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SC é o primeiro estado do Brasil a emitir documento com numeração única para RG e CPF

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O Governo do Estado de Santa Catarina, por meio do Instituto Geral de Perícias (IGP), lançou oficialmente nesta segunda-feira, 8, o início das operações de emissão do novo documento de identidade com número único em todo o estado. A partir de agora, as carteiras de identidade produzidas em território catarinense apresentam o número do CPF do cidadão também como número do RG. O projeto pioneiro no Brasil – que contou com a parceria do Ciasc e da Receita Federal – abre um novo capítulo na história da identificação civil e representa um passo fundamental na construção de um sistema nacional integrado e seguro.

Apoiador da ideia mesmo antes de assumir o governo estadual, o governador Carlos Moisés comemorou a conquista inédita de Santa Catarina. Em missão internacional na Escócia, o chefe do Executivo destacou que a relevância do trabalho desenvolvido pelo IGP vai além das fronteiras estaduais e desponta como um caminho promissor para a unificação do sistema de cadastro civil do país. Em reconhecimento ao apoio e confiança dedicados desde o início ao projeto do IGP, o governador catarinense foi o primeiro cidadão brasileiro a obter o novo documento.

“Essa é uma conquista que tem tudo a ver com o estilo de governança que desenvolvemos, aproximando o governo do cidadão a partir de soluções inovadoras e eficientes. É um grande passo para muitos outros que virão. Além da praticidade de se ter uma só numeração para os dois principais documentos presentes em nossas vidas, a fusão do CPF com o RG vai eliminar inconsistências do sistema e blindá-lo contra a maior parte das fraudes na emissão da carteira de identidade”, destaca.

Cada um dos 27 estados brasileiros possui sistema de identificação independente, permitindo que um mesmo cidadão possa ter até 27 numerações de RG diferentes. Se replicado em todos os estados brasileiros, o projeto desenvolvido pelo Instituto Geral de Perícias catarinense integrará todos os sistemas estaduais ao banco de dados da Receita Federal, tendo o CPF como única chave de consulta.

O perito-geral do IGP, Giovani Eduardo Adriano, explica que a falta de um sistema integrado permite que um cidadão possa fazer carteira de identidade em outro estado usando a própria foto, sua impressão digital e a certidão de nascimento de um terceiro. Embora alguns governos estaduais compartilhem seus bancos de dados para conferência, muitos ainda estão vulneráveis a essa prática.

“No futuro, com o documento vinculado ao número único nacional do CPF e atrelado à biometria hoje utilizada na carteira de identidade, teremos máxima segurança ao sistema de identificação civil brasileiro. Vários governos já entraram em contato conosco e manifestaram interesse pelo projeto. Sem dúvidas, essa é uma grande conquista de Santa Catarina para o Brasil”, destaca.

O lançamento da nova identidade não tira a validade dos documentos atuais. Por isso, não há necessidade de correr para solicitar um novo RG. No futuro, a tendência é que seja adotado exclusivamente um documento unificado.

 

Eficiência comprovada no primeiro dia

No primeiro dia de atendimento para emissão do novo documento, o sistema integrado identificou 27 inconsistências por meio do cruzamento de dados da base estadual com a base da Receita Federal. O diretor de Identificação do IGP, perito criminal Fernando de Souza, explica que o processo de emissão do novo documento possui diversas etapas de verificação, com análise de setores diferentes, em sistemas interligados que permitem identificar erros, fraudes e eventuais inconsistências do cadastro, tais como números de carteira de identidade e CPF duplicados.

“Temos um ganho significativo no combate e eliminação de fraudes, além de aumentar as chances de encontrar crianças sequestradas e pessoas desaparecidas ao usar uma numeração única no Brasil. Há décadas se tenta diminuir a quantidade de documentos civis e muitos projetos foram pensados, como o Registro de Identificação do Cidadão (RIC), cuja lei ainda é vigente, mas até o momento nenhum efetivamente foi concretizado”, disse.

O vice-presidente do Centro de Informática e Automação de Santa Catarina (Ciasc), Luis Haroldo de Mattos, reforça a qualidade do sistema em relação à segurança. Mattos explica que a troca de informações entre IGP e Receita Federal é feita por block-chain, tecnologia utilizada na segurança das criptomoedas. Parceira do IGP desde o início do projeto, a instituição teve papel fundamental na construção do sistema que começou a rodar nesta segunda no estado.

Para o delegado adjunto da Receita Federal em Florianópolis, Douglas Barbosa Lucas, o pioneirismo de Santa Catarina se destaca pelo bem que o projeto fará ao Brasil, garantindo a redução significativa de custos tanto para os estados quanto para o cidadão. “Ao assumir o compromisso de desenvolver esse projeto, Santa Catarina arcou com todo o ônus e enfrentou muitas dificuldades até aqui. Agora os estados terão toda a expertise necessária para replicá-lo de forma muito mais simples, por isso, o nosso agradecimento ao IGP e ao Ciasc”, reconhece.

Também participaram da coletiva o presidente do Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial, Charles Vieira, e o comandante-geral da Polícia Militar, Dionei Tonet.

O que é o novo documento com número único?

É um projeto pioneiro desenvolvido pelo Governo do Estado de Santa Catarina, por meio do Instituto Geral de Perícias, que trata da criação da primeira carteira de identidade do Brasil com uma numeração nacional única, na qual o número do CPF passa a valer também como o RG.

 

Por que ele foi criado?

Para melhorar e tornar mais seguro o sistema de identificação civil no Brasil, integrando as bases de dados estaduais com o cadastro nacional do CPF. Atualmente cada Estado possui sistemas independentes que geram diferentes numerações para as carteiras de Identidade.

 

Tem amparo legal?

Sim, conforme artigo 5, parágrafo 1 do Decreto n. 9.278/2018.

 

Qual o objetivo?

Criar um cadastro único nacional para combater fraudes e eliminar a possibilidade de uma única pessoa ter até 27 Carteiras de Identidade oficiais no Brasil, com números diferentes.

 

Quais as vantagens para o cidadão?

Ter o CPF e o RG com mesmo número, facilitando o uso dos dois documentos mais presentes na vida do cidadão.

Segurança dos dados pessoais, reduzindo os riscos de ter seus documentos utilizados por terceiros.

Com a adesão dos demais estados, o cidadão poderá fazer sua Carteira de Identidade em qualquer estado brasileiro com o número único. As pessoas que vão morar em outros estados não terão mais que fazer um RG com número diferente.

 

Quais as vantagens em termos de segurança?

Quando todos os estados adotarem o novo documento:

– Maior dificuldade para estelionatários assumirem os dados de identificação de outra pessoa;

– Maior facilidade para encontrar pessoas desaparecidas e crianças sequestradas;

– Troca de informações entre bancos de dados estaduais e o banco da Receita Federal, acelerando resultados atrelados à identificação civil e criminal nacional.

 

O que muda em relação ao atual?

Na Carteira de Identidade atual estão impressos o número do CPF e do RG, que são diferentes.

A partir do dia 8/11 todos os documentos de identidade impressos em Santa Catarina terão apenas o número do CPF para representar seu RG e CPF. Para quem já possui RG catarinense, o número antigo do RG será impresso na parte interna do documento.

 

Tem que fazer o novo documento agora?

Não há necessidade. Não há validade legal para a Carteira de Identidade, portanto, os documentos atuais continuam valendo.

 

Que tipo de fraudes será possível evitar?

– Com a integração do cadastro nacional do CPF à biometria usada na carteira de identidade, assim que todos os estados aderirem ao projeto será muito difícil que uma pessoa viva assuma a identidade de uma pessoa morta;

– Um foragido de um estado não conseguirá emitir identidade em outro estado usando os dados de um terceiro;

– Criminosos terão mais dificuldade para fraudar documentos de crianças sequestradas.

 

Pessoas de outros estados podem fazer o novo RG em Santa Catarina?

Sim. O número do documento será o número do CPF.

Quais os efeitos práticos para Santa Catarina?

– Os comerciantes e seus clientes terão maior facilidade com o uso de um número só para identificação do comprador nas transações;

– A troca de informações entre IGP e Receita Federal é feita por block-chain, sistema com a mesma segurança das criptomoedas;

– A praticidade de ter o mesmo número para CPF e RG;

– Mais chances de se encontrar pessoas desaparecidas no Brasil, desde que seus CPFs estejam marcados na rede de desaparecidos nacional.

 

Quem tem RG em Santa Catarina vai perder a numeração?

Até que o número único seja uma realidade nacional, o número antigo da Carteira de Identidade feita em Santa Catarina será impresso na parte interna do documento para que o cidadão possa apresentá-lo se necessário. Os atuais números de RG entrarão em desuso de forma gradual.

 

Quem tem RG feito em outro estado também terá o número registrado no verso?

Não, pois se trata de um número gerado pelo sistema de outro estado.

 

O documento será válido em todo o Brasil?

Sim, conforme Decreto n. 9.278/2018.

 

Por que até hoje não foi feita a unificação dos documentos?

Já surgiram projetos com o mesmo propósito, porém, até o momento nenhum deles conseguiu avançar até a efetiva implantação.

 

O que é necessário levar para fazer o novo documento?

– A certidão de nascimento para solteiros e a certidão de casamento para casados e/ou divorciados/viúvos, atualizadas e com as devidas averbações;

– Número do CPF;

– Comprovante de residência se a pessoa não tiver gravado na memória o seu endereço.

 

Hoje em dia as crianças nascem e já tem seu CPF na certidão de nascimento. Elas poderão fazer seu RG também nesse momento?

Sim.

 

O IGP vai emitir o CPF para fazer a carteira de identidade?

Neste momento apenas usaremos CPFs já existentes. As pessoas que não possuírem CPF devem solicitá-lo junto à Receita Federal e seus conveniados (cartórios, correios, Banco do Brasil e caixa econômica federal).

 

O novo documento também será aceito nas fronteiras dos países do Mercosul, como o atual?

Sim, a carteira de identidade com número único terá a mesma validade legal dos documentos usados atualmente.

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Uso de máscaras no Paraná e Santa Catarina pode ser flexibilizado

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Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná quer flexibilizar o uso de máscaras na proteção contra a Covid-19 no Estado. De autoria do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), o projeto 580/2021 pretende tornar facultativo o uso de máscaras ao ar livre em locais que não possuam aglomeração de pessoas, tais como vias públicas, parques, praças e outros ambientes a céu aberto. De acordo com o parlamentar, com o avanço da vacinação no Estado e a consequente queda no número de infectados e mortos, o uso do acessório é desnecessário.

O projeto de Alexandre Amaro pretende alterar o artigo 1º da Lei Estadual nº 20.189/2020, que tornou obrigatório o uso de máscaras no Estado enquanto durar a pandemia da Covid-19. Caso a mudança seja aprovada pelos deputados, a Lei passaria a vigorar com a seguinte redação: “Obriga, no âmbito do Estado do Paraná, o uso de máscara por todas as pessoas que estiverem fora de sua residência, enquanto perdurar a pandemia do coronavírus SARS-CoV-2, salvo em ambientes ao ar livre, nos quais não haja aglomeração de pessoas.”

A proposição considera ambientes ao ar livre as vias públicas, parques e praças e outros ambientes, a céu aberto, que não possuam aglomeração de pessoas. O restante das determinações da Lei Estadual nº 20.189/2020 permanece inalterado.

Na justificativa da matéria, o parlamentar lembra que o Paraná já imunizou 97,5% da população acima de 18 anos com a primeira dose da vacina contra a Covid-19. Também recorda que estados como o Rio de Janeiro e São Paulo já avaliam a flexibilização do uso de máscaras em locais abertos ao público e que não possuam qualquer tipo de aglomeração de pessoas. Inclusive os deputados estaduais do Rio de Janeiro aprovaram, no dia 26, um projeto de lei que flexibiliza o uso de máscara no estado. Por lá a medida será implantada de forma gradativa, conforme resolução da Secretaria de Saúde.

