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O setor de saúde ainda está inseguro com a implantação da Lei Geral de Proteção de Dados no país. Sancionada em agosto do ano passado pelo então presidente Michel Temer, a lei prevê um tempo de transição para entrar em vigor, o que pode ocorrer em fevereiro ou agosto do ano que vem. As associações, entidades e organizações que atuam na área de saúde consideram curto esse período de adaptação à lei.

Segundo a coordenadora do grupo de trabalho de Proteção de Dados da Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica (Abramed), Rogéria Cruz, o setor está inseguro sobre o tem que fazer, o que pode e como fazer. “Nossa realidade é muito maior do que a lei contempla. Então, vejo o setor inseguro sobre quando [a lei] entra em vigor, inseguro se vai ter dinheiro para fazer os investimentos de que precisa, se vai ser penalizado, inseguro sobre como treinar os seus funcionários de forma adequada. O tempo é curto”, afirmou Rogéria, que participou nesta quarta-feira (17), de um evento na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) para discutir a implicação da lei na área de saúde.

Para o diretor de Desenvolvimento Setorial da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Rodrigo Rodrigues de Aguiar., a insegurança é natural por causa das novidades trazidas pela lei. “A lei traz muitas responsabilidades e consequências para aqueles que não a cumprirem adequadamente. Além da multa, que já está prevista na lei e que é de um vulto muito impressionante de 5% do faturamento bruto das empresas, ela traz previsões de responsabilidade civil e criminal das pessoas. Então as pessoas, em geral, ficam muito preocupadas quanto à sua aplicação”, disse Aguiar.

“[A lei] vem de forma positiva, sem dúvida alguma. Só que a gente tem um desafio muito grande de pensar em adequação e adaptação, seja de sistema, de processo, de mapeamento que tem que ser feito”, disse a diretora jurídica da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma), Tatiane Schofield. De acordo com Tatiane, é preciso “otimizar” o processo de adaptação e de adequação. “Esse universo é gigantesco, e a gente precisa se organizar no setor, de forma geral e coletiva, para trabalhar essas questões mais importantes agora”, acrescentou.

Entre os desafios para a implantação da lei, Rogéria destacou a questão da portabilidade e das diferenças culturais no país. Em entrevista à Agência Brasil, ela citou também as questões do direito ao esquecimento e de a pessoa chegar lá e querer revogar. “Como eu trato isso hoje? Será que tem sistema para o caso de a pessoa hoje não querer isso, querer só aquilo? O quanto estarei suscetível?”, questionou Rogéria.

Para ela, o que mais preocupa é a diferença cultural no nosso país. “Uma territorialidade imensa, pessoas com compreensão do sistema de saúde distintas e realidades distintas. É difícil ter uma implantação tão massiva em tão curto espaço de tempo.”

A norma

A lei inclui regras sobre a coleta e o tratamento de informações de pessoas por empresas e órgãos do poder público. Pela norma, dados pessoais são informações que podem identificar alguém tais como o nome e o endereço, por exemplo. Existe ainda uma categoria chamada de “dado sensível”, que se refere a informações sobre origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, saúde ou vida sexual. Registros como esses passam a ter maior nível de proteção, para evitar formas de discriminação. A lei prevê ainda que registros médicos não poderão ser comercializados.

A normatização e fiscalização dessa lei ficarão a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, cuja criação está sendo proposta pela Medida Provisória (MP) 869, de 2018, que está em discussão nesta semana no Senado.

Rogéria Cruz disse que a transparência é importante para diminuir a insegurança do setor diante da nova lei e que, inicialmente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados deveria atuar mais na orientação ao setor. “A grande dificuldade é essa: não sabemos onde estamos transitando. Será que o meu sistema é compatível com o de outro hospital? Então também falta transparência para a gente.” Na opinião de Rogéria, para dar certo, a Autoridade precisará compreender o setor e agir no intuito de orientar, de ver que existem realidades distintas.

