A comissão mista que analisa a Medida Provisória sobre proteção de dados pessoais (MP 869/18) destinada a votar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (13.709/18) promove audiência pública nesta tarde. O texto cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O órgão faz parte da Presidência da (…)
Source: Câmara Federal