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A verdade sobre o ICMS de bares e restaurantes: proposta beneficiaria apenas 1% dos estabelecimentos

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Circulam nas redes sociais informações distorcidas sobre o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa e vetado pelo governo propondo a alteração da tributação de apenas cerca de 1% dos bares e restaurantes de Santa Catarina. As mensagens inverídicas tentam passar a ideia de que o Executivo vetou um projeto que beneficiaria a todos os bares e restaurantes, o que não é verdade.

De acordo com dados da Secretaria de Estado da Fazenda, 99% dos bares e restaurantes do Estado estão enquadrados no Simples Nacional (receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões), ou seja, não seriam atendidos pela medida proposta. O 1% restante é composto por bares e restaurantes de redes nacionais e internacionais, grandes redes de hotéis e resorts, paradouros de praia (beach clubs), grandes empresas que atendem a um público de poder aquisitivo alto, com alta capacidade contributiva e que, inclusive, já são beneficiadas com renúncia fiscal.

Estes estabelecimentos, que seriam os únicos beneficiados com o trecho do projeto de lei vetado pelo governo, já contam com tributação reduzida de 7% (originalmente a alíquota desse setor é de 12%), o que representa uma renúncia fiscal de cerca de R$ 50 milhões/ano para os cofres do Estado. Ou seja, seriam contemplados estabelecimentos voltados para o público de alto poder aquisitivo, em detrimento aos pequenos e médios negócios, visto que, como dito, 99% destes últimos estão enquadrados no Simples Nacional e não seriam alcançados pelo benefício proposto.

Além disso, o texto é considerado inconstitucional pela Procuradoria-Geral do Estado por não contar com estimativa de impacto financeiro, nem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz. Outro impeditivo é que contraria o interesse público ao incentivar o consumo de bebidas alcoólicas, o que, por razões óbvias, não deve ser estimulado pelo Estado.

A Secretaria da Fazenda esclarece, ainda, que a proposta fere a Lei de Responsabilidade Fiscal por não estar acompanhada de medidas de compensação, entre outras inconsistências legais. Sob o ponto de vista econômico, o benefício não demonstra justiça fiscal e fere o princípio da capacidade contributiva, ao priorizar um setor que já possui renúncia fiscal.

 

Renúncia de R$ 14 bilhões/ano

Santa Catarina suporta anualmente R$ 14 bilhões em renúncia fiscal. E por que o Estado abre mão de R$ 14 bilhões por ano?

Para fortalecer quem gera emprego e renda. Para beneficiar a indústria, o agronegócio, a alimentação nos bares e restaurantes em geral, a agricultura familiar, as pequenas empresas, o consumo de produtos populares.

Santa Catarina é um dos estados mais competitivos do país. Um dos estados que mais geram empregos: foram 168 mil novas vagas de trabalho em 2021, o maior resultado da história.

O Governo do Estado mantém o constante aperfeiçoamento da carga tributária de modo a estimular o desenvolvimento econômico, sempre com responsabilidade fiscal, respeito à legislação, isonomia e observância ao interesse público.

Ao vetar a medida, o governo não penaliza de forma alguma o restaurante a quilo do bairro ou o bar da esquina. Apenas evita uma renúncia fiscal de R$ 50 milhões que só beneficiaria o 1% da elite desse setor.

 

SC Mais Renda Empresarial

As micro e pequenas empresas de Santa Catarina foram contempladas pelo programa SC Mais Renda Empresarial, com linhas de crédito com juros subsidiados integralmente pelo Governo do Estado, prazo de carência de 12 meses e 36 meses para amortização.

“A política tributária do governo catarinense tem como foco principal a busca pela justiça fiscal, priorizando beneficiar os maiores geradores de emprego e renda em vez dos consumidores de maior poder aquisitivo, ou seja, aqueles que detêm plena capacidade contributiva”, anota o secretário da Fazenda, Paulo Eli.

 

SAIBA MAIS:

Por que o governo do Estado vetou o trecho de projeto de lei que reduziria o ICMS de alguns bares e restaurantes?

A Secretaria de Estado da Fazenda recomendou o veto porque essa proposta de alteração da tributação do setor de bares e restaurantes é inconstitucional e contraria o interesse público, por beneficiar apenas estabelecimentos de elite e incentivar o consumo de bebidas alcoólicas.

 

Por que a Fazenda considera a proposta ilegal?

A proposta fere a Lei de Responsabilidade Fiscal por não estar acompanhada de medidas de compensação, não prever impacto financeiro e não possuir autorização prévia em convênio celebrado no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), entre outras inconsistências legais.

 

Quem seria beneficiado pela redução do ICMS?

Essa alteração tributária só iria beneficiar 1% dos bares e restaurantes de Santa Catarina. Os demais 99% estão enquadrados no Simples Nacional e não seriam alcançados por essa medida. Ou seja, a proposta reduziria o Imposto apenas de estabelecimentos de elite, como cadeias nacionais e internacionais de restaurantes, paradouros de praia (beach clubs), resorts. Outro ponto que cabe destacar é que o benefício se estende ao fornecimento de bebidas quentes, alcoólicas, cujo consumo, por razões óbvias, não deve ser estimulado pelo Estado. Sob o ponto de vista econômico, o benefício não demonstra justiça fiscal e fere o princípio da capacidade contributiva, ao priorizar um setor que já possui renúncia fiscal.

 

Que medidas o Estado pode adotar para reduzir a carga tributária e incentivar a economia?

A política tributária precisa ser analisada como um todo, e não de forma isolada. Santa Catarina suporta anualmente R$ 14 bilhões em renúncia fiscal. E por que o Estado abre mão de R$ 14 bilhões por ano?

Para fortalecer quem gera emprego e renda. Para beneficiar a indústria, o agronegócio, a alimentação nos bares e restaurantes em geral, a agricultura familiar, as pequenas empresas, o consumo de produtos populares.

Santa Catarina é um dos Estados mais competitivos do país. Um dos Estados que mais gera empregos: foram 168 mil novas vagas de trabalho em 2021, o maior resultado da história.

O Governo do Estado mantém o constante aperfeiçoamento da carga tributária de modo a estimular o desenvolvimento econômico, sempre com responsabilidade fiscal, respeito à legislação, isonomia e observância ao interesse público.

 

O que o governo fez para ajudar os empreendedores afetados pela crise provocada pela pandemia?

As micro e pequenas empresas de Santa Catarina foram contempladas pelo programa SC Mais Renda Empresarial, com linhas de crédito com juros subsidiados integralmente pelo Governo do Estado, prazo de carência de 12 meses e 36 meses para amortização.

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Programa Entra21

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Estão abertas as inscrições para o programa Entra21, que oferece formação gratuita em tecnologia para jovens e adultos. Desde 2006 o programa já formou e encaminhou para o mercado de trabalho mais de 5 mil pessoas, provendo empregos de qualidade no setor que mais cresce no estado.
Neste ano são oferecidas 30 vagas online para moradores do Planalto Norte Catarinense, que poderão optar por um dos seguintes cursos: C#, Java, Banco de Dados ou Analista de Dados. O Programa é dirigido a jovens a partir de 16 anos de idade e adultos, que residam em Santa Catarina, que estejam cursando ou concluído o ensino médio ou superior. O programa atende também pessoas com deficiência e imigrantes que objetivam colocação no mercado de trabalho de qualidade.
O treinamento é intensivo, com especializações de 480 horas-aula, em aulas diárias (presenciais ou online) de meio período até 6 meses, em linguagens de programação e demais especializações, incluindo o ensino de idioma estrangeiro (Inglês), Empreendedorismo e Inovação, Desenvolvimento Humano e Contabilidade e Finanças.
O Programa Entra21 é desenvolvido pela Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (Fapesc) em parceria com a Blusoft-Acate. Saiba mais em: www.entra21.com.br/

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Internações de crianças com Covid-19 em UTIs aumentam 400% em 15 dias em Santa Catarina

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A taxa de ocupação de leitos de UTI Pediátrico para tratamento de Covid-19 cresceu 433% na primeira quinzena de fevereiro. Os dados foram levantados pela Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, nesta semana. No dia 1º de fevereiro, apenas três leitos de UTI pediátrico estavam ocupadas com crianças em tratamento para Covid-19, o que representava uma taxa de ocupação de 16%. Já no dia 15 de fevereiro, esse número passou para 16 leitos, o que equivale a uma taxa de 73%.

