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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) defendeu a flexibilização da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que define violações cometidas por gestores públicos e punições decorrentes destas. A reivindicação foi apresentada ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, em debate hoje (10) na Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, organizada pela entidade.

Prefeitos levam ao ministro Sergio Moro pedido de flexibilização da Lei de Improbidade – Wilson Dias/Agência Brasil

O ex-presidente da CNM Paulo Ziulkoski abriu o painel argumentando  que lei é “muito aberta” e não diferencia irregularidades menores e cometidas sem intenção daquelas mais graves, nas quais houve o objetivo consciente de violar os princípios da administração pública.

“Prefeitos têm cometidos erros por falta de estrutura e porque a União passou a atribuição para o município e não tem estrutura funcional. Mas a lei não faz diferença entre dolo e culpa. Falta o princípio da razoabilidade. Temos que melhorar a legislação.” Ziulkoski reclamou de promotores do Ministério Público que, segundo ele, exageram para obter condenações e se projetar na carreira.

O ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp reforçou as críticas. Na avaliação do ex-ministro, há problemas quando a lei inclui entre os ilícitos “meras irregularidades”, como atrasos em prestações de contas ou contratações emergenciais. “Improbidade é desonestidade, é má-fé. São as práticas de ilícito que geram enriquecimento ilícito ou que trazem graves danos”, disse Dipp.

Ele exemplificou com o caso de um político que foi julgado por ter feito contratação emergencial de professores e alertou para a gravidade de punições como inelegibilidade e perda de direitos políticos.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, destacou que, nos últimos anos, a sociedade tem exigindo mais dos gestores públicos, o que vem impondo maior controle e mais desafios. Moro admitiu que pode haver excessos pontuais, mas não se posicionou sobre a reivindicação dos prefeitos.

Sociedade tem exigindo mais dos gestores públicos, diz o ministro da Justia, Sergio Moro – Wilson Dias/Agência Brasil

Sergio Moro apontou como possível fonte dessas práticas, por vezes abusivas, uma percepção dos órgãos de controle (como Ministério Público e Tribunais de Contas) da gravidade do fenômeno da corrupção no país, e defendeu mais debate. “Vamos amadurecer em conseguir discernir melhor entre o joio e o trigo, e que possamos ser efetivos entre aqueles que de fato, de má-fé, de dolo, mal gerem os recursos públicos”, sublinhou.

Projeto altera lei

O deputado Tadeu Alencar (PSB-PE) informou que está na Câmara um projeto de lei para alterar a Lei de Improbidade Administrativa, o PL 10.997/2018, que é resultado de uma comissão de juristas coordenada pelo ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O parlamentar defendeu a proposta com vistas a uma revisão na legislação atual, indo ao encontro da posição da CNM.

“Estamos punindo severamente aqueles que cometeram irregularidades. Mas improbidade precisa ter intenção para atingir aquele dado objetivo. Essa diferença é fundamental para que ações de improbidade tenham êxito. A banalização das ações tem dado fragilidade às decisões, porque órgãos de revisão do Poder Judiciário percebem que há excesso que precisa ser corrigido”, destacou.

Source: Agência Brasil

A recondução ilimitada dos conselheiros tutelares em seus cargos foi aprovada no Senado nesta quarta-feira (10). A medida consta do Projeto de Lei (PL) 1.783/2019, aprovado por unanimidade. O texto, que acaba com o limite de apenas uma reeleição para os conselheiros, segue para sanção presidencial.

O conselho tutelar é previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — lei 8.069, de 1990) como órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. São cinco os conselheiros, escolhidos pela população por meio de eleição, com mandato de quatro anos. O ECA, contudo, permitia a recondução dos conselheiros tutelares por apenas uma vez.

O PL recebeu em Plenário parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), apresentado pelo relator, senador Nelsinho Trad (PSD-MS). Ele retirou do texto emenda incluída pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) que determinava um prazo de 360 dias para a nova lei entrar em vigor.

— A emenda altera a vigência da futura lei. Nesse sentido, em que pese o enorme respeito que nutrimos pelo senador Paulo Paim [autor da emenda] e por todos os demais membros da CDH, havemos de rejeitar a emenda, porque não se trata de uma emenda de redação — afirmou.

