Proposta prevê edição de carta anual de estatais sobre seus objetivos públicos

O Projeto de Lei 798/19 pretende determinar que empresas públicas ou sociedade de economia mista divulguem anualmente carta demonstrando que suas atividades visam objetivos específicos de políticas públicas. O texto insere dispositivo na Lei das Estatais (13.303/16). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Conforme o texto, oriundo (…)
Source: Câmara Federal