A SES/SC identificou ainda um aumento de 1094% nas internações por Covid-19 de menores de 15 anos, passando de 16 registros no período de 28 de novembro de 2021 até 1º de janeiro de 2022 para 191 registros entre 02 de janeiro e 05 de fevereiro de 2022. O dado inclui casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) por Covid-19 hospitalizados em leitos de enfermaria e de terapia intensiva.

Nas crianças de 0 a 4 anos, o número de internações passou de 13, em 2021, para 139, em 2022. Já para as crianças de 5 a 11 anos, o número de internações passou de 2, em 2021, para 42, em 2022. E finalmente para jovens de 12 a 15 anos, apenas 1 internação foi observada em 2021, enquanto 10 internações já foram notificadas em 2022.

Vacinação

O aumento nas internações de crianças para tratamento de Covid-19 reforça a necessidade de ampliar a vacinação na faixa etária de 5 a 11 anos, segundo o secretário da Saúde André Motta Ribeiro. “Proteger as crianças é uma das nossas prioridades nesse momento. Por isso estamos trabalhando para incentivar pais e responsáveis a levarem seus filhos para os postos de vacinação para receberem a primeira dose da vacina contra Covid-19. Essa ação é fundamental para que o maior número possível de crianças seja protegida, garantindo, assim, que não tenhamos mais esse aumento na ocupação de leitos pediátricos e nossas crianças possam frequentar as escolas com segurança”, destacou.

Atualmente, em Santa Catarina, 129.005 crianças de 5 a 11 anos já receberam a primeira dose da vacina, o que equivale a 20% da cobertura vacinal para essa faixa etária. Para o Superintendente de Vigilância em Saúde, Eduardo Macário, esse aumento na taxa de internações pediátricas ficou mais evidente nos últimos meses, considerando que o momento é de intensa transmissão comunitária da variante Ômicron, que alcança índices alarmantes em todas as regiões do estado. E as crianças acabam sendo mais afetadas por terem sido o último grupo contemplado com a vacinação, estando mais exposto por ainda apresentarem baixa cobertura vacinal.

Infectologista pediátrico do Hospital Infantil Joana de Gusmão, Rodrigo Marzola, também observa um aumento exponencial no número de crianças nas UTIs pediátricas. “No início de fevereiro, havia três crianças internadas em leitos de UTI Covid. Hoje, já são 15 pacientes”, apontou. O dado corrobora com os relatos de casos de complicações da doença em crianças, especialmente a SIM-P (síndrome inflamatória multissistêmica em pediatria) após 2 a 6 semanas do pico da doença. Isto seria evitado com a vacinação maciça da população pediátrica contra o SARSCov2.

Paraná

A importância da vacinação contra a Covid-19 e da participação efetiva dos municípios nessa campanha foi ressaltada pelo secretário estadual da Saúde, Beto Preto, na primeira reunião do ano da Comissão Intergestores Bipartite do Paraná (CIB/PR), realizada ontem, 16. O secretário também apresentou, a gestores da área da saúde de municípios e representantes de entidades, os avanços alcançados na área e no atendimento aos paranaenses.

“Precisamos do apoio de todos para lutarmos contra as fakenews e convencermos o maior número de pessoas sobre a efetividade e segurança das vacinas, o que já é comprovado no mundo todo. Esse convencimento é importante principalmente neste momento em que estamos vacinando nossas crianças”, disse o secretário.

Nesta semana, a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) divulgou balanço com 434.236 primeiras doses (D1) contra a Covid-19 aplicadas em crianças de 5 a 11 anos. O número representa mais de 40% do público-alvo, estimado no Paraná para essa faixa etária.

O secretário reforçou ainda que o quantitativo de doses aplicadas representa quase 70% do número de vacinas recebidas. “Recebemos pouco mais de 636 mil primeiras doses e já aplicamos 434 mil. Isso indica claramente que a vacinação no Paraná continua avançando com grande aceitação por parte da população, mas não podemos parar. Vamos continuar fazendo a vacina chegar até o braço das pessoas”.

VACINAS

O Instituto Butantan vai entregar um lote com 10 milhões de doses da vacina CoronaVac ao Ministério da Saúde hoje, 17. A informação foi confirmada pelo presidente do Butantan, Dimas Covas. As doses, já envasadas e certificadas, serão utilizadas para a que a vacinação de crianças avance em outros estados brasileiros.

“Nós entregaremos a totalidade das 10 milhões de doses que já saem amanhã para os depósitos do Ministério da Saúde. O contrato foi assinado e, portanto, a liberação será imediata. Neste momento, estamos nos preparando para fazer esta entrega amanhã de manhã”, explicou Covas.

A vacina CoronaVac contra a covid-19 é produzida pelo Instituto Butantan e o laboratório chinês Sinovac. A vacina é segura e foi aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para ser aplicada em pessoas acima dos 6 anos. Nos próximos dias, o Instituto Butantan pretende solicitar à Anvisa que essa vacina possa também ser aplicada em crianças acima dos 3 anos.

“Nos próximos 15 dias devemos completar o dossiê junto à Anvisa, solicitando a ampliação da vacinação para o público de 3 a 6 anos com a CoronaVac. Esperamos poder obter essa autorização e ampliar a cobertura vacinal dessa faixa etária”, disse Covas.

Ômicron

Segundo Dimas Covas, o laboratório Sinovac já está se preparando para desenvolver uma vacina específica contra a variante Ômicron. Os estudos clínicos, de acordo com ele, já se iniciam neste mês de fevereiro em Hong Kong.

“Na semana passada, a nossa parceira Sinovac anunciou o desenvolvimento da vacina específica para a variante Ômicron, e essa vacina deve entrar em estudo clínico ainda neste mês. O estudo clínico deve se iniciar em Hong Kong, na China. E nós estamos nos preparando para fazer um braço desse estudo no Brasil”, disse.

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Estados congelam ICMS para frear alta do combustível

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A Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná ao participar da 344ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que aprovou, por unanimidade, a prorrogação do congelamento do valor de referência do ICMS cobrado nas vendas de combustíveis por mais 60 dias, válido desde o dia 1º de Fevereiro.

A decisão que já havia sido pactuada pelo Fórum dos Governadores em Janeiro foi oficializada pelos secretários de Fazenda, por meio do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).

Em nota oficial divulgada após a votação, o Comsefaz reforçou o apoio à criação do fundo de equalização como forma de evitar que os reajustes do barril de petróleo no mercado internacional sejam repassados para o preço final dos combustíveis, como tem ocorrido, gerando os aumentos frequentes.

Para a cobrança do ICMS dos combustíveis no regime de substituição tributária, as alíquotas incidem sobre o valor do preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) –  um valor de referência para o recolhimento do imposto pelas refinarias ou importadoras. Por exemplo, quando a Petrobras determina um aumento no preço nos combustíveis, o valor de referência consequentemente sobe. Quando há queda nos preços, o valor de referência também cai.

Santa Catarina é um dos estados que participou da reunião e também prorrogou o congelamento do ICMS sobre os combustíveis.

