O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 75/19 susta o decreto presidencial que revogou dispositivos que regulam o desconto da contribuição a sindicatos e associações de representação profissional na folha de pagamento. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta foi apresentada pelo deputado Carlos Veras (PT-PE). A Constituição concede (…)
Source: Câmara Federal