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O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (16), com alterações, o projeto de lei (PL) que altera a Lei dos Partidos Políticos. O PL dá autonomia aos partidos políticos para definirem o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados no início de abril.

O texto, no entanto, sofreu alterações na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e, por isso, volta à Câmara. A principal alteração foi a redução de oito para dois anos o prazo máximo de duração dos órgãos provisórios dos partidos. Os órgãos provisório são representações temporárias mantidas até que eventualmente haja a constituição regular de um diretório.

O projeto de lei também estabelece a anistia a partidos políticos que não tenham aplicado 5% dos recursos anuais do Fundo Partidário no incentivo à participação das mulheres na política até 2018 e tenham direcionado o dinheiro para financiar candidaturas femininas.

Source: Agência Brasil

A família do catador de materiais recicláveis Luciano Macedo conseguiu no Plantão Judiciário na noite de hoje (16) a transferência de Macedo do Hospital Estadual Carlos Chagas, em Marechal Hermes para o Hospital Municipal Moacyr do Carmo, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. Macedo foi baleado no domingo (7) ao tentar prestar socorro à família do músico Evaldo Santos Rosa, 51 anos, conhecido como Manduca, que teve o carro alvejado por mais de 80 tiros, em Guadalupe, durante uma blitz do Exército e morreu no local. Luciano foi atingido por três tiros e está em estado gravíssimo.

Na decisão, a juíza Maria Izabel Pena Pieranti indicou o Hospital Moacyr do Carmo por ter estrutura para tratar do paciente, com médico cirurgião especialista em pulmão. A magistrada escreveu que o Estado e o município terão seis horas para fazer a transferência do paciente assim que receberem a intimação. Caso a medida não seja tomada, o Estado e o município terão de pagar multa de R$ 2 mil. Caso o prazo passe de 24 horas, a multa arbitrada é R$ 5 mil.

De acordo com a advogada da família Maria Isabel Tancredo, a necessidade da transferência é urgente e, reconhecida em laudo pelos próprios médicos do Hospital Carlos Chagas, pela falta de um cirurgião especializado para tratar do caso de Luciano.

“Luciano está respirando por ventilação mecânica, usando dreno de tórax e sedativos. Ele apresenta febre recorrente, sinalizando quadro de infecção generalizada, o que pode ser fatal. Os próprios profissionais do Carlos Chagas já fizeram tudo o que podiam e disseram que não tem estrutura física e de pessoal qualificado para os procedimentos que Luciano precisa agora. Mas, o sistema público de saúde ainda não o atendeu e por isso fomos à Justiça”, disse a advogada.

Maria Isabel informou, ainda que, caso a decisão não seja cumprida no menor espaço de tempo vai recorrer para que o paciente “seja internado num hospital particular com as custas pagas pelo poder público”. A advogada acionou o Plantão Judiciário do Tribunal de Justiça no início da noite de hoje e tem expectativa de que a transferência para o Hospital Municipal Moacyr do Carmo seja realizada ainda esta noite ou no máximo até o início da manhã desta quarta-feira (17). 

Source: Agência Brasil

O plenário do Senado decidiu hoje (16) pela extinção da empresa espacial Alcântara Cyclone Space. A empresa era binacional, criada a partir de um tratado firmado com a Ucrânia, em 2003. A empresa havia sido extinta por medida provisória (MP) pelo presidente Michel Temer. A extinção da Alcântara Cyclone Space segue para promulgação.

A Alcântara Cyclone Space foi criada no governo Lula para o lançamento de foguetes Cyclone-4 para transporte de satélites. Porém, nenhum lançamento foi feito, apesar de o Brasil ter investido quase R$ 500 milhões no projeto. O fim da parceria permite que o governo brasileiro firme novo acordo envolvendo a base de Alcântara.

O senador Jaques Wagner (PT-BA) disse que a extinção da empresa era discutida em 2015, quando ele era ministro da Defesa no governo Dilma Rousseff. “A Presidência da República chegou à conclusão que, depois de muitos esforços, aquela tentativa da parceria com a Ucrânia não deu os resultados esperados. Foi tomada a decisão de encerrar e a Medida Provisória, apesar de eu não ter participado da comissão, visa exatamente tratar do espólio, das consequências do encerramento”.