Alexandre Amaro afirma ainda que a iniciativa não tem a intenção de desencorajar o uso de máscaras ou motivar descuidos com as medidas não farmacológicas de proteção. “Ao contrário, este apenas verifica a desnecessidade de uso de máscara nos locais indicados, haja vista a flexibilização das restrições pelo Governo Estadual, culminando no retorno gradual das atividades presenciais no âmbito do setor público e privado, tais como shows, casas noturnas e entre outras”, completa a justificativa da matéria.

A proposta aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça e das demais comissões temáticas da Assembleia Legislativa. Somente após a tramitação nas Comissões é que o projeto segue para a votação pelos deputados no plenário.

A Lei 20.189/2020, que tornou obrigatório o uso da máscara em ambientes coletivos, foi aprovada pelos deputados paranaenses em abril de 2020. O Paraná foi um dos primeiros estados do País a adotar a obrigatoriedade da utilização de máscaras em espaços abertos ao público e de uso coletivo, como vias públicas, parques, praças, transporte coletivo, rodoviárias, portos, aeroportos, veículos de transporte coletivo, táxi, transporte por aplicativo, repartições públicas, estabelecimentos comerciais, industriais, bancários, empresas prestadoras de serviços e qualquer estabelecimento semelhante. O uso também é obrigatório em locais em que possa haver aglomeração de pessoas.

 

Quem burlar a legislação e for flagrado circulando em locais públicos sem máscara, pode ser multado. Os valores no mês de outubro variam entre R$ 117,20 até R$ 586,00. Já as empresas podem receber penalidades que variam de R$ 2.344,00 até R$ 11.720,00. Em caso de reincidência os valores poderão ser dobrados.

 

Em Santa Catarina

Diante da melhora nos índices da pandemia em Santa Catarina, o Governo do Estado estuda a publicação de decreto que flexibiliza a utilização de máscaras de proteção individual. As regras estão sendo elaboradas e deverão ser levados em conta, principalmente, os índices de vacinação.

O decreto somente será editado a partir da revogação da Lei Federal nº 14.019/2020, que obriga o uso do equipamento de proteção em todo o território nacional, tanto em ambientes fechados quanto abertos.

A Secretaria de Estado da Saúde está desenvolvendo os regramentos de acordo com as indicações epidemiológicas. “Compreendemos que estamos em um novo momento de enfrentamento à pandemia. O uso de máscaras mostrou sua eficácia. Com a o avanço da vacinação e com nossa população cada vez mais protegida, porém, percebemos que a flexibilização seja possível”, afirmou o secretario de Estado da Saúde, André Motta Ribeiro.

Santa Catarina é o segundo estado no ranking de vacinação do país: 76,51% de sua população receberam pelo menos uma dose da vacina e 57,72% têm o esquema vacinal completo. O estado se aproxima da marca de 10 milhões de vacinas aplicadas, sendo que, dessas, 239.762 são doses de reforço.

Anvisa

Na contramão de governos estaduais e municipais que já anunciaram ou discutem a suspensão da obrigatoriedade do uso de máscaras faciais, dirigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) destacaram, hoje (29), a importância das pessoas continuarem adotando as medidas não-farmacológicas contra a covid-19.

“Mantemos, em todas as nossas considerações, a importância das medidas não farmacológicas de enfrentamento à pandemia, tais como evitar aglomerações, usar máscaras e a boa higienização das mãos”, disse o diretor-presidente da agência reguladora, Antônio Barra Torres, durante a reunião em que membros da diretoria colegiada aprovaram novas regras para a retomada das viagens em cruzeiros marítimos pela costa do Brasil, a partir deste mês.

“Esta tríade, em aditamento ao advento da vacinação, tem tornado possível a gradual e responsável retomada das atividades [econômicas], mas temos que manter como nosso norte os alertas dos organismos nacionais e internacionais”, disse Torres, acrescentando que, apesar do avanço da vacinação e da consequente diminuição dos números de mortes e de novos casos da doença, a pandemia ainda não terminou.

Relator do protocolo que define as obrigações das companhias marítimas, tripulantes, viajantes, terminais de passageiros marítimos e do poder público, o diretor Alex Machado Campos reafirmou o que já havia dito durante audiência pública da Comissão Externa da Câmara dos Deputados que acompanha as ações de enfrentamento à covid-19.

 

“Eu disse que preocupava muito a Anvisa a associação entre a retomada de inúmeras atividades e o fim de protocolos [sanitários]. Ou mesmo com [a ideia de] que a pandemia chegou ao fim. Isso é algo temerário. As coisas não podem ser confundidas”, alertou Alex Machado, defendendo a manutenção do uso de máscaras e das demais recomendações das autoridades sanitárias mundiais.

“A tão necessária retomada [das atividades econômicas e sociais] deve ter como condicionante e sustentáculo os protocolos. O momento é de alerta, de precaução. É muito prematuro qualquer movimento no sentido de [flexibilizar ou suspender] protocolos que compuseram um conjunto de medidas exitosas”, acrescentou o diretor da agência reguladora, para quem a vacinação, embora fundamental para debelar a crise e salvar vidas, ainda não pode ser recomendada isoladamente.

“As vacinas são um grande instrumento, mas é a composição delas com as medidas não farmacológicas, como o uso de máscaras, a higienização das mãos, o distanciamento, que, a rigor, começa a surtir efeitos”, disse Alex Machado.

A diretora Cristiane Rose Jourdan também expressou preocupação com o que classificou como “precipitações”. Ao falar sobre a importância do protocolo que a Anvisa estabeleceu para tentar assegurar a proteção dos passageiros e tripulantes de cruzeiros marítimos, a diretora deixou claro que a população ainda precisa tomar cuidado.

“Estamos diante de uma redução significativa dos números da pandemia do novo coronavírus em grande parte do globo. Nesse cenário, tendo em vista o percentual da população vacinada, a tendência é a volta à normalidade. É o que esperamos. Só que, em contraponto à tendência otimista, a Organização Mundial da Saúde já alerta para o surgimento de variantes e até de reversão da queda do número de casos, mesmo em países com grandes percentuais de pessoas vacinadas. Portanto, vejo com um viés de preocupação qualquer precipitação, uma vez que ainda não vencemos a pandemia e estamos na expectativa dos acontecimentos futuros com relação à imunidade global”, disse Cristiane.

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Governo de SC consulta setores econômico e turístico sobre retorno do horário de verão

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A pedido do governador Carlos Moisés, o Governo do Estado de Santa Catarina realizou um levantamento com entidades econômicas e turísticas sobre a possibilidade do retorno do horário de verão. A posição das instituições é praticamente unânime pelo retorno do mecanismo de adiantar uma hora nos relógios durante a temporada. Foram consultadas as lideranças empresariais do setor de hospedagem, de eventos, bares e restaurantes, do comércio e também do turismo.

Para o presidente da Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina (Santur), Renê Meneses, os benefícios para o setor são diversos com o retorno do programa. “Além de diminuir os custos, o horário de verão traz para o turismo um aumento no fluxo de pessoas em um horário que propicia viagens, aquisição de produtos e também diversas outras formas de atividades turísticas, como bares, restaurantes e hotéis. Em nossa consulta com o trade, vimos que todos são favoráveis”, disse.

“Santa Catarina é favorável à mudança para horário de verão, pois iria minimizar a crise energética causada pela escassez hídrica”, completou o secretário de Estado da Fazenda (SEF), Paulo Eli.

Entidades a favor do horário verão

A iniciativa é defendida pelas principais entidades dos setores produtivos, como a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina (Fecomércio), a Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc), a Associação Brasileira de Agências de Viagens (ABAV-SC), Associação de Brasileira de Bares e Restaurantes de SC (Abrasel-SC), Associação Brasileira de Empresas de Eventos (Abeoc-SC), Associação Brasileira de Indústria de Hotéis (ABIH-SC), Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Santa Catarina (Fhoresc) e também o Fórum de Turismo de Santa Catarina (Fortur).

“A nossa Federação apoia o horário de verão como fator de benefício para o turismo, em especial porque o turista aproveita mais nossas praias e propicia a frequência de bares e restaurantes por mais tempo. Dessa forma, a economia do consumo de energia se junta com mais horas de aproveitamento do ócio que o visitante busca na alta temporada”, fala o presidente da Fhoresc, Estanislau Bresolin.

O vice-presidente da Fecomércio, Emílio Rossmark Schramm, aponta ainda o avanço no calendário de vacinação para reforçar a posição das entidades. “A volta do horário de verão pode ser uma medida estratégica para impulsionar a retomada do comércio, serviços e turismo no fim do ano. Com o avanço da imunização e a diminuição das medidas de isolamento, as pessoas se sentem mais seguras e podem usar o horário extra para diversas atividades, principalmente as relacionadas ao turismo, além de circular por mais tempo no comércio e consumir mais serviços”, explica. Ele complementa, ainda, que o Turismo foi um dos mais afetados pela pandemia, com perdas de 10,1% nos últimos 12 meses no Estado.

“Fizemos uma pesquisa com os nossos associados e, apesar de não sermos técnicos no assunto, entendemos também como uma questão ambiental. Se agravar a crise hídrica, iremos ter mais prejuízos no setor. Então, com o horário de verão, diferentes áreas de eventos serão beneficiadas”, destaca a presidente da Abeoc-SC, Jane Balbinotti.

A presidente da ABAV-SC, Maria Conceição Junckes, compreende que o turista também tem ganhos com a mudança de rotina. “O horário de verão tem muito a contribuir principalmente para a retomada do setor, pois, com o dia mais longo, o turista aproveita mais a infraestrutura turística oferecida”, disse. Já o presidente da Abrasel, Raphael Dabdab destaca que essa é uma forma de evitar também o racionamento. “Também não queremos que a energia elétrica aumente o valor. Na grande maioria dos destinos turísticos, o horário de verão favorece no ganho da receita das atividades. É bom para todo o nosso setor, ainda mais em um ano tão importante de retomada”, ressalta.

O agravamento da crise energética, crescente em todo o país nos últimos meses, faz com que o retorno do programa seja discutido. O horário de verão adia em uma hora o fim do dia e, além disso, tem relevância na diminuição do consumo de energia elétrica. Vale destacar que o Governo de Santa Catarina deve, a partir do apoio dos setores econômicos e de turismo, manifestar-se favorável. Entretanto, a decisão cabe ao Governo Federal.

O horário de verão foi extinto em 2019 e, de acordo com especialistas ouvidos por diferentes setores do grupo econômico do estado, garante um melhor uso da iluminação natural.

“Sob o ponto de vista técnico, estudos mostram que muito pouco se tem de ganhos com o horário de verão adiantando uma hora nos relógios, já no ponto de vista econômico tem se mostrado com resultados positivos e vários segmentos são beneficiados com mais uma hora de luz natural, por exemplo setores de bares, lazer e mesmo o comércio. Diante de uma possível crise energética, o horário de verão pode vir a contribuir e reduzir o custo energético para grande parte da sociedade”, esclarece o presidente da Facisc, Sérgio Alves.

2019, fim do horário de verão

O Brasil não adotou mais o horário de verão a partir de 2019. O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto que extingue a medida, em cerimônia no Palácio do Planalto. A decisão na época foi baseada em recomendação do Ministério de Minas e Energia, que apontou pouca efetividade na economia energética, e estudos da área da saúde, sobre o quanto o horário de verão afeta o relógio biológico das pessoas.

“As conclusões foram coincidentes. O horário de pico hoje é às 15 horas e [o horário de verão] não economizava mais energia. Na saúde, mesmo sendo só uma hora, mexia com o relógio biológico das pessoas”, disse.

De acordo com a secretaria de Energia Elétrica do MME, a economia de energia com o horário de verão diminuiu nos últimos anos e, neste ano, estaria perto da neutralidade.

