O Projeto de Lei 1688/19 permite ao Poder Executivo criar mecanismos, inclusive por meios eletrônicos, para receber denúncias de recusa de escolas de matricular alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou qualquer outro tipo de deficiência. A medida é inserida pela proposta na Lei 12.764/12, que institui a Política (…)
Source: Câmara Federal