A base, localizada no Maranhão, já é alvo de conversas entre Brasil e Estados Unidos. Os dois países assinaram um acordo  para o uso comercial da base. O acordo precisa ser ratificado pelo Congresso Nacional.

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) frisou a importância de um acordo que, dessa vez, saia do papel e beneficie o estado. “Esperamos e sonhamos que este novo acordo que está a vir para esta Casa seja efetivado. Não seja aprovado e nenhum foguete seja lançado no espaço. Queremos que o investimento chegue no Maranhão e a tecnologia possa estar acessível ao Brasil, ao Maranhão e a Alcântara”.
 

Source: Agência Brasil

O governo encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, com as regras para o Orçamento de 2020. O texto muda as regras para o reajuste do salário mínimo. A proposta condiciona o reajuste apenas ao índice da inflação, sem nenhum ganho real. Senadores afirmaram que o projeto de LDO pode ser revisto pelo Parlamento.

Ouça na reportagem de Paula Groba, da Rádio Senado.

Source: Senado

O Plenário analisará a recomendação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) de arquivar o pedido de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Tribunais Superiores. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou nesta terça-feira (16) que, apesar de já ter esgotado o prazo de recurso para análise do arquivamento em Plenário, ele, por decisão política, levará a discussão ao voto dos senadores.

— Quando a CCJ se manifesta pela inconstitucionalidade de qualquer proposição, o destino da matéria é o arquivo, conforme reza o nosso Regimento. No entanto, a Presidência assumiu o compromisso político de submeter a matéria ao Plenário. Reafirmo que, regimentalmente, se exauriu o prazo para o recurso. Portanto, poderíamos e deveríamos encaminhar a matéria para o arquivo. Mas, esta Presidência considerará como se houvesse sido apresentado recurso contra a decisão da CCJ, de forma que a matéria será oportunamente pautada para deliberação do Plenário — afirmou Davi.

A CCJ acatou, no último dia 10, o relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que recomendou que a Casa não leve adiante a criação da comissão, também conhecida nas redes sociais como “CPI da Toga” ou “Lava Toga”. Foram 19 votos favoráveis e 7 contrários, transformando o relatório em parecer da comissão.

A decisão do presidente do Senado de levar a questão ao Plenário foi elogiada pelo líder da maioria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), que agradeceu pelo fato de Davi ter “cumprido com a palavra empenhada”. O agradecimento foi reforçado pelo líder do PT, senador Humberto Costa (PE), que disse ter certeza de que “a melhor decisão será tomada pelo Plenário”.

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que havia cobrado uma posição do presidente do Senado quanto à CPI, também o parabenizou pela decisão. E destacou a votação aberta em Plenário.

— No Plenário, o voto será aberto sobre a CPI, que o Brasil inteiro quer vê-la instalada.

Autor do requerimento de criação da CPI, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) questionou o arquivamento regimental, argumentando que o recurso ao Plenário já estaria valendo desde a decisão de Davi de consultar a CCJ quanto à constitucionalidade da CPI.

— O compromisso já estava dentro do que é previsto no Regimento — afirmou, apesar de apoiar a decisão do presidente do Senado.

Em resposta, Davi disse que esse seria o determinado pelo Regimento se o autor do recurso fosse o próprio autor de requerimento da CPI.

Arquivamento

O recurso à CCJ foi apresentado pelo próprio presidente do Senado, Davi Alcolumbre. No dia 26 de março, Davi decidiu arquivar o pedido de CPI com base em pareceres técnicos emitidos pela Consultoria Legislativa e pela Advocacia do Senado, segundo os quais uma parte dos fatos usados para justificar a investigação está fora dos limites da fiscalização do Senado. Logo em seguida, o próprio Davi recorreu de sua decisão e a remeteu para análise da CCJ, que agora decidiu pelo seu desprovimento.

O requerimento de criação da CPI dos Tribunais Superiores obteve 29 assinaturas de apoio, ou seja, teve suporte de dois senadores a mais do que o número necessário para a abertura de uma comissão parlamentar de inquérito.

