luizianne Lins (PT-CE), segue para sanção presidencial.

Antônio Conselheiro é visto como símbolo da liderança social na comunidade de Canudos no interior da Bahia, que muito incomodou os republicanos da época. Conselheiro morreu dias antes do fim da guerra, em 5 de outubro de 1897. Parte do contexto da sua história é contada no clássico da literatura Os Sertões, de Euclides da Cunha, lançado em 1902.

O relator da proposta no Senado, o ex-senador José Pimentel (PT-CE), argumentou a favor da aprovação do PLS por conta do “exemplo de liderança, empreendedorismo e compromisso social demonstrado por Antônio Conselheiro, a representatividade de sua história para o povo nordestino e para a formação da identidade da nação”.

O Livro dos Heróis e Heroínas é um documento que preserva os nomes de figuras que marcaram a história do Brasil. O chamado Livro de Aço encontra-se no Panteão da Pátria, na Praça dos Três Poderes, em Brasília.

Source: Senado

A Justiça do Trabalho de Minas Gerais determinou que a empresa Vale inicie, de imediato, o pagamento de pensão aos parentes de empregados falecidos e desaparecidos no acidente de Brumadinho. A decisão, da juíza Renata Lopes Vale, da 5ª Vara do Trabalho de Betim, desta quarta-feira (3), também obriga a manutenção do pagamento de planos de saúde para empregados próprios e terceirizados e seus parentes e a contratação de planos para quem não os tinha à época do rompimento da barragem da Mina Córrego Feijão, ocorrido no dia 25 de janeiro deste ano.

“Desse modo, visando a afastar o risco de dano aos trabalhadores atingidos e sobreviventes, bem como aos familiares de todos os obreiros vitimados pela tragédia noticiada, determino à ré que…inicie o pagamento de pensionamento mensal aos dependentes dos empregados próprios e terceirizados falecidos em razão do rompimento da barragem, em valor equivalente a 2/3 da remuneração percebida por este, a partir do mês de abril/2019, mediante inclusão na folha de pagamento da empresa, com quitação a partir do quinto dia útil do mês de maio/2019, sob pena de multa de R$ 50.000,00 por cada descumprimento, aplicável mensalmente até que seja implantado o pensionamento”, diz a magistrada.

A decisão foi referente à ação civil pública (ACP) em que o Ministério Público do Trabalho (MPT) pede a reparação dos danos sofridos pelos atingidos pelo rompimento da barragem de rejeitos, que resultou na morte e no desaparecimento de 308 pessoas, conforme os dados oficiais divulgados até o momento.

A juíza ordena também que a Vale custeie o atendimento médico e psicológico dos empregados próprios ou terceirizados sobreviventes que estavam trabalhando no local do desastre no dia e de seus dependentes. Da mesma forma, determina que a empresa proceda ao ressarcimento das despesas com o custeio de atendimento médicos e psicológico já realizado pelos empregados próprios ou terceirizados sobreviventes que estavam trabalhando no local do desastre.

Resposta da Vale

Procurada, a mineradora divulgou nota afirmando que ainda não tinha sido notificada da decisão judicial. “Sobre a notícia de decisão judicial da 5ª Vara do Trabalho, a Vale informa que ainda não foi formalmente notificada e, caso tal decisão se confirme nesses termos, apenas ratifica os acordos celebrados entre a empresa e o Ministério Público do Trabalho nos dias 15 e 22 de fevereiro”, diz o texto.

Source: Agência Brasil

Por unanimidade, a Câmara dos Deputados do Chile aprovou hoje (3) com 149 votos a favor a lei que criminaliza o assédio sexual nos espaços públicos do país. Os deputados ratificaram as alterações definidas pelo Senado no Código Penal.

O texto define que o crime deve punido com prisão que pode variar de 61 a 540 dias, além do pagamento de multa.

A medida vale para atos cometidos em locais públicos ou abertos ao público. O texto faz referência a ações que envolvam gravações, filmagens, fotografias e vídeos que registrem imagens ítimas da pessoa, sem consentimento.

Pelo texto, o assédio sexual pode ser caracterizado por palavras ou gestos, além de abordagens e perseguições, assim como obscenos e exibição de conteúdo sexual explícito.

*Com informações da Câmara dos Deputados do Chile.

Source: Agência Brasil

O Senado aprovou em plenário na noite de hoje (3) a chamada PEC do Orçamento Impositivo (PEC 34/2019). A proposta prevê que o governo federal seja obrigado a liberar a verba de emendas parlamentares de bancada para ações previstas no Orçamento. As chamadas emendas de bancada são as apresentadas por deputados e senadores de cada estado para ações específicas naquela unidade da Federação.