Para o relator da matéria na CDH, senador Lucas Barreto (PSD-AP), com a proposta, os bons conselheiros terão oportunidade de dar continuidade ao trabalho em defesa de crianças e adolescentes na comunidade.

— No meu estado, todos fazem um bom trabalho. E eles só terão a oportunidade de serem reconduzidos pela população. Toda a sociedade do município já os conhece, já tem o telefone, já sabe onde eles moram. Então, isso facilita muito — afirmou.

Prevenção

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) destacou que o Brasil é líder no ranking de violência contra crianças e adolescentes da América Latina. E são os conselheiros tutares que fazem o trabalho preventivo.

— O conselheiro é o primeiro a chegar, é o primeiro a denunciar. Ele não reprime, não condena, ele começa num trabalho preventivo, aconselhando as famílias, entrando nas casas, ficando amigo, sugerindo, orientando e, aí sim, quando percebe algo errado, denuncia. Mas, mais do que isso, o conselheiro tutelar é uma luz na escuridão das crianças que hoje vivem com medo, que hoje são ameaçadas e violentadas.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) acrescentou que proposta apenas possibilita aos conselheiros participar do processo de reeleição para o cargo.

— Aqueles que são bons vão continuar, porque têm o respeito da sociedade. Aqueles que, por acaso, não fizeram um bom trabalho, com certeza, serão rejeitados na urna — ponderou.

A votação do projeto foi acompanhada em Plenário pelo autor do projeto, deputado federal Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), e por representantes dos conselhos que ocupavam a tribuna da Casa.

Source: Senado

Nenhuma aposta acertou as seis dezenas do concurso 2.141 da Mega-Sena. O sorteio ocorreu na noite desta quarta-feira (10) em Botucatu. O prêmio acumulou e a estimativa da Caixa para o próximo concurso é R$ 45 milhões.

As dezenas sorteadas foram: 10 – 11 – 17 – 19 – 37 – 41.

A quina registrou 117 apostas vencedoras, cada uma vai pagar a quantia de R$ 27,42 mil. A quadra teve 8.868 ganhadoras, cada apostador vai receber R$ 516,85.

As apostas para o concurso 1.142 podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) de sábado (13), em qualquer uma das casas lotéricas credenciadas pela Caixa em todo o país. A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 3,50.

Source: Agência Brasil

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) decidiu tirar da pauta de votação de hoje (10), no plenário da Casa, a apreciação de um Projeto de Lei da Câmara (PLC) que dá autonomia para partidos políticos definirem o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados no início de abril.  

O tema entrou na pauta de votação após a última reunião de líderes, realizada ontem (9). Mas, quando o assunto foi apresentado em plenário, vários senadores pediram uma discussão mais aprofundada sobre o tema. Com isso, o PLC será apreciado na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), que o discutirá na próxima terça-feira (16), às 11h, conforme anunciado pela presidente da comissão, Simone Tebet (MDB-MS) ainda em plenário.

Discussão

O líder do Podemos, Álvaro Dias (PR), afirmou não ter entendido, durante a reunião de ontem que o assunto seria pautado. Jorge Kajuru (PSB-GO) e Randolphe Rodrigues (REDE-AP) também defendeu uma discussão prévia antes de votação em plenário. Outro grupo pediu a votação imediata da matéria, respeitando a decisão na reunião do dia anterior.

Diante do impasse, Alcolumbre decidiu encaminhar a pauta para a CCJ, mesmo com decisão do dia anterior. “Vejo que não há consenso no Senado em relação a essa matéria. […] Decido retirar a matéria de pauta, que seja exceção à regra. Convido Simone Tebet para que possa levar a pauta à CCJ para votar em plenário na semana que vem”.

Proposta

O texto também estabelece a anistia a partidos políticos que não tenham aplicado 5% dos recursos anuais do Fundo Partidário no incentivo à participação das mulheres na política até 2018 e tenham direcionado o dinheiro para financiar candidaturas femininas.

A medida garante a autonomia dos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários e regula questões que vinham sendo tratadas em resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), como regras para os órgãos partidários provisórios.

