O Projeto de Lei 1500/19 permite o uso dos recursos do salário-educação para pagamento de pessoal da educação básica. Atualmente, a Lei 9.766/98 veda essa destinação. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. O salário-educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados (…)
Source: Câmara Federal