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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) informou que a volta da franquia de bagagens pode afetar os investimentos no mercado aéreo e prejudicar a concorrência no setor. O retorno da franquia de bagagem foi aprovado na semana passada em uma comissão mista do Congresso Nacional que análise a Medida Provisória (MP) 863/2018, que permite 100% de participação de capital estrangeiro em empresas aéreas que atuam no Brasil. O texto ainda precisa ser aprovado nos plenários da Câmara e do Senado antes de virar lei.

Em nota técnica divulgada na sexta-feira (26), o Departamento de Estudos Econômicos do Cade disse que a medida impacta diretamente o modelo de negócios das empresas aéreas low cost (de baixo custo), que têm manifestado interesse de entrar no mercado brasileiro. “A entrada desse tipo de empresa no mercado brasileiro acirraria a concorrência com possíveis impactos favoráveis ao consumidor sobre o preço do transporte aéreo, incluindo passagens e despacho de bagagens”, diz a nota.

Pela proposta aprovada na comissão, a franquia mínima de bagagem nos voos domésticos será de 23 quilos por passageiro nas aeronaves acima de 31 assentos; 18 quilos para as aeronaves de 21 até 30 assentos; e dez quilos para as aeronaves de até 20 assentos.

Além do retorno da franquia, o texto também determina que as empresas aéreas que entrarem no país deverão realizar voos regionais pelo período mínimo de dois anos. Segundo o Cade, a exigência de que essas empresas explorem 5% de seus voos em rotas regionais pode afastar investimentos no setor aéreo do país. “A medida não garante o desenvolvimento da aviação regional, dado que outros fatores se mostram mais relevantes para esse crescimento, notadamente, infraestrutura e demanda por transporte aéreo”, diz o Cade.

Anac

O retorno da franquia de bagagem também foi criticado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que afirmou que a medida pode afastar novas empresas e investidores interessados no setor aéreo do país. Segundo a Anac, o retrocesso imposto pelas alterações à MP do capital estrangeiro deverá atingir a oferta de voos a preços mais baixos com origem e destino no exterior e impedir a operação das low costs no mercado doméstico. Para a agência, quem mais perderá com a concentração de mercado serão os usuários do transporte aéreo no país.

O prazo de validade da MP é até dia 22 de maio. O Cade disse que vai encaminhar a nota técnica ao Congresso Nacional, “com o objetivo de fornecer subsídios técnicos ao Legislativo nas discussões que ainda serão realizadas a respeito da matéria”. 

Desde a entrada em vigor da Resolução nº 400/2016 da Anac, em junho de 2017, as empresas aéreas estão autorizadas a cobrar pelo despacho de bagagens. A norma diz que o passageiro tem direito a transportar como bagagem de mão um volume de até 10 quilos em viagens nacionais e internacionais, com limite de até 55 centímetros (cm) de altura por 40 cm de comprimento. 

Source: Agência Brasil

Para avançar no crescimento econômico é preciso primeiro avançar no aproveitamento escolar, destacou o senador Confúcio Moura (MDB-RO) nesta segunda-feira (29), em Plenário. Para o parlamentar, a reforma na educação é mais importante, inclusive, do que as reformas previdenciária, tributária e política.

— A educação é a base de todas as demais reformas. Se você não melhorar educação, nenhuma reforma terá base de sustentação. Vão desmoronar, afundar no lamaçal da ignorância — defendeu.

O senador elogiou os esforços realizados por prefeituras e entidades públicas e privadas no desenvolvimento da educação, mas ressaltou que ainda falta muito para que o país atinja uma situação satisfatória nesse setor.

Source: Senado

O pagamento do abono salarial e de sentenças judiciais e precatórios fez o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) registrar o segundo pior resultado para meses de março desde o início da série histórica, em 1997. No mês passado, o déficit primário somou R$ 21,108 bilhões, só perdendo para março de 2018 (R$ 24,495 bilhões).

