Duas propostas de emenda à Constituição passaram pela primeira sessão de discussão em primeiro turno no Plenário do Senado nesta terça-feira (9). A PEC 13/2015 insere no rol de direitos fundamentais do texto constitucional o “meio ambiente ecologicamente equilibrado”. A intenção da proposta, do senador Roberto Rocha (PSB-MA), é reconhecer como essencial para o país a necessidade de o meio ambiente estar “ecologicamente equilibrado”.
Já a PEC 31/2017 confere legitimidade ao Defensor Público-Geral Federal para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). Do ex-senador Antônio Carlos Valadares (SE), o projeto estende à Defensoria Pública da União direito que já é garantido, por exemplo, à Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef).
As duas propostas ainda precisam passar por quatro sessões de discussão antes da votação em primeiro turno.
Source: Senado