Rogério Aguiar destacou o acerto do evento de hoje, ao reunir as principais lideranças e especialistas na matéria, para discutir, debater e chegar a algum encaminhamento e conclusões. “Com isso, vamos conseguir chegar mais maduros na época da vigência da lei.”

Mudanças

Segundo Aguiar, ainda não é possível dimensionar o quanto a lei vai mudar o setor. “Certamente teremos mudanças significativas, com muitos impactos, porque a lei traz conceitos novos e que não vinham sendo aplicados de forma tão robusta e substancial no setor. Mas, como é um setor que sempre tratou com dados sensíveis, um setor que não vai sair do zero, já tem alguma base de preparação para começar a aprender a aplicar essa lei. Teremos dificuldades, teremos desafios, mas certamente desafios possíveis de serem enfrentados e vencidos”, afirmou.

Para Aguiar, um dos desafios é a própria interpretação e aplicação da lei. “Como temos a previsão de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que ainda não foi constituída, ainda não sabemos como serão interpretados alguns dispositivos da lei. Por exemplo: como uma agência reguladora como a ANS vai ser enxergada pela Autoridade? Ela vai ser um dos controladores de dados, com uma série de responsabilidades, inclusive civis e criminais? Ou vai ser uma parceira da Autoridade Nacional, subsidiando-a com informações qualificadas do setor para regulação desse setor de saúde?” Ainda temos muitas dúvidas sobre como será a aplicação dessa lei, acrescentou.

Rogéria ressaltou que a lei é positiva, embora ainda haja alguns problemas a serem resolvidos. “Vai aumentar muito mais a transparência, uma necessidade que não é só do setor de saúde, mas do mundo.”  O setor de saúde é complexo, e não se sabe se haverá tempo para que se organize de forma a atender na totalidade a lei, acrescentou a especialista. “Hoje temos formulários, que as pessoas assinam e que não necessariamente compreendem. Acho que essa lei vai trazer a possibilidade da gente trabalhar isso.”

Source: Agência Brasil

Às vésperas do feriadão da Semana Santa, turistas que deixaram para última hora a compra de ingressos para o Cristo Redentor, um dos principais cartões-postais do Rio, podem se decepcionar. As entradas para subir de trem nos horários mais concorridos, pela manhã, estão se esgotando e o acesso para carros e vans está interditado. Devido às fortes chuvas, a Estrada das Paineiras, que dá acesso ao Corcovado sofreu quedas de árvores, pedras e barreiras e foi interditada pela Defesa Civil.

O fechamento da via foi determinado pela  Fundação Instituto de Geotécnica (GEO-Rio), órgão da prefeitura especializado em contenção de encostas, dentro do Parque Nacional da Tijuca. Técnicos fizeram vistorias em vários trechos, mas mesmo sem constatar riscos de novos desmoronamentos, decidiram aguardar a limpeza da área para se certificar da necessidade, ou não, de obras de contenção. Em nota, a prefeitura garantiu que a região está sob monitoramento, mas não deu prazo para abertura da Estrada das Paineiras.

A situação preocupa turistas e empresas responsáveis pelo transporte de passageiros até o Cristo, meio mais barato de acessar o monumento do que o trem. Sem se identificar, um motorista de cooperativa disse que a medida vai causar prejuízo. Ele reclama que os gestores públicos tiveram uma semana para reparar a via. “Nós vamos ficar sem trabalhar em um período que é de muito turista”, disse. 

A interdição da via ocorre na proximidade de dois feriados. A sexta-feira (19), feriado prolongado de Páscoa, e a terça-feira (23), feriado estadual em comemoração ao santo católico São Jorge.

Os órgãos municipais responsáveis pela segurança da Estrada das Paineiras não sabem quando o acesso de veículos ao Cristo será liberado. A prefeitura informa que, desde as chuvas, mais seis barreiras caíram no local, dificultando o trabalho de desobstrução da via. 