Ao fim da sessão, Davi Alcolumbre afirmou que ainda não há data para colocar o recurso em votação.

Source: Senado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse hoje (16) que submeterá ao plenário da Casa a decisão de instaurar ou não a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Cortes Superiores, conhecida como Lava Toga. Não foi definida, no entanto, uma data para o assunto ir a votação na Casa.

Na semana passada, o pedido de abertura de CPI foi rejeitado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Segundo Alcolumbre, a ausência de recursos contra a decisão da CCJ seria o suficiente para arquivar o pedido, mas o presidente citou “compromisso político” para justificar sua decisão.

“A matéria deveria ir ao arquivamento, nos termos do regimento interno. No entanto, a presidência assumiu o compromisso político de submeter a matéria ao plenário”, disse Alcolumbre no final da sessão deliberativa. “A despeito do que prevê o regimento interno, esta presidência considerará como se houvesse sido apresentado recurso contra a decisão da CCJ, de forma que a matéria será oportunamente pautada para deliberação do plenário”.

O anúncio de Alcolumbre ocorreu em um dia de muitas críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF) no plenário do Senado. Foi assunto tanto no plenário quando nos corredores do Senado a instauração de inquérito e o cumprimento de mandados de busca e apreensão contra pessoas que teriam feito ofensas a ministros e ao Supremo  nas redes sociais. Além disso, os senadores lembraram a recusa do ministro Alexandre de Moraes em arquivar o processo, após a procuradoria-geral da União arquivar a parte do inquérito que deveria caber legalmente à PGR.

Source: Agência Brasil

O direito à revisão executada por pessoas, e não por máquinas de dados, foi defendido e questionado nesta terça-feira (16) em debate da comissão mista que discute a Medida Provisória 869/2018, que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A medida provisória retirou a obrigatoriedade de um ser humano revisar os dados tratados de forma automatizada. Assim, pela nova redação, alguém com crédito bancário negado por um cruzamento de dados feitos por computador, por exemplo, poderia ter uma revisão dessa decisão analisada novamente por uma máquina.

Representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Diogo Rodrigues, destacou que o tratamento de dados não pode se sobrepor aos direitos dos consumidores.

— De um lado, [a automação] pode gerar eficiência econômica, mas as consequências podem ser desastrosas ao consumidor. Os algoritmos não sabem pensar em uma situação fora da caixinha — argumentou.

O deputado Celso Russomanno (PRB-SP) acrescentou que a análise automatizada pode ocasionar erros como cruzamento de dados de familiares que inviabiliza um usuário de ter acesso a plano de saúde.

— Todos nós somos vulneráveis. Como consertar dados, se a gente não tem alguém que manualmente vá fazer esse trabalho? — indagou.

Sem melhoria

Por outro lado, o presidente-executivo da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), Sérgio Paulo Galindo, disse que a revisão por pessoa física não agrega nada ao processo.

— Essa revisão acrescenta custo à operação e não garante que a decisão tomada seja a melhor — comentou. De acordo com ele, a análise feita por robôs, que juntam e comparam dados, já é superior a de seres humanos em casos como da radiologia.

Conforme Paula de Leitão, representante do Banco Central, a exigência da revisão por pessoa é desnecessária, porque o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990) já estabelece várias obrigações de transparência com os dados, inclusive o direito de revisão.

Transparência

Por sua vez, a doutora em proteção de dados e professora de direito da PUC de São Paulo, Juliana Abrusio, afirmou que a revisão humana não é uma garantia por si, mas precisa estar amparada por um modelo de negócio em que os algoritmos de processamento de dados sejam criados para garantir transparência.

— A revisão humana é importante desde que tenha governança, accountability, arquitetura do design — sustentou.

Texto da lei

O relator na comissão, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), informou que buscará trazer para a MP as definições da ANPD previstas no projeto (PL 4.060/2012) que deu origem à Lei Geral de Proteção de Dados (13.709, de 2018) e foram vetadas pelo ex-presidente Michel Temer. A justificativa do veto foi que a criação de órgãos é prerrogativa do Executivo.

— Não começamos o debate com a edição da MP, ele já começou há alguns anos. É um respeito ao debate feito, aos acordos firmados —, declarou Silva, ao citar que a proposta que deu origem à lei foi aprovada por unanimidade pelos plenários da Câmara e do Senado.

