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O Brasil precisa duplicar o investimento em água e esgoto nos próximos anos para atender às necessidades de universalização do serviço de saneamento. E, para isso, precisará criar novas formas de financiamento para o setor, com a inclusão da iniciativa privada e o aumento das tarifas. A afirmação foi feita nesta quinta-feira (11) pelo especialista do Banco Mundial, Marcos Thadeu Abicalil, durante audiência pública que debateu a Medida Provisória 868/2018.

Editada ainda durante o governo do ex-presidente Michel Temer, a MP altera o marco legal do saneamento básico no país. O debate foi realizado pela comissão mista que analisa o texto. O colegiado é presidido pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) e tem o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) como relator.

— Dobrar o investimento será um esforço bastante significativo — disse Abicalil.

Atualmente, o país investe 0,2% do Produto Interno Bruto (PIB) em água e esgoto. O especialista defendeu a entrada do setor privado para contornar a restrição fiscal de estados e municípios. Isso mudaria a realidade brasileira já que hoje 95% do serviço é prestado por empresas públicas. Sobre as tarifas, o representante do Banco Mundial declarou que, sem revisão do valor, o setor não será capaz de enfrentar o desafio de dobrar o investimento.

— Mas sem fazer aumento linear — alertou. Segundo ele, hoje os pobres pagam, proporcionalmente, uma conta mais cara do que o restante da população.

O representante do Projeto Infra2038, Frederico Araújo Turolla, também apoiou uma maior participação do setor privado no saneamento. O Infra2038 é um fórum de debates e estudos que reúne profissionais ligados à infraestrutura. De acordo com Turolla, no atual cenário, só é possível falar em universalização dos serviços de água e esgoto “no horizonte de séculos”.

Mudanças

O vice-presidente da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), Alessandro Tetzner, destacou que a entidade não é contrária ao investimento privado no setor, mas afirmou que a medida provisória privilegia apenas as empresas privadas.

Ele questionou um dos pontos centrais da MP: o artigo que obriga os municípios a realizarem chamamento público para conhecer companhias interessadas em operar serviço de saneamento local. Antes, o município podia efetuar convênio diretamente com a companhia estadual ou municipal de saneamento. Para Tetzner, a MP abre a porta para que a iniciativa privada opte apenas pelos municípios rentáveis, deixando para as atuais companhias municipais e estaduais os “lugares problemáticos”.

O dirigente sustentou ainda que a MP afeta a autonomia dos municípios, que não poderão escolher se desejam ou não continuar delegando os serviços.

Inconstitucionalidade

Crítica semelhante foi feita pelo professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Rodrigo Pagani de Souza. Para ele, a obrigação de realizar chamamento público implica na supressão da autonomia e da discricionariedade da autoridade pública. Souza também apontou que a base jurídica da medida provisória é questionável. Pela MP, o dispositivo que prevê o chamamento só entrará em vigor em dezembro deste ano, o que contraria os critérios de urgência e relevância para editar medidas provisórias.

— Há uma inconstitucionalidade formal — argumentou. Para ele, o assunto deveria ter sido encaminhado ao Congresso por meio de projeto de lei.

O deputado Igor Timo (Pode-MG) também afirmou que a mudança do marco legal do saneamento não deveria ter sido tratada por medida provisória.

— É evidente que é inconstitucional, não há menor dúvida quanto a isso — comentou. Apesar disso, ele defendeu mudanças no setor.

Na opinião do deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), a MP está na direção certa. Ele disse que o setor público não tem recursos para bancar a universalização do saneamento e precisa de aportes da iniciativa privada. Conforme o parlamentar, existe preconceito contra as empresas privadas, que são mais cobradas do que as estatais pela população. Contra a empresa pública existe um certo “amortecimento” da cobrança, disse.

A comissão mista da MP 868/19 vai realizar mais uma audiência pública, na próxima semana. Depois disso, o senador Tasso Jereissati deverá apresentar o parecer para discussão e votação.

Da Agência Câmara Notícias

Source: Senado

O governo federal anunciou hoje (11) regras que deverão vigorar no âmbito da educação domiciliar, caso seja aprovado projeto de lei (PL) sobre o assunto assinado hoje (11) pelo presidente Jair Bolsonaro. Segundo o PL, a opção por esse modelo de ensino terá que ser comunicada pelos pais do estudante, ou pelos responsáveis legais deste, em uma uma plataforma virtual do Ministério da Educação (MEC). 

