A 19ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP) teve início no dia 1º de fevereiro, quando aconteceu a posse dos 54 novos deputados. A primeira sessão plenária foi realizada no dia 4 de fevereiro e, desde então, os deputados têm apresentado diversos projetos de lei. Na primeira semana de atuação já foram protocolados 38 projetos de lei.
Entre as propostas apresentadas, está o PL 21/2019 de autoria dos deputados Luciana Rafagnin (PT) e Michele Caputo (PSDB) que obriga a divulgação na internet de lista atualizada dos pacientes em fila de espera para a realização de consultas, exames e cirurgias na rede pública de Saúde e de instituições conveniadas do Sistema Único de Saúde (SUS).
Também tramitará na ALEP o PL 16/2019 apresentado pelo deputado Emerson Bacil (PSL) que proíbe a utilização de canudos e copos confeccionados em material plástico descartável em bares, restaurantes lanchonetes e similares. Matéria com tema semelhante foi apresentada pelos deputados Jonas Guimarães (PSB) e Paulo Litro (PSDB) em 2018 e determina que os estabelecimentos comerciais forneçam canudos fabricados com produtos biodegradáveis.
A prioridade no repasse de recursos do Governo do Estado através de convênios aos municípios que possuam um Conselho Municipal de Proteção e Defesa aos Direitos dos Animais é defendida pelo deputado Anibelli Neto (MDB). Para que isso se torne obrigatório, ele apresentou o PL 36/2019.
Já a deputada Cantora Mara Lima (PSC) preocupada com o alto índice de crimes financeiros contra idosos, apresentou proposta 22/2019 para criar uma Campanha de Conscientização aos Golpes Financeiros Praticados Contra a População da Melhor Idade.
E a inserção do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas que indicam atendimento prioritário é defendida pelo deputado Subtenente Everton (PSL). Segundo o deputado, o projeto de lei 3/2019 visa “igualar os portadores do Transtorno de Espectro Autista aos demais beneficiários de atendimento prioritário”.
Lei complementar – Além dos 38 projetos de lei, também foi apresentado, pelo Poder Executivo, um projeto de lei complementar que altera dispositivos da Lei Complementar 131/2010 que trata da reestruturação da carreira dos auditores fiscais da Receita Estadual.
PEC – Também protocolada na ALEP, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) revoga o § 5º do artigo 85 da Constituição do Estado do Paraná. Caso aprovada, ficará extinto o pagamento de aposentadorias a ex-governadores do estado.
Requerimentos – Na primeira semana de atividades da nova Legislatura, também foram apresentados pelos deputados 202 requerimentos. São documentos, em muitos casos, solicitando informações sobre ações do Poder Executivo, também requerendo melhorias em rodovias e serviços realizados pelo Governo. Também fez parte desta lista, a indicação dos deputados para as lideranças e blocos partidários e da Comissão de Constituição e Justiça.
Tramitação – Para que todas essas proposições tenham a tramitação iniciada é preciso que todas as Comissões Permanentes estejam instaladas. Segundo o Regimento Interno da Assembleia o prazo é de quinze dias após o início da Legislatura.
Para esta terça-feira (12) está prevista a reunião da instalação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Por esta Comissão passam todos os projetos protocolados na Assembleia. É na CCJ que será analisada a constitucionalidades das proposições. Quando aprovada, seguem para as demais comissões permanentes antes de ir ao plenário para a votação pelos 54 deputados estaduais.
