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Source: Agência Brasil

Em audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado, o ministro da Defesa, general Fernando Azevedo e Silva, pediu apoio dos senadores para a reestruturação das Forças Armadas e da carreira militar. O ministro comentou as dificuldades orçamentárias da pasta e do esforço dos militares em reduzir custos e disse que atualmente 55% do efetivo são temporários.

“Estamos substituindo militares de carreira por militares temporários, aqueles que tem custo bem mais baixo por não terem a cauda da proteção social da chamada previdência. Eles ficam no máximo oito anos e prestam serviços relevantes às Forças Armadas”, disse.

O general também destacou a diminuição de gastos com custeio das Forças Armadas, como combustível, luz, telefone e munição. “Em 10 anos, de 2011 até a Lei Orçamentária [em execução] de 2019, reduzimos os gastos de R$ 8 bilhões para R$ 4 bilhões, isso é a metade”, disse, acrescentado que o resultado é fruto de um esforço grande das Forças Armadas.

A falar sobre a reestruturação, o ministro pediu atenção às “peculiaridades da carreira”. O general disse que as Forças Armadas trabalham sob disciplina rígida, sem receber hora extra, nem adicional noturno e deixou claro que os militares “não querem nada disso”.

Apesar disso, na proposta de reformulação de previdência dos militares, enviada no mês passado pelo governo ao Congresso, Azevedo e Silva defendeu pontos que considera fundamentais. Na lista está o aumento do adicional de habilitação por cursos que os militares fazem, um adicional de disponibilidade militar, que, segundo ele, é a disponibilidade permanente, e um aumento da ajuda de custo. 

“Isso cria uma despesa que foi costurada com o Ministério da Economia o tempo todo para não gerar déficit. Com a arrecadação dos novos descontos e com os enxugamentos feitos, a receita será suficiente”, garantiu, acrescentando que se aprovada como foi proposta a reforma da Previdência dos miliares, nos primeiros anos a mudança resultará em um superavit de R$2 bilhões e, em 20 anos, a expectativa é de que o superavit seja de R$ 23 bilhões. “ A reforma [dos militares] é autosustentável”, disse.

Alcântara

Durante a audiência pública, Fernando Azevedo e Silva classificou como imprescindível aprovar, no Congresso Nacional, o acordo de salvaguarda tecnológica que possibilitará aos Estados Unidos e outros países lançarem satélites a partir a Base de Alcântara, no Maranhão.  O acordo foi um dos pontos tratados, no mês passado, na visita do presidente Jair Bolsonaro ao presidente norte-americano Donald Trump, mas o texto ainda não foi enviado ao Legislativo.

“É um acordo que protege marcas e patentes. É imprescindível para a entrada do Brasil no mercado global de lançamento de satélites. Não ter o acordo de salvaguardas tecnológicas limitará severamente a base”, disse.
 

Source: Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (11) projeto de lei que regula a educação domiciliar de crianças e adolescentes, prática conhecida como homeschooling. Segundo o Palácio do Planalto, o texto traz os requisitos mínimos que os pais ou responsáveis legais deverão cumprir para exercer essa opção, tais como o cadastro em plataforma a ser oferecida pelo Ministério da Educação (MEC) e a possibilidade de avaliação.

Segundo o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, a regulamentação do homeschooling por meio de projeto de lei dará  mais  segurança  às  famílias  que  optarem  por  esse  métdodo  de  ensino – Antonio Cruz/Agência Brasil

A proposta fez parte dos instrumentos assinados em uma cerimônia no Palácio do Planalto que marcou a passagem dos 100 dias de governo.

A princípio, o governo havia planejado editar medida provisória (MP) sobre a educação domiciliar, segundo informou ontem (10) a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves.

Em entrevista coletiva nesta quarta-feira, o chefe da Casa Civil da Presidência da República, ministro Onyx Lorenzoni, disse que o governo resolveu enviar projeto de lei ao Congresso Nacional por entender que sua tramitação trará mais segurança para a família que quiser adotar essa modalidade de ensino.

Para virar lei, a medida provisória precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias. Caso contrário, perderá a validade. “E se ela [MP] caduca, e se cai por decurso de prazo? E as famílias que optaram por esse método? E as crianças, vão ficar sem salvaguarda? Vão perder aquele ano escolar? Então foi uma medida de proteção às crianças”, disse Onyx.

Homeschooling

No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) não reconheceu o ensino domiciliar de crianças. Para a Corte, a Constituição prevê apenas o modelo de ensino público ou privado, cuja matrícula é obrigatória, e não há lei que autorize a medida.