Equipes da Companhia Municipal de Limpeza Urbana estão no local limpando os pontos afetados, com apoio de equipamentos mecanizados. Só depois que as barreiras de árvores, pedras e terra forem retiradas será possível fazer a recomposição de paralelepípedos e uma análise conclusiva de riscos.

Por causa das chuvas, o trem que corta o Parque Nacional da Tijuca também precisou fechar até a desobstrução dos trilhos. Homens ainda são vistos trabalhando na contenção de encostas e na limpeza da área, mas o serviço funciona normalmente. Ingressos são vendidos pela internet.
 

Source: Agência Brasil

O presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, anunciou aumento de R$ 0,10 por litro de diesel nas refinarias. Segundo ele, a política de preços da estatal acompanhará a variação do combustível no mercado internacional, mas a periodicidade dos reajustes não será imediata. O valor do diesel subirá dos atuais R$ 2,14 para R$ 2,24, em média, nos 25 pontos de distribuição no país.

Castello Branco anunciou o reajuste em entrevista à imprensa às 18h50 desta quarta-feira (17), na sede da companhia, no centro do Rio. Ele afirmou que nem o presidente Jair Bolsonaro sabia com antecedência do reajuste.

“Eu confio muito no presidente Bolsonaro. Não houve interferência, por mínima que seja. Não sofri interferência nenhuma, zero”, garantiu Castello Branco.

Ele reiterou não ter havido qualquer ingerência do Executivo no adiamento do reajuste do diesel, que chegou a ser anunciado na semana passada, mas depois a companhia adiou o aumento. 

O presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, anuncia reajuste de R$ 0,10 por litro do diesel nas refinarias – Fernando Frazão/Agência Brasil

“O presidente Bolsonaro não pediu nada. Apenas me alertou sobre os riscos que representava uma greve dos caminhoneiros. Fiz uma reunião com os diretores para suspender o reajuste de preços para uma reavaliação. Todos nós sofremos com a greve dos caminhoneiros. Fui favorável a sustar o reajuste dos preços”, contou o presidente da estatal.

Castello Branco disse que o reajuste em R$ 0,10 nas refinarias não significa que o valor será automaticamente acrescido nas bombas, pois o preço do diesel vendido pela Petrobras representa apenas 54% do valor final do produto, ao qual é acrescido margens de lucro das distribuidoras, das revendas, dos impostos e da mão-de-obra.

“A expectativa é que a variação na bomba seja menor que R$ 0,10”, disse, que considerou baixo o risco de haver uma greve de caminhoneiros no país: “Não existe eliminação de risco [de greve]. Sempre existe o risco. Acho que o risco de uma greve é baixo”.

Source: Agência Brasil

Os bombeiros retiraram, no final da tarde de hoje (17), o corpo de um homem dos escombros dos dois prédios que desabaram no condomínio Figueiras do Itanhangá, na comunidade da Muzema, na zona oeste do Rio de Janeiro. Com isto, são agora 19 o número de mortos no desabamento ocorrido na última sexta-feira (12).

Pela manhã, homens dos bombeiros retiraram dois corpos: de um homem e de uma mulher.

Segundo os bombeiros, uma pessoa considerada desaparecida foi identificada nesta quarta-feira no Instituto Médico Legal. Portanto, quatro pessoas ainda estão desaparecidas. As buscas vão prosseguir por toda a noite. São mais de 100 militares, cães farejadores, drone, helicópteros, ambulâncias e viaturas de recolhimento de cadáveres.
 

Source: Agência Brasil

A interligação dos dados públicos e de entidades privadas na rede de proteção à mulher é uma das principais medidas que devem ser desenvolvidas no enfrentamento ao feminicídio. O tema foi apresentado hoje (17) na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Feminicídio da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro pela subsecretária de Combate à Violência à Mulher da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro, Sandra Ornellas.