A proposta foi defendida pelo chefe do Executivo do estado, Carlos Moisés. “O objetivo é reduzir o impacto no bolso dos catarinenses dos aumentos determinados pela Petrobras”, defendeu Moisés.

A alíquota adotada no estado, de 25% sobre a gasolina, é uma das menores do país. Um documento assinado pelos governadores formalizou a decisão. O percentual destinado ao ICMS (que pode chegar a até 34%, conforme o estado) é calculado a partir do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF).

Antes do congelamento, as unidades federativas convalidavam o PMPF no Confaz a cada 15 ou 30 dias. No entanto, a fim de mitigar o impacto sobre o consumidor dos constantes aumentos no preço dos combustíveis, os governadores decidiram no fim de outubro não corrigir essa tabela. Essa definição acaba de ser prorrogada.

O preço dos combustíveis é determinado pela Petrobras, com base na cotação internacional do barril do petróleo e na variação do dólar. Não há qualquer interferência dos Estados nessa questão.

 

Governo Federal

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse na semana passada que o governo avalia redução “moderada” de alguns impostos na elaboração da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Combustíveis. O objetivo da medida é evitar os sucessivos aumentos no preço dos combustíveis. Guedes destacou que o governo estuda reduzir impostos sobre o diesel, mas questionou a adoção de medida similar para a gasolina.

“Estamos estudando isso com muita moderação, olhando exatamente para os impostos que poderiam ser moderadamente reduzidos. Pode ser que [em] um [imposto] sobre diesel [se] possa avançar um pouco mais. Mas, sobre gasolina, afinal de contas, se estamos em transição para uma economia verde, se estamos em transição para uma economia digital, será que deveríamos subsidiar gasolina?”, questionou o ministro em evento virtual sobre a economia brasileira realizado pelo banco Credit Suisse.

Segundo o ministro, a proposta seria “autorizativa”, com a adesão de estados para, entre outras medidas, reduzir as alíquotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Como contrapartida, o governo também reduziria impostos federais incidentes sobre o produto, a exemplo da contribuição do Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

“Se quiserem reduzir o ICMS, reduzam o ICMS para o Brasil girar melhor em cima do diesel. Por outro lado, se o governo federal também for autorizado; nós arrecadamos em torno de R$ 17 [bilhões], quase R$ 18 bilhões/ano de diesel; poderíamos reduzir um pouco isso aí também”, acrescentou.

O ministro disse ainda que o problema é político e citou projeto aprovado na Câmara dos Deputados que estabelece um valor fixo para a cobrança de ICMS sobre combustíveis.

Atualmente, o ICMS é calculado como um percentual do preço final. Isso faz com que o imposto flutue conforme os preços nas bombas, subindo quando a Petrobras reajusta os valores nas refinarias e baixando, quando ocorre o contrário.

O projeto obriga estados e o Distrito Federal a especificar a alíquota cobrada do ICMS de cada produto pela unidade de medida adotada (litro, quilo ou volume), e não mais sobre o valor da mercadoria, como ocorre atualmente. A proposta aguarda análise do Senado.

“Se eles acharem que tem de limitar o ICMS, e sair de ad valorem [percentual conforme o valor da mercadoria] para ad rem [valor fixo] e limitar, em vez de ser 34%, que seja 25%, 20%. É um problema político, eu não entro nessa discussão. Agora que é bem-vindo, em vez de pensar só em teto de gasto, pensar em teto de imposto, eu gosto da ideia”, afirmou.

Os sucessivos aumentos no preço dos combustíveis geraram queda de braço entre o governo federal e os estados. Por diversas vezes ao longo do ano passado, o presidente Jair Bolsonaro atribuiu aos estados parte da responsabilidade pelos aumentos dos combustíveis. O governo federal defende que o ICMS seja cobrado como um preço fixo por litro, como ocorre com os tributos federais.

Em meio às afirmações do presidente, os secretários de estaduais de Fazenda aprovaram, durante reunião do Comitê Nacional de Política Fazendária (Confaz) a prorrogação até 31 de março, do congelamento ICMS dos combustíveis, que incide sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF). O congelamento, aprovado em outubro passado, terminaria no 31 de janeiro.

Contudo, os governadores afirmam que o congelamento não é suficiente e argumentam que os elementos centrais dos aumentos dos combustíveis são a “variação do dólar e a política da Petrobras de paridade com o mercado internacional do petróleo”, segundo carta do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, divulgada na semana passada.

Como solução, os estados defendem a criação de um fundo de estabilização dos preços dos combustíveis, que evitaria repasses ao consumidor. Durante o evento desta terça-feira, Guedes manifestou-se contra a criação de um fundo. Segundo o ministro, mais de 80% dos fundos de estabilização de outros países “deram errado”.

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Plano 1000: mais 18 municípios firmam compromisso e terão R$ 745 milhões para investimentos

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Mais 18 prefeitos assinaram a adesão ao Plano 1000, o maior projeto municipalista da história de Santa Catarina. O compromisso foi firmado durante uma solenidade na Casa d’Agronômica no fim da tarde desta quarta-feira, 9. Com isso, os municípios terão R$ 745 milhões para investir em obras estruturantes ao longo dos próximos cinco anos. Aderiram nesta rodada as cidades de Campos Novos, Capivari de Baixo, Concórdia, Fraiburgo, Garopaba, Guabiruba, Guaramirim, Herval d’Oeste, Lages, Porto União, Santo Amaro da Imperatriz, São Francisco do Sul, São João Batista, São Joaquim, São Lourenço do Oeste, Schroeder, Sombrio e Timbó.

O governador Carlos Moisés destacou que o Plano 1000 atenderá todos os 295 municípios catarinenses, com um aporte total de R$ 7,3 bilhões. Inicialmente, estão sendo assinados documentos com as 70 maiores cidades, que concentram 80% da população. No ato desta quarta-feira, foram contemplados municípios das regiões Norte, Sul, Serrana, Oeste, Vale do Itajaí e Grande Florianópolis.

“O Plano 1000 é uma iniciativa que trata de maneira igualitária os cidadãos de Santa Catarina. O recurso é distribuído conforme a população de cada município. Não há discriminação por conta do partido político do prefeito nem favorecimento a quaisquer regiões. Queremos implantar uma política de Estado, não de apenas um Governo. O dinheiro precisa ser usado em obras estruturantes, que melhorem a vida das pessoas. É uma forma de pensar o futuro que queremos”, frisa Carlos Moisés.

Por meio do Plano 1000, os municípios catarinenses receberão recursos equivalentes a R$ 1 mil por habitante, conforme a estimativa populacional do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE) para o ano de 2021. Segundo o chefe da Casa Civil, Eron Giordani, o Governo do Estado já está atuando para agilizar a avaliação dos projetos apresentados pelas prefeituras. O objetivo é fazer com que as obras e os desembolsos comecem da maneira mais rápida possível. O secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, reafirmou que a intenção do Plano 1000 é realizar obras que busquem o desenvolvimento futuro de Santa Catarina.

Pagamento após aprovação de projetos

Os recursos serão liberados mediante aprovação dos projetos pelos técnicos do Governo do Estado. Eles devem contemplar obras estruturantes em áreas como infraestrutura, saúde, educação e desenvolvimento social e que impactem no desenvolvimento regional.

Os atos de adesão ao Plano 1000 tiveram a presença dos deputados estaduais Moacir Sopelsa, Ada de Luca, Dirce Heiderscheidt, Paulinha, Marlene Fengler, Marcos Vieira, Fernando Krelling, Mauro de Nadal, Jerry Comper, Valdir Cobalchini, Volnei Weber, Silvio Dreveck, José Milton Scheffer, Ricardo Alba, Rodrigo Minotto, Nilso Berlanda, Neodi Saretta, Vicente Caropreso, Onir Mocellin, Nazareno Martins, além dos prefeitos contemplados.

