De autoria dos vereadores Diego dos Santos e Cesar Empinotti, Projeto de Lei Ordinária nº 14/2017. foi aprovado em segunda votação por unanimidade
Na 39ª sessão ordinária da Câmara realizada nesta segunda-feira (4), às 19h, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 14/2017, autoria do Legislativo, de Diego dos Santos e Cesar Empinotti.
O projeto propõe que o Executivo faça a publicação no Portal da Transparência do Município, das listas de pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas na rede pública de Saúde.
Segundo Diego, a intenção da criação do projeto é a de tornar as filas do Sistema Único de Saúde (SUS), mais transparentes, evitar os fura-filas e os apadrinhamentos. “Queremos que os pacientes do SUS saibam qual o lugar deles na fila e assim possam ver se a fila está sendo seguida corretamente”, explica.
No texto do projeto, consta que todas as listagens devem seguir rigorosamente a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, assim atestados por profissional competente.
No Portal da Transparência, as informações aos usuários deverão conter o número do cartão SUS somente, pela privacidade dos usuários, a data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica, aviso do tempo médio previsto para atendimento aos inscritos, relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou procedimento cirúrgico e a relação dos pacientes já atendidos.
Empinotti justifica que além da transparência, é uma iniciativa que visa respeitar o munícipe, pois todos aqueles que precisam de atendimento, ficarão informados e com a certeza de que não haverá nenhum tipo de privilégio a ninguém.