Os senadores conseguiram a aprovação em dois turnos consecutivos, com placar de 58 a 6 no primeiro turno e 59 a 5 no segundo. O tema já havia passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), quando foi aprovado em sessão realizada na manhã de hoje.

A aprovação em dois turnos realizados em sequência só foi possível graças a um acordo de quebra de interstício, firmado ontem (2) entre as lideranças para acelerar a tramitação do projeto. Agora, a proposta volta para a Câmara. Os deputados precisam aprovar o texto alterado pelo Senado.

O acordo de ontem também assegurou a aprovação de mudanças em relação ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, na semana passada. Após entendimentos com o ministro da Economia, Paulo Guedes, ficou acertado que será aplicado percentual de 0,8% da receita corrente líquida (RCL) em 2020, ao em vez de 1%, como aprovado pela Câmara. E somente a partir do segundo ano, após a promulgação da norma, será de 1% da RCL em 2021.

Os senadores também incluíram um dispositivo no qual a destinação dos recursos de uma mesma emenda de bancada só poder ser alterada a partir da conclusão de um determinado projeto. O objetivo é evitar obras inacabadas.

Caso a Câmara corrobore o texto vindo do Senado, os estados terão R$ 1 bilhão cada, em um prazo de três anos. Isso resultará em mais de R$ 300 milhões por ano para cada estado, apenas com verbas de emendas de bancada.

O relator da proposta do Senado, Espiridião Amin (PP-SC), destacou que a proposta enfraquece a barganha de votos usando verbas de emendas parlamentares e afirmou que o Congresso está tratando de “pequenas cifras”. “Estamos discutindo pequenas cifras. As grandes cifras do Orçamento, [como] juros e renúncias fiscais, focalizaremos doravante para avaliar o custo e benefício. [Com a aprovação da PEC,] o país ganha em democracia representativa.”

Para o senador Randolphe Rodrigues (Rede-AP), a proposta traz o fim do chamado “toma lá, dá cá”, que é a liberação de verba de emendas parlamentares pelo governo em troca de votos no plenário. “Estamos sepultando o ‘toma lá, dá cá’ com essa matéria. Nós estamos atualizando a democracia brasileira com essa emenda. Não é a solução para todos os problemas das federações, mas é um fôlego de investimentos nos estados”.

Álvaro Dias (Pode-PR) foi contra a matéria. Para ele, a PEC pode provocar desperdício de recursos públicos, em um período de crise econômica do país. “Nós temos que levar em conta a eventualidade do desperdício dos recursos públicos. E não creio que essa seja a forma mais adequada de uso do dinheiro público”. O senador defendeu revisão das desonerações, isenção de tributos para setores da economia.

Source: Agência Brasil

Source: Agência Brasil

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (3) a proposta que autoriza a criação de auxílio-creche para crianças de 0 a 5 anos quando não houver vagas em unidades públicas de educação. Apesar da aprovação, alguns senadores levantaram a questão sobre os recursos para que prefeitos paguem esse auxílio, tendo em vista a crise financeira que enfrentam. Mas a proposta é autorizativa: não obriga os municípios a implementar o programa. O PLS 466/2018, do senador José Serra (PSDB-SP), segue para a Câmara dos Deputados.

Ouça mais detalhes na reportagem de Paula Groba, da Rádio Senado.

Source: Senado

O Senado aprovou nesta quarta-feira (3) projeto que permite aos municípios e ao Distrito Federal pagar um auxílio financeiro para que famílias de baixa renda possam matricular crianças de 0 a 5 anos em creches privadas. A autorização é válida apenas quando não houver vagas suficientes nas instituições públicas.  O PLS 466/2018 segue para a Câmara dos Deputados.

De acordo com o projeto, do senador José Serra (PSDB-SP), os prefeitos e o governador do DF ficam autorizados a criar o programa, desde que existam recursos disponíveis. O auxílio será distribuído aos beneficiários do Bolsa Família que tenham crianças de 0 a 5 anos e que não estejam matriculadas em unidades de ensino da rede pública ou conveniada. Só estarão aptas a receber o benefício as famílias cujos pais não contam com auxílio-creche ou pré-escolar das empresas em que trabalham.

O texto provocou debate intenso em Plenário. O senador Cid Gomes (PDT-CE), que havia pedido o adiamento da votação na última terça-feira (2), voltou a se manifestar contra o texto. Ele disse que o projeto não prevê recursos para que os prefeitos possam fazer esse investimento. Além disso, afirmou que a distribuição de vouchers em vez de vagas na rede pública abre espaço para desvios.

