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Um projeto de lei (PL 2169/2019) em tramitação no Senado amplia de três para sete anos o prazo máximo de internação para menores infratores que cumprem medida socioeducativa. O texto, do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), aguarda o recebimento de emendas na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) até a próxima quarta-feira (17).

O PL 2169/2019 muda dois dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069, de 1990). Além de ampliar o período de internação, o texto eleva de 21 para 25 anos a idade em que os infratores em medida socioeducativa devem ser liberados compulsoriamente pela Justiça.

Para o autor do projeto, a internação máxima de três anos “não se mostra mais aceitável face ao crescente aumento do número de atos infracionais graves e gravíssimos”. “A realidade diária demonstra que jovens ingressam na criminalidade conscientes da inimputabilidade, assumindo lideranças em organizações, fato que por vezes culmina na assunção de condutas ainda mais violentas do que as perpetradas por indivíduos com 18 anos ou mais”, afirma Flávio Bolsonaro na justificativa da proposição.

Depois da CDH, o projeto precisa passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será analisado em caráter terminativo.

Source: Senado

O Ministério Público Federal (MPF), a Polícia Federal (PF) e a Controladoria Geral da União (CGU/RJ) deflagraram hoje (15) a Operação Ultraje, para investigar a atuação de uma quadrilha especializada em fraudes em licitações, principalmente, na pasta de educação, nos municípios da Baixada Fluminense e nas cidades de Itaguaí, Seropédica, Miguel Pereira e Mangaratiba, no estado do Rio de Janeiro. Foram expedidos nove mandados de prisão preventiva, um de prisão temporária e pelo menos 15 mandados de busca e apreensão, no Rio de Janeiro e na Baixada Fluminense, a maior parte no município de Nilópolis.

De acordo com as apurações, os desvios podem chegar a mais de R$ 20 milhões. As investigações apontaram ainda mais de 80 licitações com suspeitas de fraude. As buscas e apreensões foram realizadas nos endereços de empresas na Baixada Fluminense e em uma outra na Penha, zona norte do Rio.

Dos dez mandados de prisão entre preventiva e temporária, até o início da tarde, já tinham sido presas sete pessoas e três estavam sendo procuradas.

Segundo o MPF, a investigação começou com a apuração de fraudes em pregão realizado em 2016 pela prefeitura de São João de Meriti para a compra de uniformes escolares de alunos da rede municipal de ensino. Para a procuradora da República Renata Ribeiro Baptista, responsável pelas investigações, os resultados revelaram que o esquema criminoso não se tratava de um simples cenário de fraudes a licitações, mas de uma quadrilha que atua pelo menos desde 2013.

Conforme a procuradora, a atuação dos envolvidos vai desde material de papelaria e uniformes até gêneros alimentícios. Por isso, Renata Ribeiro Baptista considerou que a associação criminosa tem grande abrangência e permeabilidade no nicho de licitações.

Para o MPF, as empresas que concorrem nas licitações, inclusive as vencedoras, são pessoas jurídicas criadas unicamente para fraudar licitações nos municípios da Baixada Fluminense, mas na realidade são administradas pelas mesmas pessoas físicas. A PF verificou em diligência realizada nos endereços das empresas, que os locais são incompatíveis com sedes empresariais, tratando-se de apenas residências.

A operação do MPF apontou ainda que tanto as empresas que cotavam preços como as que concorriam na licitação eram pessoas jurídicas criadas unicamente para manter o esquema criminoso. “Os envolvidos se associaram para, de forma estável e permanente, para cometer fraudes participando direta ou indiretamente das licitações.

Source: Agência Brasil

O presidente da França, Emmanuel Macron, afirmou hoje (15) que o incêndio na Catedral de Notre-Dame atinge toda a população francesa e os católicos. “Como todos os nossos compatriotas, estou triste esta noite por ver esta parte de nós se queimar”, afirmou o presidente.

Em sua conta no Twitter, Macron lembrou que o templo é um símbolo da nação e do mundo católico. “Notre-Dame de Paris em chamas. Emoção de uma nação inteira. Pensado para todos os católicos e para todos os franceses”, escreveu Macron.

Construída em 1163, a Catedral de Notre-Dame de Paris (em português, Nossa Senhora de Paris) é uma das mais antigas em estilo gótico na França. Localizada na pequena Ilha de la Cité na capital francesa, cercada pelo Rio Sena.