Ela explicou que a medida depende de um acordo com muitos órgãos, entre eles o Instituto de Segurança Pública (ISP) do Rio de Janeiro. Segundo ela, o trabalho está em fase inicial de entendimento com outros órgãos para fazer a migração de dados. “Tem um trabalho político de conseguir o acordo para que a gente tenha os dados e um trabalho técnico para receber os dados que eles tem alinhá-los. Não sei em quanto tempo a gente teria isso, mas a gente precisa trabalhar isso”, indicou.

Para a presidente da CPI, deputada Martha Rocha (PDT), a falta de sincronização dos dados resulta na subnotificação dos casos o que reduz a visibilidade dos feminicídios.

“A correlação desses dados vai trabalhar exatamente a subnotificação e conseguir identificar onde está o nó. Por exemplo, vê-se sempre a mesma viatura que atende a um caso de violência doméstica e não resulta em registro de ocorrência. Ou quando chega à delegacia não vira registro de ocorrência. Acho que condensar estes dados e monitorar a trajetória vai, sem dúvida nenhuma, em um primeiro momento, contribuir para diminuição da subnotificação e em segundo momento identificar onde está o mal atendimento e fazer a mudança de comportamento”, apontou.

Orçamento

A subsecretária defendeu ainda que o combate à violência à mulher tenha um orçamento definido e não dependa de transferências de outras áreas para desenvolver as suas ações. A deputada Martha Rocha espera que a CPI possa ajudar a tornar impositivo o orçamento para a mulher. Conforme a parlamentar, no ano passado foram aplicados pouco mais de R$ 8 milhões. Na comparação do executado entre 2017 e 2018 se verifica que o valor não alcançou 10% do previsto. “Acho que a CPI vai poder ajudar muito nesse sentido”.

Ainda na comissão, a presidente decidiu encaminhar para a Subsecretaria a lista de todos os projetos em tramitação na Casa que tratam de questões relativas à mulher. “No universo da produção legislativa tem muita coisa boa muito projeto de lei bom que foram feitos não apenas pelas deputadas, mas apelos deputados também. Só que há um hiato. O projeto é sancionado e não é regulamentado. Se imediatamente tiver uma notificação à subsecretaria ela pode ser uma aliada na busca da regulamentação”, disse.

Capacitação

A presidente da CPI falou sobre a necessidade de capacitação dos profissionais que trabalham em funções relacionadas ao tema. “É importante que qualquer delegado de plantão em qualquer delegacia quando olhar a morte de uma mulher tenha sempre em mente que pode ser um feminicídio. Parta desse princípio e que use a exclusão para dizer que não foi um feminicídio”, afirmou Martha Rocha.

Dados do Tribunal de Justiça do estado indicam que, em média, são registradas por dia, 379 agressões contra mulheres. Este ano, 22.360 mulheres denunciaram agressões no Estado do Rio de Janeiro. Em janeiro e fevereiro, foram registrados 14 casos de feminicídio. A Justiça decretou mais de 4.736 medidas protetivas de urgência e 123 prisões.

CPI

A CPI, que começou os seus trabalhos no dia 27 de fevereiro, tem 90 dias para concluir os trabalhos, mas o prazo pode ser estendido por 60 dias se houver necessidade. Depois disso, será produzido um relatório que irá a votação na Assembleia com as recomendações sobre o que foi apurado nos trabalhos, que serão encaminhadas a representantes de todos os poderes.

Source: Agência Brasil

O enfermeiro que atendeu a bancária Lilian Calixto no Hospital Copa D’Or disse, em depoimento à Justiça do Rio, que a bancária chegou ao Hospital Copa D’Or  “muito mal, sentindo náuseas e com a pressão arterial muito baixa, além de dificuldade de respirar”. Lilian morreu em 15 de julho do ano passado após passar por um procedimento estético feito pelo médico Denis Furtado, o Dr. Bumbum.

Segundo este enfermeiro, que prestou os primeiros atendimentos a Lilian no Copa D’Or, ela disse ter acabado de fazer uma bioplastia dos glúteos. No depoimento, ele afirmou que Denis chegou ao hospital logo em seguida e ficou alguns minutos com Lilian. Esta, ainda consciente, pediu que seus pertences fossem entregues ao médico.