Campos Novos

O prefeito Silvio Zancanaro conta que investirá preferencialmente em uma central de tratamento de esgoto, para que a cidade passe a contar com 100% de cobertura. O dinheiro também será usado para a pavimentação de algumas ligações setoriais na cidade. Campos Novos tem direito a R$ 36 milhões.

Capivari de Baixo

A cidade receberá R$ 25 milhões. O prefeito Vicente Corrêa diz que investirá o valor para a viabilização do novo acesso Sul ao município, criando um corredor de desenvolvimento regional.

Concórdia

Concórdia receberá R$ 75 milhões pelo Plano 1000. O prefeito Rogério Pacheco diz que investirá o valor na construção da primeira etapa do contorno viário sul, para tirar o trânsito pesado do Centro. Trata-se de uma demanda de mais de três décadas. Também serão construídos trevos junto à SC-283.

Fraiburgo

A cidade receberá R$ 36 milhões. O prefeito Wilson Ribeiro Cardoso Júnior diz que usará o dinheiro para a viabilização do complexo empresarial do município, uma forma de atrair novos investimentos para o Meio-Oeste.

Garopaba

O município receberá R$ 24 milhões. O prefeito Junior Abreu diz que investirá na interligação de alguns bairros com o centro da cidade, umas das mais visitadas do estado. Serão pavimentadas quatro ruas, melhorando a mobilidade e aumentando a qualidade de vida na região litorânea.

Guabiruba

O município também receberá R$ 24 milhões. O prefeito Valmir Zirke conta que fará a revitalização de algumas artérias viárias da cidade, nos bairros São Pedro e Centro. Ele também pretende fazer a construção de um parque.

Guaramirim

Com os R$ 46 milhões que serão repassados pelo Governo do Estado, o prefeito Luis Antonio Chiodini diz que viabilizará o complexo multimodal, ligando Guaramirim a Joinville. Segundo Chiodini, trata-se de um sonho antigo da região, que auxiliará na instalação de novas empresas na região.

Herval D´Oeste

Serão R$ 22 milhões para o município. O prefeito Mauro Sérgio Martini conta que usará os recursos para a pavimentação dos principais corredores agrícolas da cidade.

Lages

Maior cidade da Região Serrana, Lages receberá R$ 157 milhões por meio do Plano 1000. Segundo o prefeito Antonio Ceron, uma obra essencial será a revitalização da Avenida Belisário Ramos, mais conhecida como Avenida Carah, que interliga dezenas de bairros da cidade. Ceron diz que o projeto inclui a construção de ciclovias e espaços para pedestres, humanizando a região, além da recuperação asfáltica. Outras obras serão incluídas no Plano 1000 ao longo dos próximos anos.

Porto União

A cidade do Planalto Norte receberá R$ 35 milhões. De acordo com o prefeito Eliseu Mibach, o dinheiro será usado na construção de uma ligação entre as BRs 280 e 153, criando um novo eixo de desenvolvimento na região.

Santo Amaro da Imperatriz

Na Grande Florianópolis, Santo Amaro da Imperatriz receberá R$ 23 milhões. O prefeito Ricardo Lauro da Costa conta que, em razão da vocação turística da região, a principal obra será a revitalização da principal via de acesso, para aumentar a atratividade para os visitantes.

São Francisco do Sul

Serão R$ 54 milhões para São Francisco do Sul. O prefeito Godofredo Gomes Moreira Filho diz que usará os recursos para a revitalização da orla da Enseada, uma das praias mais tradicionais do Norte de Santa Catarina.

São João Batista

O município receberá R$ 39 milhões. O prefeito Pedro Alfredo Ramos conta que o recurso irá para a pavimentação de 10 quilômetros de ruas e estradas e a construção de 24 quilômetros de calçadas.

São Joaquim

Na Serra, São Joaquim tem direito a R$ 27 milhões. Segundo o prefeito Giovani Nunes, o dinheiro será usado para concluir a pavimentação da estrada SJ-050, importante rota para o escoamento da produção de maçãs.

São Lourenço do Oeste

A cidade receberá R$ 24 milhões. O prefeito Rafael Caleffi conta que o valor irá para a criação de um Parque Educacional ligado ao Meio Ambiente. A ideia é proporcionar mais lazer e qualidade de vida aos moradores.

Schroeder

O município receberá R$ 22 milhões. O prefeito Felipe Voigt diz que usará o recurso para viabilizar um novo acesso para a cidade por meio da Avenida dos Imigrantes, incluindo a construção de uma ponte.

Sombrio

Sombrio tem direito a R$ 31 milhões. A prefeita Gilsane Dias da Cunha diz que usará o recurso para a pavimentação até o distrito de Guarita, onde está localizada uma das maiores empresas do Extremo Sul.

Timbó

Timbó receberá R$ 45 milhões. O prefeito Jorge Kruger informa que o valor irá para a construção de um anel viário, ligando o município com a BR-470.

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Decreto autoriza aulas 100% presenciais para todos os estudantes em Santa Catarina

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Foi publicado nesta quarta-feira, 12, o decreto oficial nº 1.669, do Governo do Estado, que estabelece o retorno de 100% dos estudantes às atividades presenciais nas instituições públicas e privadas de ensino de Santa Catarina. A mudança, que vinha sendo estruturada desde dezembro, será possível com o fim da exigência de distanciamento mínimo entre os alunos nas salas de aula.

Válida para todas as instituições de ensino do território catarinense, a medida foi decidida em conjunto por representantes das 14 entidades que formam o Comitê Estratégico de Retomada das Aulas Presenciais, entre elas a Secretaria do Estado da Educação (SED), Secretaria de Estado da Saúde (SES), Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e Defesa Civil de Santa Catarina.

As demais exigências e medidas sanitárias de segurança para evitar o contágio pela Covid-19, como o uso de álcool gel nas escolas e o uso de máscaras nos estabelecimentos de ensino, serão mantidas, enquanto a necessidade de garantir ventilação cruzada nos ambientes escolares será reforçada. A vacinação para profissionais da educação também segue sendo obrigatória, e a impossibilidade de se submeter à vacinação deve ser comprovada por laudo médico. A exceção são as gestantes, que podem continuar trabalhando de forma remota.

Após a assinatura do decreto, todas as instituições de ensino, públicas e privadas, devem fazer as adequações necessárias até o próximo dia 1 de fevereiro. Na rede estadual, as novas regras passam a valer a partir do dia 7 de fevereiro, quando terão início as aulas do ano letivo de 2022. Caso o estudante não possa retornar às aulas presenciais por motivos de saúde, ele poderá ser atendido em modelo alternativo, desde que apresente laudo médico comprobatório.

As aulas presenciais em escolas de Santa Catarina estão autorizadas desde o início do ano letivo de 2021, que na rede estadual teve início em 18 de fevereiro. Desde então, o índice de contágio entre alunos esteve sempre abaixo de 0,2%, enquanto entre professores o número nunca ultrapassou a marca de 1%. O acompanhamento de casos suspeitos e confirmados é realizado por meio de um painel digital atualizado pelas próprias escolas da rede.

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Bolsa Atleta vira lei e vai atender mais de 1000 atletas em Santa Catarina

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O Governador Carlos Moisés sancionou o projeto que cria o Bolsa Atleta em Santa Catarina. O programa é uma antiga reivindicação da comunidade esportiva catarinense, e vai beneficiar mais de 1000 atletas e paratletas do estado.