Em 1831, Victor Hugo escreveu o romance Notre-Dame de Paris, tendo como base a catedral durante a Idade Média e contando a história do corcunda Quasímodo, que se apaixona pela cigana Esmeralda. A ilustração poética do monumento abre portas a uma nova vontade de conhecimento da arquitectura do passado e, principalmente, da Catedral de Notre-Dame de Paris.

O edifício tem 127 metros de comprimento, 48 de largura e 35 de altura. Reúne na parte mais alta abóbadas e dá o primeiro passo na construção colossal do gótico. Os sinos da torre norte, instalados desde 1856, badalam a cada 15 minutos ou em eventos históricos, como no fim da Primeira Guerra Mundial ou na libertação de Paris em 1944.

Mais recentemente, os sinos tocaram em honra às vítimas do atentado de 11 de setembro de 2001, nos Estados Unidos. Em 2012 eles foram derretidos e substituídos por nove novos sinos. A iniciativa foi tomada porque os sinos perderam o tom devido ao desgaste do cobre.

Coroa de espinhos

Em Notre-Dame, está guardada aquela que se acredita ser uma das mais importantes relíquias da cristandade: os fragmentos da coroa de espinhos com a qual Cristo foi coroado pelos soldados romanos.A relíquia é apresentada aos fiés a cada primeira sexta-feira do mês, às 15h, e na Sexta-Feira Santa, das 10h às 17h. Os fragmentos da coroa estão guardados desde 1896 dentro de um tubo de cristal e de ouro na Catedral de Notre Dame.

Source: Agência Brasil

A Rádio Senado é finalista na categoria de Jornalismo em Rádio no Prêmio República de Valorização do Ministério Público Federal, organizado pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Duas séries de reportagens concorrem ao prêmio: “Adoção: construindo afetos” e “É Mentira – uma série sobre Fake News”. Ouça mais detalhes no áudio do repórter da Rádio Senado, José Odesa.

Source: Senado

O ex-jogador Edson Arantes do Nascimento, Pelé, 78 anos, recebeu alta médica hoje (15), após passar por procedimento para retirada de um cálculo renal no Hospital Albert Einstein, em São Paulo. Ele estava internado desde a última terça-feira (9), após retornar de Paris.

Pelé ficou hospitalizado durante cinco dias na capital francesa. O ex-jogador chegou ao Hospital Americano de Paris com um quadro de febre alta no dia 2 de abril. Já no Brasil, no mesmo dia em que Pelé deu entrada no Albert Einstein, o hospital divulgou boletim informando que ele teve uma infecção urinária causada por cálculos no ureter.

Source: Agência Brasil

 A economia deverá crescer 2,7% em 2020. A estimativa consta do projeto da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próximo ano, apresentada hoje (15) pelo secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues.

A proposta prevê inflação de 4% pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Tanto as estimativas para o Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) como de inflação são importantes para determinar as projeções de receitas e de gastos para o Orçamento do próximo ano.

As estimativas para o PIB estão em linha com as do mercado. Segundo o Boletim Focus, pesquisa com instituições financeiras divulgada toda semana pelo Banco Central, o PIB deve crescer 2,58% em 2020, e o IPCA deve encerrar o próximo ano em 4%. Há quatro semanas, a estimativa do Boletim Focus estava em 2,8% para o PIB e 4,2% para a inflação.

A LDO define os parâmetros e as metas fiscais para a elaboração do Orçamento do ano seguinte. Pela legislação, o governo deve enviar o projeto até 15 de abril de cada ano. Caso o Congresso não consiga aprovar a LDO até o fim do semestre, o projeto passa a trancar a pauta.

Source: Agência Brasil

Source: Agência Brasil

A equipe econômica fixou em R$ 124,1 bilhões a meta de déficit primário para o Governo Central – Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central – para o próximo ano. O valor consta da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020, enviada hoje (15) ao Congresso Nacional.

O déficit primário é o resultado negativo nas contas do governo sem o pagamento dos juros da dívida pública. O valor representa alta em relação à previsão original de R$ 110 bilhões de resultado negativo para 2020 que constava da LDO de 2019. A lei de cada ano traz previsões para os três anos seguintes.

Em relação à LDO de 2019, a proposta para 2020 reduziu a meta de superávit primário (resultado positivo desconsiderando os juros da dívida pública) dos estados e dos municípios de R$ 14 bilhões (valor previsto da LDO de 2019) para R$ 9 bilhões na proposta da LDO para 2020. A meta das empresas estatais federais mudou pouco, passando de R$ 3,7 bilhões para R$ 3,8 bilhões.