O texto vetado garantia à ANPD autonomia administrativa e financeira. A medida provisória atual estabelece apenas autonomia técnica do órgão.

Estrutura

O secretário nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Luciano Timm, apontou que há o consenso entre especialistas de que a autoridade ficou “fraca”, como definida pela MP. Ele sugeriu uma estrutura como a do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), com mais recursos e efetividade.

Da Agência Câmara Notícias

Source: Senado

O porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, afirmou hoje (16) que Jair Bolsonaro disse que “não quer” e “não pode” intervir nos preços praticados pela Petrobras. A declaração do presidente foi dada durante reunião com ministros para debater como funciona o processo de formação de preços dos combustíveis.

“Uma frase que o nosso presidente disse logo no início da reunião, ou seja: ‘eu não quero e não tenho direito de intervir na Petrobras. Eu não quero e não posso intervir na Petrobras'”, relatou o porta-voz. Segundo ele, Bolsonaro acrescentou que não pode interferir nos preços da estatal por questões legais e políticas. 

Na semana passada, a Petrobras havia anunciado um reajuste de 5,74% do no preço do óleo diesel nas refinarias, mas a medida foi suspensa. Segundo o governo, Bolsonaro queria entender aspectos técnicos da decisão da Petrobras. Após a decisão de suspender o reajuste do diesel, ocorrida na última sexta-feira (12), houve queda das ações da petroleira na Bolsa de Valores de São Paulo, que registraram desvalorização de 8,54%. 

Segundo o porta-voz, o governo ainda estuda medidas para atender o setor do transporte de carga, que vai além do impacto do preço do diesel. A lista de demandas do setor passa por questões como piso mínimo (tabelamento do frete), pontos de parada e descanso, transporte de cargas perigosas, fiscalização do piso, infrações, marco regulatório do transporte de cargas, renovação e manutenção da frota, aposentadoria, cooperativismo, condições das rodovias e segurança. 

Em maio do ano passado, a alta no preço do diesel levou à paralisação da categoria, afetando a distribuição de alimentos e outros insumos, o que causou prejuízos a diversos setores produtivos.

Em coletiva de imprensa hoje, o ministro da Economia, Paulo Guedes, reforçou que o governo está comprometido em não manipular preços. O governo anunciou, mais cedo, um pacote de medidas para atender o setor de transporte de cargas do país. Uma delas é a oferta, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), de uma linha de crédito especial para caminhoneiros autônomos, no valor total de R$ 500 milhões. Os recursos deverão ser usados para aquisição de pneus e manutenção dos veículos. 

Outra medida anunciada pelo governo foi a recomposição de R$ 2 bilhões do orçamento do Ministério da Infraestrutura para a conclusão de obras de pavimentação e manutenção de rodovias.   

Source: Agência Brasil

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) anunciou nesta terça-feira (16) que apresentará uma denúncia de crime de responsabilidade contra os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele alega que os ministros incorreram em abuso de poder ao instaurarem um inquérito e executarem medidas judiciais por conta própria, sem a participação do Ministério Público.

O pedido também será subscrito por outros senadores. Já estão confirmados os apoios de Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Lasier Martins (Pode-RS), Jorge Kajuru (PSB-GO) e Reguffe (sem partido-DF). A denúncia pode levar ao impeachment de Toffoli, que é presidente do STF, e de Moraes.

— O desrespeito desses dois ministros ao básico do direito brasileiro exige uma reação. Eles avançaram qualquer linha razoável na democracia. Abusaram flagrantemente do poder que têm para constranger denunciantes e críticos — afirmou o senador.

No fim do mês de março, Dias Toffoli instaurou um inquérito para investigar injúrias e ameaças virtuais contra ministros do STF. Nomeado relator do inquérito, Alexandre de Moraes expediu mandados de busca e apreensão contra sete cidadãos e determinou o bloqueio das suas redes sociais. Moraes também ordenou que uma revista retirasse do ar uma reportagem que citava Toffoli, mencionado em um depoimento no âmbito da Operação Lava-Jato.