O déficit primário é o resultado negativo nas contas públicas desconsiderando o pagamento de juros da dívida pública. O resultado veio um pouco acima das expectativas dos analistas de mercado. Na pesquisa Prisma Fiscal, divulgada todo mês pelo Ministério da Economia, as instituições financeiras estimavam déficit primário de R$ 20,2 bilhões para março.

Nos três primeiros meses do ano, o Governo Central acumula déficit de R$ 9,307 bilhões. Esse é o melhor resultado para o período desde 2015 (superávit de R$ 3,678 bilhões). O Tesouro prevê que fechará 2019 com déficit primário de R$ 139 bilhões. No fim de março, o governo teve de contingenciar (bloquear) R$ 29 bilhões do Orçamento para atingir essa meta.

Em março, as receitas foram influenciadas porque o Tesouro recebeu dividendos de R$ 1,1 bilhão do Banco do Brasil (BB) e R$ 1,8 bilhão da Caixa Econômica, contra o recebimento de R$ 497,6 milhões de dividendos do BB no mesmo mês do ano passado. As despesas discricionárias (não obrigatórias) caíram R$ 4,5 bilhões (39,5%) em relação a março de 2018. Segundo o Tesouro, na maioria dos casos, a verba já estava liberada, mas não chegou a ser executada, num processo chamado de empoçamento.

No acumulado do ano, o ajuste fiscal está ocorrendo pelo lado dos gastos. Até março, as receitas líquidas ficaram estáveis, subindo apenas 0,1% acima da inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). As despesas totais acumulam queda de 1,2% também descontando a inflação.

A Previdência Social registrou déficit de R$ 49,313 bilhões de janeiro a março, valor um pouco menor que o do mesmo período do ano passado (-R$ 51,482 bilhões). O déficit foi parcialmente compensado pelo superávit de R$ 36,577 bilhões do Tesouro Nacional e do Banco Central, resultando no déficit primário de R$ 9,307 bilhões.

Em relação às despesas, os gastos de custeio (manutenção da máquina pública) caíram 7,2% no primeiro trimestre descontada a inflação. As despesas com a Previdência Social subiram 2,6%, e os gastos com o funcionalismo federal subiram 0,1%, descontado o IPCA.

O maior recuo, no entanto, foi registrado nos investimentos federais (obras públicas e compra de equipamentos), que somaram R$ 6,201 bilhões de janeiro a março, com queda de 30,2% em relação ao mesmo período do ano passado, descontada a inflação.

O Tesouro voltou a divulgar as estatísticas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). No primeiro trimestre, o programa executou R$ 3,381 bilhões, com retração de 10,9% em valores corrigidos pelo IPCA.

Source: Agência Brasil

Para marcar o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, celebrado em 28 de abril, o monumento do Cristo Redentor, um dos mais famosos cartões-postais da cidade do Rio de Janeiro, ganhará hoje (29) à noite, pelo terceiro ano consecutivo, iluminação especial, como parte da campanha Abril Verde. A iniciativa resulta de parceria entre o Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ), o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) e a Arquidiocese do Rio de Janeiro.

De acordo com dados do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT), um acidente de trabalho acontece a cada 48 segundos no Brasil e um trabalhador morre a cada três horas. De 2012 até este mês de abril, foram registrados no país 4,7 milhões de acidentes, dos quais quase 800 mil ocorreram em 2018. Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Brasil é o quarto país do ranking mundial de acidentes de trabalho.

No estado do Rio de Janeiro, entre 2012 e 2017, foram 118.082 acidentes de trabalho, liderados pelos municípios de Macaé (12.808), Rio de Janeiro (10.104) e Duque de Caxias (9.502). No mesmo período, o número de auxílios-doença por acidentes de trabalho alcançou 87 mil, com impacto previdenciário superior a R$ 1 bilhão.