A entidade afirmou que o horário de verão foi criado com o objetivo de aliviar o pico de consumo, que era em torno das 18 horas, e trazer economia de energia na medida em que a iluminação solar era aproveitada por mais tempo.

O horário de verão foi criado em 1931 e aplicado no país em anos irregulares até 1968, quando foi revogado. A partir de 1985, foi novamente instituído e vinha sendo aplicado todos os anos, sem interrupção. Normalmente, o horário de verão começava entre os meses de outubro e novembro e ia até fevereiro do ano subsequente, quando os relógios deveriam ser adiantados em uma hora em parte do território nacional.

“Ele [ministro] trouxe um parecer 100% favorável ao fim do horário de verão. No parecer dele, [o horário de verão] não causa economia [de energia] para nós e mexe no teu relógio biológico, então atrapalha a economia, em parte. E só temos o que ganhar, no meu entender, mantendo o horário como está”, disse Bolsonaro.

O horário de verão foi criado em 1931 com o intuito de economizar energia, a partir do aproveitamento de luz solar no período mais quente do ano, e tem sido aplicado no país, sem interrupção, ao longo dos últimos 35 anos.

O horário de verão ocorria entre outubro e fevereiro, quando os relógios deveriam ser adiantados em uma hora, e vigora nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e no Distrito Federal.

O Jornal O Iguassú perguntou aos seus leitores sobre o retorno do horário de verão e a maioria das pessoas que deram suas opiniões aprovam a volta do horário.

Para Giulia Bogdan que é a favor, “voltar do trabalho em plena luz solar é mais segurança, sem falar nas horas do dia que podem ser aproveitadas tanto em economia de energia, quanto em atividades de lazer. Melhoria da qualidade de vida, até o sono fica mais em ordem, a produtividade também, a tarde fica mais longa e proveitosa”, disse.

Leonardo Jorge Iwanko concorda com o horário de verão, “Embora dizem que a economia seja relativa, poder sair do trabalho e ter luz solar pra dar uma passeada, uma curtida nos filhos, já vale a pena”, afirmou.

Já Evanira Maria de Souza Weingartner é contra, “Não aceito o horário de verão! Absurdo! Acho muito ruim acordar no escuro e jantar a luz do Sol”, diz.

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SC atualiza portarias de eventos, casas noturnas e serviços de alimentação

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A partir de ontem, 30, Santa Catarina terá novos regramentos sanitários para realização de eventos sociais, coorporativos e de grande porte, e para funcionamento de serviços de alimentação como bares e restaurantes e casas noturnas, pubs e afins. Nesta quinta-feira, 26, foi publicado no Diário Oficial as portarias que trazem as novas adequações, que variam conforme o cenário epidemiológico e a avaliação de risco regionalizada.

O superintendente de Vigilância em Saúde, Eduardo Macário, destacou que, considerando o avanço da vacinação, mas também a confirmação da transmissão comunitária da variante Delta do coronavírus no estado, deve-se agir com prudência na retomada destas atividades, evitando principalmente as aglomerações. Para isso, a Saúde decidiu manter o fator de distanciamento como uma forma de promover um ambiente mais seguro para os clientes e trabalhadores, possibilitando com que os estabelecimentos possam funcionar de acordo com sua capacidade e com o cenário epidemiológico.

“A ocupação desses espaços deve ser feito pela razão entre o tamanho espaço em metros quadrados pelo fator de distanciamento de acordo com o nível de risco. Esse fator varia de 2,0 no nível gravíssimo, 1,8 no nível grave e 1,5 nos níveis alto e moderado. Por exemplo, digamos que se tenha um restaurante com espaço de 500m². Se ele estiver numa região com o nível de Risco Alto (amarelo), basta calcular o tamanho do salão (500) dividido pelo fator de distanciamento (1,5), que se chegará ao total de 333 clientes sentados. E é esse o total de pessoas que o ambiente permite ter, de forma a manter o distanciamento”, resumiu. Na parte externa, basta seguir um distanciamento de um metro e meio entre as mesas.

Já para os eventos sociais e corporativos e para as casas noturnas, pubs e afins, além do fator de distanciamento, será permitido o funcionamento, com uma capacidade máxima de pessoas de forma simultânea, não podendo ser ultrapassada conforme o nível de risco da região: No nível Gravíssimo (cor vermelha), até 100 pessoas; No nível Grave (cor laranja) que Porto União está enquadrada, até 200 pessoas; No nível Alto (cor amarela), até 300 pessoas; No nível Moderado (cor azul), até 500 pessoas.

O acesso à pista de dança deve permanecer proibido em qualquer nível, pois há risco de se promover aglomerações que possam elevar o risco de transmissão de Covid-19 entre os participantes. Além disso, é reforçada a obrigatoriedade do uso de máscaras por todos os clientes, sendo permitida a retirada apenas quando estiverem sentadas as mesas durante o consumo. É recomendado que os funcionários estejam vacinados e que façam a utilização da PFF2 ou da N95.

As portarias também apontam para a importância de se manter a ventilação dos ambientes internos. “Deve sempre ser mantida a ventilação natural dos ambientes, com portas e janelas abertas favorecendo a circulação de ar externo, ventiladores de teto na função reversa ou sendo direcionados para espaços vazios. É importante que os estabelecimentos mantenham os ambientes bem arejados para que as partículas respiratórias sejam dissipadas”, enfatizou Macário.

Para Eventos de Massa ou de Grande Porte com a participação simultânea de mais de 500 pessoas, devem ser seguidas as orientações da Portaria SES n° 904, que estabelece fluxos, protocolos e regramentos sanitários para avaliação do plano de contingência para liberação de eventos com essas características. Para que esse tipo de evento seja autorizado durante a vigência da pandemia de Covid-19, é necessário que o organizador elabore um plano de contingência detalhado, e protocole para avaliação da Diretoria de Vigilância Sanitária com antecedência mínima de 15 dias antes do evento. A Vigilância Sanitária estadual irá emitir um parecer, e encaminhará para o município sede onde ocorrerá o evento e a Comissão Intergestora Regional (CIR) formado pelo colegiado de Secretários Municipais da Região que avaliarão o grau de risco do evento e darão o parecer final sobre sua realização ou não. O limite máximo de pessoas para que um evento seja avaliado nesse momento será de 7 mil, limite que será analisado pela Saúde a cada 30 dias ou a partir da mudança no cenário epidemiológico.

O secretário de Estado da Saúde André Motta Ribeiro aponta que a atualização dessas portarias são parte de uma necessidade de avançar com prudência na retomada destas atividades, mas que a situação sanitária ainda inspira cuidados principalmente com o avanço da variante Delta. “As regras vem não para penalizar, mas para promover ambientes em que as pessoas possam frequentar com segurança, servindo também para impulsionar a economia local. É importante um pacto para que estes regramentos sejam seguidos, para que possamos continuar avançando na redução da transmissão, ao mesmo tempo que avançamos na campanha de vacinação, imunizando o maior número de catarinenses”, finalizou.

Flexibilização na pandemia ajuda na recuperação do setor de serviços

O Índice de Confiança de Serviços, divulgado hoje (30) pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV/Ibre), subiu 1,3 ponto, ficando em 99,3 pontos em agosto, no maior nível desde setembro de 2013, quando o indicador estava em 101,5 pontos. Na comparação com agosto de 2020, a alta foi de 14 pontos e em médias móveis trimestrais o índice avançou 3,7 pontos, a quarta alta consecutiva.

O economista do FGV/Ibre Rodolpho Tobler explicou que esse é o quinto avanço seguido. Com isso, a confiança dos serviços se consolida em patamar acima do nível pré-pandemia e próximo ao nível neutro.

“Ao contrário do que foi observado nos últimos meses, a alta foi mais influenciada pela melhora no volume de serviços no mês, enquanto as expectativas ficaram estáveis. A combinação sugere que a recuperação do setor vem avançando em paralelo às flexibilizações na pandemia. Vale ressaltar que o cenário para os próximos meses ainda depende da recuperação da confiança do consumidor e carrega muita incerteza, especialmente associados aos riscos da variante delta”, destacou Tobler.

Segundo o Instituto, o resultado da confiança dos serviços do mês foi influenciado principalmente pelo Índice de Situação Atual, que subiu 2,6 pontos, para 93,0 pontos, ficando no maior nível desde junho de 2014, quando o indicador alcançou 94,3 pontos. Já o Índice de Expectativas cresceu 0,1 ponto, para 105,7 pontos, patamar mais alto desde novembro de 2012 (106,2 pontos).

Seguindo a tendência positiva, o saldo do emprego previsto tem demonstrado recuperação contínua, com médias móveis trimestrais em alta pelo terceiro mês consecutivo, ficando em 10,4 pontos em agosto, maior resultado desde maio de 2014. O saldo se refere ao percentual de empresas que planejam aumentar seu quadro de funcionários nos próximos meses, menos o percentual que planejam reduzir. No pico da pandemia, em junho do ano passado, no pico da pandemia, o indicador ficou negativo em 35 pontos.

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O anúncio do governador Carlos Moisés (PSL) de que nenhum professor da rede estadual que cumpra 40 horas vai receber menos de R$ 5 mil em Santa Catarina foi o principal tema discutido na primeira reunião da Comissão Mista que vai debater e construir um anteprojeto de lei que altere o plano de cargos e salários do magistério estadual, a ser enviado ao Executivo ainda este ano, realizada na noite de terça-feira, 15.

Os secretários da Casa Civil, Eron Giordani, da Administração, Jorge Tasca, e da Educação, Fernando Vampiro, confirmaram o anúncio, mas ressaltaram que ainda faltam definições de aspectos legais e operacionais.

”A intenção do governador é de que o valor entre em vigor ainda este ano, a decisão está tomada, agora estamos debatendo questões jurídicas e operacionais para que possamos implementar esse valor”, reforçou Tasca. Eron Giordani ressaltou a intenção do governo de aprofundar o diálogo e que serão levadas em conta as manifestações de entidades representativas da categoria e dos deputados sobre o tema. “Temos responsabilidade, por isso não podemos responder as indagações no momento, mas vamos responder todos os questionamentos assim que forem definidas essas questões jurídicas e operacionais.”

Fernando Vampiro enfatizou que a valorização dos professores não ocorre somente na parte remuneratória, mas também com ações que já estão sendo realizadas pelo governo estadual. Citou como exemplo a disponibilidade de internet gratuita para professores e estudantes da rede pública estadual e o Projeto de Lei enviado à Assembleia Legislativa que permitirá a doação de notebooks para professores efetivos com carga horária de 40 horas semanais e doação em regime de comodato para professores ACTs (Admissão de em Caráter Temporário), também com carga horária de 40 horas. “O anúncio do governador é o primeiro passo efetivo para valorização do magistério no estado.”

Os secretários também fizeram questão de destacar que o anúncio não tem relação com o objeto de análise da Comissão Mista da Assembleia e que o governo contribuirá para análise do plano de cargos e salários do magistério estadual. Eles também enfatizaram a preocupação do governo em atender todas as demais categorias, como servidores da Segurança Pública e da Saúde, entre outras, que também estão reivindicando reajustes salariais. “Temos a Lei de Responsabilidade Fiscal e a lei federal que impede estados e municípios de concederem aumento até 31 de dezembro, como medida compensatória pelo recebimento de recursos extras na pandemia, por isso pedimos um prazo para dar maiores detalhes desta decisão”, complementou Tasca.

Momento histórico

A presidente da Comissão Mista, deputada Luciane Carminatti (PT), destacou o momento histórico do envolvimento do Executivo, do Parlamento e do sindicato da categoria no debate do plano de cargos e salários do magistério. “Em três mandatos como deputada estadual é a primeira vez que isto ocorre.” Enfatizou ainda que há uma grande tensão entre os professores aguardando detalhes de como será feito este reajuste de R$ 5 mil, de quando ocorrerá e se haverá cortes de direitos conquistados pela categoria. Ela observou que mais de 1.400 pessoas acompanharam a reunião pelas redes sociais da Casa e que todos aguardam com ansiedade maiores detalhes.