Segundo a fundamentação adotada pela maioria dos ministros do STF, o pedido formulado no recurso, que discutia a possibilidade de o ensino domiciliar ser considerado lícito, não pode ser acolhido, uma vez que não há legislação que regulamente preceitos e regras aplicáveis a essa modalidade de ensino.

Source: Agência Brasil

O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, disse hoje (11) que é preciso tornar a imagem da mineração brasileira mais popular como forma de explorar todo o potencial do setor, atualmente responsável por 4% do Produto Interno Bruto (PIB) do país.

“Temos que tornar a mineração pop em nosso país. Temos muito ainda que explorar em nosso território”, comentou o ministro, ao apresentar a jornalistas as realizações e projetos que a pasta encaminhou nos 100 primeiros dias de governo.

Para o ministro, tornar a atividade “pop” significa conscientizar a população a respeito da importância econômica e social da mineração. “Por meio de ações concretas, sérias, seja por parte do Congresso Nacional, seja dos poderes Executivo e Judiciário e dos demais atores [envolvidos com o setor], vamos permitir à sociedade entender que a atividade está sob controle e sendo executada de acordo com as normas estabelecidas. A população tem que ter segurança neste sentido”, acrescentou o ministro.

Barragens

Sobre os recentes desastres ambientais causados por acidentes com barragens de mineração e a resistência a propostas de autorizar a mineração em terras indígenas, Albuquerque disse que o papel do ministério é resolver a questão da segurança das barragens. .

“É isso que temos realizado. A questão da atividade econômica em determinadas áreas onde sabemos que há atividades ilegais que não contribuem em nada para o benefício dessas regiões e que prejudicam o meio ambiente”, pontuou Albuquerque.

“Pretendemos mostrar que, se houver áreas em que haja interesse de exploração econômica que possa se traduzir em benefícios para a região, para a população e para o fomento do desenvolvimento, serão tratadas de forma objetiva e transparente”, disse o ministro, defendendo que a boa imagem do setor e o potencial ainda não explorado em território nacional pode atrair mais investimentos estrangeiros, fomentando o setor.

Ainda durante a apresentação, Albuquerque lembrou que o governo federal já adotou medidas para apurar as causas do rompimento ou problemas com barragens a fim de propor aprimoramentos nas leis que tratam da segurança destas estruturas. Além disso, o governo federal também promete desburocratizar o setor mineral a fim de atrair investidores.

“Para fazer isso, temos que modernizar o setor. Tudo aqui era feito com papel. Agora estamos informatizando e melhorando nossa governança sobre o setor. Temos vários programas em desenvolvimento, alguns deles já em fase de testes, e pretendemos dar mais agilidade e transparência ao setor”, concluiu o ministro, prometendo que, até o fim do ano, o ministério terá um diagnóstico preciso sobre a situação das barragens existentes no Brasil. “Evidentemente, as consideradas críticas são nossa prioridade.”

Source: Agência Brasil

O deputado José Nelto (Pode-GO) apresentou voto favorável à Medida Provisória 862/2018, que viabiliza legalmente a criação de uma região metropolitana envolvendo o Distrito Federal e municípios de Minas Gerais e Goiás. O relatório foi apresentado nesta quinta-feira (11) na comissão mista que analisa o tema, e o presidente do colegiado, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), deu vista coletiva para que os parlamentares tenham tempo para analisar o texto.

A MP 862/2018 altera o Estatuto da Metrópole para permitir que o DF integre região metropolitana com municípios limítrofes ao seu território. Para isso, será necessária a aprovação de lei complementar pela assembleia legislativa dos estados envolvidos e pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).

O relator concordou com o argumento do governo de que uma região metropolitana pode oferecer instrumentos de grande utilidade à governança e abrir caminhos adicionais para a soluções de graves e persistentes problemas:

— É evidente a influência que o Distrito Federal exerce sobre os municípios limítrofes, tendo servido de motivação para a criação e expansão acelerada de muitos desses espaços. O crescimento, no entanto, não foi acompanhado de planejamento, integração regional eficaz e suporte de serviços adequados à população. As relações de influência e dependência entre o DF e o Entorno crescem conjuntamente aos problemas sociais e econômicos. O contexto é marcado por municípios que possuem toda sua dinâmica intrinsecamente ligada à capital, numa forte relação de dependência — alegou.