Este ano, o Brasil registrou dois graves acidentes envolvendo trabalhadores, segundo o Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ): o incêndio no Centro de Treinamento do clube de futebol Flamengo e o rompimento da barragem de rejeitos de minérios em Brumadinho (MG), da mineradora Vale.

Movimento internacional

O desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, coordenador regional no Rio de Janeiro do Programa Nacional Trabalho Seguro, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), considerou que o volume de acidentes de trabalho no Brasil é uma “realidade assustadora”, que necessita não só alertar, mas criar uma mudança de comportamento na sociedade.

Ministério Público do Trabalho considera rompimento da Barragem em Brumadinho sério acidente envolvendo trabalhadores – Corpo de Bombeiros/Divulgação

Segundo o desembargador, o Poder Judiciário acaba atuando como um “desaguadouro de uma situação que se tornou caótica e preocupante”. Bastos Cunha disse que o movimento internacional Abril Verde presta homenagem às vítimas de acidentes de trabalho e procura sensibilizar a sociedade no sentido de que existe relação simbiótica entre o meio ambiente de trabalho e a vida de pessoas comuns que passam boa parte do dia no ambiente do trabalho.

“Quando a gente está falando de um ambiente de trabalho saudável, está falando de boa parte do dia dos brasileiros e brasileiras também saudável”. As duas situações não são estanques, destacou o desembargador. “São a mesma coisa”. Existe hoje uma preocupação com a saúde física e mental dos trabalhadores. Ele avaliou que 118 mil acidentes de trabalho é um número muito grave. “Tem algo muito errado para a gente chegar a um número como esse só no estado do Rio de Janeiro”.

Bastos Cunha chamou a atenção que se pararmos para pensar que no período de 2012 a 2017 ocorreu no país um declínio produtivo de postos de trabalho, “esses números ficam mais assustadores”. Com a perspectiva de retomada da economia e do emprego, o debate sobre a manutenção de um ambiente saudável de trabalho e de se evitar acidentes de trabalho se torna urgente e necessário.

Trabalho seguro

O Programa Nacional Trabalho Seguro, do TST, tem comitês nos tribunais regionais, para poder disseminar ações e dialogar com a sociedade, como a realizada hoje na capital fluminense, que esbarram em uma postura que é institucional do Poder Judiciário, disse o desembargador.

“Nós, enquanto Poder Judiciário, estamos trabalhando em frentes específicas. A primeira procura aprofundar de forma radical o debate com a sociedade, para que a gente não tenha que trabalhar na punição. Hoje, o nosso maior objetivo é criar consciência não só dos empresários, mas também do trabalhador, de dizer que em determinadas condições, não posso estar trabalhando”.

O desembargador salientou que nesse sentido, as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs) têm de funcionar de maneira adequada e os trabalhadores, por sua vez, não podem negligenciar o uso de equipamentos de proteção individual. O objetivo dos tribunais do trabalho é travar diálogos com a sociedade no sentido de conscientizar que são alarmantes os números que o Brasil apresenta de acidentes de trabalho e de aquisição de doenças profissionais. E que isso ocorre, muitas vezes, pela inobservância de regras que são simples de fazer, como ginástica laboral, por exemplo, de pouco impacto financeiro. “São simples e resolvem muita coisa”.

Bastos Cunha defendeu que é preciso trabalhar com empresários e trabalhadores conjuntamente e mostrar para todos que o custo de acidentes de trabalho não vale a pena. Muitas vezes, acidentes de trabalho deixam um trabalhador jovem inabilitado, com consequências para o resto da vida. Do outro lado, por conta de uma solução simples que podia ter adotado, o empresário vai pagar indenizações que podiam ser evitadas. Para Bastos Cunha, a sociedade tem desprezado a saúde e a segurança no trabalho. É preciso olhar os números registrados e entender o significado deles e a partir daí estabelecer um novo pacto no âmbito das empresas, indicou. “Esse estado de coisas não dá para continuar”.