Source: Agência Brasil

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Mato Grosso decidiu hoje (10) cassar o mandato da senadora Selma Arruda (PSL) pela suposta omissão de despesas na prestação de contas da campanha do ano passado. Cabe recurso contra a decisão e a parlamentar poderá continuar no cargo. 

O colegiado entendeu que a senadora não declarou cerca de R$ 1 milhão na contabilidade de campanha. A decisão também atinge o suplente, Gilberto Possamai. 

Em nota, a senadora informou que vai recorrer da decisão e vai provar sua boa-fé.  “Estou tranquila com a decisão proferida nesta quarta-feira pelo Tribunal Regional Eleitoral. A tranquilidade que tenho é com a consciência dos meus atos, a retidão que tive em toda a minha vida e que não seria diferente na minha campanha e trajetória política. Respeito a Justiça e, exatamente por esse motivo, vou recorrer às instâncias superiores, para provar a minha boa fé e garantir que os 678.542 votos que recebi da população mato-grossense sejam respeitados”, disse a senadora. 

Source: Agência Brasil

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) projeto de lei que aumenta o desconto para os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). A redução na conta de luz mensal pode chegar a 70% do valor para quem se encaixar no programa.

O projeto prevê o desconto máximo de 70% para quem consome até 50 kilowatts-hora (kWh) por mês. Entre 51 e 150 kWh por mês, o desconto será de 50%. Se a faixa de consumo ficar entre 151 e 250 kWh, o desconto cai para 20%. Não há desconto para quem consumir acima de 250 kWh por mês.

A lei atual prevê descontos e limites de consumo menores: 65% para consumo de até 30 kWh; 40% se o consumo ficar entre 31 e 100 kWh; e 10% de desconto caso o consumo fique entre 101 e 220 kWh. Atualmente, não há desconto para consumo acima de 220 kWh mensais.

De acordo com o autor, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), a mudança vai proporcionar conta de luz mais barata para famílias de baixa renda e ampliar o número de consumidores beneficiados.

Roberto Rocha explicou ainda que esses descontos serão bancados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que tem orçamento para 2019 de mais de R$ 20 bilhões. A CDE tem como um de seus objetivos justamente subsidiar descontos tarifários a diversos usuários, como famílias de baixa renda, consumidores rurais e irrigação.

O PLS 260/2017 teve pareceres favoráveis nas comissões de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), onde foi relatada pelo senador Davi Alcolumbre (DEM-AP); e de Assuntos Econômicos (CAE), na qual o relator foi o senador Otto Alencar (PSD-BA), sem sofrer alterações em nenhuma delas. Esta última teria a palavra final, mas um requerimento assinado por 10 senadores, em dezembro do ano passado, solicitou a discussão em Plenário.

Taxa

A TSEE é válida para famílias inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais do governo federal que tenham renda per capita igual ou menor a meio salário mínimo; para recebedores do Benefício de Prestação Continuada (BPC); e para famílias do Cadastro Único com renda de até três salários mínimos e que tenham membros portadores de doença ou deficiência que precisem de energia elétrica para aparelhos.

Para ter acesso à TSEE, um membro da família deve ir à distribuidora local de energia elétrica com CPF e documento de identificação com foto, ou com o Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (Rani). É preciso informar:

— código da unidade consumidora a ser beneficiada;

— Número de Identificação Social (NIS) ou, no caso de recebimento do BPC, Número do Benefício (NB); e

— relatório e atestado assinado por profissional médico, nos casos de famílias com uso continuado de aparelhos.

O PLS 260/2017 segue agora para a Câmara dos Deputados.

Source: Senado

A Defesa Civil de Minas Gerais informou, nesta quarta-feira (10), que mais um corpo foi localizado em Brumadinho, na região metropolitana de Belo Horizonte. Com isso, sobe para 225 o número de mortes confirmadas na tragédia de 25 de janeiro, quando o rompimento de uma barragem de rejeitos da mineradora Vale devastou várias áreas do município.

Segundo a Defesa Civil, ainda estão desaparecidas 68 pessoas. A informação foi divulgada na página do órgão no Facebook.