Projeto prevê avaliação dos alunos de ensino domiciliar a partir do 2º ano do ensino fundamental – Arquivo/Agência Brasil

Além de comprovar o vínculo com o aluno, os pais ou responsáveis pelo estudante ficam encarregados de apresentar um plano pedagógico individual, detalhando a forma como as aulas serão conduzidas. A orientação do ministério é que o cadastro seja efetuado no sistema de dezembro a fevereiro, preferencialmente. 

De acordo com o MEC, o cadastro deverá ser renovado a cada ano. Também a cada ano, os pais ou responsáveis pelo estudante precisarão apresentar um plano pedagógico correspondente ao novo ano letivo. Somente depois de a documentação e o plano serem analisados é que o MEC irá gerar para o estudante uma matrícula que ateste a opção pela modalidade de educação domiciliar.

O ministério informou que os termos do cadastramento serão divulgados em regulamento próprio. No documento apresentado nesta quinta-feira, o governo destaca que, enquanto a plataforma virtual ainda não estiver disponível, as famílias têm assegurado o direito de exercer a educação domiciliar. A previsão é de que a página eletrônica fique pronta no prazo de até 150 dias contados a partir da publicação da lei.

Avaliação

A proposta encaminhada ao Congresso Nacional exige que o estudante matriculado em educação domiciliar seja submetido a provas para aferir se ele está, de fato, assimilando o conteúdo transmitido em casa. A avaliação deve ocorrer a partir do 2º ano do ensino fundamental, uma vez ao ano, preferencialmente em outubro.

A elaboração e gestão da prova ficarão a cargo do MEC, que emitirá, posteriormente, um calendário em que informará a data. O teste terá um custo, mas o governo antecipou que condições de isenção de pagamento para famílias de baixa renda serão estabelecidas.

A certificação da aprendizagem, obtida quando o desempenho do estudante for considerado satisfatório, terá como base os conteúdos programáticos referentes ao ano escolar correspondente à idade do estudante, conforme a Base Nacional Comum Curricular. No projeto de lei, considera-se a possibilidade de avanço nos cursos e nas séries, nos termos do disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Conforme as diretrizes do projeto de lei, os pais ou os responsáveis legais perderão o exercício do direito à opção pela educação domiciliar em quatro situações: quando o estudante for reprovado por dois anos consecutivos, nas avaliações anuais e nas provas de recuperação; quando o estudante for reprovado, em três anos não consecutivos, nas avaliações anuais e nas recuperações; quando o aluno faltar à avaliação anual e não justificar sua ausência; ou enquanto não for renovado o cadastramento anual na plataforma virtual.

Quanto à convivência com outras crianças e adolescentes, um dos aspectos questionados por críticos à modalidade de ensino domiciliar, o governo ressalta que é dever dos pais ou dos responsáveis legais assegurá-la. O PL estabelece também que caberá a eles monitorar, de forma permanente, o desenvolvimento do estudante, seguindo as orientações nacionais curriculares.

Source: Agência Brasil

Das mais de 8.800 creches e escolas que deveriam ter sido construídas desde 2007, com o Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância), menos da metade foi finalizada e pouco mais de 1.400 foram entregues à população.

Isso significa que, no mínimo, 1,2 milhão de bebês e crianças não puderam ser matriculadas na rede pública nas vagas que, sem a conclusão das obras, não puderam ser abertas. O diagnóstico foi feito por especialistas em audiência pública da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), nesta quinta-feira (11).

As creches e pré-escolas foram financiadas com recursos da União, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), mas contratadas pelos municípios, que recebiam os recursos por meio de convênios até 2012. Segundo os dados apresentados pelos órgãos de controle na reunião, os erros vão desde o método de construção escolhido até a falta de fiscalização na execução das obras levaram ao desperdício de recursos, levando ao elevado número de construções paralisadas ou nem sequer iniciadas. Foram R$ 6,4 bilhões repassados, de um total de R$ 13,7 bilhões previstos no Proinfância.