O texto da LDO prevê déficit primário de R$ 68,5 bilhões para o Governo Central em 2021 e de R$ 31,4 bilhões para 2022. Originalmente, a LDO de 2019 estipulava déficit de R$ 70 bilhões para 2021. O valor para 2022 é inédito.

A LDO define os parâmetros e as metas fiscais para a elaboração do Orçamento do ano seguinte. Pela legislação, o governo deve enviar o projeto até 15 de abril de cada ano. Caso os parlamentares não consigam aprovar a LDO até o fim do semestre legislativo, em 17 de julho, o Congresso não pode entrar em recesso.

Source: Agência Brasil

Em discurso no Plenário nesta segunda-feira (15), o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) comentou sobre o aumento da aprovação popular do Congresso Nacional após as eleições de 2018. Os dados são da última pesquisa do Instituto DataFolha, divulgada no sábado (13). A pesquisa foi realizada no início deste mês com 2.086 pessoas de 130 municípios.

Segundo o levantamento, 22% dos entrevistados avaliaram como ótimo ou bom o desempenho do Congresso. Para Kajuru, essa é a melhor avaliação pelo Datafolha para um início de legislatura. Ele citou com exemplos levantamentos semelhantes feitos em 2007, auferindo um índice de aprovação de 16%, e em 2015, de 11%.

Na avaliação do senador, esse cenário pode mudar caso não seja criada a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Tribunais Superiores ou não seja aberto o processo de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes.

— Esse Senado não pode brincar de faz-de-conta e ignorar o que se fala nas esquinas deste imenso Brasil. Há na população uma sede de justiça e a gente tem a obrigação de ir ao encontro dessa vontade, sob o risco de desmoralização, de báratro, de precipício, de abismo desta casa, que começou a melhorar de imagem.

Kajuru ainda criticou a decisão do ministro do STF Alexandre de Moraes de ordenar a retirada do ar do site de notícias O Antagonista e da revista Crusoé, por terem publicado notícias contrárias ao presidente do Supremo, Dias Toffoli.

Source: Senado

Policiais civis apreenderam, hoje (15), três alunos do Instituto Federal de Goiás (IFG), que compartilharam ameaças de um atentado na escola. Segundo o delegado Danilo Victor Nunes, responsável pela Delegacia da Criança e do Adolescente de Águas Lindas de Goiás (GO), a cerca de 50 quilômetros de Brasília, ao que parece tudo não passou de um “brincadeira de péssimo gosto”, que acabou alarmando funcionários do campus do IFG na cidade.

A existência das mensagens foi denunciada pelo responsável pela unidade. “Ontem (14), o diretor do IFG compareceu à delegacia e contou sobre boatos de que, possivelmente, haveria um atentado no campus do instituto na segunda-feira [hoje]”, disse Nunes à Agência Brasil.

Equipes de policiais foram deslocados para o instituto nas primeiras horas da manhã de hoje. Após identificarem os três adolescentes suspeitos de divulgar as ameaças, os agentes revistaram o estabelecimento e os pertences dos três estudantes. Nada foi encontrado.

“Coletamos prints [imagens] das mensagens veiculadas por estes jovens ameaçando outros estudantes. Diligenciamos o estabelecimento com cautela, incluindo alojamentos, e não encontramos nenhum material suspeito”, informou o delegado, explicando que os pais dos jovens foram chamados para acompanhar os filhos à Delegacia da Criança e do Adolescente, onde, até as 14h, os três estavam sendo ouvidos.

“Eles já disseram que se tratava de uma brincadeira, e os pais estão colaborando. Ainda estamos verificando tudo. Não há indícios de que se tratasse de algo sério, mas, por cautela, os domicílios desses adolescentes possivelmente serão alvo de buscas”, disse o delegado, lembrando que, mesmo que fique comprovado que tudo não passou de uma brincadeira infantil de mau gosto, uma história para tentar chamar a atenção, fatos como esse são “muito sérios” e têm consequências.

Desobediência

Durante a ação policial, uma professora do Instituto Federal de Goiás (IFG) foi detida por desobedecer a ordem dos policiais. Segundo o delegado Danilo Victor Nunes, a professora insistiu em filmar os agentes e os jovens, mesmo tendo sido advertida de que o diretor do campus e os pais dos três adolescentes já estavam cientes do caso.

“Os agentes relataram tê-la advertido várias vezes de que ela não poderia filmar a diligência, principalmente por haver adolescentes envolvidos. Ela insistiu e continuou capturando as imagens até que os agentes lhe deram voz de prisão”, disse Nunes.