Recursos

O relator afirmou que de nada adiantará a medida provisória, se não houver recursos para investimentos e integração dos municípios. Por isso, apresentou emenda atribuindo à União a responsabilidade de destinar 20% dos recursos do Fundo Constitucional do DF à implementação e manutenção da região metropolitana. Tais recursos devem ser administrados de forma conjunta pelos entes federativos.

— Os estados e municípios envolvidos se encontram em condições econômicas e financeiras tão precárias que a simples transferência aos participantes da responsabilidade de custear os gastos inevitáveis que advirão tornaria letra morta a permissão concedida, sem consequência prática — alegou.

Apesar de definir que os recursos serão suplementares por conta da União, a iniciativa provocou protestos de deputados e senadores do Distrito Federal, que já avisaram que pretendem discutir mais a questão, visto que não são a favor de alterações deste tipo no Fundo Constitucional do DF.

Em aberto

O deputado José Nelto também aceitou sugestão para obrigar a realização de audiências públicas e de estudos técnicos em todos os municípios envolvidos, previamente à elaboração de projeto de lei de criação de região metropolitana.

As alterações feitas pelo relator na medida provisória resultaram num projeto de lei de conversão. Depois de votado pela comissão mista, o texto será encaminhado para os Plenários da Câmara e do Senado.

— Trata-se de uma matéria complexa, porque ninguém quer perder. Todos querem ganhar. O relatório não está pronto e acabado. Com esse pedido de vista, estou pronto a discutir com os três governadores e as três bancadas. O que não podemos é matar a esperança da região. Para quem quer contribuir, ainda há tempo. Não há aqui cavalo de batalha, nem brigas. Vamos resolver através do diálogo — avisou.

Source: Senado

A Polícia Civil prendeu hoje (11) mais dois suspeitos de envolvimento no ataque realizado na Escola Professor Raul Brasil, em Suzano, na Grande São Paulo, no mês passado. O ataque à escola, ocorrido na manhã do dia 13 de março, foi executado por dois ex-alunos, de 17 e 25 anos, armados.

Dez pessoas morreram, das quais duas funcionárias da escola, cinco alunos, um comerciante e os dois atiradores. O tiroteio deixou ainda 11 feridos.

Ontem (10), já havia sido preso um homem de 47 anos acusado de vender o revólver e a munição usada pelos dois atiradores.

No último dia 19, a polícia prendeu um adolescente de 17 anos, amigo de um dos atiradores, sob a acusação de também ter participado do planejamento do atentado. Desde então está em uma unidade da Fundação Casa.

O adolescente pode permanecer internado por até 45 dias, após esse prazo, Justiça deverá se pronunciar a respeito de uma sentença definitiva, que pode durar no máximo três anos. A defesa do jovem nega que ele tenha qualquer envolvimento com o caso.

Há um mês os policiais investigam o crime. Os aparelhos celulares dos envolvidos no tiroteio foram rastreados e analisados. A partir dessas investigações, a Polícia Civil chegou ao principal suspeito de ternegociado a venda da arma

Source: Agência Brasil

O Senado aprovou nesta quinta-feira (11) um projeto que garante ao consumidor o direito de receber outro telefone celular enquanto seu aparelho estiver na assistência técnica para conserto. O empréstimo só vale para aparelhos que estão dentro do prazo de garantia. Como houve mudanças no texto,  a proposta (PLC 142/2015) volta à análise da Câmara dos Deputados.

O senador Eduardo Gomes (MDB-TO), que presidiu a sessão, parabenizou o Senado pela iniciativa.

— Já consideramos aqui o celular como instrumento e ferramenta de trabalho. Essa iniciativa é uma importante conquista do consumidor brasileiro.

Para usufruir do direito à troca, basta apresentar o aparelho defeituoso na assistência técnica autorizada. O benefício deverá ser concedido livre de ônus ao consumidor, que deverá devolvê-lo nas mesmas condições em que o recebeu.

Inicialmente, o projeto da deputada Lauriete (PSC-ES) previa que o aparelho emprestado deveria permitir, no mínimo, receber e fazer chamadas, assim como receber e enviar mensagens. Mas o relator da proposta na Comissão de Meio Ambiente (CMA), o então senador Flexa Ribeiro, apresentou emenda prevendo que o aparelho deva também permitir acesso à internet, por meio do plano que o consumidor disponha.

De acordo com o relator, o substitutivo da Câmara, acrescido da emenda, atende as necessidades do consumidor que se vê obrigado a deixar seu aparelho celular para conserto, ainda no período de garantia. Conforme a proposta, as alterações devem ser incluídas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990).