De acordo com José Paulo Barbiere, da Controladoria Geral da União (CGU), até março de 2017, das 8.824 creches pactuadas, 3.482 foram concluídas, sendo que, destas, somente 2.708 tinham todos os serviços plenamente executados e 1.478 estavam em funcionamento. 710 do total estão abandonadas, ou seja, o contrato com a construtora foi encerrado sem a finalização da obra. Outras 304 estão paralisadas, mas com contratos em vigor. A construção de 1.860 creches já havia sido cancelada sem nenhuma execução apesar de terem sido liberados recursos, levando ao desperdício de cerca de R$ 2 bilhões. Das 1.645 ainda em execução, 85% estão atrasadas ou paralisadas.

Se todas as creches e pré-escolas pactuadas tivessem sido concluídas, alertou Barbieri, mais de 1,8 milhão de vagas teriam sido abertas, número próximo aos 2,3 milhões de vagas necessárias para o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE), de matricular 50% das crianças de 0 a 3 anos em creches e 100% de crianças de 4 e 5 anos em escolas infantis. Com as 1.478 unidades em funcionamento, só foram ofertadas 600 mil novas vagas, um terço do que havia sido projetado inicialmente.

— O programa objetivava o aumento do número de vagas em escolas e creches, mas os números mostram claramente, devido a várias deficiências, que não se cumpriu, não demonstrou a que veio. Só ofertou um terço das vagas, além de outros números, problemas e deficiências que ainda precisam ser sanadas nas próximas gestões — lamentou Barbiere.

Método “inovador”

Para tentar incrementar o número de creches, no fim de 2012, o FNDE mudou o processo de contratação até então em vigor, que deixava a licitação e o gerenciamento da obra a cargo dos municípios, para um método diferenciado, a partir de projetos e processos padronizados de construções com materiais (como pré-moldados, por exemplo) distintos dos tradicionais cimento e tijolo. Com as especificações adotadas, apenas quatro empresas foram habilitadas no país, e as contratações das obras foram assumidas pelo FNDE, explicou Bruno Lima, do Tribunal de Contas da União.

À época, disse, o TCU se preocupou em levantar os riscos e recomendar ao FNDE que acompanhasse o desenvolvimento do programa e a qualidade das obras, já que a metodologia, então inovadora, ainda não havia sido testada. Apesar dos alertas do TCU, do Ministério Público Federal e dos Ministérios Públicos de Contas dos estados sobre os riscos da experiência, o processo não foi interrompido e, mais tarde, comprovou-se equivocado.

O resultado foi desastroso: das 3.500 obras pactuadas por esse método, apenas 121 foram entregues, ou 3% do total, segundo dados da CGU. Posteriormente, o FNDE cancelou essas obras e hoje só faz a contratação pelo “método tradicional”. Mas nenhuma empresa sofreu punições ou devolveu recursos porque nem municípios nem FNDE assumem a responsabilidade pela fiscalização.

— O FNDE fez a contratação, liberou os recursos, não puniu as empresas e, quando [os dirigentes] são questionado por isso, dizem que não é obrigação deles, é dos municípios que contrataram. Como assim? Você faz a ata, libera o dinheiro e não vai punir a empresa que abandonou a obra? — questionou o procurador do Ministério Público Federal, Filipe Siveiro.

Há algumas ações na Justiça que buscam reaver esses recursos, mas empresas já estão se blindando, transferindo bens, entrando em processo de recuperação judicial e não deverá mais ser possível recuperar o investimento, lamentou.

Controle social

Todos os participantes da audiência frisaram a importância do controle social sobre as obras públicas. Pediram que os dados sobre as construções sejam acessíveis e transparentes à população, até mesmo por meio de aplicativos para celulares, e que os sistemas de controles dos Tribunais de Contas sejam aperfeiçoados.

Isso facilitaria a implantação do chamado “controle externo contemporâneo”, com ações integradas entre o Judiciário e os órgãos de controle do país, como frisou Fabio Nogueira, presidente da Associação de Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon),

Claudia Pereira, Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas do Distrito Federal, citou exemplo de ação conjunta com o Ministério Público que impediu a execução de obras no setor da saúde, no Distrito Federal, com a mesma metodologia das creches, que deveria ser inovadora, mas se revelou prejudicial.

— Quando a política publica não está bem planejada, ela da sinais e é preciso impedir que ela ocorra — avaliou.