Alessandro citou ainda um ofício da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviado ao tribunal nesta terça-feira, que sugere o arquivamento do inquérito. No documento, Dodge afirma que as decisões de Toffoli e Moraes configuram “afronta” a princípios do ordenamento jurídico, ao excluir o Ministério Público do papel de promotor de ações penais e ao concentrar todas as etapas do processo na figura do juiz.

A procuradora-geral acrescenta, ainda, que o inquérito contraria o devido processo legal ao não delimitar a investigação, pois não estabelecer, de partida, quais fatos devem ser apurados.

— Seguramente este é o primeiro pedido de impeachment que tem como lastro a manifestação da procuradora-geral da República, apontando os fatos concretos de abuso de autoridade por parte dos ministros — destacou Alessandro Vieira.

O pedido de impeachment segue para a Mesa Diretora e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, deve decidir se ele será arquivado ou se terá prosseguimento. Caso seja aceito, será instalada uma comissão de 21 senadores para emitir parecer. A decisão final caberá ao Plenário. O quórum para o impeachment de um ministro do STF é de dois terços da Casa, ou 54 senadores.

Source: Senado

A 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso do Rio de Janeiro liberou parcialmente hoje (16) o Centro de Treinamento do Flamengo, conhecido como Ninho do Urubu, para ser usado pelas categorias de base do clube. Na decisão, o juiz Pedro Henrique Alves diz que os atletas de base “somente poderão usar o local para treinamentos, atividades esportivas, frequentar os vestiários, centro médico e restaurante”. Os atletas não poderão, porém, dormir nas dependências do centro, localizado em Vargem Grande, zona oeste da cidade,

Em fevereiro, incêndio em alojamento do Ninho Urubu matou 10 atletas – Tomaz Silva/Arquivo/Agência Brasil

Um incêndio no Centro de Treinamento do Flamengo, na madrugada do dia 8 de fevereiro deste ano, deixou 10 mortos e 3 feridos. As chamas atingiram principalmente os alojamentos onde dormiam os atletas de base do clube. O Ninho do Urubu foi interditado pela prefeitura do Rio no dia 27 de fevereiro. As portas foram lacradas e só serão reabertas quando as pendências referentes ao alvará de licença do estabelecimento e ao habite-se forem regularizadas.

Condições para liberação

A liberação, no entanto, não é imediata. O juiz Pedro Henrique Alves condicionou o uso do espaço à disponibilização de assistência médica integral e oportuna em caso de incidente de urgência e à realização de vistoria no local, com apresentação de relatório técnico do Corpo de Bombeiros no prazo de 30 dias, para verificar se foram sanadas as irregularidades apontadas no laudo de exigências e no termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado com o Ministério Público estadual para obtenção do certificado de aprovação.

A medida acolheu pedido do Flamengo, que alegou ter adotado uma série de providências. O clube afirma que trouxe as famílias das crianças e adolescentes vítimas da tragédia para o Rio de Janeiro “e as hospedou em um hotel para acompanharem as providências e o desenrolar dos acontecimentos”. O Flamengo informa ainda que vem mantendo contatos com o Ministério Público do Rio de Janeiro e a Defensoria Pública e que iniciou um processo de mediação com as famílias, buscando a realização de composição amigável para reparação dos danos.

De acordo com o clube, foram cumpridas todas as exigências feitas pelo Corpo de Bombeiros para as instalações do centro, faltando apenas a vistoria da corporação. Ofício do Corpo de Bombeiros juntado ao processo informa que o Ninho do Urubu não está interditado. Já o Ministério Público não se opôs à liberação parcial do centro de treinamento.

Uma audiência especial foi marcada para o dia 21 de maio na Vara da Infância, da Juventude e do Idoso.

Source: Agência Brasil

Em audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, tratou hoje (16) do programa Casa da Mulher Brasileira, que atende vítimas de violência. Sobre a unidade de Brasília, esta deve ser desativada, para que outros dois pontos de atendimento sejam abertos. Com os novos endereços, argumentou a ministra, haverá uma resposta melhor às demandas das mulheres que vivem na periferia da capital federal.