Além do enfermeiro, foram ouvidos pela 1ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio, Denis Furtado; sua mãe, Maria de Fátima Furtado, e a empregada de Denis, Rosilane Pereira da Silva. Renata Cirne, namorada e ex-secretária do Dr. Bumbum, não compareceu, pois pediu para ser dispensada e a juíza aceitou.  Todos respondem pela morte da bancária.

A Justiça também ouviu um policial civil que tentou prender Denis no Shopping Downtown, na Barra da Tijuca, zona oeste da cidade, onde o médico tem um consultório.

Lilian morreu por causa de uma embolia pulmonar, um dia após Denis ter injetado a substância PMMA, derivada do acrílico, nos glúteos dela.

Source: Agência Brasil

Leonardo Euler de Morais, presidente do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), será ouvido em audiência pública interativa a ser promovida pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) na terça-feira (23).

Na ocasião, Morais prestará contas sobre as atividades e o desempenho da agência e apresentará avaliação das políticas públicas sob sua competência.

A audiência será realizada às 11h no Plenário 13 da Ala Alexandre Costa.

Source: Senado

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) promove reunião na quarta-feira (24), às 11h, com oito itens na pauta de votações. Entre eles, o projeto de lei (PLC 107/2018) que cria a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura. O objetivo é desenvolver raças mais produtivas e aumentar a rentabilidade dos rebanhos de ovelhas e cabras.

A política nacional também promoverá a regularização do abate e do comércio de produtos derivados, como carne, lã, couro e laticínios, e o estímulo ao processamento industrial, familiar e artesanal desses produtos.

Entre os princípios e diretrizes da política de incentivo estão a desburocratização e a simplificação de procedimentos regulatórios e administrativos; a redução de disparidades regionais; e a elevação da produtividade do trabalho.

Marisqueiras

Também pode ser votado o projeto que regulamenta o trabalho de mulheres marisqueiras. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 47/2017 determina as responsabilidades do poder público no apoio ao desenvolvimento das atividades desenvolvidas por essas trabalhadoras.

A proposta define como mulher marisqueira aquela que realiza, de forma artesanal, a atividade de captura ou apanho de mariscos em manguezais de maneira contínua, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, para sustento próprio ou comercialização de parte da produção.

Pelo projeto, cabe ao poder público estimular a criação de cooperativas ou associações de marisqueiras para incentivar o desenvolvimento da atividade. Também fica assegurada a prioridade em indenizações por conta de desastres ambientais provocados ou não por ação humana que impeçam as mulheres marisqueiras de trabalharem.

A presidente da CRA é a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) e o vice-presidente é o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS).

Source: Senado

Num dia de tensões no mercado financeiro, a moeda norte-americana fechou no maior valor em três semanas e a bolsa de valores caiu. O dólar comercial encerrou esta quarta-feira (17) vendido a R$ 3,934, com alta de R$ 0,033 (0,83%). A divisa está no nível mais alto desde 27 de março (R$ 3,955).

Essa foi a segunda alta consecutiva do dólar. No mercado de ações, o Ibovespa (principal índice da B3, antiga Bolsa de Valores de São Paulo) fechou em queda de 1,11%, aos 93.285 pontos. O indicador interrompeu uma sequência de duas altas seguidas.

Nos primeiros minutos de negociações, o dólar operava com pequena queda, e a bolsa estava em alta. O movimento inverteu-se após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara encerrar a sessão sem votar o parecer sobre a reforma da Previdência, adiando a votação para a próxima semana.

Source: Agência Brasil

 Os consumidores residenciais atendidos pela Enel na Grande São Paulo deverão ter um reajuste de 5,67% na conta de luz a partir de julho. O percentual foi apresentado hoje (17) em audiência pública da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para discutir o assunto na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Na média para todas as categorias, a tarifa deve aumentar 6,32%, sendo 5,75% em média para os consumidores de baixa tensão e 7,85% para os clientes que usam alta tensão.