Na opinião do presidente da CTFC, senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), a audiência demonstrou os sucessivos erros na condução do programa de creches, com milhões de reais investidos sem o devido retorno à população. Para ele, a união de forças e a cobrança da população e dos órgãos de fiscalização poderão fazer diferença para que o erro não se repita.

— O que vai resolver o problema do país não são os políticos. Só vamos passar a evoluir e transformar esse pais quando a população entender seu papel, todos entenderem o poder do controle social. Já se visualiza uma evolução enorme, com o passar do tempo — analisou.

Source: Senado

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou hoje (11) maioria de votos para manter a decisão individual do ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu trecho do Estatuto do Torcedor impedindo a participação de clubes de futebol inadimplentes em competições esportivas. Apesar de seis votos proferidos foram a favor da liminar, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Marco Aurélio, e não há data para a retomada.

A Corte julga se referenda decisão na qual Moraes, relator do caso, suspendeu há dois anos as alterações introduzidas pela Lei 13.155/2015, que inseriu no estatuto um programa de gestão fiscal para o futebol brasileiro.

Na ocasião, o ministro entendeu que a norma não pode condicionar a participação dos clubes nas competições ao pagamento de débitos federais, como regularidade de pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), direitos de imagem dos atletas e demais obrigações trabalhistas.

Nesta tarde, ao inciar o julgamento de mérito, Alexandre de Moraes reafirmou sua posição e disse que a medida provocaria a “morte civil” dos clubes de futebol. Segundo o ministro, a imposição de rebaixamento para categoria inferior teria impacto nas finanças do clube, como perda de direitos de transmissão, rendas dos jogos disputados em casa, além da impossibilidade da obtenção de recursos para pegar as dívidas.

“Houve exagero ao se exigir que, salvo com certidão totalmente negativa de débito, não se pudesse mais participar do campeonato”, afirmou.

Acompanharam o relator os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski. O ministro Marco Aurélio pediu vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso.

Source: Agência Brasil

A mobilização da 22° Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, conhecida como Marcha dos Prefeitos, encerrou hoje (11) com a divulgação de uma carta listando avanços e conquistas junto aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O evento reuniu cerca de 9 mil gestores municipais em Brasília, de acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

A carta destaca que um dos avanços alcançado foi o apoio do presidente Jair Bolsonaro à construção de um novo pacto federativo e o aumento dos recursos para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Os prefeitos defendem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/17 que acrescenta 1% ao primeiro decênio do FPM no mês de setembro de cada ano. A carta final do encontro cita ainda que o apoio ao aumento do fundo foi consolidado posteriormente pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, com a promessa de instalar a comissão especial para analisar o texto.

Aberta pelo presidente Jair Bolsonaro, Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios recebeu 9 mil municipalistas – Antonio Cruz/ Agência Brasil

O anúncio do Ministério da Saúde de propor a revisão do programa Estratégia Saúde da Família, com medidas como alteração da jornada de trabalho dos médicos, de 40 horas para 20 horas semanais, foi ressaltada pelos prefeitos como outro item positivo da jornada.

Junto ao Judiciário, aparece como conquista o agendamento para 20 de novembro do julgamento de liminar que trata da distribuição dos royalties do petróleo. “São seis anos de espera e mais de R$ 22 bilhões de prejuízos aos municípios”, diz o texto.

Source: Agência Brasil

O Plenário aprovou o projeto (PLC 142/2015) que garante um empréstimo de um telefone celular pelo prazo em que aparelho na garantia estiver na assistência técnica. O senador Confúcio Moura (MDB-RO) destacou que o celular se transformou em um item essencial. Os senadores também aprovaram o projeto (PLC 30/2017) que considera abusiva a propaganda que contenha mensagem subliminar e que induzir o consumidor ao erro. Para o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a proposta não representa uma censura, mas um cuidado para evitar práticas nocivas, por exemplo, na saúde pública. Repórter Hérica Christian, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.

