O Grupo de Trabalho sobre Legislação Penal e Processual Penal realiza audiência pública amanhã (25), para debater mudanças legislativas contidas nos projetos de lei 10.372/18 e 882/19. No encontro desta quinta-feira o GT vai debater o Tema 3: “Perdimento de bens; Ação Civil de Perdimento de Bens; Fundo Nacional de (…)
Source: Câmara Federal