Um acidente de trabalho acontece a cada 48 segundos no Brasil e um trabalhador morre a cada três horas – Arquivo/Agência Brasil

Prevenção

O melhor caminho é a prevenção. “É do interesse de toda a sociedade”. De acordo com o desembargador, dois parceiros importantes dos tribunais do Trabalho são o Ministério do Trabalho, atuando na área administrativa, e o Ministério Público do Trabalho (MPT), adotando, em várias situações, ações coletivas que tentam atuar na prevenção do ambiente do trabalho. Ele disse que se os tribunais conseguirem ter algum sucesso no trabalho de despertar consciências, isso facilita, inclusive, a esses atores, não ter que multar pela inobservância de determinados aspectos que são básicos, caso do Ministério do Trabalho, e o MPT de ajuizar ação pedindo indenizações que muitas vezes são custosas para a empresa pagar porque houve desprezo a essas normas.

Desde 2001, a OIT celebra o dia 28 de abril como Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho. No Brasil, a Lei nº 11.121/2005 instituiu o mesmo dia como o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho.

Source: Agência Brasil

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) afirmou em Plenário, nesta segunda-feira (29), que o Dia Mundial da Educação — comemorado em 28 de abril — é importante para conscientizar as pessoas sobre a importância da educação na garantia de oportunidades a todos,

Para o parlamentar, a educação de qualidade é um direito fundamental, essencial para a evolução do ser humano e, consequentemente, responsável pela transformação da sua realidade, disse.

O senador aproveitou a ocasião para homenagear os professores e pedir mais respeito e valorização aos profissionais:

— Uma pesquisa realizada em 18 jornais da América Latina indica que a opinião dos professores não é levada em consideração quando são elaboradas as políticas sobre educação. Escandalosamente, o principal personagem da educação não é consultado — criticou.

Source: Senado

O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá decidir se evidências obtidas mediante a abertura de correspondência postada nos Correios servem como prova em processos criminais, mesmo diante da violação do sigilo postal assegurado pela Constituição. 

Na semana passada, os ministros aprovaram a repercussão geral de um caso que tramita no STF sobre o assunto. Isso quer dizer que a resolução desse processo servirá como parâmetro para todos os outros questionamentos do tipo na Justiça brasileira.

No caso específico, o processo que será julgado no Supremo diz respeito a um Policial Militar do Paraná que, no horário de expediente, tentou enviar pelo serviço expresso conhecido como Sedex uma caixa com 36 frascos de uma substância líquida transparente.

Após verificação, constatou-se tratar-se de ácido gama-hidroxibutírico, substância vulgarmente conhecida como “Boa Noite, Cinderela”, um psicotrópico de circulação proibida, e também de cetamina, um anestésico.

O juiz do Conselho Permanente da Justiça Militar da Comarca de Curitiba condenou o policial a três anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituídos por penas restritivas de direitos, pelo crime de tráfico de drogas cometido por policial em serviço. Em seguida, ele apelou contra a condenação.

No recurso, o policial alegou que a prova contra foi obtida de modo ilegal, uma vez que a caixa foi aberta sem ordem judicial, ferindo o princípio da inviolabilidade da correspondência previsto na Constituição. O Tribunal de Justiça o Paraná (TJ-PR) negou a apelação, por considerar que não houve violação da intimidade e que o sigilo sobre a correspondência não pode servir para legitimar crimes.

Por se tratar de questão constitucional, o caso deve ser decidido pelo Supremo. Não há, porém, prazo para que isso ocorra. O relator do processo é o ministro Marco Aurélio Mello.

Source: Agência Brasil

A partir de hoje (29), a população da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, recebe um reforço na assistência à saúde por meio da Ação Clínica Odontológica e Oftalmológica.

A previsão, de acordo com o Ministério da Saúde, é que sejam ofertados 900 atendimentos oftalmológicos entre clínica e exames, 700 procedimentos odontológicos e 60 próteses odontológicas para indígenas de quatro etnias da região.