Source: Senado

Em depoimento à CPI de Brumadinho, o diretor-executivo de ferrosos e carvão da Vale, Peter Poppinga, indicou que um possível conflito de interesses pode responsabilizar a empresa contratada pela Vale para auditar barragens. Em resposta ao relator da CPI, senador Carlos Viana (PSD-MG), a empresa chamada Tüv Süd, segundo o dirigente, atuava em outras áreas da Vale e, por isso, não devia ser responsável por laudos sobre segurança de barragens. Já o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) analisa que a CPI está se defrontando com omissão e ocultação de informações por parte da Vale. Viana acredita que a Vale já sabia dos riscos que corria em Brumadinho. Ouça mais detalhes na reportagem de Paula Groba, da Rádio Senado.

Source: Senado

Pessoas, empresas e associações que tenham dívidas junto ao governo federal poderão quitar os débitos pela internet. A ferramenta foi disponibilizada pela Advocacia-Geral da União e anunciada hoje (11) pelo órgão. Ela está disponível como uma das funcionalidades da plataforma Sapiens, hospedada no site da AGU.

O sistema permitirá a consulta dos débitos na dívida ativa e a realização de simulações sobre formas de pagamento, como parcelamentos. O devedor poderá optar pela modalidade de quitação e efetuá-la por meio da plataforma Sapiens.

São passíveis dessas operações as dívidas sob a responsabilidade da Procuradoria-Geral da União (PGU) e Procuradoria-Geral Federal (PGF). O devedor que quiser fazer uso do serviço deve consultar se seu débito se enquadra nessa condição.

Para acessar o sistema, a pessoa física ou jurídica deve ter um certificado digital. Este é uma espécie de identificador adotado para fazer transações ou assinar documentos pela Internet. O certificado é adquirido por meio de entidades que prestam este serviço. O Instituto de Tecnologia da Informação (ITI) traz uma lista de entidades deste tipo.

A AGU argumenta que o serviço vai facilitar tanto a conferência quanto o pagamento dos débitos. A expectativa do órgão é que essa ferramenta facilite os pagamentos, revertendo na arrecadação do governo junto a seus devedores.

O órgão elaborou uma cartilha para dar apoio a quem desejar fazer uso da plataforma. O material explica o passo a passo e o que fazer para conseguir utilizar o recurso.

Source: Agência Brasil

Após decretar estado de calamidade pública no município por causas das fortes chuvas que atingiram a cidade nesta semana, causando dez mortes, o prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, pediu hoje (11) parceria do governo federal para recuperar o Rio.

“Precisamos cuidar das nossas encostas, ainda há riscos de desabamentos. Hoje de manhã estive na [Avenida] Niemeyer, muitas obras lá, mas há muita coisa pra fazer”.

Segundo Crivella, a decisão de publicar o decreto foi adotada na noite de ontem, após uma avaliação da situação da cidade por meio de fotografias e radiografia de todas as encostas.

“O que ocorreu na Niemeyer é uma coisa que antecipa uma calamidade. Essa decisão foi ponderada por todos nós, os engenheiros da geotécnica, o pessoal da conservação, da infraestrutura, da habitação e da segurança. Às vezes a gente demora pra tomar uma decisão pra que ela seja bem pensada, ponderada. A pior coisa na vida é a gente ter pressa e se arrepender do que faz”.

Crivella informou que a prefeitura está em contato com a defesa civil federal e em breve serão anunciadas as ações emergenciais. “Já estamos entrando em contado com o pessoal da defesa civil federal, lá de Brasília. Daqui a pouquinho vocês vão saber de todas as medidas complementares, da regulamentação desse decreto e todos os planos que durante todo o dia de ontem fizemos”.

O prefeito conversou com a imprensa após a cerimônia que entregou crachás de regularização a 334 ambulantes de Campo Grande e de Santa Cruz.

De acordo com a prefeitura, os projetos, orçamentos e obras, quando forem definidos, serão encaminhados ao Ministério do Desenvolvimento Regional. O objetivo é priorizar obras que melhorem a infraestrutura da cidade para lidar com agravamentos das questões climáticas e para o remanejamento de populações que estejam em áreas de risco ou vulnerabilidade social, além de contenção de encostas e dragagens de rios.

O decreto tem vigência de 90 dias e pode ser prorrogado por igual período. Na tarde de hoje (11), a cidade permanecia em estágio de crise sem previsão de chuvas para as próximas 24 horas.