A última atualização no número de corpos localizados havia sido feita na segunda-feira (8), quando chegou a 224 o número de mortos. No comunicado de hoje, a Defesa Civil não especifica em que local foi encontrado o corpo.

A tragédia na mina da Vale aconteceu dia 25 de janeiro, quando a barragem de rejeitos na região de Córrego do Feijão se rompeu, atingindo centenas de funcionários da empresa, que estavam almoçando, trabalhando ou descansando, nos galpões logo abaixo, e que não tiveram chance de fugir. Cerca de 24 mil pessoas tiveram que ser evacuadas de áreas próximas, atingidas pela lama, que chegou até oRrio Paraopeba, prejudicando o abastecimento e a pesca na região.

Source: Agência Brasil

A Medida Provisória 869/2018, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709, de 2018), foi considerada um retrocesso por especialistas que participaram de audiência pública nesta quarta-feira (10) na comissão mista que analisa a MP. Para eles, a medida compromete os princípios da legislação sancionada no ano passado.

A MP 869/2018 revogou alguns dispositivos da lei, como a obrigatoriedade de prestar contas sobre o uso de dados pessoais coletados de cidadãos em algumas situações e a vedação ao compartilhamento de determinados bancos de dados com o setor privado.

Renata Mielli, coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, afirmou que a medida provisória flexibilizou a legislação quanto às obrigações do Estado de tal forma que “podemos dizer que não temos mais” uma norma de proteção de dados pessoais.

— Justamente pela assimetria de poder que tem com relação ao cidadão, o poder público precisa ter ainda responsabilidade de usar esses dados para os fins de interesse público e para os objetivos para os quais eles foram coletados. Não pode haver desvio de função.

Para Bruno Bioni, fundador do instituto Data Privacy Brasil, algumas iniciativas da MP fazem retroceder o debate em relação à proteção de dados pessoais. Ele explicou que, sem um marco legal sólido, princípios fundamentais da relação do cidadão com o Estado ficam comprometidos.

— Precisamos estabelecer regras e práticas informacionais justas porque, caso contrário geramos uma paralisia. O cidadão não vai ter mais confiança para trocar dados com o gestor público. Isso gera prejuízos para a sociedade como um todo.

Bioni acrescentou que a Lei Geral de Proteção de Dados “tende a patinar” se a medida provisória for aprovada e que outros objetivos do país também podem sair prejudicados. Um exemplo que ele citou é a digitalização da administração pública, uma meta do atual governo. Esse salto depende de parcerias com o setor privado, que podem não avançar caso haja insegurança jurídica na formação de bases de dados governamentais.

Outro risco, na sua avaliação, é um eventual ingresso do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

— É preciso ter uma regulação que seja simétrica entre o setor privado e setor público. Será que, ratificando as alterações propostas pela medida provisória, não estaremos em rota de colisão com a OCDE?

Vazamentos

No entendimento de Renata Mielli, a medida provisória abre caminho para que órgãos de governo tornem públicos os dados de pessoas que façam pedidos via Lei de Acesso à Informação, o que seria um resultado preocupante.

— Essa privacidade é fundamental para garantir que a pessoa que procura informações sobre o Estado brasileiro não seja alvo de qualquer tipo de perseguição ou retaliação.

Ela destacou que já há registros de vazamentos e comercialização de informações sensíveis de cidadãos, a partir de bases de dados do Sistema Único de Saúde (SUS) e das várias modalidades de bilhete único para transporte público. Um caso grave, segundo Renata Mielli, é o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa pública de tecnologia da informação que presta serviços à União. O Serpro tem contato, entre outros sistemas, com o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e com a declaração do Imposto de Renda.

O coordenador estratégico de Gestão de Segurança dos Ativos da Informação do Serpro, Ulysses Machado, rebateu a afirmação. Ele disse que a empresa está ciente da venda de bases de dados sob sua responsabilidade, mas salientou que isso é decorrência de “atividades ilegais”, que têm sido combatidas.

Machado afirmou que o Serpro adota práticas de segurança que estão à frente de convenções internacionais e da própria OCDE, e destacou que há empresa tem 55 anos de atuação reconhecida. Ele defendeu um “equilíbrio na lei”, que contribua para a eficiência da gestão.