Com a sanção, as equipes técnica e jurídica da Fesporte já começam a preparar o edital de seleção dos atletas e paratletas a serem contemplados com o benefício. Desenvolvido pela Federação em conjunto com as Secretarias de Estado da Fazenda, Educação e Casa Civil, o Bolsa Atleta tem investimento previsto de R$ 8,4 milhões ao ano, em bolsas que variam de R$ 350,00 a R$ 1.500,00.

O objetivo é criar uma situação mais confortável para os atletas – especialmente os que estão em idade escolar –, como uma contrapartida importante para subsídio das despesas esportivas. O projeto de lei estabelece como público prioritário os atletas e paratletas praticantes do esporte educacional, que comprovarem estar matriculados e cursando o sistema educacional público ou privado de ensino fundamental, médio ou superior.

“Além de incentivar a pratica desportiva, a bolsa será importante para que os atletas se mantenham regulares e com bom desempenho no ensino”, afirma o presidente da Fesporte, Kelvin Soares.

Mas o programa também beneficiará atletas de alto rendimento, com o objetivo de estimular a permanência do vínculo destes esportistas com clubes e entidades catarinenses. Foram criadas sete categorias que poderão ser pleiteadas. Como forma de incentivar boas condutas, a nova lei ainda estabelece que o atleta não pode estar cumprindo pena definitiva imposta pelos órgãos oficiais ou pela Justiça Desportiva.

O valor da Bolsa Atleta terá um acréscimo de 20% em duas situações específicas. A primeira será nas modalidades do paradesporto em que são exigidos equipamentos esportivos específicos, adaptados para a competição. A segunda, para atletas acima de 18 anos ou de alto rendimento que comprovarem estar matriculados e frequentando o sistema educacional.

O atleta beneficiado pelo Programa Bolsa Atleta de SC não será impedido de receber benefício similar no âmbito do Governo Federal ou governos municipais.

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Santa Catarina planeja investimento de R$ 150 milhões para minimizar impactos da estiagem no meio rural

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Os produtores rurais de Santa Catarina contarão com um novo aporte de recursos do Governo do Estado para investimentos em sistemas de captação, armazenagem e uso de água. Em 2022, o Programa SC Mais Solo e Água terá R$ 100 milhões disponíveis para ampliar a resistência hídrica no meio rural e minimizar os impactos das recorrentes estiagens. Além disso, existe a sinalização da Assembleia Legislativa de mais R$ 50 milhões para reforçar essas ações.

O anúncio foi feito pelo secretário de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural, Altair Silva, nesta quinta-feira, 5, durante reuniões com 58 prefeitos das regiões Oeste e Extremo Oeste: “O SC Mais Solo e Água foi um investimento certeiro no meio rural catarinense e está diminuindo a fila de espera para o recebimento de água. Nós queremos que cada vez mais produtores acessem os recursos para investir em captação e armazenagem de água, além da recuperação de fontes e nascentes, só assim estaremos mais preparados para enfrentar as estiagens – que já se tornaram recorrentes em Santa Catarina”, destaca.

Este será o segundo ano consecutivo que o Governo destina recursos para o combate à estiagem. Em 2021, foram R$ 100 milhões em investimentos, que beneficiaram mais de 2,4 mil agricultores e 100 prefeituras. O Programa SC Mais Solo e Água possui linhas de apoio especiais com descontos que podem chegar a 75% do valor contratado no financiamento para construção de sistemas de armazenagem e distribuição de água.

As informações sobre os Programas para aumentar a resiliência hídrica foram esclarecidas pelo secretário Altair Silva e por representantes da Defesa Civil aos prefeitos em uma série de reuniões com membros das Associações de Municípios das regiões mais afetadas pela falta de chuvas.

Durante o encontro, Altair Silva confirmou ainda a visita da ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, a Chapecó na próxima quarta-feira, 12, para avaliar a situação da estiagem no estado. Segundo a agenda oficial, a ministra conhecerá duas propriedades rurais afetas pela falta de chuvas e terá uma reunião com lideranças e representantes dos municípios da região Oeste e Extremo Oeste.

SC Mais Solo e Água

Na linha Água para Todos, os produtores terão acesso a até R$ 100 mil, sem juros e com cinco anos de prazo para pagar. Podem ser feitos investimentos em captação, armazenagem, tratamento e distribuição de água na propriedade rural. Os beneficiários adimplentes terão uma subvenção de 50% no valor das parcelas, ou seja, o governo do Estado pagará metade do financiamento.

As famílias em situação de vulnerabilidade social e de renda terão um apoio ainda maior. O limite será de R$ 20 mil, sem juros e com cinco anos de prazo, e o bônus chega a 75% em caso de pagamento das parcelas em dia. Na prática, se o produtor acessar o valor máximo do financiamento (R$ 20 mil), ele irá pagar apenas R$ 5 mil, sendo o restante garantido pela Secretaria da Agricultura.

Os produtores rurais contam com apoio, também, para isolamento e recuperação de mata ciliar, proteção e recuperação de nascentes, terraceamento e cobertura do solo. Na linha Cultivando Água e Protegendo o Solo, estão disponíveis financiamentos de até R$ 30 mil, sem juros e com cinco anos para pagar. Os beneficiários adimplentes receberão subvenção de 50% no valor das parcelas.

Linhas emergenciais

A Secretaria da Agricultura mantém ainda dois programas com crédito emergencial para atender os agricultores catarinenses. Com o Reconstrói SC, os produtores têm acesso a financiamentos de até R$ 10 mil, sem juros e com cinco anos para pagar, para recuperação de sistemas produtivos. Caso o pagamento seja feito em dia há um desconto de 50%.

“Esse Programa pode ajudar nessa questão de custeio, para fazer a recomposição de pastagens e aquisição de sementes. É muito importante que os agricultores procurem os escritórios da Epagri, principalmente os produtores de leite, que tiveram prejuízos com as pastagens”, explica o secretário adjunto da Agricultura, Ricardo Miotto.

Estiagem em Santa Catarina

A estiagem é causada pelo baixo volume de chuvas nas regiões Extremo Oeste, Oeste e Meio Oeste de Santa Catarina. A média atual de precipitações nesses locais é de, respectivamente, 20, 31 e 46 milímetros. Sendo que o esperado seria uma média em torno de 150 mm.

A principal preocupação do setor produtivo é a quebra na safra de milho – tanto milho grão quanto silagem – que deve impactar diretamente as cadeias produtivas de carne e leite. De acordo com as informações da Epagri/Cepa, a colheita estadual deve ter uma redução de 12,2%, sendo que nas regiões Oeste e Extremo Oeste algumas lavouras tiveram perdas de até 50%. Até o momento, as perdas são avaliadas em R$ 1,2 bilhão no meio rural catarinense.

Paraná

A agricultura paranaense estima redução nas safras de soja, milho e feijão. A crise hídrica, que já se estende de forma mais severa desde meados de 2019 no Paraná, somada à temperatura ambiente e de solo excessivamente elevada, ampliou a estimativa de perdas para o setor agrícola do Estado. Um levantamento preliminar aponta que o valor nas três principais culturas do período – soja, milho e feijão – está em torno de R$ 24 bilhões, com tendência de aumento.

No final de janeiro, quando o Departamento de Economia Rural (Deral), da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, consolidar os números será possível dimensionar o prejuízo de forma mais concreta em cada uma das regiões. Além dessas culturas, o novo relatório deve registrar redução também em outras atividades agrícolas, entre elas batata, tabaco e frutas.

“As perdas conferidas pelos técnicos no campo estão sendo surpreendentes e em evolução. Refizemos algumas contagens nos últimos dias e os valores são superiores aos que tínhamos verificado e anunciado anteriormente”, disse o secretário da Agricultura e do Abastecimento, Norberto Ortigara. “É uma perda muito relevante para nossa economia, certamente uma renda que fará falta.”