A ação ocorre até 4 de maio na Unidade Básica de Saúde da Raposa, no Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) Leste de Roraima, voltada para os polos bases São Francisco, Camará, Bismark, Raposa1 e Raposa Napoleão.

Os atendimentos serão conduzidos em parceria com a Associação Médicos da Floresta e vão permitir a realização de exames como acuidade visual, auto refração, teste de refração, biometria (cálculo de lente intraocular) e exames clínicos.

Source: Agência Brasil

Policiais federais estiveram, hoje (29), na sede do diretório do PSL em Minas Gerais, onde apreenderam documentos que podem ajudar a esclarecer as suspeitas de irregularidades eleitorais nas últimas eleições, em 2018.

Apelidada de Operação Sufrágio Ostentação, a ação é um desdobramento do inquérito instaurado pela Justiça de Minas Gerais, em fevereiro deste ano, para apurar a suspeita de que o partido teria usado parte do dinheiro público recebido do Fundo Especial de Financiamento de Campanha em supostas candidaturas-laranjas.

A Justiça suspeita de fraude na prestação de contas, na qual o partido alega ter repassado parte dos recursos para quatro candidatas aos cargos de deputada estadual ou federal. Para a Polícia Federal, essas prestações não refletem a verdade sobre o gasto dos recursos. Na época das eleições de 2018, o diretório estadual era presidido pelo atual ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, que não é alvo da operação e já negou, em várias ocasiões, que o PSL tenha utilizado candidaturas-laranjas.

Em nota divulgada hoje, o ministro reitera que o partido seguiu rigorosamente o que determina a legislação eleitoral. Ele afirma que segue à disposição da PF para prestar todas as informações necessárias, já tendo se colocado à disposição das autoridades. Antônio afirma confiar no trabalho de apuração “isento, sério e justo”. “O que vem me atingindo há cerca de 3 meses é resultado de uma disputa política local, cujos interesses são prejudicados com minha presença no Ministério do Turismo”, afirma o ministro, na nota, acrescentando que já entregou ao Ministério Público de Minas Gerais documentos que, segundo o ministro, revelam as “verdadeiras motivações das supostas denúncias”. “Sigo confiante de que a verdade prevalecerá.”

Sete mandados judiciais de busca e apreensão expedidos pela 26ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte foram cumpridos hoje (29), em cinco cidades mineiras: dois em Belo Horizonte; dois em Contagem; um em Coronel Fabriciano; um em Ipatinga e um em Lagoa Santa. Além de documentos pessoais e do partido apreendidos em endereços ligados aos alvos da investigação (cujos nomes não foram divulgados), os policiais federais também apreenderam documentos relativos à produção de material gráfico de campanhas eleitorais.

A reportagem não conseguiu contato com o diretório estadual do PSL, nem com a assessoria de imprensa, em Brasília.

Source: Agência Brasil

A proposta do governo de aumentar em 10 anos o tempo de serviço para que professoras possam se aposentar foi um dos pontos mais criticados durante a audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) sobre os impactos da reforma da Previdência (PEC 6/2019) na vida dos docentes. O debate foi iniciativa da senadora Leila Barros (PSB-DF). A reportagem é de Marcela Diniz, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.

Source: Senado

O uso da maconha para fins medicinais será tema de uma audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O requerimento, do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), foi aprovado na última quinta-feira (25). Ainda não há data para a realização do debate.

Um projeto de lei (PLS 514/2017) de autoria da CDH prevê o uso terapêutico da Cannabis sativa. O texto altera a Lei 11.343, de 2006, conhecida como Lei das Drogas, para autorizar a semeadura, o cultivo e a colheita da substância para uso pessoal terapêutico, de acordo com prescrição médica. O projeto aguarda o relatório do senador Carlos Viana (PSD-MG) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Existem mais de mil variedades de Cannabis, com diferentes teores das substâncias canabidiol (CBD) e tetra-hidrocanabinol (THC). A droga é utilizada como analgésico, anti-inflamatório, anticâncer, estimulador de apetite, anticonvulsivante e antiemético (para o alívio de enjoos).