Permanecem totalmente bloqueadas a Avenida Niemeyer e o Alto da Boa Vista, nos dois sentidos; a Avenida Visconde de Albuquerque; Estrada do Magarça e Avenida Engenheiro Souza Filho, altura do Muzema e Rio das Pedras. A Estrada Grajaú-Jacarepaguá opera com bloqueios parciais e há um deslizamento na altura do quilômetro 1. A Ladeira do Leme, atrás do shopping Rio Sul segue interditada por conta de deslizamentos. Na Vista Chinesa, há interdição da Rua Dona Castorina, devido à queda de árvores e deslizamentos.

Source: Agência Brasil

O presidente da República, Jair Bolsonaro, disse hoje (11) que o seu compromisso é buscar maneiras de “transformar nosso país no que é Israel hoje em dia”, durante almoço com lideranças evangélicas, no Rio de Janeiro. Também estavam presentes o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, e o governador do Rio, Wilson Witzel.

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“Meu compromisso, do Witzel, o nosso compromisso, dos meus ministros, das pessoas de bem, dos evangélicos, é buscar maneiras de transformar nosso país no que é Israel hoje em dia”, disse Bolsonaro, que lembrou que o país se desenvolveu mesmo com carência de riquezas minerais, de água, de biodiversidade e de terras férteis.

Em seguida, o presidente da República acrescentou que: “Olha o que nós temos. Temos tudo. E olha o que não somos. E o que nos falta? Falta fé. Nos falta gente que sirva de exemplo para os demais, que não meçam sacrifício na sua área de trabalho para demostrar que conselho é bem-vindo, mas o exemplo arrasta”.

Paz e harmonia

Bolsonaro mencionou o jantar de ontem (10), em Brasília, com 37 embaixadores de países árabes, no qual defendeu o fortalecimento das relações comerciais, da paz e harmonia. “Senti que existe, sim, um carinho muito grande de todos no mundo pelo Brasil. O Brasil tem gente de todo o mundo.”

O presidente também se solidarizou com os moradores do Rio pelos temporais que atingiram a cidade nesta semana, causando mortes e danos bens públicos e privados.

“Quero me solidarizar com o povo do Rio de Janeiro na pessoa do governador Witzel e o prefeito Crivella por essa tragédia que se abateu sobre todos nós e que Deus conforte os familiares das vítimas”, disse o presidente.

Internacional 

Bolsonaro lembrou sua viagem por Israel antes da eleição presidencial, lembrando que estava nos Estados Unidos, quando o presidente norte-americano, Donald Trump, transferiu a embaixada de Tel Aviv para Jerusalém e reconheceu-a como a capital de Israel. O presidente disse que esse também passou a ser um de seus compromissos.

“Quem decide onde é a capital ou não de Israel é o seu povo, seu governo e seus parlamentares. Assumimos aquele compromisso e obviamente queremos cumprir esse compromisso. Como um bom casamento, temos que namorar, ficar noivo”, ressaltou.

Durante o discurso, Bolsonaro cumprimentou o ex-senador Magno Malta, (PR-ES) que também é pastor evangélico. “Presente aqui um amigo que não via desde as eleições. Quase chorei, confesso. Espero encontrar brevemente com ele e que nunca mais nos afastemos”, disse.

Source: Agência Brasil

O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, viajou no início da tarde para Roraima, na companhia de parlamentares e assessores. Albuquerque se reunirá com o governador Antonio Denarium, com quem discutirá as medidas que vêm sendo adotadas para solucionar a questão do abastecimento energético para o estado. Roraima é, atualmente, a única unidade federativa não interligada ao sistema elétrico nacional.

“A situação de Roraima é crítica e o governo [federal] tem dado toda atenção [à situação]. Podemos dizer que, através do funcionamento das usinas térmicas, há uma estabilidade em termos de segurança energética, mas estamos trabalhando para o futuro”, disse o ministro.

“Vamos realizar um leilão que permitirá que novas fontes sejam utilizadas. E estamos trabalhando para promover o licenciamento para que diversas instituições comecem, no segundo semestre deste ano, a obra do linhão [de transmissão Manaus-Boa Vista] a fim de termos o estado interligado ao sistema nacional em 2021”.

