A escolha de dirigentes para empresas internacionais com participação da União, como é o caso da Itaipu Binacional, poderá ter que passar pela aprovação do Senado. Proposição com essa finalidade foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (8). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 44/2015 também cria dispositivos para facilitar a fiscalização dessas empresas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Atualmente, de acordo com a Constituição, já precisam passar pela aprovação do Senado os escolhidos para ocupar cargos como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e do TCU, presidente e diretores do Banco Central, procurador-geral da República, embaixadores e diretores de agências reguladoras. A palavra final é do Plenário, após sabatina em comissão. A PEC aprovada hoje na CCJ inclui nesse rol os dirigentes (presidentes, diretores e conselheiros) de entidades internacionais que exerçam atividade econômica ou prestem serviço público e que tenham participação da União no capital social.
O texto determina ainda que os acordos internacionais que o Brasil assinar para constituir essas empresas tenham a previsão de fiscalização realizada pelo TCU. A Constituição já traz como tarefa do TCU fiscalizar essas empresas, mas, na prática, sem a previsão nos acordos internacionais, o controle não é feito.
A intenção da proposta é alterar situações como a que se verifica com Itaipu, empresa binacional brasileiro-paraguaia que é imune ao controle externo. Para o senador Alvaro Dias (Pode-PR), autor da proposta, o dinheiro público vem sendo administrado sem a possibilidade de que o Congresso Nacional, auxiliado pelo TCU, exerça sua competência constitucional.
— Itaipu é uma caixa preta, seu arcabouço jurídico é do período ditatorial nos dois países, tanto no Paraguai quanto no Brasil. Não há acesso à informação, nem mesmo o Supremo [Tribunal Federal] tem poder de investigar a empresa binacional. É de fundamental importância que, nas nomeações, e sobretudo com a presença do TCU auditando as contas dessas empresas, certamente isso trará mais lisura e transparência aos procedimentos administrativos — afirmou.
Para o relator da matéria, senador Lasier Martins (Pode-RS), os escândalos de corrupção que têm ocorrido nos últimos anos mostram a necessidade do controle externo sobre todas as áreas de atuação do governo brasileiro.
A Proposta de Emenda à Constituição 44/2015 agora segue para análise em Plenário.
Source: Senado