Ao apresentar a composição das tarifas, a Enel indicou como elementos que têm pressionado os preços para cima o valor cobrado pela energia da Hidrelétrica de Itaipu, que vende a eletricidade em dólar. Também puxa para cima os valores cobrados pela concessionária o preço da energia usada de termelétricas. Segundo a empresa, o custo da energia é responsável por 34,5% do preço total da tarifa e 26% são impostos e tributos.

A concessionária atende a 7,2 milhões de clientes em 24 municípios. A italiana Enel assumiu em junho do ano passado as operações da AES Eletropaulo, que administrou o sistema por cerca de 20 anos.

Qualidade do serviço

Segundo a Aneel, as reclamações em relação aos serviços da concessionária caíram na comparação dos últimos quatro anos. Em 2015, a agência registrou 25 mil reclamações, enquanto em 2018 foram 14,6 mil. As variações de consumo nas contas e os prejuízos a aparelhos elétricos foram as maiores causas de incômodo entre os consumidores. Também foi apontada uma melhoria nos indicadores de qualidade do serviço como a redução de interrupções no fornecimento e do tempo de duração das quedas de energia.

Apesar das melhorias dos indicadores na média, o vice-presidente do conselho de consumidores da Enel, Gilmar Ogawa, disse que há assimetrias e que em algumas regiões praticamente não houve melhora. “A gente não viu muita evolução nesses quatro anos”, enfatizou ao citar como exemplo o bairro paulistano de Parelheiros, no extremo sul da cidade. “Eu não vou culpar a Enel porque está assumindo o passivo da antiga Eletropaulo”, ponderou.

O presidente da distribuidora da Enel em São Paulo, Max Xavier, destacou que no último ano foi investido um montante de R$ 1,3 bilhão no sistema. Para os próximos três anos, a previsão é que sejam investidos mais R$ 3 bilhões.

Source: Agência Brasil

O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, confirmou que o governo aceitou negociar a reforma da Previdência para facilitar a aprovação do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Ele deu a declaração após reunir-se com deputados do PP, do PRB e do PSL.

“Tivemos uma primeira conversa com membros de vários partidos, que têm algumas restrições ao projeto como ele se encontra. Iniciamos um diálogo, mas não existe meio acordo. O acordo tem que ser feito por inteiro. Vamos continuar a conversar”, declarou o secretário.

Originalmente, a votação da reforma na CCJ da Câmara, que avalia se a proposta não viola a Constituição, estava prevista para hoje (17). No entanto, a votação foi adiada para a próxima semana. Segundo Marinho, o governo e os líderes da base aliada pretendem fechar o acordo até segunda-feira (22), para votação no dia seguinte. “Se o acordo for celebrado até sexta-feira (19), ou segunda-feira (22), na terça-feira (23) a votação se dará sem obstrução e seguiremos para a comissão de mérito.”

Secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, confirmou negociações para alterar pontos da reforma da Previdência – Arquivo/Agência Brasil

Pontos negociados

Segundo o líder do PP na Câmara, deputado Arthur Lira (AL), o governo aceitou discutir a retirada de quatro pontos da proposta na CCJ. O primeiro é o fim do pagamento da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do recolhimento do fundo do trabalhador já aposentado que voltar ao mercado de trabalho.

Comissão de Constituição e Justiça da Câmara pode alterar pontos da reforma e votar proposta na terça-feira – Arquivo/Agência Brasil

O segundo ponto é a concentração, na Justiça Federal em Brasília, de ações judiciais contra a reforma da Previdência. Os outros pontos são a exclusividade do Poder Executivo de propor mudanças na reforma da Previdência e a possibilidade de que a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos (atualmente aos 75 anos) seja alterada por lei complementar, em vez de ser definida pela Constituição, como atualmente.