Para possibilitar tomadas de medidas de forma mais ágil e ajudar agricultores e outras categorias de profissionais afetadas pela estiagem no Estado, o governo decretou situação de emergência. “Permite que os agricultores façam minimamente renegociações com fornecedores e com bancos, e estamos atentos, junto com os municípios, para que possamos enfrentar as dificuldades de abastecimento de água para animais, para humanos, para a produção”, afirmou Ortigara.

O secretário já participou de duas reuniões, que também tiveram representantes de Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, com técnicos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). O objetivo é encontrar solução de forma conjunta para amenizar os prejuízos para os produtores. “Queremos acelerar o processo de avaliação de Proagro, de seguro, para aqueles que têm direito”, disse. O Governo do Paraná já conversa com as seguradoras que atendem o Estado.

No entanto, uma grande parte dos produtores ainda não tem cobertura de seguro para suas culturas. “Renovamos mais uma vez a sugestão aos agricultores para que utilizem esse instrumento que garante mais segurança em casos como esse”, sugeriu Ortigara.

CULTURAS

De forma preliminar, estima-se que, até agora, a soja, principal cultura deste período na safra 2021/22, teve percentual de perdas de 37%. Inicialmente, projetou-se colheita de pouco mais de 21 milhões de toneladas. No entanto, pelo levantamento desta quarta-feira, 05, aproximadamente 7,9 milhões não serão mais colhidas, restando uma produção de 13 milhões de toneladas. Somente nessa cultura, a estimativa de prejuízo monetário é de R$ 21,5 bilhões.

A soja está toda plantada no Paraná. De acordo com o boletim de plantio e colheita, a lavoura está com 13% em desenvolvimento vegetativo, 31% em floração, 49% em frutificação e 7% em maturação. Entre o documento divulgado nesta terça-feira (03) e o anterior, de 20 de dezembro, o percentual de soja em situação ruim aumentou de 13% para 31%, em condição média subiu de 30% para 39%, enquanto a boa caiu de 57% para 30%.

No milho de primeira safra, a previsão ainda parcial é de que haverá quebra de 34%, baixando das 4,2 milhões de toneladas previstas inicialmente para 2,7 milhões de toneladas. Os produtores deixarão de receber R$ 2 bilhões. Do milho que está semeado, a condição de ruim subiu de 10% para 25% da lavoura. Em situação média encontram-se 40%, contra 27% em 20 de dezembro. Enquanto o percentual de boa baixou de 63% para 35%.

Em campo, 6% estão em desenvolvimento vegetativo, 28% em floração, 53% em frutificação e 13% em maturação. A expectativa dos produtores é que a chamada safrinha de milho, a principal para essa cultura no Paraná, que começou a ser plantada em janeiro e se estende até março, dependendo da região do Estado, se desenvolva em condições normais e alcance o volume esperado de 15 milhões de toneladas.

Entre as culturas mais importantes deste período, também se destaca o feijão de primeira safra, que tem 100% da área plantada e 38% já colhida. Do que permanece no campo, 9% estão em floração, 43% em frutificação e 48% em maturação. Mas as condições de desenvolvimento da cultura se alteraram bastante. Enquanto 6% estavam em situação ruim; 35% médias e 59% boas, em 20 de dezembro, agora 20% estão ruins; 45%, médias e 35%, boas. A estimativa parcial é de redução de 107,6 mil toneladas (39%) na produção inicial de 275.795 toneladas. Em valores, a perda deve superar R$ 429,2 milhões.

De acordo com o Sistema de Tecnologia e Monitoramento Ambiental do Paraná (Simepar), há fenômenos climáticos capazes de alterar de forma expressiva a circulação geral do sistema terra-oceano e, por consequência, modificar o regime de chuvas e a temperatura média do ar. Um desses fenômenos é conhecido por El Niño, quando as águas do Oceano Pacífico Equatorial estão mais quentes que o normal. Ou em sua fase negativa, a La Niña, com águas mais frias e que ocasiona irregularidade nas chuvas sobre o Paraná.

Levantamento do Simepar aponta que, no primeiro semestre de 2019, o Pacífico estava na fase quente. A partir do segundo, voltou a valores muito próximos do normal para a região, permanecendo assim até meados de 2020. No entanto, logo depois houve o resfriamento, com atuação do evento La Niña. Isso afetou o clima no Paraná nas estações de primavera 2020, e verão e outono de 2021. A primavera de 2021 também foi muito influenciada pelo La Niña, com pouca chuva no Estado, o que deve se estender pelo verão de 2022.

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Lei que cria a Política Estadual de Transição Energética Justa é sancionada

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O governador Carlos Moisés sancionou a lei que institui a Política Estadual de Transição Energética Justa, considerada como a nova política estadual do carvão. A nova legislação busca a conciliação entre a manutenção dos empregos e o desenvolvimento sustentável das cadeias produtivas, alinhada às tendências mundiais de transição energética.

O Plano de Transição Energética Justa surgiu a partir de um grupo de trabalho formado por representantes do Governo do Estado, da Câmara dos Deputados, senadores e prefeitos dos 15 municípios que integram a Associação dos Municípios da Região Carbonífera (Amrec), criado pelo Ministério de Minas e Energia para avaliar as atividades de geração de energia termelétrica e de mineração de carvão mineral em Santa Catarina.

A Transição Energética Justa tem o objetivo de iniciar o processo de mudança e impulsionamento da economia de emissão de baixo carbono, de forma isonômica, e que garanta a inclusão socioeconômica das regiões ligadas à cadeia produtiva do carvão. O Plano abrange um conjunto de ações e estratégias coordenadas e integradas de todos os segmentos da sociedade impactados pela mudança de um modelo de desenvolvimento econômico, com foco em resultados produtivos, sustentáveis e a geração de empregos que assegurem qualidade de vida às pessoas.

Seguindo o parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o governador vetou dispositivos incluídos ou alterados no decorrer da tramitação por emenda parlamentar, considerados inconstitucionais pelo corpo técnico da PGE.

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Estados do Sul pedem apoio ao Governo Federal para minimizar os impactos da estiagem na região

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Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul e parte do Mato Grosso do Sul já contabilizam prejuízos com a falta de chuvas e recorrem ao Governo Federal em busca de apoio na renegociação de dívidas e agilidade no pagamento do seguro agrícola para os produtores rurais. Nesta segunda-feira, 3, os secretários da Agricultura dos quatro estados participaram de reunião virtual com o secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SPA/Mapa), Guilherme Soria Bastos Filho, para apresentar os cenários e as demandas.

“Essa reunião foi resultado de uma conversa que tivemos com a ministra Tereza Cristina na última semana, quando relatamos as dificuldades enfrentadas pelos produtores catarinenses. Nós estamos direcionando nossas ações para agilizar os decretos de emergência dos municípios e também a elaboração dos laudos para liberação do Proagro. A nossa solicitação principal para o Ministério da Agricultura é a criação de um crédito emergencial para aqueles produtores que perderam sua fonte de renda”, destaca o secretário da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural de Santa Catarina, Altair Silva.

Em Santa Catarina, as regiões Extremo Oeste, Oeste e Meio Oeste são as mais afetadas. A média atual de precipitações nesses locais é de, respectivamente, 20, 31 e 46 milímetros – sendo que o esperado seria uma média em torno de 150 mm. A principal preocupação do setor produtivo é a quebra na safra de milho – tanto milho grão quanto silagem – que deve impactar diretamente as cadeias produtivas de carne e leite.