Em fevereiro deste ano, o governo incluiu o linhão de transmissão entre os empreendimentos de infraestrutura de interesse da política de defesa nacional. A medida visa tentar agilizar os procedimentos administrativos, como a obtenção do licenciamento ambiental.

Source: Agência Brasil

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse nesta quinta-feira (11) em Plenário que, após 100 dias de governo, a gestão do presidente Jair Bolsonaro precisa de um ajuste de rumo. Para ele, o chefe do Executivo precisa falar menos, trabalhar mais, reorganizar a equipe e apontar diretrizes. Na avaliação do senador, Bolsonaro e seus ministros têm se dedicado a criar polêmicas e declarações atabalhoadas, sem apontar soluções para os problemas graves que o país enfrenta.

— São 100 dias em que o presidente da República tem se divertido em polemizar com retrocessos, tem se divertido em uma espécie de via-crúcis com bizarrices, ora no Carnaval, com a história do golden shower; ora com declarações atabalhoadas de ministros: um diz que o nazismo é de esquerda, a outra vai lá e diz que homem tem que vestir uma coisa e mulher, outra, sem enfrentar os problemas concretos do Brasil.

Ao afirmar que o governo inaugurou retrocessos na área de costumes, Randolfe registrou pesquisa do Datafolha desta semana que ilustra, segundo ele, a contrariedade da população com algumas medidas tomadas pelo presidente, como o decreto que facilitou a posse de armas. Os dados da pesquisa informam que 72% dos brasileiros não se consideram mais seguros possuindo armas.

Source: Senado

O ministro da Defesa, general Fernando Azevedo e Silva, apresentou as prioridades e perspectivas da pasta na audiência pública da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado (CRE). Ele mencionou programas sociais e de segurança, inclusive com impacto econômico, desenvolvidos pelas Forças Armadas, como o apoio às buscas das vítimas da tragédia em Brumadinho (MG). Ele pediu reforço ao orçamento do setor. O senador Jaques Wagner (PT-BA) comentou a ação do Exército no Rio de Janeiro, quando um carro foi alvejado com 80 tiros, matando um inocente. O general classificou o caso como um acidente lamentável. Já o senador Telmário Mota (Pros-RR) disse torcer que haja uma transição democrática na Venezuela, O ministro afirmou que as comunicações entre os dois países continuam acontecendo por meio de adidos militares. A reportagem é de Floriano Filho, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.

Source: Senado

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11) um acordo com tratado do Mercosul (PDC 846/17) para a criação de uma base de dados compartilhada sobre crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade para combater crimes como tráfico e sequestro de menores de 18 anos.

Assinado por Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela, na prática, esses países vão trocar informações sobre o paradeiro de crianças e adolescentes e comunicados de restrições à saída de menores de 18 anos do país de origem. O texto também garante o sigilo dos dados, que serão consultados apenas por autoridades competentes.

Outro acordo aprovado hoje pelos deputados adota a chamada política de “céus abertos” entre Brasil e Paraguai (PDC 782/17). Pela proposta, empresas aéreas dos dois países ficam autorizadas a sobrevoar o território da outra parte sem pousar; fazer escalas para fins não comerciais; explorar o tráfego internacional de passageiros e cargas, desde que não operem rotas domésticas. 

As propostas seguem para análise do Senado.

Source: Agência Brasil

Mulheres vítimas de violência doméstica estão mais perto de conquistar direito à indenização por danos morais. Pelo texto do Projeto de Lei 1380/19, que amplia a Lei Maria da Penha, aprovado nesta quinta-feira (11) pelo plenário da Câmara dos Deputados, o processo seria mais rápido, sem necessidade de uma nova fase de provas após o pedido da vítima. A proposta segue para o Senado.

Segundo o projeto, o juiz também poderá determinar como medida protetiva que o agressor deposite a quantia em juízo, como caução por perdas e danos morais e materiais decorrentes da prática de violência doméstica. A intenção é garantir o pagamento da indenização. A relatora da proposta, deputada Maria do Rosário (PT-RS) decidiu retirar do texto original a definição dos valores devidos por indenização.

“Não considero adequada a fixação de um valor máximo em 100 salários mínimos, pois há casos gravíssimos como feminicídio ou prática de lesões graves que podem implicar a condenação ao pagamento de dano moral bastante superior”, justificou.

Source: Agência Brasil