“Esses quatro pontos não trazem nenhum impacto fiscal para o governo e podem ser suprimidos na CCJ”, destacou o deputado.

Segundo Lira, dois pontos adicionais podem ser negociados na comissão especial da Câmara: a restrição do abono salarial para quem ganha apenas um salário mínimo e a “desconstitucionalização” – retirada da Constituição de cerca de 60 artigos que tratam da Previdência.

Impacto fiscal

No caso do abono salarial, Lira disse que o impacto fiscal e de R$ 150 bilhões, da retirada do ponto da proposta, o que dificulta as negociações na CCJ. “Vamos ter uma discussão ainda sobre o abono. Não está acertado. O secretário Rogério [Marinho] fez um apelo, porque há uma diminuição de quase 15% do valor total da [reforma da] Previdência, e ninguém quer criar dificuldades sem que tenhamos os números completos”, disse o líder.

Em relação à “desconstitucionalização, o deputado disse que não há tempo hábil de retirar esses pontos da proposta durante a tramitação na CCJ e que o tema pode ser discutido na comissão especial da Câmara. “A desconstitucionalização é trabalhosa. O relator ficou de, ainda na sexta-feira, passar o que é possível nesse momento retirar, sem que haja nenhum tipo de desidratação”, disse.

Negociação

O secretário especial de Previdência e Trabalho considerou a negociação da reforma da Previdência normal, dentro de um regime democrático. “Esta é uma casa de pluralidade e de negociação. Os deputados que aqui estão e representam suas bancadas se dispuseram a vir nos ajudar nesse processo de negociação, que é a essência do processo democrático. Estamos avançando nesse sentido”, disse.

Source: Agência Brasil

Em reunião com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e líderes partidários, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou que, na próxima semana, começarão a ser criados grupos temáticos para estudar um novo cálculo de repartição dos recursos com os estados. O andamento do desenho de um novo Pacto Federativo foi condicionado à celeridade da reforma da Previdência no Congresso Nacional.

Ouça mais detalhes na reportagem de Paula Groba, da Rádio Senado.

Source: Senado

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a catástrofe de Brumadinho ouvirá três depoimentos e votará três requerimentos à partir das 13h da desta terça-feira (23). Será ouvido o engenheiro Arsênio Negro Júnior, auditor da empresa alemã TÜV SÜD. Conforme o requerimento do senador Carlos Viana (PSD-MG), relator da CPI, o engenheiro deverá esclarecer se a TÜV SÜD foi pressionada a assinar os laudos de estabilidade das barragens.

Outro convocado é César Augusto Paulino Grandchamp, geólogo da mineradora Vale. Na condição de representante legal da empresa, Grandchamp assinou a declaração de condição de estabilidade da barragem 1 da mina Córrego do Feijão, que entrou em colapso em Brumadinho. Ele chegou a ter a prisão temporária decretada.

Também está prevista a oitiva do executivo Felipe Figueiredo Rocha, do setor de Gestão de Riscos Geotécnicos da Vale. O requerimento de oitiva lembra que, segundo o Ministério Público, Felipe Rocha foi o responsável por uma apresentação interna da mineradora que apontou a situação de risco de algumas barragens.

Requerimentos

Em seguida, a comissão votará requerimentos, também apresentados por Carlos Viana, para convocação de Juarez Saliba de Avelar, diretor de estratégia, exploração, novos negócios e tecnologia da Vale; Washington Pirete da Silva, funcionário da área de gerenciamento de riscos geotécnicos da Vale; e Wagner Araújo Nascimento, chefe da divisão de fiscalização de barragens da Agência Nacional de Mineração em Minas Gerais.

Catástrofe

A CPI de Brumadinho é composta por 11 membros titulares e 7 membros suplentes. O objetivo da comissão é verificar as causas da ruptura da barragem de rejeitos tóxicos da mineradora Vale em Brumadinho, além de aferir as condições de outras barragens.