Originalmente, o projeto da deputada Lauriete classificava o aparelho celular como produto essencial e, desse modo, garantia sua imediata substituição por um novo equipamento, caso apresentasse defeito. Flexa salienta, contudo, que ainda não existe uma regulamentação sobre os chamados produtos essenciais. O tema está em estudo pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) com instituições de defesa do consumidor e o setor produtivo.

Source: Senado

O governo federal apresentou hoje (11) um projeto de lei complementar de autonomia do Banco Central (BC), que será encaminhado ao Congresso nos próximos dias. A medida faz parte das ações propostas para os 100 dias de governo e foi um dos compromissos defendidos pelo presidente Jair Bolsonaro durante a campanha eleitoral, de “seguir o modelo vigente em economias avançadas”.

“A independência do BC é uma ferramenta muito importante usada pelas principais nações para dar tranquilidade a esse fundamental setor, que é a economia, que mexe com a vida de todos nós”, disse o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

De acordo com o Palácio do Planalto, o processo de estabilização econômica, iniciado em 1994 com o Plano Real, demonstra os benefícios decorrentes da estabilidade monetária e redução dos juros. Para o governo, tudo isso fornece as bases para o aumento da produtividade, da eficiência na economia e, em última instância, do crescimento sustentável.

“Para assegurar que o Banco Central continue desempenhando esse papel de maneira robusta e com segurança jurídica, mostra-se necessário consagrar em lei a situação de fato hoje existente, na qual a autoridade monetária goza de autonomia operacional e técnica para cumprir as metas de inflação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN)”, diz o documento que justifica o projeto.

A autonomia do Banco Central já era matéria de projeto no Congresso Nacional, proposto pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em 2003, e defendida pelo ex-presidente da instituição Ilan Goldfajn. O ministro da Casa Civil disse que conversou com Maia antes de apresentar o novo projeto. A expectativa é que os projetos existentes na Câmara sejam apensados para agilizar a tramitação da nova medida apresentada hoje.

Onyx explicou que, sendo enviado pelo Executivo, o projeto garante a constitucionalidade e previne questionamentos jurídicos ao corrigir o vício de iniciativa, já que a transformação da estrutura do governo federal é privativa do presidente da República.

De acordo com Onyx, os projetos são semelhantes e houve o cuidado do governo em formular uma proposta que se alinhasse aos termos apresentados anteriormente pelo presidente da Câmara. “Interessa ao Parlamento e ao país que a gente tenha um guardião da moeda, um guardião da economia brasileira que proteja, independente de quem está no governo, a moeda brasileira”, disse Onyx.

A autonomia do Banco Central é garantida com a perda do status de ministro do presidente do BC e mandato fixo para o presidente e diretores da instituição, não coincidente com o mandato do presidente da República. Pela singularidade do Banco Central, no projeto, algumas garantias são conferidas aos seus dirigentes, como mandato de quatro anos, com possibilidade de recondução por mais quatro, e proteção jurídica conferida para que se dê de fato a autonomia que garanta a integridade da instituição.

Source: Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro participa hoje (11) de um almoço com lideranças evangélicas no  Hilton Hotel, na Barra da Tijuca, na zona oeste do Rio de Janeiro. Também estão presentes o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o governador do Rio, Wilson Witzel.

O presidente da República chegou por volta das 12h40. O almoço de Encontro do Conselho Interdenominacional de Ministros Evangélicos do Brasil foi apresentado pelo pastor Silas Malafaia, que afirmou que reuniu 90% da representação evangélica do país.

Neste momento, discursa um pastor americano que é líder de uma organização cristã em defesa de Israel.

Pela manhã, em Brasília, o presidente da República detalhou as realizações do governo federal nos primeiros cem dias de gestão.  

Source: Agência Brasil

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reprovou hoje (11) as contas do Diretório Nacional do PT relativas ao ano de 2013. Por unanimidade, os ministros entenderam que o PT deve devolver aos cofres públicos R$ 5,2 milhões por irregularidades encontradas pelos técnicos do tribunal e que não foram esclarecidas pela legenda.

Entre as irregularidades, estão despesas com fretamento de aeronaves com recursos do Fundo Partidário sem comprovação do nome dos passageiros e da vinculação das viagens a atividades partidárias, além do recebimento de recursos de origem não identificada. Os técnicos apontaram ainda e falta de comprovação da aplicação mínima do Fundo Partidário em programas de incentivo à participação de mulheres na política. 