A docente foi liberada pouco depois das 13h, após assinar um Termo Circunstanciado de Ocorrência – boletim usado para tipificar infrações de menor potencial ofensivo ou crimes de menor relevância. “Se ela tivesse acatado a ordem policial, não precisaríamos ter chegado a isto”, acrescentou o delegado.

O advogado Bruno Conti, que acompanhou a professora, disse à Agência Brasil que a professora disse ter decidido filmar toda a ação após reclamar com os policiais da forma como estavam tratando os três adolescentes. “Segundo ela, eles agiram de forma muito incisiva, quase truculenta. Como não foi ouvida, ela decidiu registrar com o celular. Mas ela estava filmando os agentes, não os jovens. Houve uma discussão, ela retrucou, e eles, então, decidiram conduzi-la à delegacia”, explicou o advogado.

Source: Agência Brasil

Um incêndio atinge desde o início da tarde de hoje (15) a Catedral de Notre-Dame, no centro de Paris. A fumaça pode ser vista do topo do patrimônio considerado uma referência histórica da capital francesa.

A prefeita da cidade, Anne Hidalgo, usou sua conta pessoal no Twitter para lamentar o “terrível” acidente em curso e exaltar o trabalho dos bombeiros que estão no local tentando combater as chamas. “Estamos mobilizados no local em estreita ligação com o @dioceseParis. Peço a todos respeito ao perímetro de segurança”, destacou a prefeita.

Uma das mais importantes e famosas catedrais de Paris, a Notre-Dame, dedicada a Santa Maria, mãe de Jesus Cristo, foi construída entre 1160 1345, em estilo gótico. Ao longo dos anos, a catedral foi palco de cerimônias celtas e romanas, além de ter inspirado o romance conhecido como O Corcunda de Notre-Dame, do escritor francês Victor Hugo, publicado em 1831.

Source: Agência Brasil

A Operação Mendacium, que investiga fraudes no seguro-desemprego, prendeu 10 pessoas hoje (15). Deveriam ser cumpridos 21 mandados de prisão preventiva, mas parte dos suspeitos não havia sido localizada pela Polícia Federal até o início da tarde.

Dos detido, cinco foram encontrados em Mauá, na Grande São Paulo, quatro na capital paulista e um na Bahia. Também foram cumpridas 12 ordens de busca e apreensão.

Está é a segunda fase da operação, deflagrada inicialmente em setembro do ano passado. Segundo estimativa do Ministério da Economia, a organização criminosa recebeu R$ 20,5 milhões em seguros-desemprego fraudulentos de 2015 a 2019. Os criminosos conseguiram, de acordo com a PF, receber indevidamente 13,2 mil parcelas do benefício. Porém, polícia informou que foi possível conseguir o bloqueio de R$ 10,6 milhões nas contas bancárias usadas para o esquema.

A apuração começou em outubro de 2017, a partir de uma denúncia de um trabalhador rural de Presidente Prudente, interior paulista, de que alguém estaria recebendo indevidamente seguro-desemprego em seu nome. A partir do caso, a Polícia Federal afirma ter identificado 408 empresas de fachada que eram usadas para fazer o recebimento do benefício por meio de fraudes.

Segundo a delegada federal Sabrina de Freitas Soares, os líderes do esquema são dois irmãos originários de Goiás. Eles foram presos na primeira etapa da operação no ano passado. Um deles chegou, de acordo com a delegada, a se candidatar para deputado estadual nas últimas eleições.

A PF conseguiu reunir provas sobre a atuação da quadrilha em mais de um estado, principalmente em São Paulo, mas também na Bahia, Goiás e Pará. “Nós temos imagens deles sacando. Sempre a maior parte [das fraudes] foram feitas aqui em São Paulo. Depois da prisão [dos líderes] começaram a ser feitas em Goiânia”, ressaltou a delegada.

Documentos falsos

As investigações mostram que o grupo tanto fraudava o cadastro de trabalhadores sem o conhecimento deles, como também aliciava pessoas para que fornecessem os dados pessoais para serem usados no esquema criminoso.

Foi identificada ainda a inserção de trabalhadores fictícios no sistema do seguro-desemprego, o que, segundo a delegada, foi um aprimoramento do método da quadrilha. “Então eles fabricavam a cédula de identidade no escritório deles, com a qualidade muito boa, diga-se de passagem, a partir daí tiravam CPF com esse documento, criavam carteira de trabalho e fabricavam holerite para a pessoa”, detalhou Sabrina

Na ação de 2018, a polícia encontrou com os acusados um grande número de documentos falsos, instrumentos para confecção de documentação falsa e cerca de R$ 420 mil em dinheiro.

