Em reunião realizada com o Promotor Público da Comarca de Porto União, Tiago Davi Schmitt, onde se fizeram presentes o Presidente da Câmara de Vereadores de Porto União Luiz Alberto Pasqualin e assessor jurídico Eroclito H. Tesseroli foi assinado o Termo de Ajustamento de Condutas (TAC), com o objetivo promover a realização do concurso público, para preenchimento de vagas na contratação de servidores temporários e deverá realizar teste seletivo simplificado (PPS).
A finalidade do TAC é garantir a realização do concurso público, a fim de readequar os quadros de pessoal, cessando a situação de renovações sucessivas de contratos temporários e de cargos comissionados sem funções efetivas de chefia, direção ou assessoramento.
O Presidente do Legislativo Luiz Alberto Pasqualin destacou que serão adotadas todas as medidas e efetivados os esforços necessários para que todas as ações sejam implantadas, deixando a população informada de todos os atos realizados pela Câmara de Vereadores.