— O que se poderá, a partir desse projeto, é permitir que maus gestores, mal-intencionados, abram mão de investir em redes públicas de ensino, que têm toda uma regulação, que têm todo um acompanhamento do Ministério, das Secretarias de Educação, para investir dinheiro em arapucas — criticou o senador, que classificou o texto como danoso à educação infantil.

O senador Humberto Costa (PT-PE) reconheceu o mérito do projeto, mas lembrou que o texto não amplia os recursos para o financiamento da educação infantil.

— Não entram recursos para o financiamento. Muito embora seja um projeto autorizativo, aqueles municípios que desejarem adotar essa prática terão que se autofinanciar sem terem, inclusive, recursos — afirmou o senador.

Segurança jurídica

Serra, autor do projeto, salientou que 34% das crianças entre 0 e 3 anos não frequentam estabelecimentos de educação infantil porque não há vagas. Para ele, o principal objetivo do projeto é combater o círculo vicioso da pobreza.

— Disso é que se trata: criança fora de creche, criança com escola deficiente e de família pobre será pobre. Isso cria o chamado círculo, em que a pobreza gera pobreza. Essa medida está inscrita nesse contexto do combate ao círculo vicioso da pobreza — argumentou.

Vários senadores que já foram prefeitos, como Vanderlan Cardoso (PP-GO), Nelsinho Trad (PSD-MS) e Simone Tebet (MDB-MS) lembraram as dificuldades que enfrentaram para atender à necessidade de vagas em creches. Para eles, o projeto é positivo, já que possibilita aos prefeitos atender às famílias carentes com a segurança jurídica de não enfrentar processos por isso.

— O prefeito vai estar isento de qualquer ação judicial porque vai estar respaldado por uma lei federal, aprovada pelo Congresso. Este é o nosso dever, é a nossa obrigação — afirmou Simone Tebet, ao lembrar que o projeto não cria novas despesas obrigatórias aos municípios.

A relatora, senadora Rose de Freitas (Pode-ES), agradeceu as falas dos colegas e afirmou que o projeto contempla famílias que precisam da atenção pública e é uma parte importante da agenda de projeto que beneficiam as mulheres.

— Quero agradecer a todos como mulher. É importante que a gente se sinta abrigada em nossas lutas com o acompanhamento e a solidariedade de quem preside esta Casa — disse a senadora, ao agradecer o presidente do senado, Davi Alcolumbre.

Lista de espera

O valor do auxílio será determinado pelo prefeito, não poderá consumir recursos já destinados à educação básica pública e poderá ser reajustado anualmente pelo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O texto não torna obrigatória, mas apenas apresenta a possibilidade de reajuste. Para a manutenção do auxílio, é preciso que os pais comprovem o pagamento mensal da creche privada.

O texto também determina que, caso haja carência de vagas nas unidades públicas ou conveniadas de educação infantil, os sistemas de ensino terão que divulgar, a cada ano letivo, pela internet, os critérios adotados para a matrícula, assim como a lista de espera dos interessados, com ordem de classificação e o cronograma para as chamadas seguintes.

Para José Serra e Kátia Abreu (PDT-TO), a divulgação dessa lista de espera pode coibir práticas como a troca de vagas por votos ou os favores políticos, que fazem com que pessoas que esperam há mais tempo acabem ficando sem vagas.

— Assim, todos saberão que, de verdade, o recurso público está sendo usado com aqueles que precisam, as mães pobres que não têm com quem deixar seus filhos. Existem instrumentos tecnológicos, hoje, plataformas de TI muito simples à disposição de prefeitos para implementar a lista honesta daqueles que precisam e obedecer à fila democraticamente — disse Kátia Abreu.

Source: Senado

O governo federal, empresas e entidades sindicais lançaram hoje (3) em Brasília a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho (Canpat) 2019. O objetivo é destacar a necessidade de adotar medidas para evitar tais acidentes, bem como doenças associadas aos empregos.

A campanha prevê tanto ações de fiscalização de órgãos como a Secretaria do Trabalho quanto projetos de educação em escolas para apresentar dados sobre o tema e mostrar a importância da prevenção para diminuir os riscos de que esses episódios se reproduzam no ambiente de trabalho.

Os números ainda são preocupantes no país, a despeito da redução nos últimos anos. Entre 2009 e 2017, a taxa de mortalidade foi reduzida de 7,55 para 5,24 falecimentos a cada mil trabalhadores. No mesmo período, a taxa de incidência de acidentes também caiu, de 21,64 para 13,74 incidentes desse tipo para cada mil trabalhadores.