O deputado Sargento Lima (PL) manifestou preocupação de que o anúncio não seria um ‘doce’ para apaziguar a categoria no momento em que começa a tramitar no Parlamento a Reforma da Previdência. “Foi uma ótima notícia, mas temos que começar a valorizar a carreira de professor, pensar nas futuras gerações, pois a nossa já foi comprometida. Temos que transformar a carreira do professor atrativa para as novas gerações.”

O deputado Fernando Krelling (MDB) também destacou o início da valorização do professor com o anúncio feito pelo governador. Informou ainda que durante a reunião Carlos Moisés postou em uma rede social que haverá um acréscimo de R$ 140 milhões ao orçamento do Programa de Bolsas Universitárias de Santa Catarina (Uniedu) para o segundo semestre. Com o incremento, serão investidos até R$ 467,3 milhões na oferta de bolsas de ensino superior a estudantes catarinenses em todo o ano de 2021.

O relator da Comissão Mista, deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), enfatizou o momento histórico do anúncio do governador e que há uma responsabilidade de todos os membros da comissão em discutir o plano de carreira e cargos da categoria. “Vamos mergulhar fundo nesta questão, deixando um legado para as próximas gerações.” A Comissão Mista tem o prazo de até 12 de julho para apresentar um relatório final, podendo este prazo ser prorrogada por mais 60 dias.

Defesa da categoria

O coordenador do Sindicato dos Trabalhadores em educação de Santa Catarina (Sinte), Luz Carlos Vieira, avaliou como uma surpresa boa o anúncio do governador do mínimo de R$ 5 mil, mas questionou de como será implementado e quando entrará em vigor. Defendeu a realização de concurso, reajuste do vale refeição e a mais importante das reivindicaçoes da categoria: a definição do plano de carreira e cargos discutida pela Comissão Mista. “Estes R$ 5 mil não podem ser retirados de direitos já conquistados pela categoria.”

O economista técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Maurício Mulinari, falou dos superávits da economia catarinense, que somente de janeiro a abril deste ano foram em torno de R$ 2 bilhões e que desde 2019 já ultrapassa a cifra de R$ 4 bilhões. “Tem margem financeira para valorização da carreira do professor e de outras categorias de servidores públicos”, observou. Ele questionou se este anúncio estaria levando em conta os valores que não foram pagos há dez anos, no mínimo, que o governo estadual deveria investir 25% na Educação, e a economia registrada de R$ 1 bilhão com a suspensão das aulas presenciais no estado devido à pandemia do Covid-19.

Dinheiro para bolsas universitárias

O governador anunciou ainda o acréscimo de R$ 140 milhões ao orçamento do Programa de Bolsas Universitárias de Santa Catarina (Uniedu) para o segundo semestre. Com o incremento, serão investidos até R$ 467,3 milhões na oferta de bolsas de ensino superior a estudantes catarinenses em todo o ano de 2021.

“Este é um anúncio que a gente gosta muito de fazer. O Uniedu já é um programa de sucesso e com este incremento nós queremos valorizar a Educação e continuar dando condições às pessoas que não têm acesso ao ensino superior”, afirma o governador.

Os R$ 140 milhões acrescentados ao orçamento do Uniedu serão somados aos R$ 327,3 milhões anunciados no início do ano, valor que já representava o maior investimento feito pelo Governo do Estado em toda a história do programa. Durante o anúncio, o secretário Luiz Fernando Vampiro valorizou o esforço do governo para garantir a aplicação de novos recursos na oferta das bolsas.

“É uma determinação do governador para que possamos cumprir o investimento de 5% da receita líquida corrente no Uniedu, um investimento expressivo e uma meta que o Estado nunca conseguiu atingir. Nós entraremos com uma campanha forte para sensibilizar as pessoas que não têm condições de pagar uma universidade e um curso superior. O Estado de Santa Catarina dá essa oportunidade”, disse o secretário.

Os recursos são destinados à oferta de bolsas para cursos de graduação e pós-graduação em instituições de ensino superior comunitárias e privadas de toda Santa Catarina.

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Santa Catarina sanciona lei mais rigorosa para crimes contra animais

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Uma lei sancionada pelo governador Carlos Moisés dia 17, aumenta a multa para quem comete crueldade contra animais e inclui a proibição de rinhas de galos e de cães, abandono e prática de zoofilia no Código Estadual de Proteção aos Animais.

A multa para infrações graves, que era de R$ 500 a R$ 1 mil, passa a ser de R$ 10 mil a R$ 12 mil. Já as infrações consideradas gravíssimas, que poderiam resultar em multas de R$ 1 mil a R$ 2 mil, agora custarão de R$ 12 mil a R$ 20 mil. A iniciativa atualizou os valores da punição, que foram criados em 2003.

“Toda política pública para proteger os animais do sofrimento é bem-vinda. Precisamos combater práticas antigas, como as rinhas, que colocam a vida do animal em risco”, afirmou o governador. 

O projeto de lei é de autoria do deputado Marcius Machado. Com a alteração do Código de Proteção aos Animais, os crimes como rinhas, abandono de animais e zoofilia (prática sexual de humanos com animais) passam a ganhar mais visibilidade na legislação estadual, sem abrir brecha para contestações.

As infrações são classificadas como leves, graves e gravíssimas. Nos dois últimos casos, será verificado se há agravantes como reincidência, obtenção de vantagem econômica e consequências à saúde e ao bem-estar animal.

Rinha: multa para todos os envolvidos

No caso das lutas de cães e de galos, o texto prevê que as multas sejam estendidas a todos os participantes envolvidos no evento, como organizadores, proprietários do local, criadores, adestradores e comerciantes dos animais, assim como apostadores e espectadores.

Crimes contra os animais também estão previstos na legislação federal (Lei Nº 9.605/1998). A pena é de detenção, de três meses a um ano, para quem abusar, maltratar, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Quando se tratar de cão ou gato, a pena será de reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda.

Muitos dos animais abandonados nas vias públicas após estarem com uma idade avançada, aumentando o descontrole populacional dos pets. A estimativa do IBGE é que existam quase 140 milhões de animais em todo Brasil, desses aproximadamente 20 milhões vivem nas ruas, já os gatos somam aproximadamente 10 milhões. Em grandes cidades existe pelo menos um animal para cada cinco habitantes e políticas de controle são fundamentais para evitar a proliferação em massa.

Lei Federal

Em setembro do ano passado o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que aumenta as penas para quem maltratar cães e gatos. Agora, este crime passa a ser punido com prisão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda, a novidade do projeto. Antes, a pena era de detenção de três meses a um ano, além de multa.

Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, o presidente não vetou nenhum dispositivo da nova legislação, oriunda do projeto de lei 1.095/2019, de autoria do deputado federal Fred Costa (Patriota-MG).

A pena de reclusão da nova lei prevê cumprimento em estabelecimentos mais rígidos, como presídios de segurança média ou máxima. O regime de cumprimento de reclusão pode ser fechado, semiaberto ou aberto.

Em meio à pandemia da covid-19, que manteve mais pessoas em casa, aumentaram os registros de denúncias de maus-tratos a cães e gatos, segundo relatos de organizações não-governamentais de defesa e proteção animal. De acordo com a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA), somente em São Paulo essas denúncias de violência contra animais apresentaram aumento de 81,5% de janeiro a julho de 2020, em relação ao mesmo período do ano anterior.

Recurso para a causa animal em Porto União

A vereadora de Porto União Vanessa Witiuk (PSD) anunciou essa semana uma emenda do deputado estadual Valdir Cobalchini (MDB), de R$ 100 mil para o ano de 2020 e 2021, mais a contra partida R$ 50 mil para realizar um trabalho com castramóvel. “Se eu fui eleita, tenho plena consciência de tamanha responsabilidade que carrego e com calma estou plantando para que possamos colher bons frutos ali na frente. O trabalho não para e logo poderemos estar presenciando essas conquistas para a causa animal na prática. Este mês recebemos a visita do Deputado Valdir Cobalchini, o qual se dispôs a ajudar a causa animal, para realizar um trabalho com castramóvel para aproximadamente 1000 castrações para nosso município, para animais de rua e de famílias carentes”, explicou.

Segundo a vereadora o trabalho complexo envolverá de união entre protetores e o setor animal. “É uma grande conquista para a causa animal do nosso município e eu só tenho a agradecer a todos que me apoiaram e me apoiam nesta caminhada por confiarem no meu trabalho”, completa.

União da Vitória tem castromóvel desde 2020

O município de União da Vitória foi contemplado com a aquisição de uma unidade móvel (Castramóvel) destinada ao setor de Defesa Animal da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que funcionará como clínica veterinária móvel para atender o Programa Municipal de Controle Populacional de cães e gatos por meio de esterilização (castração) dos animais, que atualmente é oferecido gratuitamente à população de baixa renda do município e está sendo realizado através de contrato entre o município e o ISPAE que atende no centro cirúrgico do Centro Universitário do Vale do Iguaçu (Uniguaçu).

O contrato firmado com a Uniguaçu, prevê a castração de 2400 cães e 960 gatos onde o município prevê um investimento de cerca de 450 mil reais, e que, até o momento, já foram realizadas cerca de 700 castrações entre cães e gatos. O Castramóvel veio para implementar as ações da Defesa Animal em conjunto com as protetoras independentes, que prestam um grande trabalho pela causa animal, as clínicas veterinárias credenciadas e o ISPAE (Uniguaçu).

Com a chegada do Castramóvel o próximo passo será necessário equipar para atender as normas do Conselho de Medicina Veterinária para iniciar suas atividades, totalizando um investimento de cerca de R$ 120 mil. O equipamento já conta com sala pré operatória, sala cirúrgica, sala pós operatória e banheiro. A equipe clínica contará com médico veterinário e auxiliar e voluntários, onde a intenção é realizar o atendimento nos bairros do município para atender a demanda por controle da população de cães e gatos sem dono (de rua) e animais de estimação de pequeno porte pertencentes a cidadãos de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e para quem acolheu algum animal de rua.

Para que o animal seja submetido à cirurgia, ele deverá ter um responsável legal, isso vale também para os animais de rua, visto que após o procedimento se faz necessário medicar e cuidar do animal por alguns dias. A intenção é a realização dos procedimentos com agendamento prévio, onde a forma e gestão será definida em breve. A princípio o animal passará por avaliação prévia e, se apto ao procedimento, será agendada a cirurgia e toda a orientação ao dono do animal com relação aos cuidados pré e pós cirúrgicos. A castração, além do controle populacional, é uma questão de saúde pública, visto que alguns animais podem transmitir doenças para humanos. Para o animal, a castração também traz benefícios, pois em fêmeas reduz em quase 100% a possibilidade de desenvolver neoplasias mamárias e doenças sexualmente transmissíveis e para os machos um controle na agressividade.

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Presença de psicólogos e assistentes sociais em escolas é defendida em audiência na Alesc

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Autoridades e representantes de entidades ligadas à educação, ao serviço social e à psicologia concordaram com a aprovação do Projeto de Lei (PL) 133/2019, em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, que trata da contratação de psicólogos e assistentes sociais para atuar nas escolas públicas estaduais. O assunto foi discutido em audiência pública virtual promovida pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto e pela Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, na noite de terça-feira, 25.

O PL 133/2019, de autoria da deputada Paulinha (PDT), objetiva, principalmente, regulamentar em Santa Catarina a Lei Federal 13.935/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. A proposta está em análise na Comissão de Educação da Alesc, sob a relatoria da deputada Luciane Carminatti (PT), que solicitou a realização da audiência.