A estrutura se rompeu e matou mais de 300 pessoas. De acordo com a contagem oficial, foram identificados até agora 230 mortos, sendo que 47 ainda estão desaparecidas. 395 foram resgatadas durante as operações de socorro. Além disso, a lama tóxico destruiu o Rio Paraopeba, afluente do Rio São Francisco.

A CPI é presidida pela senadora Rose de Freitas (Pode-ES).

Source: Senado

Policiais civis do Pará prenderam nesta terça-feira (16) o fazendeiro Regivaldo Pereira Galvão. Ele foi condenado a 30 anos de prisão por encomendar a morte da missionária norte-americana Dorothy Stang, assassinada em fevereiro de 2005, em Anapu, no oeste do Pará.

Galvão foi detido em Altamira, a cerca de 140 quilômetros de Anapu. Acusado pelo Ministério Público do Pará (MP-PA) de ser um dos mandantes do assassinato de Dorothy, o fazendeiro foi condenado em 2010 e preso em novembro de 2011. Em 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu-lhe um habeas corpus. Na época, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu sua pena para 25 anos. De volta à prisão, Galvão saiu mais uma vez em maio de 2018, graças a uma liminar do ministro Marco Aurélio de Mello, do STF.

Em fevereiro deste ano, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a decretar a imediata prisão do fazendeiro.

Dorothy Stang foi assassinada com seis tiros, em uma estrada rural de Anapu. Conhecida por defender, junto com representantes de sindicatos rurais e da Pastoral da Terra, melhores condições de vida e de trabalho para a população da região, Stang estava a caminho do Projeto de Desenvolvimento Sustentável Esperança, do qual era considerada uma das principais líderes.

Os quatro outros envolvidos no caso – incluindo o fazendeiro Vitalmiro Bastos de Moura, o Bida, também acusado de ser mandante do crime – foram julgados e condenados a penas que variam de 17 a 27 anos de reclusão. Os julgamentos começaram um ano após o assassinato da missionária.

Segundo o MP-PA, Bida ofereceu R$ 50 mil pela morte da missionária. Amair Feijoli da Cunha contratou os pistoleiros Rayfran das Neves Sales e Clodoaldo Carlos Batista. Cunha e Batista foram condenados a 18 anos de prisão cada um. Já Rayfran das Neves Sales foi condenado a 27 anos de prisão, mas teve direito à progressão para regime domiciliar após cumprir cerca de nove anos de prisão. Solto, ele voltou a ser detido devido à acusação de envolvimento em outro assassinato.

Source: Agência Brasil

As mercadorias  falsificadas ou contrabandeadas que forem apreendidas em operações da Polícia Civil deverão ser destruídos dentro de, no máximo, 60 dias. É o que determina a Lei 8.377/19, do deputado Jorge Felippe Neto (PSD), sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada hoje (17) no Diário Oficial do Estado.

O texto determina que os produtos deverão ser encaminhados para laudo pericial, devendo ser determinada a imediata destruição em até 30 dias, prorrogáveis por mais 30, pelo delegado responsável pela investigação.

A inutilização dos materiais deverá ser acompanhada por dois peritos criminais e dois policiais. O ato de destruição também deve ser fotografado e incluído na investigação.

O material que, após laudo pericial, não indicar falsificação e nem seja produto de contrabando, deverá ser restituído ao legítimo proprietário. Esses produtos também deverão ter toda a documentação fiscal exigida e comprovada.

De acordo com o autor da lei, Jorge Felippe Neto, a grande quantidade de material apreendido pela Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Propriedade Imaterial está se tornando um transtorno e gerando aumentando nos gastos com manutenção.

“O objetivo é recuperar a capacidade operacional da delegacia especializada nesses crimes. Os galpões estão abarrotados e comprometem inclusive a função policial. Normalmente, a Justiça demora mais de cinco anos para determinar a destruição deste material apreendido, que muitas vezes não pode ser reaproveitado e nem doado. Nosso objetivo é gerar uma celeridade neste processo”, afirmou.

Source: Agência Brasil