— Dados pessoais devem ser protegidos, mas o fluxo da informação também deve alimentar a economia e a organização do Estado.

Autoridade

A medida provisória em discussão também cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados. O órgão deverá elaborar regulamentos específicos para o tratamento de dados no âmbito do governo.

Moises Dionísio da Silva, coordenador-geral de Contrainteligência da Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, disse que a ANPD precisa ser estabelecida “o mais rápido possível”. Ele explicou que dados estratégicos e sensíveis à segurança nacional estão vulneráveis enquanto não existir uma entidade responsável pela normatização da sua operação.

— Temos que pensar para essa Autoridade a visão de defesa do Estado brasileiro e seus interesses. O que existe, no país, de dados abertos e desprotegidos nós não podemos nem calcular.

Ameaças contra a segurança

Dionísio advertiu que sites de órgãos públicos brasileiros, hoje, dão acesso livre a documentos que podem ser usados para se cometer ameaças contra a segurança do país. Segundo ele, a organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) se valeu de plantas baixas de presídios para planejar o resgate de um líder, e subestações elétricas em Fortaleza (CE) foram atacadas no início de 2019 a partir de informações sobre a planta energética do país.

Coordenador da Unidade Especial de Proteção de Dados do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), o promotor de Justiça Frederico Ceroy discordou do representante do Ministério da Justiça. Para ele, a ANPD não pode ter atribuições relativas à segurança nacional, por se tratar de um órgão civil.

Ceroy afirmou porém que a Autoridade deve normatizar o tratamento de dados inseridos em investigações criminais. O motivo disso é que essas investigações muitas vezes precisam trocar informações com outros países, algo que seria aprimorado a partir da existência de um marco regulatório consistente.

— Para recebermos dados do exterior temos que ter um arcabouço forte. A Interpol ou o Departamento de Justiça americano precisam ter segurança para passar esses dados para nós.

Ceroy destacou que a Lei Geral de Proteção de Dados — programada para entrar em vigor em 2020 — terá uma amplitude “brutal” sobre todos os setores da economia e terá como um de seus objetivos modular as regras sobre empresas de diferentes tamanhos. Como essa é uma tarefa complexa, ela precisará de um órgão implementador robusto.

— É a Autoridade Nacional que vai fazer o corte do nível de enforcement do Estado. Hoje temos tratamento igualitário para o facebook e para a startup que tem dois funcionários. Isso não é viável.

Comissão

A comissão que analisa a MP 869/2018 é presidida pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO). A medida provisória já recebeu 176 emendas. A audiência pública desta quarta-feira foi a segunda de uma série de quatro programadas pelo relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). O relatório deve ser apresentado no próximo dia 23.

Source: Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) uma proposta que prorroga incentivos tributários para construtoras no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida. A matéria segue para apreciação do Senado. 

O projeto altera a Lei 12.024/09, que garante para obras antigas um percentual único, de 1% da receita mensal obtida, a título de tributos federais pagos por construtoras e incorporadoras de imóveis no âmbito do programa. Trata-se do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação (Retis), que oferecia a construtoras o pagamento unificado de tributos até 31 de dezembro de 2018.

A proposta cria um regime especial de tributação para os contratos assinados e as obras iniciadas a partir de 1º de janeiro deste ano. Nesses contratos, será aplicada a alíquota de 4%, a mesma aplicável às receitas recolhidas a partir de incorporações regidas pelo Retis.

Condomínio do Programa Minha Casa, Minha Vida, no Rio de Janeiro – Arquivo/Tomaz Silva/Agência Brasil

Segundo o autor da proposta, deputado Marcelo Ramos (PR-AM), o dispositivo pretende garantir segurança jurídica às incorporações nos contratos assinados e nas obras iniciadas até 31 de dezembro do ano passado. De acordo com o parlamentar, nessas situações, as obras foram orçadas com base na tributação unificada e reduzida de 1%. 

Já para as obras contratadas após esse período, a proposta impede que a tributação seja superior àquela aplicável a projetos fora do Minha Casa, Minha Vida, que também são regidas pelas regras do patrimônio de afetação.