O secretário Altair Silva explica que no Extremo Oeste a colheita de milho esperada deve ter uma redução de até 50% e a expectativa de safra estadual já está sendo reduzida. “Nós esperávamos uma safra voltando à normalidade com 2,7 milhões de toneladas colhidas, já estamos revendo esses números e talvez nossa colheita não passe de 1,9 milhão de toneladas. O que atinge diretamente o setor produtivo de carnes e leite, sem contar o prejuízo dos produtores de grãos”.

Até o momento o estado conta com 67 municípios com decretos de emergência publicados ou em vias de publicação e 1.500 famílias rurais que perderam sua fonte de renda devido à estiagem, principalmente produtores de grãos e silagem.

Nos outros estados do Sul, a situação é semelhante. Segundo o secretário da Agricultura e Abastecimento do Paraná, Norberto Ortigara, os prejuízos calculados são bilionários, principalmente nos cultivos de soja, milho e feijão. “Nós trabalhávamos com uma colheita de 21 milhões de toneladas de soja, hoje já reduzimos a expectativa para 13 milhões de toneladas e esse quadro tende a ter uma evolução para pior”. No milho, o cenário é ainda mais preocupante. O estado pretendia colher 4,2 milhões de toneladas e reduziu a estimativa para 2,4 milhões de toneladas. São 144 municípios paranaenses com decretos ou sinalizando fazer decretos de emergência. No Rio Grande do Sul, são 110 municípios afetados.

Ainda esta semana haverá uma nova reunião com a equipe técnica do Ministério da Agricultura para apresentar as ações disponíveis para os produtores rurais que tiveram prejuízos devido à falta de chuvas. O Governo Federal trabalha ainda com a possibilidade de uma visita da ministra Tereza Cristina aos estados do Sul.

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Vacinação em SC: intervalo do reforço para adultos vacinados com duas doses é reduzido para quatro meses

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A partir desta segunda-feira, 20, todos os adultos com 18 anos ou mais vacinados com as duas doses da Coronavac, AstraZeneca ou Pfizer há mais de quatro meses podem procurar um ponto de vacinação para tomar a dose de reforço. A Secretaria de Saúde já encaminhou um ofício para os 295 municípios catarinenses para que passem a adotar imediatamente o novo prazo de aplicação da dose de reforço.

A vacina utilizada para a aplicação da dose de reforço continua sendo, preferencialmente, a Pfizer.

De acordo com o superintendente de vigilância em saúde de Santa Catarina, Eduardo Macário, a variante Ômicron tem demonstrado a alta capacidade de transmissão do vírus, que tende a se tornar o principal responsável pelos novos casos de Covid-19. “Para enfrentar o risco de uma nova onda de infecções, é fundamental que a população esteja com o sistema imunológico preparado para se proteger contra formas graves da Covid-19. A vacinação é o melhor e o mais seguro meio para se garantir a proteção. Quem ainda não tomou a primeira dose, precisa fazer o quanto antes. E quem não completou o esquema vacinal, ou já está dentro do prazo e não tomou a dose de reforço, precisa completar a imunização para garantir ampla proteção”, ressalta o superintendente.

A Secretaria da Saúde Também recomenda a aplicação de uma dose de reforço para todos os indivíduos imunocomprometidos acima de 18 anos de idade que receberam três doses no esquema primário (duas doses e uma dose adicional), a ser administrada após quatro meses do recebimento da dose adicional.

Para as pessoas que receberam a vacina do laboratório Janssen, a recomendação não mudou. Essas devem receber a segunda do mesmo imunizante pelo menos dois meses após o recebimento da dose única.

“Os municípios têm doses suficientes para antecipar a aplicação da dose de reforço. Ainda assim, amanhã, terça-feira, faremos o envio de uma nova remessa com mais de 55 mil doses para que as cidades deem continuidade à aplicação”, esclarece o diretor da Dive, João Augusto Brancher Fuck.

O anúncio da redução do intervalo da dose de reforço de cinco para quatro meses foi feito pelo ministro Marcelo Queiroga no último sábado, 18. De acordo com o Ministério da Saúde, a antecipação visa o aumento da proteção de todos contra a variante Ômicron e tem como principal objetivo reduzir o número de hospitalizações e óbitos, em especial entre as pessoas dos grupos de risco.

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Projeto de lei que garante distribuição gratuita de absorventes para estudantes é protocolado na Alesc

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O projeto de lei (PL) que institui o programa de distribuição gratuita de absorventes higiênicos para estudantes de baixa renda matriculadas na rede pública estadual de ensino foi protocolado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) na tarde desta terça-feira, 14.

Conforme a justificativa da Secretaria de Estado da Educação (SED) incluída no processo, o PL busca garantir às estudantes bem-estar para o desenvolvimento das atividades escolares e de aprendizagem. Isso porque algumas alunas deixam de frequentar a escola por vários dias durante o período menstrual, o que pode contribuir com a evasão escolar.

O projeto estabelece que as estudantes de baixa renda devem integrar famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal.

Para realizar a entrega dos absorventes às estudantes, a equipe gestora de cada unidade escolar deverá destacar um(a) servidor(a) público(a) efetivo(a). Além disso, a escola deverá promover palestras e ações de conscientização às estudantes sobre a menstruação como um processo natural do corpo feminino.

Uma cartilha elaborada em 2020 pelo Fundo de Emergência Internacional das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) coloca a Saúde Menstrual como um Direito Humano Fundamental e, utilizando dados de 2020, aponta que uma em cada quatro adolescentes brasileiras não tem acesso a absorventes higiênicos.

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Carlos Moisés apresenta Plano 1000, com R$ 7,3 bilhões para tirar da gaveta obras em todos os municípios de Santa Catarina

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Quanto vale tirar da gaveta obras que vão melhorar a vida dos catarinenses em todas as regiões? Antes de mais nada, segundo o governador Carlos Moisés, vale o esforço para tornar a gestão pública mais eficiente, vale planejamento, trabalho técnico, vale somar forças para que Estado e município realizem juntos projetos estruturantes em todas as cidades de Santa Catarina. Para isso, o chefe do Executivo estadual anunciou nesta terça-feira, 14, o Plano 1000. Por meio do programa, o Estado vai destinar R$ 7,3 bilhões para investimentos nos municípios ao longo dos próximos anos.

“Para chegar a este momento é preciso reconhecer quão importante foi o trabalho de verdadeira imersão na gestão, lá em 2019. Enxugamos a máquina pública e desenhamos o futuro que queríamos para Santa Catarina. Tivemos o apoio do parlamento catarinense, aprovando por unanimidade a reforma administrativa, o que nos deu a condição de hoje fazer as entregas que têm como prioridade melhorar a vida dos catarinenses e promover desenvolvimento. O Plano 1000 é mais uma oportunidade de trabalharmos juntos, investindo força e recursos no que realmente importa”, frisa Carlos Moisés.

O evento de lançamento do Plano 1000, no Teatro do CIC, em Florianópolis, entra para a história como o início deste que é o maior projeto municipalista para Santa Catarina. Na primeira etapa, serão contempladas as 70 maiores cidades, mas o programa contemplará todos os municípios. A base de cálculo do valor que cada prefeitura terá direito a receber considera R$ 1 mil por habitante, o que não é, necessariamente, um limite para que os bons projetos sejam realizados.

Em seu discurso, o presidente da Assembleia Legislativa, Mauro de Nadal, elogiou a iniciativa do Governo e ressaltou a importância da parceria com os gestores municipais. “Tem a marca da gestão, mas também a sensibilidade do governador Carlos Moisés para entender que ninguém melhor que os prefeitos para fazer obras e responder à esperança do cidadão”, expressa Nadal.

Primeiro convênio do Plano 1000 garantirá mais de R$ 200 milhões a Itajaí

No ato desta terça-feira, o prefeito de Itajaí, Volnei Morastoni, assinou o primeiro convênio do Plano 1000. O município vai receber mais de R$ 200 milhões para executar projetos que viabilizam uma série de obras de infraestrutura para a cidade.