Contudo, em 2017 e 2018 houve um aumento dos casos registrados oficialmente (por meio do certificado de acidente de trabalho), que passaram de 450 mil para 466 mil. Desses, 353,3 mil configuraram episódios considerados “típicos” (quando a pessoa está a serviço da empresa), 105,2 mil no trajeto casa-trabalho e 8,4 mil foram doenças associadas à atividade laboral.

Já a fiscalização do trabalho do governo federal teve 67.082 registros (como multas e notificações). Destes, 22,6% ocorreram na construção de edifícios, 21,7% em postos de combustíveis, 8,91% em restaurantes e outros estabelecimentos similares e 7,3% em comércio varejista em geral, especialmente supermercados.

Mudança de cultura

Segundo o secretário de Trabalho do Ministério da Economia, Fábio Dalcomo, houve uma redução relevante na incidência de acidentes, mas, em números absolutos, o volume ainda é muito grande. “Mais importante que isso, ainda temos 2,3 mil mortes. Por isso, é importante reforçar iniciativas na construção de uma cultura de prevenção”, afirmou Dalcomo na cerimônia de lançamento da campanha.

Ele destacou que um desafio é a prática de subnotificação no país, quando os acidentes ocorrem, mas a empresa não elabora o CAT, o que impede que o caso seja registrado como tal. De acordo com o secretário, embora este seja um fenômeno geral, ele ainda é muito presente no Brasil.

O vice-procurador-geral do Trabalho, Luiz Eduardo Bojart, atribuiu a ocorrência dos acidentes ao “descaso com a prevenção”. “Quando você estabelece negócio, investe em equipamentos e instalações, mas você ‘gasta’ com segurança do trabalho. É vista como ônus”. Ele citou como exemplo o rompimento da barragem de Brumadinho, em Minas Gerais, que considerou um dos maiores acidentes de trabalho do mundo.

O coordenador de Ações Regressivas da Advocacia-Geral da União, o procurador federal Fernando Maciel, também defendeu uma mudança de cultura sobre o tema para que os empregadores passem a se preocupar efetivamente com os riscos. “Não pode [o empresário] só internalizar o lucro e externalizar para a sociedade as despesas”, afirmou, em referência aos custos dos tratamentos e da cobertura dos afastamentos pelo sistema previdenciário.

Normas

O subsecretário de Inspeção do Trabalho do Ministério da Economia, Celso Amorim, apontou como uma das ações do governo no tema a adoção de soluções tecnológicas para dar mais eficiência à fiscalização. Nesse sentido, informou que o governo está revisando as normas regulamentadoras de segurança e saúde do trabalho, mas afastou a possibilidade de essa flexibilização trazer prejuízos.

“Não existe nenhuma expectativa de redução de direitos e efetividade nas normas. O que imaginamos é que possamos trazer mais racionalidade sem nenhuma redução daquilo que é importante. Temos normas antigas. Elas precisam ser efetivas, dar segurança ao trabalhador e ao empregador de que serão cumpridas”, explicou Amorim.

O dirigente da União Geral dos Trabalhadores (UGT) Washington Santos, também presente no lançamento, destacou o papel das normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho para instituir obrigações de proteção dos funcionários. “Essas normas evitaram que 8 milhões e 46 mil mortes  ocorressem nos últimos 20 anos.”

O diretor da Organização Internacional do Trabalho no Brasil, Martin Hahn, ressaltou a importância da campanha e lembrou que a iniciativa não trata somente de acidentes, mas também das doenças relacionadas ao trabalho, um mal que ainda acomete muitos trabalhadores.

Source: Agência Brasil

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou nesta quarta-feira (3) que o novo presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) será o senador Marcelo Castro (MDB-PI).

Davi explicou que, pelo rodízio entre Câmara dos Deputados e Senado, um senador tem o direito de presidir a CMO este ano. Ele acrescentou que, por ter a maior bancada no Senado, o MDB tem a prerrogativa da indicação.

Davi Alcolumbre também informou que assinou um ofício encaminhando aos líderes partidários, tanto da Câmara quanto do Senado, o pedido para que façam as indicações dos seus membros para a instalação da CMO.

Composta por deputados e senadores, a CMO tem a tarefa de examinar e emitir parecer sobre os projetos orçamentários, além de examinar as contas apresentadas pelo presidente da República e acompanhar a fiscalização orçamentária.

Source: Senado

A Comissão Senado do Futuro debateu nesta quarta-feira (3), em audiência pública, os valores cobrados por operadoras de internet e como este fato dificulta a população a acessar as informações e serviços públicos. A audiência foi presidida pelo senador Mecias de Jesus (PRB-RR), com participação de representantes de entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

Saiba mais na reportagem de Poliana Fontenele, da Rádio Senado.

Source: Senado