A parlamentar acredita que a lei deve ser aprovada e implementada, porém defende que a atuação conjunta entre professores, psicólogos e assistentes sociais reforce a luta por uma escola de qualidade, laica, como espaço de integração e diversidade. “O objetivo dessa lei é elevar o nível da qualidade da educação”, afirmou Luciane. “Não é para fazer cura gay, cura religiosa, não pode ter viés autoritário, fundamentalista e conservador. Escola é o espaço da integração, do respeito, do diálogo e não da padronização do comportamento.”

A deputada Marlene Fengler (PSD), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, afirmou que a atuação de psicólogos e assistentes sociais será importante no enfrentamento das consequências da pandemia da Covid na comunidade escolar.

Preparativos

A representante da Secretaria de Estado da Educação (SED) na audiência, Maria Tereza Hermes Cobra, afirmou que o PL 133/2019 representa um amparo legal à implementação da lei federal nas escolas do Estado. Para ela, a presença desses profissionais vai ao encontro das bases curriculares, nos planos da Educação e trará resultados positivos para a qualidade do ensino.

Maria Tereza informou que a implantação da norma já está em discussão na SED.  A expectativa é que já para 2022 haja psicólogos e assistentes sociais atuando no órgão central da SED e nas coordenadorias regionais.

Débora Ruviaro, representante do Grupo de Trabalho Estadual do Serviço Social e Psicologia na Educação, relatou o trabalho de implementação da lei federal em Santa Catarina, que envolve várias entidades ligadas às duas áreas. “Nossa preocupação não é só com a implantação da lei em si, mas com a qualidade do serviço que será prestado por esses profissionais”, comentou.

Ela defendeu a aprovação do PL 133/2019 ainda este ano. “A atuação desses profissionais está alicerçada nos direitos humanos e no acesso à educação como um direito de todos”, disse.

Opiniões

O professor Celso Tondin, da Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional (Abrapee), ressaltou que os psicólogos não serão profissionais da saúde atuando nas escolas, mas, sim, profissionais da educação. O objetivo, segundo ele, não é oferecer atendimento individualizado aos alunos. “Os psicólogos vão trabalhar em conjunto com os educadores e os assistentes sociais na melhoria do processo de aprendizagem”, resumiu.

Kênia Figueiredo, do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), ressaltou que o compromisso dos profissionais do serviço social é com a educação pública de qualidade e o fortalecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Podemos trazer contribuições para a comunidade escolar e para as famílias através de ações que vão contribuir para o desenvolvimento da aprendizagem”, afirmou.

Para o psicólogo Rudinei Beltrame, do Laboratório de Psicologia Escolar e Educacional (Lapee) da UFSC, a implantação da lei na rede pública de ensino faz uma reparação histórica com crianças e adolescentes que têm suas trajetórias marcadas pelo abandono do ambiente escolar. “Há muitas possibilidades de trabalhos para esses profissionais, com os estudantes, com as famílias, envolvendo a comunidade”, considerou.

Desafios

Para o promotor de Justiça João Luiz Botega, presidente do Conselho Consultivo do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ) no Ministério Público Estadual, a implantação da lei enfrenta dois desafios: a regulamentação das atribuições de psicólogos e assistentes sociais nas escolas e a quantidade de profissionais necessária para atender a demanda da rede.

“Faço um apelo para que os municípios e o Estado avancem nessa questão”, disse o promotor. “A presença desses profissionais não é para fazer psicoterapia individual, é para promover ações voltadas à cultura de paz, mediação de conflitos, combate à evasão escolar, fortalecer a gestão democrática nas escolas.”

Gérson Sicca, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), alertou para a necessidade do Estado e dos municípios planejarem a contratação desses profissionais. “É preciso discutir isso no orçamento, sabem o que é necessário, qual será o custo”, comentou.

A diretora-executiva da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), Sisi Blind, e a representante da União dos Dirigentes Municipais de Ensino (Undime-SC), Ivana Dias, consideraram que a lei é uma conquista para a educação, mas demonstraram preocupação com sua implantação nos municípios, em especial com a diferença nas cargas horárias entre os profissionais envolvidos e também com as restrições impostas para contratações pelo serviço público pela Lei Complementar Federal 173/2020, que controla os gastos públicos durante a pandemia da Covid.

Luiz Carlos Vieira, dirigente do Sinte-SC, sindicato que representa os profissionais da educação pública estadual, considerou que a atuação de psicólogos e assistentes vai representar um salto qualitativo na aprendizagem e vai ajudar no fortalecimento da comunidade escolar. “Mas queremos que esses profissionais estejam conosco na luta pela valorização da educação. Queremos formação continuada, salário e carga horária compatíveis. Não podem ser precarizados com contratos temporários”, afirmou,

Também participaram da audiência Adélcio Machado dos Santos, do Conselho Estadual de Educação (CEE-SC), e Norma Cosmo, do Conselho Federal de Psicologia (CFP).

Nacional

Foi promulgada em 2019, a Lei 13.935/19 que garante atendimento por profissionais de psicologia e serviço social aos alunos das escolas públicas de educação básica.

De acordo com lei, equipes multiprofissionais deverão atender os estudantes dos ensinos fundamental e médio, buscando a melhoria do processo de aprendizagem e das relações entre alunos, professores e a comunidade escolar.

Quando houver necessidade, os alunos deverão ser atendidos em parceria com profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Veto derrubado

A norma originou-se do Projeto de Lei PL 3688/00, do Senado, aprovado pela Câmara em setembro. A proposta foi vetada integralmente pelo presidente da República em outubro de 2019, que argumentou que o projeto criava despesas obrigatórias, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio. No entanto no fim do mesmo mês, o Congresso derrubou o veto. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

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Alesc aprova compra de vacinas contra o Covid-19 pela iniciativa privada

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Por maioria de votos, os deputados aprovaram na sessão ordinária desta quarta-feira, 19, o projeto de lei (PL) que permite a compra de vacinas contra a Covid-19 pela iniciativa privada catarinense. A matéria, de autoria do deputado Valdir Cobalchini (MDB), segue para a votação da Redação Final antes de ser encaminhada para análise do governador.

Conforme o texto do PL 85/2021, pessoas jurídicas de direito privado poderão comprar as vacinas, desde que sejam autorizadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e tenham, no mínimo, 50% de eficácia. Além disso, as empresas, para aplicar os imunizantes, deverão obedecer ao Plano Nacional de Imunização estabelecido pelo Ministério da Saúde e doar 50% das doses compradas para o Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta recebeu os votos contrários dos deputados Bruno Souza (Novo) e Jessé Lopes (PSL).

“Na minha atuação parlamentar, sempre busquei ter projetos de qualidade. Acredito que mais vale a efetividade dos projetos do que a quantidade de projetos apresentados. Desta forma, temos conseguido avançar com ações importantes. Foi assim com outros Projetos de Lei. Não foi diferente hoje, com a aprovação em plenário do projeto que autoriza a compra de vacinas pelo setor privado. Esta é uma demanda que nos chegou do próprio setor empresarial, interessado em auxiliar no enfrentamento da pandemia. Isso é Santa Catarina: um estado em que todos se unem em busca da solução dos problemas. Assim que o Governador sancionar nosso projeto, o setor privado certamente utilizará toda sua expertise para que o número de vacinas disponíveis se amplie consideravelmente. Entregar resultados concretos: é assim que busco trabalhar. Sempre com coragem para fazer a diferença em favor do nosso povo”, destacou o parlamentar.

Projeto na Câmara Federal

A Câmara dos Deputados já concluiu a votação do projeto que permite à iniciativa privada comprar vacinas para a imunização de empregados, desde que seja doada a mesma quantidade ao Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta será enviada para análise do Senado.

Segundo o texto, os empresários poderão comprar vacinas que ainda não tiveram aval da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), desde que autorizadas por agências reconhecidas pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Essa aquisição pode ser feita diretamente pelas empresas ou por meio de consórcio.

A medida autoriza que trabalhadores prestadores de serviço também sejam beneficiados com a vacinação, inclusive estagiários, autônomos e empregados de empresas de trabalho temporário ou de terceirizadas. O texto prevê que a vacinação dos empregados deve seguir os critérios de prioridade estabelecidos no Programa Nacional de Imunizações (PNI).

O projeto libera empresas a contratarem estabelecimentos de saúde que tenham autorização para importar e dispensar as vacinas, como hospitais, laboratórios ou farmácias, para intermediar a compra do imunizante.

Multa

Em caso de descumprimento das exigências, a empresa estará sujeita ao pagamento de multa equivalente a dez vezes o valor gasto para comprar vacinas, além de sanções administrativas e penais.

Economia

Para o deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), a proposta pode diminuir o impacto da pandemia de covid-19 no setor econômico do país. “A vacinação se constitui, por enquanto, a principal ferramenta para debelar a crise econômica ocasionada pela covid-19. Nesse sentido, é imprescindível e urgente a viabilização de medidas que permitam a imunização do maior número de pessoas no menor espaço de tempo, a fim de evitar o aumento no contágio, o colapso no sistema de saúde e o agravamento da crise econômica e trabalhista decorrente da pandemia”, afirmou o congressista.

Impasse

Na avaliação de parlamentares de oposição, a matéria vai instituir uma fila dupla para vacinação no país. Os deputados de partidos contrários ao projeto usaram o chamado “kit obstrução” para tentar adiar a apreciação da matéria.

“Nós estamos, infelizmente, no nosso ponto de vista, consolidando a criação de uma fila dupla para acesso à vacina, em um cenário em que há escassez de insumos, em um cenário em que nem mesmo o Governo — porque não quis comprar vacina lá atrás — tem vacinas para oferecer para o povo brasileiro. Então, há uma possibilidade nesse momento de se romper com o Plano Nacional de Imunização, de se vacinarem pessoas sem critérios epidemiológicos”, afirmou a líder do PSOL, deputada Talíria Petrone (RJ).

O deputado Alexandre Padilha (PT-SP), ex-ministro da Saúde, argumentou que os empresários encontrarão barreiras para adquirir os imunizantes já que as produtoras de vacinas comercializam direto com os governos dos países. “Quem vendeu para o Ministério da Saúde já disse publicamente que não vende para empresário, nem aqui no Brasil, nem na Europa, nem nos Estados Unidos, porque são empresas sérias que não se submetem a essa ação inescrupulosa que, infelizmente, está sendo aprovada, que vai furar fila da vacina no nosso País”, argumentou. 

“Já disseram que não vendem, que não fazem negócio, e não fazem, porque sabem da insegurança que é essa ação. Elas sabem, inclusive, que está no texto da lei que a autoridade da OMS não está exigindo a certificação de nível quatro, que é o que estava na lei anterior. Ouçam parlamentares, estão aprovando algo que vai permitir a importação de vacinas de baixa qualidade”, completou.

Portaria estabelece recursos para o enfrentamento à Covid nos municípios

Foi publicada no Diário Oficial da União, na quarta-feira, 12, a Portaria GM/MS Nº 894, DE 11 DE MAIO DE 2021 que institui, em caráter excepcional, incentivos financeiros federais de custeio no âmbito da Atenção Primária à Saúde, a serem transferidos, em parcela única, aos municípios e Distrito Federal, para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da Covid-19.

Os recursos que serão destinados para a região do planalto norte terão papel importante na manutenção de unidades básicas de saúde, assistência de gestantes e crianças, idosos que se encontram com limitações de locomoção, além de que os repasses tem objetivo de estimular o trabalho das equipes de assistência em saúde.

A transferência de recursos trará para os municípios da Amplanorte em torno de um milhão de reais que auxiliarão no funcionamento de serviços ofertados no âmbito da Atenção Primária à Saúde para o enfrentamento da Covid-19, por meio dos seguintes incentivos financeiros, conforme Capítulos I a IV da portaria:

I – incentivo financeiro per capita;

II – incentivo financeiro para cuidado em saúde das pessoas idosas;

III – incentivo financeiro para atenção à saúde de crianças e gestantes; e

IV – incentivo financeiro para assistência à saúde aos povos e comunidades tradicionais.