Morastoni discursou em nome dos prefeitos que estavam no evento e agradeceu ao governador Carlos Moisés por ser parceiro dos municípios, garantindo recursos para obras importantes. “O governador está sendo certeiro quando direciona o olhar para o lugar onde a vida do cidadão acontece, onde as pessoas trabalham para sustentar a família. O municipalismo da forma como está sendo apresentado hoje, certamente ficará marcado na história política catarinense”, aponta o prefeito. Ele disse ainda que os gestores municipais são egressos de praticamente dois anos de pandemia e, agora, mais do que nunca, precisam da ajuda do Estado para investir nos projetos que estão aguardando verbas.

Quem também comemorou foi o prefeito de São Joaquim, Giovani Nunes. Com os recursos, no município da Serra Catarinense, melhorias na malha viária e ações para o desenvolvimento do turismo estarão entre os primeiros projetos a saírem da gaveta. “Este governo está, de fato, mais perto do município e poder contar com o apoio do Estado é fundamental para realizar as obras que a nossa população aguarda e precisa”.

Entenda mais sobre o Plano 1000

Na apresentação do Plano 1000 aos prefeitos, convidados e demais autoridades, o secretário de Estado da Fazenda (SEF), Paulo Eli, destacou todo o planejamento técnico para que o programa fosse colocado em prática. Além disso, o saneamento das contas públicas, segundo o secretário, é o que vai permitir o investimento de recursos próprios do Estado aos projetos contemplados.

“Importante destacar que não é simplesmente distribuir recursos, há critérios e, um dos principais, é garantir obras que tragam qualidade de vida, bem-estar social, promovam infraestrutura logística e ajudem no pleno desenvolvimento”. O secretário cita ainda que, além do Plano 1000, o governo tem capacidade para a celebração de novos convênios e para manter o cronograma de obras estaduais.

Para participar do Plano 1000, a prefeitura deve enviar um ofício ao Governo do Estado solicitando a parceria com a exposição de motivos. Em seguida, é aberto um processo eletrônico bem como é preenchido o convênio chamado de guarda-chuva – o que contém os projetos de todos os municípios. “Como o parecer jurídico é padronizado, há celeridade para a assinatura do convênio e publicação do extrato em Diário Oficial”, explica Paulo Eli.

Um comitê com integrantes da SEF, Casa Civil e Infraestrutura foi formado para, junto com os municípios, definir os projetos que receberão aportes do Governo do Estado.

“A parceria com as prefeituras permite alinhar políticas para atender as necessidades dos catarinenses em diversas áreas, sobretudo no pilar saúde, segurança e educação. O governo está preparado, com a garantia dos recursos para realizar obras e acelerar o crescimento do Estado, junto com os municípios”, acrescenta o chefe da Casa Civil, Eron Giordani. De acordo com ele, de 2019 até agora, já foram repassados mais de R$ 3,5 bilhões às prefeituras, consolidando a bandeira municipalista da atual gestão.

No encerramento do evento, os prefeitos receberam de maneira simbólica uma gaveta com o convite a tirar do papel as obras mais importantes. No palco, com os gestores municipais, o governador reforçou que será um trabalho em conjunto.

Prestigiaram o lançamento do Plano 1000, em Florianópolis, além de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, secretários de Estado e integrantes do Governo de Santa Catarina, deputados, demais autoridades e convidados.

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Governo do Estado lança pacote de R$ 98 milhões para recapeamento de rodovias

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O Governo do Estado lançou um pacote de investimentos de mais de R$ 70 milhões em conservação com recapeamento de rodovias catarinenses (confira a listagem abaixo). Contando com ações de tapa-buraco, o montante chega a R$ 98 milhões.

Foram assinadas mais de 20 ordens de serviço para que sejam feitos trabalhos para garantir a trafegabilidade em estradas em todas as regiões.

“A infraestrutura é uma das prioridades desta gestão. Temos obras sendo feitas em todas as regiões de Santa Catarina. São obras para os catarinenses, que estruturam o desenvolvimento e trazem retorno para que o Estado continue investindo e fazendo entregas em outras áreas também”, ressalta o governador Carlos Moisés.

“Santa Catarina infelizmente tem um histórico de abandono das estradas, que resultou em vias até sem condições de trafegabilidade. Muitas delas precisam de obras estruturantes de recuperação e estamos elaborando projetos e licitando essas obras. De toda forma, esse investimento é para reparar o que é possível enquanto as obras estruturantes são encaminhadas”, explica o secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, tenente-coronel Thiago Vieira.

Os serviços serão executados ao longo dos próximos meses, por meio de contratos assinados com diferentes empresas.

:: Estradas que receberão melhorias:

SC-135, de Porto União a Matos Costa – R$ 1.578.000
SC-415, de Baln. Capri a São Francisco do Sul – R$ 1.072.938
SC-415, de Barra Velha a Massaranduba – R$ 1.532.001
SC-290, de Santa Rosa do Sul a Praia Grande – R$ 4.741.990
SC-390, de Pedras Grandes a Tubarão – R$ 3.338.151
SC-445, de Morro da Fumaça a Urussanga – R$ 3.585.371
Tapa Buraco – R$ 8.799.467,17
SC-110, de Bom Retiro a São Joaquim – R$ 5.074.576
SC-350, de Ituporanga a Alfredo Wagner – R$ 5.183.000
SC-390, de Anita Garibaldi a Capão Alto – R$ 2.149.476,14
SC-150, de Herciliópolis a Luzerna – R$ 10.090.697
SC-284, de Ibicuí a Campos Novos – R$ 2.383.621,20
SC-355, de Treze Tílias a Água Doce – R$ 3.627.991,62
Tapa Buraco- R$ 13.450.000
Roçada – R$ 5.176.801
Acesso a Lajeado Grande a Marema – R$ 1.829.453
SC-155, de Abelardo Luz a Bom Jesus – R$ 3.051.112
SC-156, de Lajeado Grande a Xaxim – R$ 1.948.552
SC-390, de Concórdia a Peritiba – R$ 4.226.052
SC-473, de Irani a Ipumirim – R$ 2.884.755
SC-484, de Chapecó a Guatambu, R$ 2.025.435
SC-163, de Iporã do Oeste a Itapiranga – R$ 8.389.981
SC-305, de Anchieta a Guaraciaba – R$ 2.323.584

Total investido – R$ 98.463.013

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Irregularidades impugnam vice-presidente e mais 15 candidatos da Chapa 2 para a OAB/SC

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Irregularidades no registro de candidaturas embasaram decisão da Comissão Eleitoral, que determinou a impugnação do candidato a vice-presidente pela Chapa 2. Além dele, mais 15 candidatos ao Conselho Estadual também tiveram seus nomes impugnados, todos por estarem inadimplentes com a anuidade da OAB/SC, descumprindo regra eleitoral. Todos os nomes precisaram ser substituídos pela chapa da candidata a presidente da OAB/SC, Vivian De Gann, para que a mesma pudesse ser homologada ao pleito.

“Diferentemente do que foi propagado, de forma distorcida, nosso pedido de impugnação da Chapa 2 foi fundamentado em diversas e diferentes irregularidades, todas em afronta à regra eleitoral vigente. Não foi apenas o descumprimento da regra de paridade, que determina igualdade na proporção de candidatos dos gêneros masculino e feminino. O conjunto de regras descumpridas pela Chapa 2 demonstra clara desorganização no atendimento de requisitos eleitorais básicos”, destaca Cláudia Bressan Brincas, advogada da Chapa 4, que tem Claudia Prudêncio como candidata a presidente da OAB/SC.

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