O complexo está fechado desde abril de 2018, e reunia Juizado Especial, Núcleo Especializado da Promotoria, Núcleo Especializado da Defensoria Pública, Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher, apoio psicossocial, entre outras atividades oferecidas. O espaço fica a 2,5 quilômetros da Rodoviária do Plano Piloto, região central da capital e para onde convergem diversas linhas de ônibus que circulam pelo Distrito Federal.

“Já estamos trabalhando junto com o governo local para fazermos uma permuta desse terreno da casa por outros dois espaços, especialmente porque essa casa ficou num lugar de difícil acesso. Essa casa é extraordinária, é linda, mas a mulher lá da periferia, com duas crianças correndo no meio da rua, diante de um homem com um facão na mão, nunca vai conseguir chegar, porque é de difícil acesso”, disse, em audiência na Câmara dos Deputados.

Hoje, duas das sete unidades da Casa da Mulher Brasileira existentes no país estão com o atendimento paralisado. No caso de Brasília, a suspensão se deve a uma interdição após serem constatados problemas na estrutura física. Ao assumir o cargo, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, disse que o orçamento disponível para a reforma era de R$ 14 milhões.

A ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, participa de audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados – Wilson Dias/Agência Brasil

Violência contra a mulher e central de dados

Em sua fala, a ministra defendeu que “não precisamos inventar nada novo no Brasil”, no que concerne ao enfrentamento da violência contra as mulheres. Perguntada sobre a possibilidade de se estabelecer uma central de abrangência nacional de dados sobre violência contra mulher, Damares Alves afirmou que estão nos planos da pasta e que os números relativos ao crime de feminicídio iriam revelar uma realidade dura. 

“Tem gente falando que não tem feminicídio no Brasil, que mulheres não morrem por serem mulheres. A gente tem esse discurso hipócrita nessa nação”, declarou. “Esse observatório está sendo lançado em breve, mas a gente precisa ter números exatos. E, quando a gente tiver os números exatos, é que nós vamos ficar mais apavorados. Quando nós tivermos, de fato, o registro de estupros coletivos que acontecem no Brasil, quando tivermos, de fato, registros do que acontece com as mulheres indígenas, com as mulheres ribeirinhas, as que estão muito longo dos nossos olhos, vamos ficar mais apavorados, porque vamos entender que é hora de dizer: ‘Basta!’ nessa nação. Ou a gente avança, ou a gente avança, na proteção da mulher. Não tem outra opção”, acrescentou. 

Novas ferramentas

Segundo a ministra, o governo federal irá encerrar, na próxima quinta-feira (18), um levantamento nacional que mapeou o total de mulheres atendidas por programas e medidas de proteção e de homens condenados conforme os termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e que, devido a isso, são monitorados eletronicamente.

A ministra também anunciou que, nos próximos dias, deve entrar em funcionamento o programa Qualifica Mulher, que terá foco nas mulheres ribeirinhas que pretendem investir em micro ou pequenas empresas. Outra proposta é um aplicativo de celular que difundirá conteúdos relacionados à saúde da mulher, que está em fase de estruturação, em parceria com o Ministério da Saúde.

Source: Agência Brasil

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse hoje (16) que o governo está comprometido em não manipular preços e em aumentar a transparência da Petrobras. Ele e o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, explicaram ao presidente Jair Bolsonaro, em reunião do Palácio do Planalto, como funciona o processo de formação de preços dos combustíveis. 

Em coletiva de imprensa após a reunião, Guedes alertou que um eventual congelamento de preços colocaria em risco os futuros leilões de gás e petróleo, inclusive do excedente de barris da camada pré-sal.

“Quem estabelece as práticas de preço é a Petrobras. A maior demonstração que podemos dar de que foi uma reunião de esclarecimento é que não saímos com preço [dos combustíveis] fechado. O presidente da Petrobras tem o encargo de tornar cada vez mais transparente a política de preços O que está claro é que tem uma dimensão econômica a ser respeitada para não colocar em risco nossos leilões”, declarou Guedes, em sua primeira entrevista coletiva desde que assumiu o cargo.

Segundo Bento Albuquerque, o presidente “foi esclarecido” sobre o assunto e a definição sobre qual será o percentual reajuste no preço do combustível, e quando ele será aplicado, são decisões exclusivas da Petrobras. “Desde 2002, o preço do mercado de combustíveis é livre e quem vai tratar desse assunto é a Petrobras”, afirmou. 

