Foi apresentado na Câmara de Vereadores de Porto União, na 20ª Sessão Ordinária, pelo vereador Marcelo Storck (PL), que ocupa uma cadeira no legislativo com a licença do titular Walbert de Paul e Souza (PL), a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Porto União. O projeto segue para as comissões da casa para posterior votação.
Na tribuna o vereador defendeu a criação do órgão, “Atendendo a sugestão da deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC) trago o projeto de resolução para criação da procuradoria da mulher aqui neste legislativo. Sem ônus para o município trata-se de mais uma ferramenta para os avanços no Combate à violência contra a Mulher, lembrando que no último sábado a Lei Maria da Penha comemorou 15 anos”, destacou
Mas o que é a Procuradoria da Mulher? A Procuradoria da Mulher é um órgão institucional criado em 2009, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, com o objetivo de zelar pela participação mais efetiva das deputadas nos órgãos e nas atividades da Câmara, e também fiscalizar e acompanhar programas do Governo Federal, receber denúncias de discriminação e violência contra a mulher e cooperar com organismos nacionais e internacionais na promoção dos direitos da mulher. A Procuradora da Mulher é eleita com três procuradoras-adjuntas (de partidos distintos), por todas as deputadas na primeira quinzena da primeira e terceira sessões legislativas, na mesma eleição para a Coordenação da Bancada Feminina.
Na atual legislatura Porto União conta com duas mulheres, Eliane Aparecida dos Santos (PSC) e Vanessa Witiuk (PSD). O legislativo municipal sempre teve a participação de mulheres, sendo a primeira vereadora de Porto União professora Araceli Rodrigues Friedrich (na legislatura 1947-1950), quando na formação do Legislativo Municipal, dois anos depois do fim do Estado Novo de Vargas. Durante o Estado Novo (1933 a 1945), os vereadores saem de cena para dar lugar a conselheiros escolhidos diretamente pelo prefeito ou pelo interventor do Estado.
Com a criação na Câmara Federal os legislativos estaduais e municipais começaram a seguir com a criação das Procuradorias. Apesar de as mulheres terem conquistado espaço em muitas áreas, a cena política continua predominantemente masculina. A criação de uma procuradoria da Mulher nos estados e municípios busca primordialmente garantir maior representatividade, visibilidade e destaque às mulheres na política. Além disso, pretende combater a violência e a discriminação contra as mulheres em na sociedade, qualificar os debates de gênero nos parlamentos, e receber e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias e anseios da população.
No senado a Procuradoria Especial da Mulher foi criada em 2013, com o objetivo de inserir o Senado de forma mais efetiva no debate sobre questões de gênero e no esforço para a promoção de igualdade entre mulheres e homens. A procuradoria também é ativa na produção de artigos, pesquisas e livros voltados para inserção da mulher na política, além de fiscalizar e acompanhar a execução de programas federais que possibilitem a igualdade de gênero.
Em Santa Catarina a Procuradoria foi aprovada pela maioria dos votos em 2020, mas teve debate sobre a sua criação. O órgão fica vinculado à Presidência da Alesc, a procuradoria é composta por uma procuradora e uma procuradora-adjunta, eleitas pelas deputadas, com mandato de dois anos, vedada a recondução. As funções atribuídas às procuradoras não serão remuneradas. A proposta de resolução, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia, atribui várias competências à procuradoria, entre elas o recebimento, o exame e o encaminhamento, aos órgãos competentes, de denúncias de violência e discriminação contra a mulher; fiscalizar e acompanhar a execução de programas governamentais voltados à promoção da igualdade de gênero; fomentar a participação das mulheres na política; promover eventos, pesquisas, campanhas educativas referentes à sua área de atuação; entre outras.
O pedido para a criação da Procuradoria Especial da Mulher partiu da deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania) e da deputada Ada de Luca (MDB), coordenadora da Bancada Feminina da Alesc. Ada citou que vários parlamentos contam com esse órgão.
“As deputadas da bancada entendem que a procuradoria será fundamental, será um ponto de referência para muitas e muitas mulheres que precisam de ajuda”, comentou a deputada. “A procuradoria vai trabalhar em conjunto com o Observatório Estadual da Violência contra Mulher.”
A deputada Ana Campagnolo (PSL) se posicionou contra a criação da procuradoria. Para ela, a estrutura seria desnecessária, uma vez que a Assembleia já conta com procuradoria própria, além da Escola do Legislativo, para desenvolver ações voltadas à mulher. Ela criticou o fato de apenas as deputadas terem direito a voto na eleição da procuradora.
“Se somente homens pudessem votar, com isso seria absurdo”, comentou Ana. “Sou mulher e não concordo com essa procuradoria. Não entendo a necessidade”, completou a parlamentar, que apresentou outro projeto de resolução, para a criação da Procuradoria Especial do Homem na Alesc.
Jessé Lopes (PSL) também foi contra a proposta. “Não há custos para a criação da procuradoria, mas acho um projeto inócuo, nada que a Bancada Feminina já não possa oferecer”, disse. “Não é por aqui que nós vamos conseguir resolver [o problema da violência contra a mulher].”
No Paraná a Procuradoria foi criada em 2019, “todas as iniciativas em benefício das mulheres devem ser consideradas e levadas em frente sempre que possível. É isso que estamos fazendo com a criação da Procuradoria aqui na Assembleia”, defendeu o Presidente da Alep, Ademar Traino.
Protocolo
O Protocolo da Procuradoria da Mulher, o primeiro do país, foi criado pela Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Paraná com o objetivo de auxiliar as Câmaras Municipais na implantação de Procuradorias da Mulher em seus municípios, bem como, na uniformização das atividades praticadas pelo órgão. Em que pese o avanço legislativo dos direitos das mulheres no Paraná a falta de aplicabilidade dessas legislações, bem como a não criação de políticas públicas efetivas ainda faz do nosso estado um local inseguro para este público. No ano de 2019 foi registrado um caso de violência contra mulher a cada 24 minutos no Paraná, demonstrando um panorama dramático da desigualdade de gênero em nosso estado. Assim, o protocolo além de ser um marco no processo de inclusão de pauta da política da mulher em diversos espaços institucionais, visa dar continuidade à construção efetiva das políticas públicas em defesa da mulher e fiscalizar a aplicabilidade das legislações vigentes voltadas a garantir os direitos deste público
Quem pode ser Procuradora da Mulher?
A Procuradora da Mulher deverá ser uma das parlamentares da casa legislativa. Sugere-se que o projeto de resolução que crie a Procuradoria da Mulher seja articulado e apoiado por toda a bancada feminina da Casa e que a apresentação do projeto seja feita por uma parlamentar que se identifique com a temática de gênero e com os propósitos da procuradoria. Se for consenso, a autora da proposta será também a primeira procuradora.
No caso de não haver nenhuma mulher parlamentar eleita na câmara ou assembleia, um deputado poderá ser o proponente do projeto e, inclusive, ocupar os cargos de procurador especial da mulher e de procurador adjunto.
Qual o mandato da Procuradora da Mulher?
A procuradoria da Mulher deverá acompanhar o tempo de mandato do presidente da Casa. Na Câmara dos Deputados.