“Isso porque, com o fim do prazo de aplicação da alíquota unificada e reduzida de 1%, os construtores do Programa Minha Casa, Minha Vida poderão ser submetidos à tributação regular aplicável às construtoras, que corresponde, no mínimo, a 5,93%”, explicou o relator da medida, deputado João H. Campos (PSB-PE).

Source: Agência Brasil

Alunos com deficiência visual de quatro escolas do Distrito Federal visitaram a exposição do Senado em comemoração ao Dia Nacional do Braile. Realizada nos dias 8 e 9 de abril, o evento contou com jogos para pessoas com deficiência visual e com os materiais produzidas pelo Serviço de Impressão em Braile da Gráfica do Senado. No final da exposição foi realizado um tour pelas dependências do Senado.

— Nós tivemos a participação dessas escolas inclusivas do Distrito Federal, todos participaram, também, de uma visita guiada no Senado. Todos gostaram muito dessa oportunidade de conhecer a exposição e o Senado. Essa ação integra o Senado à comunidade e tem o objetivo divulgar as ações de acessibilidade do Senado — afirmou Karin Kässmayer, gestora do Núcleo de Coordenação de Ações Socioambientais (NCas).

Ela disse que está trabalhando com o Setor de Visitação para possibilitar que mais grupos de pessoas com deficiência venham conhecer a Casa, mediante equipe específica que possa acompanhar cada grupo dentro de sua particularidade.

Cerca de 59 estudantes do Colégio Setor Leste, Instituto Blind Brasil, Centro de Ensino Especial de Deficientes Visuais (Ceedv) e Centro de Ensino Fundamental Cerâmica São Paulo, acompanhados de professores e monitores, visitaram a exposição, montada pelo NCas/Acessibilidade, nesses dois dias. Eles tiveram contato com livros, quadros e até máquina de escrever adaptada. Em seguida, ouviram profissionais salientarem que o braile não é uma linguagem e sim um sistema de escrita tátil para pessoas cegas ou com baixa visão.

A praticidade desse sistema foi explicada aos alunos pelos transcritores e revisores da Gráfica do Senado. Trata-se da única gráfica pública em braile no DF e também a única gráfica pública legislativa que trabalha com braile no Brasil.

— Somos quatro revisores para fazer a transcrição e as primeiras revisões [o conteúdo passa ainda por revisão de profissionais que enxergam] de livros jurídicos editados pelo Senado. É um trabalho minucioso e delicado, mas fazemos com carinho — afirmou Daniela Ribeiro, deficiente visual que está na Gráfica há cinco anos.

Para Charles Jatobá, que foi revisor de braile da Gráfica do Senado, e que hoje é servidor do Distrito Federal, o braile é uma linguagem libertadora.

— O braile facilita para que o deficiente visual se torne independente, que possa gerir a sua própria vida — disse Jatobá, que também é fundador da ONG Instituto Blind Brasil.

A importância do braile para os estudos foi destacada pelo professor Renato Soares, a partir de sua experiência na Sala de Recursos para Deficientes Visuais, montada no Colégio Setor Leste desde 2000. De lá para cá, 72 alunos se formaram, dos quais mais de 40 passaram em concursos. É o caso da revisora Daniela Ribeiro, que foi aluna do colégio e do professor Renato e se emocionou ao reencontrá-lo tantos anos depois.

Source: Senado

A forte chuva de segunda-feira provocou um prejuízo de R$ 182,8 milhões ao comércio carioca, segundo uma pesquisa divulgada hoje (10) pelo Instituto Fecomércio de Pesquisas e Análises (Ifec/RJ), da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio RJ).

Nos bairros mais afetados pelo temporal, 76% dos estabelecimentos disseram ter sido prejudicados. A sondagem ouviu 354 estabelecimentos comerciais do Alto da Boa Vista, Barra/Barrinha, Rocinha, Jardim Botânico, Copacabana, Barra/RioCentro, Vidigal, Recreio dos Bandeirantes, Urca, Sepetiba, Campo Grande, Grota Funda, Guaratiba e Jacarepaguá/Cidade de Deus. Esses bairros tiveram maior índice pluviométrico no dia 8, de acordo com medições do Sistema Alerta Rio.