Na semana passada, a Petrobras havia anunciado um reajuste de 5,74% do no preço do óleo diesel nas refinarias, mas a medida foi suspensa a pedido do presidente da República. Segundo o governo, Bolsonaro queria entender aspectos técnicos da decisão da Petrobras. Após a decisão de suspender o reajuste do diesel, ocorrida na última sexta-feira (12), houve queda das ações da petroleira na Bolsa de Valores de São Paulo, que registraram desvalorização de 8,54%. 

Guedes manifestou confiança em Bolsonaro e negou qualquer mudança na regra de reajuste de preços. Segundo o ministro, a decisão do presidente de suspender o reajuste no diesel foi motivada por preocupações políticas e com uma possível greve de caminhoneiros.

“Acho que o presidente da República tem uma preocupação maior do que apenas a preocupação do mercado. Tenho que reconhecer que o presidente representa 200 milhões de pessoas e que ele pode estar preocupado com uma greve. Tenho total confiança no presidente. Se fosse regra nova, mudança de política, ele teria falado comigo. A preocupação do presidente é legítima”, ressaltou o ministro.

Em maio do ano passado, a alta no preço do diesel levou à paralisação da categoria, afetando a distribuição de alimentos e outros insumos, o que causou prejuízos a diversos setores produtivos. 

O ministro de Minas e Energia ressaltou que o preço definido pela Petrobras incide nas refinarias e corresponde a 54% do valor final do que é vendido nas bombas. A formação final do preço, segundo ele, ainda inclui impostos federais e estaduais. Bento Alburqueque argumentou também que os preços cobrados no país estão abaixo da média mundial. “Hoje, o valor do diesel no Brasil, praticado na bomba, é 12%, em média, abaixo do que é praticado no mundo. O Brasil é o 102º país no preço do diesel, em comparação com 165 países que têm o acompanhamento do preço do diesel”, afirmou. 

No mês passado, a Petrobras já havia anunciado mudança na periodicidade do reajuste do diesel vendido para as refinarias, que passaria a ocorrer em intervalos não inferiores a 15 dias, como forma de minimizar a oscilação de preços.

Monopólios

O ministro Paulo Guedes reiterou que, no médio prazo, o governo pretende fazer privatizações no setor de distribuição de petróleo e gás e mudar a regulamentação para atacar monopólios e cartéis no mercado de energia. Segundo ele, essas mudanças vão tornar a energia mais barata nos próximos anos.

“Nossa convicção é de que vamos para um choque de energia barata, não só no petróleo, mas também no gás. Precisamos tirar esse problema do colo do governo, algo que existe no Brasil por conta de monopólios”, acrescentou.

Indexação

Ainda segundo Paulo Guedes, o governo estuda medidas de compensação da oscilação do preço do diesel para os caminhoneiros. Uma delas seria a indexação da tabela do frete ao preço do combsutível, como ocorre nos Estados Unidos. “Essa solução americana, de indexar o preço do frete ao diesel, está sendo analisada também”, disse. 

Mais cedo, o governo anunciou um pacote de medidas para atender o setor de transporte de cargas do país. Uma delas é a oferta, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), de uma linha de crédito especial para caminhoneiros autônomos, no valor total de R$ 500 milhões. Os recursos deverão ser usados para aquisição de pneus e manutenção dos veículos.

Outra medida anunciada pelo governo federal foi recomposição de R$ 2 bilhões do orçamento do Ministério da Infraestrutura para a conclusão de obras de pavimentação e manutenção de rodovias.    

Source: Agência Brasil

A criação da Frente Parlamentar em Defesa das Políticas Públicas de Juventude será votada no Plenário do Senado na próxima sessão deliberativa. Os senadores aprovaram nesta terça-feira (16) urgência na tramitação do Projeto de Resolução do Senado (PRS) 30/2019, do senador Irajá (PSD-TO), que cria a nova frente, cujo objetivo é trabalhar pela efetivação do Estatuto da Juventude (Lei 12.852, de 2013).

