A Assembleia Legislativa aprovou nesta semana três propostas voltadas à segurança pública, combate à discriminação e proteção à mobilidade ativa no Estado.
Multas e punições mais rígidas em eventos esportivos
O projeto estabelece multa administrativa entre R$ 1 mil e R$ 50 mil, definida conforme a gravidade da infração e a reincidência, além de proibição de acesso a eventos esportivos por até 24 meses e participação obrigatória em programas educativos.
O texto também determina que os valores arrecadados sejam destinados ao Fundo Estadual de Segurança Pública (50%) e ao Fundo Estadual de Assistência (50%), com prioridade para ações de prevenção à violência e promoção da cidadania.
Cartão Vermelho para o Racismo em partidas de futebol
O Programa Cartão Vermelho para o Racismo (PL 316/2024), do deputado Emerson Stein (MDB), foi aprovado e segue para sanção do governador. A proposta determina a paralisação imediata da partida quando houver manifestação racista.
Ao constatar o ato, o árbitro deve mostrar Cartão Vermelho ao autor, que será expulso e terá o fato registrado em súmula. As punições se estendem também a integrantes da comissão técnica, arbitragem e representantes dos clubes.
Também foi aprovado o PL 1/2024, de autoria do deputado Marquito (Psol), com emenda substitutiva global do deputado Alex Brasil (PL). A proposta altera legislações estaduais para instituir a política Morte Zero para Ciclistas e o SIMCiclo – Sistema de Informações sobre Mobilidade Cicloviária.
O projeto determina que o Sistema Cicloviário Estadual seja executado com foco na redução total das mortes de ciclistas em sinistros de trânsito. Entre as medidas previstas estão:
implementação de ciclovias, ciclofaixas, ciclorrotas e faixas compartilhadas;
instalação de sinalização específica e equipamentos de apoio, como paraciclos, bicicletários e pontos de descanso;
integração do transporte ativo ao sistema público já existente;
prioridade para infraestrutura em trechos de rodovias em áreas urbanizadas.
Perguntas Frequentes
1) Qual o valor das multas previstas para brigas generalizadas em eventos esportivos?
Entre R$ 1 mil e R$ 50 mil, podendo incluir banimento de até 24 meses de eventos esportivos.
2) O que determina o Programa Cartão Vermelho para o Racismo?
Paralisação da partida diante de ato racista, expulsão imediata do autor (Cartão Vermelho) e registro em súmula, com punições aplicáveis a atletas, comissão técnica, arbitragem e clubes.
3) O que estabelece o PL 1/2024 (Morte Zero para Ciclistas)?
Institui o objetivo de redução total das mortes de ciclistas e cria o SIMCiclo, prevendo expansão e qualificação da infraestrutura cicloviária e de apoio ao ciclista.