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Moises é afastado novamente do governo de SC

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Por 6 votos a 4, o Tribunal Especial de Julgamento acatou a denúncia contra o governador Carlos Moisés da Silva (PSL) no caso dos respiradores, em sessão encerrada no fim da noite de sexta-feira, 26. Com a decisão, Moisés será temporariamente afastado do cargo por até 120 dias e julgado por crime de responsabilidade pela aquisição fraudulenta dos 200 ventiladores pulmonares artificiais, em março do ano passado. A vice-governadora Daniela Reinehr (sem partido) assumiu interinamente o comando do Estado nesta terça-feira (30).

A governadora interina Daniela Reinehr afirmou que priorizará as ações de saúde durante seu período no comando do Estado e conclamou a sociedade catarinense a um compromisso pela vida. As declarações foram dadas durante uma entrevista coletiva na tarde desta terça-feira, 30, no Centro Administrativo. Segundo a chefe do Executivo, o momento exige a união de todos os setores para superar as dificuldades proporcionadas pela pandemia de Covid-19.

Daniela Reinehr também contou que buscará fomentar o desenvolvimento econômico do Estado, mesmo diante dos desafios impostos pelo atual momento. O diálogo institucional com os poderes também será ampliado. Segundo ela, todas as iniciativas que busquem o desenvolvimento de Santa Catarina terão voz e contarão com o apoio do Governo do Estado.

“O momento é de união e não mediremos esforços para preservar a vida de todos em Santa Catarina. O combate à pandemia será nossa prioridade máxima e também não nos descuidaremos do desenvolvimento econômico. Precisamos garantir a empregabilidade e a estabilidade do nosso Estado. Contamos com o apoio de todos os segmentos da sociedade para alcançarmos esse objetivo”, afirmou a governadora.

Daniela Reinehr também anunciou mudanças no secretariado, com novos nomes para pastas como a Saúde, Casa Civil, Infraestrutura, Procuradoria-Geral do Estado, Comunicação e Casa Militar.

A Casa Civil será ocupada por Gerson Luiz Schwerdt. A Procuradoria-Geral, pelo procurador de carreira Luiz Dagoberto Brião. A Secretaria de Estado da Saúde ficará sob o comando da deputada Carmen Zanotto, e a Secretaria de Estado da Infraestrutura, por Leodegar Tiscoski.

O tenente-coronel da Polícia Militar Alessandro Marques será o novo chefe da Casa Militar. Já a Secretaria Executiva da Comunicação fica a cargo de Miguel Bertolini.

Com a deputada Carmen assumindo a pasta da saúde, a suplente da deputada é a ex-vereadora de Canoinhas Norma Pereira (PSDB), que deverá assumir a cadeira na câmara Federal nos próximos dias. 

“Estes são nomes técnicos e que prontamente atenderam ao nosso chamado, entendendo as dificuldades pelas quais estamos passando e os desafios que temos pela frente. Tenho certeza que essa equipe, com os reforços que estão chegando e os que permanecem à frente das demais secretarias, não medirá esforços para que a gente consiga dar uma injeção de ânimo e de esperança para o povo catarinense em um momento de muitas incertezas”, afirmou Daniela Reinehr.

O julgamento

Eram 23h32 quando o presidente do tribunal, desembargador Ricardo Roesler, proclamou o resultado, após mais de 12 horas de sessão. “O momento reclama comprometimento”, disse o magistrado. “Rogo a todos que mantenham esse espírito elevado. É preciso resgatar esse espírito de pertencimento do povo catarinense.”

A sessão começou por volta das 9 horas, com a homenagem do presidente do tribunal aos profissionais da saúde que atuam na linha de frente do combate à Covid-19. Roesler lembrou que, justamente pelo agravamento da pandemia, a sessão foi realizada de forma remota. O desembargador também deixou sua solidariedade às vítimas da doença. Outros julgadores também se somaram à manifestação, no decorrer da sessão.

A denúncia apreciada pelos julgadores apontava possível cometimento de crime de responsabilidade pelo governador na compra dos 200 respiradores não entregues, na tentativa de contratação do hospital de campanha que seria instalado em Itajaí, na prestação de informações falsas à CPI dos Respiradores e na não adoção de procedimentos administrativos contra os ex-secretários de Estado Helton Zeferino (Saúde) e Douglas Borba (Casa Civil). Apenas o ponto referente aos respiradores foi acatado pelos julgadores.

Está é a segunda vez que Moisés é afastado da chefia do Executivo estadual. No ano passado, entre outubro e novembro, ele também foi afastado em função do processo de impeachment referente ao reajuste dos procuradores do Estado. No julgamento, ele foi absolvido e retornou ao cargo.

Os votos

Após a manifestação dos advogados de acusação e de defesa, a relatora, a desembargadora Rosane Wolff, proferiu, por quase duas horas, o voto, no qual recomendou o acatamento da denúncia, excluindo a questão relacionada à tentativa da contratação do hospital de campanha de Itajaí.

Segunda julgadora a votar, a desembargadora Sonia Schmidt considerou que cabia julgar Moisés pela compra dos respiradores, descartando os demais pontos da denúncia. Ela reforçou a tese de que houve omissão do chefe do Executivo na questão dos respiradores.

O deputado Marcos Vieira (PSDB) foi o primeiro parlamentar a apresentar seu voto e rejeitou a denúncia. Ele considerou que Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e Polícia Federal (PF) afastaram a responsabilidade direta de Moisés na compra dos respiradores. “Se o Judiciário absolver o governador, não teremos condições de devolver o seu mandato”, disse Vieira.

O desembargador Roberto Lucas Pacheco foi o quarto julgador a se manifestar e acatou a denúncia nos pontos referentes aos respiradores e à prestação de informações falsas à CPI. “Ainda que o ordenador direto da despesa tenha sido o secretário da Saúde, a omissão do governador deve ser considerada relevante”, afirmou o magistrado.

Na sequência, o deputado José Milton Scheffer (PP) votou contra a deliberação da representação e considerou Moisés vítima da “difícil tarefa de manter a governabilidade”. Para ele, o governante não tem como acompanhar detalhes de todos os processos de compra do Estado. “Isso compete aos secretários, superintendentes e diretores”. O deputado também apelou pela manutenção da estabilidade política do Estado, num momento delicado como o atual.

Sexto a se manifestar, o desembargador Luiz Zanelato votou pelo recebimento da denúncia na questão dos respiradores. Para ele, na condição de governador, Moisés não teria como fiscalizar todos os atos de seus subordinados diretos, mas, por ter conhecimento da compra dos ventiladores, o governador deveria ter agido. “Há expressivos indícios de que o denunciado tinha conhecimento [da compra dos respiradores] e deveria evitar a concretização da operação, feita sem as devidas exigências legais”, comentou.

Já era noite quando o deputado Valdir Cobalchini (MDB) votou contra o acolhimento da denúncia. Relator da comissão especial do impeachment na Alesc, o parlamentar afirmou que, da análise inicial da representação, em outubro, até hoje, procedimentos feitos pela polícia e pelo Ministério Público apontaram que “não é possível afirmar com segurança que Carlos Moisés teve ciência dos aspectos mais específicos da compra dos respiradores.”

O deputado Fabiano da Luz (PT) foi o próximo a votar. Ele relembrou que votou pela abertura do processo de impeachment e afirmou que decisões do Tribunal de Contas do Estado (TCE), no Ministério Público e da Polícia Federal o fizeram mudar de ideia. “Há de se ter cautela quando estamos com martelo [de juiz] na mão”, ponderou. “Noto a falta de provas da participação do governador, bem como que ele tenha se beneficiado dessa compra”, completou.

Penúltimo a se manifestar, o desembargador Luiz Fornerolli afirmou que decisões do MP e da PF não poderiam ser utilizadas no julgamento do impeachment, por se tratarem de outras investigações. O magistrado citou nove evidências que o levaram a votar pelo acolhimento da denúncia no caso dos respiradores e da prestação de informações falsas à CPI da Alesc. “Tenho enorme tristeza em chegar a essa conclusão, mas a função me impõe”, concluiu.

O último julgador a votar, o deputado Laércio Schuster (PSB) definiu o placar pelo afastamento de Moisés e o prosseguimento do processo de impeachment. Ele afirmou que Moisés se colocou na posição de líder no combate à doença e, por isso, “deveria ter tido um zelo que não teve”. Para o parlamentar, há indícios suficientes para se processar o governador. “Por que deveríamos nos furtar de investigar?”, questionou Laércio, que votou pelo acolhimento da denúncia dos respiradores e da não responsabilização dos ex-secretários.

Vacinação contra covid: Confira os dados locais e estaduais

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O Paraná aplicou mais de meio milhão de vacinas no primeiro mês da campanha De Domingo a Domingo. Desde o início da campanha, 529.615 doses de vacinas contra o Covid-19 foram aplicadas nos fins de semana, uma média de 52 mil doses/dia. Já em Santa Catarina, um relatório estadual de vacinação divulgado no dia 23 aponta que o estado aplicou um total de 1.463.434 doses da vacina. Atualmente, União da Vitória já vacina idosos com mais de 62 anos, e Porto União, idosos com mais de 60 anos.
A campanha De Domingo a Domingo, criada pelo Governo do Estado do Paraná no dia 26 de março, atingiu a marca de 529.615 doses da vacina aplicadas nos fins de semana, uma média de 52 mil doses/dia. As datas consideradas para a análise foram os cinco fins de semana de 27 de março a 25 de abril. O objetivo é acelerar a vacinação contra a Covid-19. De acordo com os dados do Vacinômetro, até a tarde desta segunda-feira (26), 2,4 milhões de doses da vacina já haviam sido aplicadas no Paraná, ou seja, mais de 21% deste total foi aplicado durante os fins de semana.
Outra estratégia do Governo do Estado para acelerar a vacinação no Paraná foi a criação, no dia 5 deste mês, do Corujão da Vacinação. A ideia é proporcionar a vacinação fora dos horários normais, disponibilizando
atendimento até a meia-noite em algumas regiões. O Governo do Estado também colocou aeronaves à disposição da Secretaria da Saúde para agilizar o envio dos imunizantes logo que chegam ao Paraná. A média de tempo entre a chegada das vacinas e o recebimento nas Regionais de Saúde tem sido de até 24 horas.
O Balanço Parcial de vacinação contra a Covid-19 divulgado nesta sexta-feira, 23, mostra que o estado aplicou um total de 1.463.434 doses da vacina contra a Covid-19 na população dos grupos prioritários. Do total, 990.324 foram da
primeira dose (D1) e 473.110 da segunda (D2). Em um comparativo com o boletim de doses divulgado na quarta-feira, 21, houve um aumento de 136.547 no número de doses aplicadas.
Os grupos prioritários que já iniciaram a vacinação são trabalhadores da saúde, pessoas com deficiência e idosos institucionalizados, indígenas, quilombolas, idosos com 60 anos ou mais e profissionais das forças de segurança e
salvamento. Todas as 129.750 doses da vacina contra a Covid-19 que chegaram ao Governo do Estado na manhã desta sexta-feira, 23, já estão sendo distribuídas.
Dados de vacinação contra o covid-19 de Porto União:
1° dose:
-Indígenas: 08
-Instituições de Longa Permanência: 03
-Profissionais da saúde: 943
-Idosos: 4.447
-Força e Segurança: 06
2° dose:
-Indígenas: 08
-Instituições de Longa Permanência: 02
-Profissionais da saúde: 519
-Idosos: 2.107
-Força e Segurança: 00
Dados de vacinação contra o covid-19 em União da Vitória, que já aplicou 7898
primeiras doses e 3241 segundas doses:-128 Idosos em Instituições de Longa Permanência
-1724 Profissionais da Saúde
-37 Profissionais de Força de Segurança
-6009 Idosos com mais de 63 anos


Fontes: Agência de Notícias do Paraná, Governo de Santa Catarina,
Agência Brasil, Prefeituras Municipais de União da Vitória e Porto União

SC registra queda em todos os indicadores de criminalidade no primeiro trimestre e tem melhor março da história no número de furtos e roubos

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Santa Catarina encerrou o primeiro trimestre de 2021 com queda em todos os indicadores de criminalidade frente ao mesmo período de 2020. Além disso, o mês de março registrou os números mais baixos da série histórica para ocorrências de roubos e furtos no Estado, com queda de 23%, conforme boletim da Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina, divulgado nesta terça-feira, 6.

