A Comissão Federal de Comunicações dos Estados Unidos (FCC) revogou nesta quinta-feira, 14, a norma que instituía a obrigação da neutralidade de rede para operadoras de telecomunicações. Por três votos a dois, o colegiado, de maioria republicana, seguiu a diretriz do governo de Donald Trump de eliminar essa regulação, aprovada sob a administração de Barack Obama em 2015.
A neutralidade de rede é um princípio segundo o qual as empresas que controlam infraestruturas de telecomunicações por onde ocorre o tráfego de dados da internet – cabos de telefone, de TV paga, satélites, antenas de transmissão de sinal de celular – não podem tratar de forma discriminatória as informações que circulam nesses espaços.
Ou seja, independentemente de o usuário usar a rede para enviar um e-mail, carregar um vídeo ou acessar um site, não pode haver privilégio ou prejuízo a nenhuma dessas informações, ou “pacotes de dados” específicos. Por essa regra, as detentoras das redes também não podem celebrar acordos comerciais com sites, aplicativos ou plataformas para que seus conteúdos sejam privilegiados e cheguem mais rapidamente a seus clientes.
A norma sobre neutralidade de rede aprovada em 2015 pela FCC determinava três exigências às operadoras: não bloquear o acesso a sites ou aplicativos, não degradar o sinal (qualidade do tráfego) de conteúdos ou serviços e não fazer qualquer tipo de favorecimento motivado por acordo econômico. O entendimento na ocasião foi de que a neutralidade é fundamental para que o interesse econômico das operadoras não prejudicasse o acesso a informações na web nem criasse um fosso entre aqueles que poderiam pagar por planos completos e caros e aqueles que ficariam nos pacotes básicos.
Regulação “leve”
O diretor da Comissão Federal de Comunicações (FCC), Ajit Pai, ex-executivo de empresas de telecomunicações, argumentou que a decisão coloca a oferta de acesso à banda larga sob regulação “leve”, que deve promover a competição e ajudar os consumidores. “Operadoras de banda larga vão ter incentivos maiores para construir redes, especialmente em áreas não atendidas, e maior concorrência, possibilitando que startups e gigantes da internet tenham mais canais para oferecer seus serviços”.
Durante a sessão, a conselheira Mignon Clyburn, ligada ao partido Democrata, reprovou a supressão da regra. “O que me deixa mais triste é que a agência que devia proteger os cidadãos norte-americanos é a que agora está abandonando essas pessoas”. O conselheiro Brendan Carr, de orientação republicana, se disse “feliz” por encerrar o que classificou como “experimento de regulação pesada e exagerada” sobre a rede e afirmou que a medida não interfere na inovação ou no direito dos consumidores.
Reações
O inventor do protocolo WWW, Tim Berners-lee, criticou fortemente a decisão da comissão norte-americana. “Ao revogar a neutralidade de rede, a FCC abriu o caminho em direção a um dramático giro de como a Internet funciona nos Estados Unidos. Em vez de preservar a internet como um mercado livre de ideias, a FCC deu a um conjunto de conglomerados o poder de decidir o que vive e o que morre online – ignorando os milhões de americanos que se pronunciaram pela proteção da neutralidade de rede”.
Professor da Faculdade de Direito de Columbia e um dos idealizadores do conceito de neutralidade de rede, Tim Wu rebateu os argumentos dos conselheiros republicanos da FCC. “A revogação da neutralidade de rede não tem nada de regulação leve. Ela significa deixar às operadoras de cabo e telefonia fazerem o que quiserem”.
A organização Free Press, uma das líderes do movimento pela aprovação da norma em 2015, também contestou os argumentos do diretor da FCC e afirmou que a neutralidade de rede não reduziu investimentos em áreas pouco atendidas ou dificultou a oferta de acesso à internet pelas operadoras, pelo contrário, incentivou o setor.
O ex-integrante da comissão Michael Copps alertou que a alteração vai deixar usuários reféns das operadoras de telecomunicações. “A FCC está jogando os internautas nas mãos de poucos conglomerados que irão filtrar pontos de vista alternativos”, ponderou.
Nenhuma das principais operadoras de acesso à internet nos Estados Unidos (AT&T, Comcast, Verizon e Tmobile) se manifestou sobre a medida em seus sites ou perfis nas redes sociais. A empresa Netflix, por meio de sua conta oficial no Twitter, lamentou a decisão da FCC e afirmou que a mudança interrompe uma era de criatividade, inovação e engajamento cívico inaugurada com a neutralidade de rede aprovada em 2015.
Próximos passos
A rede pública de televisão dos Estados Unidos, PBS, noticiou que os procuradores-gerais de Nova Iorque, Eric Schneiderman, e de Washington, Bob Ferguson, anunciaram a intenção de entrar na Justiça com um pedido de anulação da votação na FCC.
Parlamentares do Partido Democrata já informaram que levarão a disputa para o Congresso. O representante Mike Coffmann, do Colorado, anunciou que apresentará um projeto de lei sobre o tema voltado a restabelecer o princípio nas bases da norma aprovada em 2015.
O também democrata senador Ed Markey, do estado de Massachusetts, informou que irá entrar com um Congressional Review Act (Ato de Revisão do Congresso), uma espécie de recurso, para invalidar a decisão da Comissão Federal de Comunicações.
Outra estratégia em estudo por democratas e ativistas é a apresentação de propostas legislativas em parlamentos estaduais de modo a assegurar a neutralidade de rede nesses locais. Organizações da sociedade civil como a Associação para as Liberdades Civis da América (ACLU, na sigla em inglês) e o movimento People Power (Poder do Povo) já anunciaram movimentos de articulação com representantes estaduais para a apresentação desse tipo de projetos.