Na mesma sessão, os ministros aprovaram com ressalvas as contas partidárias do PSOL relativas ao exercício de 2013. Com a decisão, a legenda deverá devolver aos cofres públicos R$ 151 mil por algumas irregularidades encontradas, como falta de comprovação de 5% dos recursos do Fundo Partidário em políticas de incentivo à participação de mulheres na política e pagamento de juros com os recursos do fundo, conduta não prevista em lei. 

Defesa

Durante o julgamento, a defesa do PT defendeu a regularidade das contas e informou que os passageiros das aeronaves eram dirigentes do partido que viajaram para participar de eventos políticos vinculados às atividades partidárias. 

A defesa do PSOL argumentou que o partido teve dificuldades para comprovar a aplicação de recursos do Fundo Partidário em políticas de incentivo à participação de mulheres. Segundo os advogados, a legenda tinha somente uma conta para gerenciar todos os recursos. A partir de 2013, o partido passou a separar, em contas específicas, as despesas para promoção das mulheres, movimento de negros e para políticas voltadas à população LGBTI+. 

Source: Agência Brasil

O governo federal pretende diminuir de 700 para menos de 50 o número de conselhos previstos pela Política Nacional de Participação Social (PNPS) e pelo Sistema Nacional de Participação Social (SNPS), para diminuir e desburocratizar o Estado. A esses conselhos foi dado um prazo de 60 dias para justificar sua existência, segundo decreto assinado hoje (11) pelo presidente Jair Bolsonaro.

“Os mais de 700 conselhos na administração direta e indireta, que vinham de uma visão completamente distorcida do que é representação e participação da população, tinham como gênese a visão ideológica dos governos que nos antecederam, de fragilizar a representação da própria sociedade”, disse o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni..

Ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, diz que conselhos têm visão completamente distorcida do que é representação – Antonio Cruz/ Agência Brasil

Por meio do decreto assinado hoje, o governo revoga o Decreto nº 8.243, de 2014, que institui a PNPS e o SNPS. Assinado pela então presidente Dilma Rousseff, o decreto é classificado pelo atual governo como “Decreto Bolivariano”.

Na época em que foi publicado, o decreto causou polêmica por supostamente retirar atribuições que seriam do Congresso Nacional e da democracia representativa. Já o governo anterior (Dilma Rousseff) argumentava que, ao trazer a sociedade para debater as políticas de governo, o decreto favorecia uma democracia mais direta.

“Eles [os conselhos previstos pela política e pelo sistema de participação social] terão 60 dias para buscar a sua permanência ou a sua extinção. Acreditamos que ao final dos 60 dias deveremos ter pouco mais ou pouco menos de apenas 50 conselhos”, disse Onyx, ao enfatizar que tais conselhos “resultavam em gastos com pessoas que não tinham nenhuma razão para estar aqui, além de consumir recursos públicos e aparelhar o Estado brasileiro”.

Source: Agência Brasil

O Plenário aprovou nesta quinta-feira (11) Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2017, que torna abusiva a publicidade que induza o consumidor a engano na aquisição de produtos ou serviços. Como recebeu emendas no Senado, o texto retorna à Câmara dos Deputados.

O PLC altera o parágrafo 2º do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990) para considerar abusiva a publicidade discriminatória de qualquer natureza que incite à violência, explore medos ou superstições e que induza consumidores a se comportarem de forma prejudicial à própria saúde. Serão abusivas também propagandas que se aproveitem da inexperiência da criança ou que desrespeitem o meio ambiente. O texto reprova ainda publicidade que conduza consumidores a erro quanto ao produto anunciado.

O texto original (PL 1.840/2011), da deputada Erika Kokay (PT-DF), trazia uma lista das condutas proibidas, incluindo técnicas de sensibilização subliminar ainda sem comprovação sobre sua eficácia no inconsciente dos consumidores.

Ao ser analisado na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), o projeto foi simplificado, para restringir a proibição a condutas passíveis de comprovação de forma objetiva — como havia sido feito na redação final da proposta pela própria Câmara.

Source: Senado

O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, disse hoje (11) que os militares do Exército acusados de atirar contra um carro na zona oeste da capital fluminense, matando uma pessoa e ferindo duas, agiram de forma “incompetente e inapropriada”. Para ele, os militares erraram muito.

“Quando o Exército determinou a prisão, sinalizou que aqueles militares, de forma incompetente e inapropriada, erraram e erraram muito, vindo a assassinar pessoas inocentes”, disse Witzel.