“Mesmo diante do quadro de pandemia, que iniciou em março de 2020, os números seguem em queda. Os bons indicadores também refletem o empenho e a qualidade das nossas Forças de Segurança Pública em Santa Catarina”, afirma a governadora Daniela Reinehr.

FOTO: Governo de Santa Catarina

Os desempenhos englobam os registros do primeiro dia do ano até 31 de março e são comparados com o mesmo período do ano passado (01/01 a 31/03). Além de roubo e furto, os indicadores de homicídio, feminicídio, latrocínio, lesão corporal seguida de morte e confronto policial também apresentaram queda. 

“Os números provam o quanto o trabalho do Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial está no caminho certo. Pela primeira vez, podemos comparar o mesmo cenário, pois em março do ano passado já estávamos em pandemia. E os números seguem caindo, provando que a queda não está ligada apenas ao isolamento social, mas ao intenso trabalho das nossas Forças de Segurança”, afirma o presidente do Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial, Charles Alexandre Vieira. 

Durante o primeiro trimestre de 2021, os números de homicídios mantiveram a queda, apresentando redução de 22,9% em relação ao mesmo trimestre do ano passado. Mesmo em período de pandemia, a violência doméstica e o feminicídio também tiveram baixas no Estado. O feminicídio caiu 33,3% e a violência doméstica caiu 4,7%, o que representa 900 registros a menos do que no primeiro trimestre do ano passado.

Fonte: Governo de Santa Catarina

Governadora reforça importância do setor produtivo durante abertura do 21º Simpósio Brasil Sul de Avicultura

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A governadora Daniela Reinehr participou nesta terça-feira, 06, da abertura do 21º Simpósio Brasil Sul de Avicultura (SBSA). O evento on-line segue até a quinta-feira, 08, e é considerado um dos maiores do segmento avícola latino-americano. Na ocasião, a governadora destacou a importância da  avicultura e do setor produtivo para a economia. 

Daniela Reinehr lembrou que, mesmo diante do cenário difícil, o mercado de aves teve um crescimento nas exportações e encerrou fevereiro com alta de 34% no faturamento em relação ao mês anterior em Santa Catarina. Foram mais de US$ 129,7 milhões gerados com a venda de 80,8 mil toneladas do produto. 

“Isso mostra a importância dessa matriz econômica para Santa Catarina, para o Brasil e para o mundo e também a força do trabalho do nosso povo. O setor produtivo catarinense é motivo de muito orgulho, estamos nos mercados mais exigentes do mundo com produtos de excelência. E hoje esse evento reforça a ainda mais a busca por tecnologia, inovação e qualidade. Podem contar sempre comigo, com o Governo do Estado como parceiro, como motivador”, reforçou.

Santa Catarina é o segundo maior produtor de carne de frango do Brasil e o produto é o principal item da pauta de exportações catarinense. O estado conta com cerca de 5,9 mil avicultores e em 2020 exportou 965 mil toneladas de carne de frango, com um faturamento que passa de US$ 1,5 bilhão.

“Nosso estado é uma referência internacional pela qualidade e profissionalismo de nossa produção. A avicultura é uma das grandes forças do nosso agronegócio e da economia catarinense. Eventos como este são fundamentais para planejarmos o futuro e reforçarmos os cuidados tão necessários para manter o nosso grande diferencial que é a sanidade animal”, disse o secretário da Agricultura, Altair Silva. 

Fonte: Governo de Santa Catarina

Aprovados projetos sobre Lei Maria da Penha, educação e cultura

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Os deputados estaduais aprovaram, na sessão desta quarta-feira (31), projetos de lei (PLs) relacionados ao combate à violência contra a mulher, além de propostas na área da educação e da cultura. As matérias serão votadas em Redação Final, na semana que vem, antes de ir para análise da governadora em exercício.

O PL 79/2018, do deputado Rodrigo Minotto (PDT), institui o Programa Maria da Penha vai à Escola. À proposta, foi apensado projeto de igual teor, de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT). O objetivo é desenvolver ações, dentro das escolas, para a conscientização sobre a lei.

“Nada mais justo que no dia de hoje termos a aprovação desse projeto, que busca minimizar a violência contra a mulher”, afirmou Minotto. “É um avanço para o Parlamento a votação desse projeto. Nenhum adulto nasce violento, precisamos substituir a cultura da violência pela cultura do respeito, da igualdade, da valorização de mulheres e homens”, completou Luciane.

Jessé Lopes (PSL) e Bruno Souza (Novo) foram contra a iniciativa. Jessé considera o projeto segregador, pois não leva em conta a violência contra os homens, as crianças, os idosos, os anões. “Isso é bandeira política”, disse o parlamentar. “Brasileiro tem essa índole mais agressiva, mas temos que combater a violência como um todo.”

Já Bruno Souza afirmou que o PL era uma intervenção no sistema educacional. “Temos uma boa intenção, mas não temos o papel de executar. Criamos uma obrigação para a Secretaria de Estado da Educação e acabamos gerando um problema”, comentou.

A deputada Ana Campagnolo (PSL) foi autora de uma emenda ao PL 79/2018, com o objetivo, segundo ela, de amenizar os efeitos colaterais da iniciativa. “A emenda recomenda que se ensine a gravidade das falsas denúncias de violência doméstica, que podem acontecer por vingança ou chantagem”, explicou.

O outro projeto relacionado ao combate à violência contra a mulher que foi aprovado, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PSD), é o PL 521/2019. A proposta trata da exibição de campanha de conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher nos eventos realizados ou patrocinados pelo Governo do Estado de Santa Catarina.

Educação
O Plenário também aprovou o PL 93/2019, de Ada de Luca, que institui o portal da transparência nas escolas públicas mantidas pelo Estado e pelos municípios. “Com esse portal, pais, alunos e comunidade escolar poderão acompanhar informações sobre o dinheiro que a escola recebe, onde ele é investido, as obras realizadas”, afirmou a autora.

Também foi aprovado o PL 274/2019, do deputado Marcius Machado (PL), que trata do fornecimento de uniforme escolar na educação básica da rede pública do Estado de Santa Catarina, devendo o vestuário ser compatível com o clima de cada município.

Ainda na área da educação, os deputados rejeitaram o PL 156/2019, de Kennedy Nunes (PSD), que tratava da inclusão da disciplina Noções Básicas de Direito no currículo escolar do ensino médio nas escolas do estado. A proposta havia recebido parecer contrário da Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Os deputados contrários argumentaram que a matéria era inconstitucional, pois invadia competência do Executivo, além de ferir a Lei de Diretrizes e Bases (LDB).

Cultura
Por maioria de votos, foi aprovado o PL 265/2019, que altera a lei que institui o Sistema Estadual de Cultura (Seic). Conforme a autora do projeto, deputada Luciane Carminatti, o pedido para a alteração partiu do Conselho Estadual de Cultura e possibilita que o presidente e vice-presidente do colegiado sejam eleitos pelos membros do conselho, algo que não está previsto na legislação vigente.

Por fim, foi aprovado o PL 511/2019, do deputado Felipe Estevão (PSL), que trata da divulgação de mensagem incentivando a doação de sangue, em todas as competições esportivas e eventos culturais, bem como em clubes de futebol, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Fonte: Agência da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina

Alesc implanta o Observatório Estadual da Violência Contra a Mulher

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Após seis anos de sua promulgação, a lei estadual 16.620/2015, que permaneceu sem regulamentação por parte do governo estadual, foi assinado nesta quarta-feira (31), último dia do mês da mulher, o termo de cooperação técnica entre a Assembleia Legislativa (Alesc), instituições e entidades vinculadas para implantação do Observatório Estadual da Violência Contra a Mulher (OVM-SC). O evento, que reuniu o presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal (MDB), a governadora interina, Daniela Reinehr (sem partido), e lideranças políticas e jurídicas, foi avaliado como um dia histórico à luta pela vida e segurança das mulheres catarinenses.

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina é a primeira do Brasil a contar com o OVM-SC. A implementação do OVM-SC foi coordenada pela deputada Luciane Carminatti (PT), por meio da Bancada Feminina. “O observatório vai servir para qualquer cidadão ou cidadã saber onde buscar dados cruzados sobre a violência contra a mulher, e para ser útil a embasar ações.”

Com a implementação do OVM-SC, Santa Catarina passa a ter um programa de monitoramento, registro e análise de dados interssetoriais relacionados à violência contra mulheres e meninas, necessário para embasar a proposição de políticas públicas de enfrentamento.  Além da Bancada Feminina, assinam o termo de cooperação técnica: Governo do Estado (Secretarias de Estado da Segurança Pública, Desenvolvimento Social, Saúde e Educação), Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB/SC, UFSC e Conselho Estadual dos Direitos da Mulher.

O trabalho será realizado em uma sala no piso térreo do Palácio Barriga Verde, com profissionais e equipamentos cedidos pela Alesc, a partir de segunda-feira (5), e a divulgação dos primeiros dados levantados ocorre até o mês de junho.  Em novembro de 2020, as deputadas integrantes da Bancada Feminina destinaram emendas parlamentares impositivas na Lei Orçamentária de 2021, num total de R$ 400 mil, para estruturação do OVM-SC, a ser executada via Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.

A UFSC também ofertará recursos humanos para análise dos dados apresentados por cada entidade. A autora da lei, a ex-deputada Ana Paula Lima (PT), lembra que a lei foi proposta porque o estado não tinha dados sobre a violência contra a mulher. “Foi uma forma de organizar esses dados e ter, assim, diretrizes para políticas públicas. O observatório é fundamental pra gente concretizar e saber a real situação da violência contra a mulher em SC.”

Manifestações
A governadora interina, Daniela Reinehr, salientou a importância do evento da assinatura do termo de cooperação técnica, coincidentemente no último dia do mês de março, o mês da mulher, por meio de um projeto que vem há muitos anos sendo reivindicado por entidades e por muitas mulheres. “A nossa principal referência é que precisamos de dados precisos para que se possa, com base neles, desenvolver políticas públicas em favor das mulheres.”

O presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal, também destacou a importância da assinatura. “A exemplo do Senado, o Parlamento catarinense, em relação às demais Assembleias Legislativas do Brasil, é protagonista com esse projeto. Isso é fruto de um trabalho muito perseverante de muitas mulheres que ocuparam espaço no nosso Parlamento. É um trabalho que vem há mais de um mandato e que conta com a sensibilidade dos poderes, do governo do Estado, do Tribunal de Justiça, dos órgãos, como o Ministério Público, a UFSC, Defensoria Pública. Então, são várias mãos que congregam e que fazem com que esse ato retire do papel essa iniciativa em Santa Catarina.”

Operacionalização do Observatório
A deputada Luciane Carminatti explica que o termo de cooperação técnica assinado traz também as responsabilidades e as atribuições de cada entidade parceira. Agora inicia a busca dos dados, que é uma informação fundamental já que o Observatório trabalha com a padronização dos dados. “Então, uma das primeiras tarefas é ver de onde vêm esses dados, de que forma serão apresentados, quais dados são importantes e a partir desta padronização, nós vamos constituir o site que apresentará o rosto do Observatório. Claro, que para isso acontecer, nós temos legislações que se cruzam, como a Lei de Proteção aos Dados, que precisa ser seguida, o que é possível na publicidade destes dados. Nós não queremos apenas levantar números, mas sim análise e interpretações destas informações para atuar no combate à violência contra a mulher.”