Tempestade de fevereiro

O economista-chefe da Fecomércio RJ, João Gomes, disse que houve um aumento em relação à tempestade que ocorreu no dia 6 de fevereiro, quando o percentual de negócios afetados foi 65%. Comparativamente à forte chuva da última segunda-feira (8), o percentual de negócios prejudicados subiu 11 pontos percentuais, enquanto o prejuízo estimado cresceu 138%, passando de R$ 76,6 milhões, em 6 de fevereiro, para R$ 182,8 milhões na última segunda-feira.

Na atual pesquisa, o número de bairros analisados foi maior, o que elevou também o total de empresários pesquisados. Na pesquisa de fevereiro, foram consultados 273 estabelecimentos. 

O economista disse que quase dois terços dos estabelecimentos tiveram prejuízos novamente. “Para mais da metade desses foi um prejuízo maior”. Para Gomes, a tragédia “foi um filme que se repetiu e com bastante prejuízo para o setor representado pela federação”.

Consequências

A falta de funcionários que não conseguiram chegar ao local de trabalho foi apontada por 51,4% dos empresários entrevistados como principal consequência do temporal de segunda-feira, enquanto 28,9% dos locais sofreram dano devido ao alagamento do estabelecimento ou depósito. Para 16,9%, as avarias na estrutura física prejudicaram os negócios. Em 14,1% dos estabelecimentos, o caminhão com mercadorias não chegou. Entre aqueles que afirmaram ter sido afetados, 64,1% tiveram perda ou queda no faturamento.

A maioria dos entrevistados avaliou que demorará entre um mês (54,9%) até três meses (20,4%) para recuperar o prejuízo. João Gomes disse que o problema é mais grave para aqueles estabelecimentos (64,1%) que tiveram prejuízo com as chuvas do dia 6 de fevereiro. “Nem haviam se recuperado da primeira e tomaram novo prejuízo pela segunda vez. Foram duplamente afetados”.

Desse total de 64,1% empresários prejudicados em fevereiro, 56% disseram ter perdas maiores no temporal de segunda-feira e 33% informaram ter tido prejuízo igual nas duas tempestades. 

Source: Agência Brasil

A Polícia Civil de São Paulo prendeu hoje (10) um homem, de 47 anos, apontado como responsável pela venda da arma de fogo e munições aos dois atiradores que invadiram, no último dia 13, em uma escola em Suzano, em São Paulo. No ataque cinco estudantes, duas funcionárias do colégio e um empresário foram mortos. Os dois atiradores também morreram. 

Segundo as investigações policiais, o homem vendeu um revólver calibre 38, com a numeração raspada, para o adolescente, de 17 anos, que comandou o ataque à Escola Estadual Professor Raul Brasil, no qual morreram oito pessoas e 11 ficaram feridas.

Há um mês os policiais investigam o crime. Os aparelhos celulares dos envolvidos no tiroteio foram rastreados e analisados. A partir dessas investigações, a Polícia Civil chegou ao principal suspeito de ter negociado a venda da arma.

O ataque à escola chocou o país. No começo da manhã, Guilherme Taucci Monteiro, de 17 anos, e Luiz Henrique de Castro, de 25 anos, foram à locadora de Jorge Antonio Moraes, de 51 anos. Lá, eles atiraram contra Jorge, que era tio de Guilherme, e deixaram o local em um carro Chevrolet Onix branco roubado e seguiram para o colégio.

Com base nos primeiros depoimentos, a polícia acredita que os dois atiradores partiram para o ataque com um intervalo mínimo entre ambos. Quando eles se deparam no Centro de Línguas, no colégio, com a porta fechada e perceberam que estavam encurralados pelos policiais da força tática teriam se desesperado.

Pelas investigações, Taucci matou Luiz Henrique, depois atirou contra si.

*Com informações de Bruno Bocchini, repórter da Agência Brasil.