Source: Agência Brasil

Aguarda recebimento de emendas, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), um projeto de lei que pretende alterar o Código Penal, instituído pelo Decreto-Lei 2.848/1940, para definir o crime de arrastão. Trata-se do PL 2.171/2019, apresentado pelo senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ).

De acordo com a proposta, saquear, apropriar-se por meio de violência ou despojar grupo de pessoas ou estabelecimentos mediante ação coletiva repentina, planejada ou não, serão crimes puníveis com prisão de 6 a 12 anos, mais multa. Se do fato resultar dano ao patrimônio alheio, a pena será de 8 a 15 anos de reclusão e multa. Caso haja emprego de violência ou grave ameaça, os criminosos serão condenados a passar de 10 a 20 anos na cadeia e obrigados a pagar multa.

Segundo o PL 2.171/2019, se o crime resultar em lesão corporal grave, o bandido poderá cumprir pena de 12 a 24 anos de prisão, acrescidos de multa. Em caso de morte de alguma vítima, o condenado poderá passar entre 20 a 30 anos preso, além de pagar multa. Essa pena será aumentada de um terço até a metade, se a ação for planejada ou se o criminoso dificultar ou tornar impossível a defesa das vítimas. Essa pena será aumentada da metade até dois terços se o bandido aliciar, agenciar, recrutar ou coagir menor ou incapaz a participar da ação. Já a pena de arrastão simples poderá ser reduzida de um a dois terços, se o ladrão não roubar nada.

Flávio Bolsonaro explica que o arrastão é um crime comumente praticado em locais abertos ao público, como praias e shoppings centers. Ele lembra que esses casos também costumam acontecer em transportes coletivos e em engarrafamentos, vias de acesso, marginais e rodovias, vitimando motoristas e demais ocupantes dos veículos. O parlamentar ressalta, no entanto, que por não estar prevista na legislação penal, essa prática tem sido enquadrada como roubo e punida na regra geral desses tipos de delitos.

“Hoje, o crime de roubo cometido em concurso de pessoas recebe a pena de reclusão de 4 a 10 anos, aumentada de um terço até à metade. Já quando o roubo resulta em morte da vítima, a pena é de reclusão de 20 a 30 anos. Portanto, não seria sistêmico definir as penas do arrastão em patamares inferiores a esses citados” — justifica Flávio Bolsonaro.

Source: Senado

Críticas à proposta de aumento do tempo de serviço, às condições de trabalho e à defasagem salarial marcaram a audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) sobre a reforma da Previdência dos militares (PL 1.645/2019), nesta segunda-feira (15). Para o senador Styvenson Valentim (Pode-RN), as peculiaridades da vida militar pedem um olhar diferenciado do Parlamento no debate sobre as mudanças nas regras de aposentadoria (PEC 6/2019). Ouça a reportagem de Marcela Diniz, da Rádio Senado.

Source: Senado

A União pagou R$ 1,885 bilhão no primeiro trimestre deste ano em dívidas garantidas aos estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais.

Os dados estão no Relatório de Garantias Honradas pela União em operações de crédito, divulgado hoje (15), em Brasília, pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Economia.

No caso do Rio de Janeiro, foram pagos R$ 527 milhões e de Minas Gerais, R$ 1,357 bilhão. Em 2018, a União pagou R$ 4,805 bilhões em dívidas dos estados Rio de Janeiro, Roraima, Goiás, Minas Gerais e Piauí.

Quitação

Como garantidora de operações de crédito, a União, representada pelo Tesouro Nacional, é comunicada pelos credores de que o estado (ou município) não realizou a quitação de determinada parcela do contrato.

Diante dessa notificação, o Tesouro Nacional informa o mutuário da dívida para que se manifeste quanto aos atrasos nos pagamentos. Caso o ente não cumpra suas obrigações no prazo estipulado, a União paga os valores.

Após essa quitação, a União inicia o processo de recuperação de crédito pela execução das contragarantias indicadas pelos estados e municípios quando da assinatura dos contratos.

Sobre as obrigações em atraso incidem juros, mora e outros custos operacionais referentes ao período entre o vencimento da dívida e o pagamento dos valores pela União.

Source: Agência Brasil