Fonte: Agência da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina

Moises é afastado novamente do governo de SC

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Por 6 votos a 4, o Tribunal Especial de Julgamento acatou a denúncia contra o governador Carlos Moisés da Silva (PSL) no caso dos respiradores, em sessão encerrada no fim da noite de sexta-feira, 26. Com a decisão, Moisés será temporariamente afastado do cargo por até 120 dias e julgado por crime de responsabilidade pela aquisição fraudulenta dos 200 ventiladores pulmonares artificiais, em março do ano passado. A vice-governadora Daniela Reinehr (sem partido) assumiu interinamente o comando do Estado nesta terça-feira (30).

A governadora interina Daniela Reinehr afirmou que priorizará as ações de saúde durante seu período no comando do Estado e conclamou a sociedade catarinense a um compromisso pela vida. As declarações foram dadas durante uma entrevista coletiva na tarde desta terça-feira, 30, no Centro Administrativo. Segundo a chefe do Executivo, o momento exige a união de todos os setores para superar as dificuldades proporcionadas pela pandemia de Covid-19.

Daniela Reinehr também contou que buscará fomentar o desenvolvimento econômico do Estado, mesmo diante dos desafios impostos pelo atual momento. O diálogo institucional com os poderes também será ampliado. Segundo ela, todas as iniciativas que busquem o desenvolvimento de Santa Catarina terão voz e contarão com o apoio do Governo do Estado.

“O momento é de união e não mediremos esforços para preservar a vida de todos em Santa Catarina. O combate à pandemia será nossa prioridade máxima e também não nos descuidaremos do desenvolvimento econômico. Precisamos garantir a empregabilidade e a estabilidade do nosso Estado. Contamos com o apoio de todos os segmentos da sociedade para alcançarmos esse objetivo”, afirmou a governadora.

Daniela Reinehr também anunciou mudanças no secretariado, com novos nomes para pastas como a Saúde, Casa Civil, Infraestrutura, Procuradoria-Geral do Estado, Comunicação e Casa Militar.

A Casa Civil será ocupada por Gerson Luiz Schwerdt. A Procuradoria-Geral, pelo procurador de carreira Luiz Dagoberto Brião. A Secretaria de Estado da Saúde ficará sob o comando da deputada Carmen Zanotto, e a Secretaria de Estado da Infraestrutura, por Leodegar Tiscoski.

O tenente-coronel da Polícia Militar Alessandro Marques será o novo chefe da Casa Militar. Já a Secretaria Executiva da Comunicação fica a cargo de Miguel Bertolini.

Com a deputada Carmen assumindo a pasta da saúde, a suplente da deputada é a ex-vereadora de Canoinhas Norma Pereira (PSDB), que deverá assumir a cadeira na câmara Federal nos próximos dias. 

“Estes são nomes técnicos e que prontamente atenderam ao nosso chamado, entendendo as dificuldades pelas quais estamos passando e os desafios que temos pela frente. Tenho certeza que essa equipe, com os reforços que estão chegando e os que permanecem à frente das demais secretarias, não medirá esforços para que a gente consiga dar uma injeção de ânimo e de esperança para o povo catarinense em um momento de muitas incertezas”, afirmou Daniela Reinehr.

O julgamento

Eram 23h32 quando o presidente do tribunal, desembargador Ricardo Roesler, proclamou o resultado, após mais de 12 horas de sessão. “O momento reclama comprometimento”, disse o magistrado. “Rogo a todos que mantenham esse espírito elevado. É preciso resgatar esse espírito de pertencimento do povo catarinense.”

A sessão começou por volta das 9 horas, com a homenagem do presidente do tribunal aos profissionais da saúde que atuam na linha de frente do combate à Covid-19. Roesler lembrou que, justamente pelo agravamento da pandemia, a sessão foi realizada de forma remota. O desembargador também deixou sua solidariedade às vítimas da doença. Outros julgadores também se somaram à manifestação, no decorrer da sessão.

A denúncia apreciada pelos julgadores apontava possível cometimento de crime de responsabilidade pelo governador na compra dos 200 respiradores não entregues, na tentativa de contratação do hospital de campanha que seria instalado em Itajaí, na prestação de informações falsas à CPI dos Respiradores e na não adoção de procedimentos administrativos contra os ex-secretários de Estado Helton Zeferino (Saúde) e Douglas Borba (Casa Civil). Apenas o ponto referente aos respiradores foi acatado pelos julgadores.

Está é a segunda vez que Moisés é afastado da chefia do Executivo estadual. No ano passado, entre outubro e novembro, ele também foi afastado em função do processo de impeachment referente ao reajuste dos procuradores do Estado. No julgamento, ele foi absolvido e retornou ao cargo.

Os votos

Após a manifestação dos advogados de acusação e de defesa, a relatora, a desembargadora Rosane Wolff, proferiu, por quase duas horas, o voto, no qual recomendou o acatamento da denúncia, excluindo a questão relacionada à tentativa da contratação do hospital de campanha de Itajaí.

Segunda julgadora a votar, a desembargadora Sonia Schmidt considerou que cabia julgar Moisés pela compra dos respiradores, descartando os demais pontos da denúncia. Ela reforçou a tese de que houve omissão do chefe do Executivo na questão dos respiradores.

O deputado Marcos Vieira (PSDB) foi o primeiro parlamentar a apresentar seu voto e rejeitou a denúncia. Ele considerou que Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e Polícia Federal (PF) afastaram a responsabilidade direta de Moisés na compra dos respiradores. “Se o Judiciário absolver o governador, não teremos condições de devolver o seu mandato”, disse Vieira.

O desembargador Roberto Lucas Pacheco foi o quarto julgador a se manifestar e acatou a denúncia nos pontos referentes aos respiradores e à prestação de informações falsas à CPI. “Ainda que o ordenador direto da despesa tenha sido o secretário da Saúde, a omissão do governador deve ser considerada relevante”, afirmou o magistrado.

Na sequência, o deputado José Milton Scheffer (PP) votou contra a deliberação da representação e considerou Moisés vítima da “difícil tarefa de manter a governabilidade”. Para ele, o governante não tem como acompanhar detalhes de todos os processos de compra do Estado. “Isso compete aos secretários, superintendentes e diretores”. O deputado também apelou pela manutenção da estabilidade política do Estado, num momento delicado como o atual.

Sexto a se manifestar, o desembargador Luiz Zanelato votou pelo recebimento da denúncia na questão dos respiradores. Para ele, na condição de governador, Moisés não teria como fiscalizar todos os atos de seus subordinados diretos, mas, por ter conhecimento da compra dos ventiladores, o governador deveria ter agido. “Há expressivos indícios de que o denunciado tinha conhecimento [da compra dos respiradores] e deveria evitar a concretização da operação, feita sem as devidas exigências legais”, comentou.

Já era noite quando o deputado Valdir Cobalchini (MDB) votou contra o acolhimento da denúncia. Relator da comissão especial do impeachment na Alesc, o parlamentar afirmou que, da análise inicial da representação, em outubro, até hoje, procedimentos feitos pela polícia e pelo Ministério Público apontaram que “não é possível afirmar com segurança que Carlos Moisés teve ciência dos aspectos mais específicos da compra dos respiradores.”

O deputado Fabiano da Luz (PT) foi o próximo a votar. Ele relembrou que votou pela abertura do processo de impeachment e afirmou que decisões do Tribunal de Contas do Estado (TCE), no Ministério Público e da Polícia Federal o fizeram mudar de ideia. “Há de se ter cautela quando estamos com martelo [de juiz] na mão”, ponderou. “Noto a falta de provas da participação do governador, bem como que ele tenha se beneficiado dessa compra”, completou.

Penúltimo a se manifestar, o desembargador Luiz Fornerolli afirmou que decisões do MP e da PF não poderiam ser utilizadas no julgamento do impeachment, por se tratarem de outras investigações. O magistrado citou nove evidências que o levaram a votar pelo acolhimento da denúncia no caso dos respiradores e da prestação de informações falsas à CPI da Alesc. “Tenho enorme tristeza em chegar a essa conclusão, mas a função me impõe”, concluiu.

O último julgador a votar, o deputado Laércio Schuster (PSB) definiu o placar pelo afastamento de Moisés e o prosseguimento do processo de impeachment. Ele afirmou que Moisés se colocou na posição de líder no combate à doença e, por isso, “deveria ter tido um zelo que não teve”. Para o parlamentar, há indícios suficientes para se processar o governador. “Por que deveríamos nos furtar de investigar?”, questionou Laércio, que votou pelo acolhimento da denúncia dos respiradores e da não responsabilização dos ex-secretários.

Conheça mais sobre os novos secretários

Casa Civil

Gerson Luiz Schwerdt tem 56 anos e é advogado com especialização em Direito Tributário. Ingressou na carreira de procurador do Estado em 1993 e já exerceu as funções de procurador-geral do Estado, chefe da Procuradoria Fiscal e procurador-geral adjunto para Assuntos Administrativos na PGE.

Schwerdt também atuou como consultor jurídico na Casa Civil, diretor da SCPAR e membro dos conselhos de administração dos portos de São Francisco do Sul e de Imbituba.

Procuradoria-Geral do Estado

Luiz Dagoberto Brião tem 67 anos, é advogado e ingressou na carreira de procurador do Estado em 1993. Especialista na área tributária, fez mais de 550 sustentações orais em matérias fiscais e tributárias no Tribunal de Justiça de Santa Catarina só em 2019. O procurador já foi professor da Universidade do Vale do Itajaí (Univali), da Escola do Ministério Público e da Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul).

Secretaria de Estado da Saúde

Carmen Emília Bonfá Zanotto é natural de Lages, enfermeira e está no terceiro mandato como deputada federal. Ela tem especialização em Administração Hospitalar pela Faculdade São Camilo (SP), em Saúde Pública pela Universidade de Ribeirão Preto (SP), Recursos Humanos pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e formação em Políticas para Primeira Infância na Universidade Harvard, nos Estados Unidos. Carmen já foi secretária adjunta e de Estado da Saúde entre 2007 e 2010. Atualmente é relatora da Comissão Externa de Enfrentamento à Covid-19, da Câmara Federal

Secretaria de Estado da Infraestrutura

Leodegar da Cunha Tiscoski é engenheiro civil formado pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Natural de Sombrio, já atuou como secretário de Estado dos Transportes e Obras (1999-2002) e como secretário de Estado da Casa Civil (1992-1994). Servidor público aposentado, fez carreira no extinto Departamento de Estradas e Rodagem (DER), onde atuou como engenheiro, coordenador e engenheiro-chefe. Foi deputado estadual constituinte (1987-1991) pelo PDS, deputado estadual (1991-1999) e deputado federal (1999-2007) pelo PP. Atuou, ainda, como Secretário Nacional de Saneamento Ambiental (2007-2012) e como Secretário Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos (2012-2014) no Ministério das Cidades. É casado com Maria Elizabeth Pelegrini Tiscoski.

Casa Militar

Alessandro Marques, 47 anos, Florianópolis, é tenente-coronel da Polícia Militar e especialista em Segurança Pública. Atualmente estava na Chefia do Centro de Comunicação Social da Polícia Militar de Santa Catarina.

Secretaria Executiva da Comunicação

Miguel Angelo Bertolini é formado em Economia com especialização em Administração e Gestão (MBA) pela Fundação Getúlio Vargas. Também tem formação pelo Programa de Desenvolvimento de Conselheiros e pelo PDA da Fundação Dom Cabral. Atuou na RBS e também no Executivo estadual, com passagem de nove anos na Secretaria de Estado da Comunicação e na Casa Civil. Foi secretário de Administração e Planejamento de Joinville de 2013 a 2020.

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