Source: Agência Brasil

O financiamento da educação será prioridade da Frente Parlamentar Mista da Educação, criada hoje (10) no Congresso Nacional. Segundo a presidente da frente parlamentar, deputada Professora Dorinha Rezende (DEM-TO), os deputados e senadores que fazem parte do grupo terão primeiramente como foco a continuidade do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Propostas de emenda à Constituição com conteúdo semelhante tramitam tanto no Senado Federal (PEC 33/2019) quanto na Câmara dos Deputados (PEC 15/2015). Ambas tornam permanente o Fundeb, que deixa de vigorar em 2020. “O Fundeb representa mais de 63% do financiamento da educação básica. Para alguns municípios, é mais dinheiro do que os recursos próprios [investidos em educação]”, disse a deputada. Para Dorinha Rezende, a extinção do Fundeb “inviabilizaria” uma educação de qualidade no país.

Além do Fundeb, a frente defende a aprovação do chamado Sistema Nacional de Educação (SNE), que definirá o papel de municípios, estados e União na oferta da educação no país. Na Câmara, tramita o Projeto de Lei Complementar 25/2019. O sistema seria o equivalente, em educação, ao que é hoje o Sistema Único de Saúde (SUS).

Os parlamentares também são contra a desvinculação orçamentária de recursos para educação. Para eles, parte do que estados, municípios e União arrecadam deve ser obrigatoriamente aplicado em educação. “Um país que tem criança estudando em escolas improvisadas embaixo de árvore, um país que paga os piores salários para seus professores, esse país não tem direito de pensar que pode desvincular recursos”, afirmou Dorinha.

Além de deputados e senadores, a frente parlamentar conta com um conselho consultivo composto pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e organizações da sociedade civil voltadas para a educação como o Todos pela Educação, a Fundação Lemann e o Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária (Cenpec).

“Precisamos de urgência nas nossas ações, precisamos garantir que estejamos fazendo ações efetivas e precisamos de pressa, da urgência que nossos alunos merecem”, disse o coordenador-geral de Temas Transversais e Educação Integral do Ministério da Educação (MEC), Leonardo Lapa, que representou a pasta na cerimônia de instalação da frente.

Tanto parlamentares quanto representantes de organizações presentes ao evento defenderam a implementação do Plano Nacional de Educação (PNE), Lei 13.005, que estabelece metas para a educação – do ensino infantil ao ensino superior – que devem ser cumpridas até 2024.

“Esse é nosso norte”, disse Dorinha. Uma das metas do plano é a elevação do financiamento da educação até o equivalente a 10% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de todos os bens e serviços produzidos no país. De acordo com os últimos dados, de 2015, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), atualmente, o investimento é de 5% do PIB.

Source: Agência Brasil

A reunião para instalação da Subcomissão Temporária de Legislação das Cadeias Produtivas, da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que deveria ocorrer às 15h desta quarta-feira foi adiada para o dia 23 (terça-feira) no mesmo horário.

A subcomissão foi criada para analisar, propor iniciativas e aprimorar a legislação sobre a gestão das cadeias produtivas como instrumento do desenvolvimento econômico. Nessa primeira sessão da subcomissão seria realizada a eleição do presidente e vice-presidente do colegiado.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) sugeriu a criação da subcomissão, cujo requerimento foi aprovado pela CAE. A subcomissão, que vai funcionar pelo prazo de 120 dias, também deve analisar e refletir sobre os impactos socioeconômicos da política de renúncias fiscais e desonerações a determinados setores produtivos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional hoje (10) a lei que permitiu aos cartórios de registro civil a oferta de serviços remunerados como emissão de documentos de identificação e de veículos. Em geral, esse tipo de serviço é prestado em cartórios em cidades pequenas. 

Pela decisão, os cartórios precisam de autorização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e dos tribunais de Justiça dos estados para oferecer novos serviços. A atividade primária dos cartórios de registro civil é a emissão de certidões de nascimento, de casamento e de óbito. 

A questão chegou ao Supremo por meio de uma ação do PRB, protocolada em 2017. No mesmo ano, uma medida provisória alterou a Lei de Registros Públicos para garantir que os cartórios do registro civil das pessoas naturais são considerados ofícios da cidadania e podem prestar serviços remunerados, por meio de convênios com órgãos públicos.

O partido sustentou que a norma deveria partir da iniciativa do Poder Judiciário. 

Source: Agência Brasil