Segundo dados do último censo demográfico do IBGE, a população de 15 a 29 anos, reconhecido por lei como juventude, representa cerca de 51 milhões de brasileiros.

“São indivíduos que carecem de políticas públicas integradas e específicas, cuja efetivação depende de uma atuação ampla e contundente do Congresso Nacional”, explicou o senador na justificativa do projeto.

Source: Senado

O Plenário aprovou nesta terça-feira (16) o texto original da Medida Provisória (MP) 858/2018, que extingue acordo firmado entre Brasil e Ucrânia em 2003 para exploração da base de Alcântara (MA). O texto — relatado pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que rejeitou as emendas apresentadas à proposição — será encaminhado à promulgação.

Durante a discussão da matéria, o presidente da comissão mista que avaliou a MP, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), esclareceu que a proposição trata exclusivamente da extinção da Alcântara Cyclone Space (ACS), e não do acordo recente com os Estados Unidos para exploração da base de Alcântara, a ser votado no Congresso.

Favorável à proposição, senador Esperidião Amin (PP-SC) ressaltou que o objetivo da MP é muito restrito, ao focalizar o encerramento das atividades criadas para que o Brasil fosse parceiro da Ucrânia.

Ex-ministro da Defesa, o senador Jacques Wagner (PP-BA) disse que a MP visa exatamente tratar do espólio das consequências do encerramento da empresa.

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-AM), por sua vez, observou que o Brasil investiu R$ 483 milhões na capitalização da ACS “para que nenhum foguete fosse lançado como contrapartida do investimento”.

Já o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), lembrou que a MP formaliza uma decisão ocorrida em 2015, por meio de decreto brasileiro que apontou a inviabilidade comercial do acordo com a Ucrânia.

A aprovação da MP também foi saudada pelos senadores Wellington Fagundes (PR-MT) e Major Olímpio (PSL-SP).

Antes da votação em Plenário, o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Marcos Pontes, defendeu a aprovação da medida, por entender que a proposição favorece o Brasil e a continuidade dos trabalhos desenvolvidos em Alcântara.

Obrigações e direitos

A MP 858/2018 determina que a União suceda a empresa binacional Alcântara Cyclone Space em seus bens, direitos e obrigações contraídos, situados em território brasileiro, bem como nas ações em tramitação no Poder Judiciário.

Também põe fim ao mandato dos conselheiros, devolve a área ocupada pelo empreendimento, localizado no centro de lançamentos de foguetes de Alcântara, ao Comando da Aeronáutica e define o inventário para apurar gestão de passivos e ativos da empresa, como forma de favorecer um acerto de contas transparente com a Ucrânia.

Ao justificar a extinção da ACS, o governo brasileiro alega a ocorrência de “desequilíbrio na equação tecnológico-comercial” que justificou a constituição da parceria com a Ucrânia, a partir de 2003. Declara ainda que a Ucrânia, “esgotadas as tentativas brasileiras de distrato amigável, tem oferecido sucessivas resistências para a realização de Assembleia Geral com o objetivo de deliberar sobre a dissolução e a liquidação” da empresa.

Source: Senado

O presidente da Associação de Moradores da Muzema, Marcelo Diniz, depôs nesta terça-feira (16) na 16ª Delegacia de Polícia (16ª DP).

Diniz, que chegou à DP por volta do meio-dia, acompanhado por duas advogadas, foi ouvido pela delegada titular, Adriana Belém, e deixou o local pouco antes das 18h.

Na saída, após quase seis horas de depoimento, ele deu apenas uma declaração aos jornalistas e não respondeu a qualquer outra pergunta. “Já dei todos os esclarecimentos possíveis às autoridades e estou disposto a ajudar no que for possível. Estou muito sentido com tudo”, disse Diniz, antes de entrar no carro de suas advogadas.

A delegada Adriana Belém quer saber, entre outras coisas, qual o papel que as associações de moradores têm na comercialização de imóveis irregulares na Muzema e em outras áreas controladas pela milícia que atua na região.

Até esta tarde, foram retirados dos escombros dos dois edifícios que desabaram sexta-feira (12) os corpos de 16 pessoas. Ainda estão desaparecidos oito moradores.

Source: Agência Brasil