Em 2017, a Cannabis sativa foi incluída na lista de plantas medicinais da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O órgão também aprovou o primeiro medicamento com substâncias derivadas da maconha, indicado para o controle de sintomas da esclerose múltipla. A Anvisa permite a importação de produtos a base de canabidiol, desde que o pedido esteja amparado em prescrição médica.

Sugestão popular

O PLS 514/2017 foi aprovado no ano passado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A relatora, a então senadora Marta Suplicy, sugeriu algumas mudanças no texto. Ela permite o cultivo da Cannabis, inclusive por meio de associações de pacientes ou familiares. Pelo relatório, cabe à União autorizar a importação de plantas e sementes, assim como a cultura da droga para fins medicinais.

A proposição surgiu a partir de uma ideia legislativa apresentada em outubro de 2017 pelo cidadão Gabriel Henrique Rodrigues de Lima, de São Paulo. O texto obteve o apoio de mais de 32 mil internautas por meio do Portal e-Cidadania do Senado e foi transformado em sugestão legislativa. Em dezembro de 2017, a CDH aprovou a iniciativa, que passou então a tramitar no Senado como projeto de lei.

Outras audiências

A CDH aprovou outros três requerimentos para a realização de audiências públicas. O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) sugeriu um ciclo de debates sobre mobilidade urbana e acessibilidade nos municípios brasileiros. Os encontros devem contar com representantes do Poder Executivo, de organizações não governamentais, empresas de transportes, trabalhadores, universidades e meios alternativos de transporte. As reuniões devem ocorrer às sextas-feiras.

Os senadores também aprovaram a realização de uma audiência pública para debater a Justiça restaurativa, uma técnica de solução de conflito que se orienta pela escuta de vítimas e ofensores. O autor do requerimento é o senador Lucas Barreto (PSD-AP).

A CDH aprovou ainda a realização de uma audiência pública sobre o Dia do Orgulho Autista, celebrado em 18 de junho. O autor da iniciativa é o senador Paulo Paim (PT-RS).

Source: Senado

Em um comunicado da Vale  publicado hoje (29) em jornais impressos de grande circulação no país, a mineradora anunciou a criação da Diretoria Especial de Reparação e Desenvolvimento. Baseada em Brumadinho (MG), ela será subordinada diretamente à presidência da mineradora.

A nova diretoria foi criada para dar continuidade e agilidade à execução de ações de reparação dos danos causados na tragédia ocorrida em 25 de janeiro com rompimento de uma barragem da mineradora Vale. Segundo os dados mais recentes da Defesa Civil de Minas Gerais, 232 pessoas morreram e outras 40 estão desaparecidas.

No anúncio, a mineradora também listou algumas ações que já foram adotadas, tais como as doações emergenciais às famílias dos mortos e às pessoas que tiveram seus negócios impactados, a compensação financeira a municípios afetados e a realização de obras para restabelecer a rotina das comunidades. “Reiteramos nosso compromisso de reparação e desenvolvimento de Brumadinho e região com transparência, respeito e trabalho”, diz o texto anunciado.

Na semana passada, o município de Mário Campos, vizinho à Brumadinho, assinou um acordo com a Vale que prevê apoio emergencial aos serviços públicos de assistência social, saúde, fomento à agricultura e limpeza urbana. Entre as medidas elencadas, está a contratação temporária de profissionais para atuar nas áreas de saúde e atendimento psicossocial, além da locação de veículos e fornecimento de combustível para transporte das equipes. Também será colocado em prática, por uma empresa terceirizada, um plano de comunicação para promoção da agricultura na cidade e região.

Source: Agência Brasil