Para o governador, o caso mostra que os protocolos de patrulhamento do Exército precisam ser modificados. “Esses jovens conscritos não têm a experiência que têm nossos policiais militares. Precisa, evidentemente, essa adequação para que não tenhamos mais esse tipo de erro”, disse, completando que o trabalho de dizer o que é suspeito ou não é função da polícia.

Nove militares são acusados de efetuar vários disparos, na tarde de domingo (7) contra um carro onde estava uma família. O motorista Evaldo dos Santos Rosa, um músico de 51 anos, morreu no local. O sogro dele, Sérgio Araújo, que estava no banco do carona, ficou ferido com tiros nas costas e nos glúteos. A mulher de Evaldo e seu filho, que estavam no banco traseiro, não ficaram feridos. Um pedestre, que tentou ajudar a família, também ficou ferido.

O governador do Rio, Wilson Witzel, analisa o episódio do carro de família alvejado (Alerj) . – Tomaz Silva/Agência Brasil

Inicialmente, os militares disseram que foram atacados por criminosos e que responderam à agressão. De acordo com a versão dos militares que estavam no local, Evaldo e Sérgio eram criminosos.

Ao fazer a perícia no local, a Polícia Civil descobriu que as vítimas não eram criminosos e não estavam armados. No dia seguinte, o Exército decretou a prisão em flagrante de dez dos 12 militares que estavam na guarnição envolvida no episódio, ao verificar inconsistências nas versões do fato.

Ontem (10), a Justiça Militar decretou a prisão preventiva de nove desses dez militares. Segundo Witzel, ele só decidiu se pronunciar agora porque, com a prisão preventiva, já há, de acordo com o governador, indícios suficientes de autoria do crime.

Source: Agência Brasil

Duas propostas de emenda à Constituição cumpriram mais uma etapa nesta quinta-feira (11) durante sessão deliberativa no Plenário. A PEC 13/2015, que insere no rol de direitos fundamentais do texto constitucional o “meio ambiente ecologicamente equilibrado”, passou pela terceira sessão de discussão, em primeiro turno. Após mais duas sessões de discussão, a proposta estará pronta para a primeira votação.

Já a PEC 31/2017 passou pela segunda sessão de discussão, também em primeiro turno. A proposta confere legitimidade ao defensor público-geral federal para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). Do ex-senador Antônio Carlos Valadares, o projeto estende à Defensoria Pública da União direito que já é garantido, por exemplo, à Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef).

Tramitação

Para ser aprovada, uma PEC precisa passar por dois turnos de votação no Senado, com cinco sessões de discussão no primeiro turno e outras três sessões no segundo turno. Para aprovação, são necessários 49 votos (três quintos da composição do Senado) em cada uma das duas votações. Caso seja aprovada nessas duas etapas, a PEC seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.

Source: Senado

Os consumidores estão mais atentos ao pagamento da fatura do cartão de crédito na data do vencimento. Segundo o Relatório de Estabilidade Financeira, divulgado hoje (11) pelo Banco Central (BC), em dezembro de 2018, a taxa média de pagamento da fatura do cartão de crédito chegou a 79%. Em junho do ano passado, essa média estava em 77%.

“O aumento da taxa média de pagamento da fatura continuou a ocorrer ao longo do segundo semestre de 2018. Verifica-se que o patamar médio de pagamento da fatura continua superior ao vigente previamente à proibição de permanência de saldos no rotativo em prazos superiores a trinta dias”, diz o BC.

Desde abril de 2017, os consumidores que não conseguem pagar integralmente a fatura do cartão de crédito só podem ficar no crédito rotativo (crédito tomado pelo consumidor quando paga menos que o valor integral da fatura do cartão) por 30 dias. A regra, fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), obrigou as instituições financeiras a transferirem a dívida para o crédito parcelado, que tem taxas menores, após 30 dias no rotativo.

“O crescimento [da taxa média de pagamento da fatura] é verificado no decorrer de 2018, a taxas maiores nos meses finais, mostrando a efetividade da medida normativa adotada em 2017”, diz o relatório.

O diretor de Fiscalização do BC, Paulo Souza, afirma que consumidores estão mais conscientes sobre o uso do cartão de crédito, pagando o valor da fatura integralmente na data do vencimento.

“O cartão de crédito tem que ser usado desta forma: pague no dia da fatura. Esse que é o uso consciente do cartão de crédito. Não é uma operação de financiamento, é uma taxa [de juros] quase punitiva [quando se deixar de pagar a fatura em dia]”, destaca o diretor.

Source: Agência Brasil