O Projeto de Lei 910/19 altera a Lei dos Portos (12.815/13) para incluir o maior valor de outorga como um dos critérios de julgamento em licitações de concessão e arrendamento de portos e instalações portuárias. O texto tramita na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), a (…)
Source: Câmara Federal