A Proposta de Emenda à Constituição 21/19 veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre a produção e comercialização do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) destinado ao uso doméstico – ou seja, o gás de cozinha. Pelo texto, que está em análise na Câmara (…)
Source: Câmara Federal
PEC veda impostos sobre produção e venda de gás de cozinha
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