Projeto de lei Boate Kiss é aprovada na câmara de Porto União


A Câmara realizou a sua 19ª reunião de 2018

em Porto União e União da Vitória por

Foi realizado na noite desta terça-feira, 26, a 19ª Sessão Ordinária e a 4ª Sessão extraordinária da Câmara de Vereadores de Porto União. Comandada pelo seu presidente Christian Martins (MDB), foram apreciados projetos e pareceres das comissões da casa.

Foi aprovado na sessão, o Projeto de Lei Complementar nº 001/18, do executivo que altera o artigo 209 da Lei Complementar nº 012/2000, objetivando adequá-lo ao contido na Lei Federal nº 13.425, de 30 de março de 2017 conhecido também como Lei Boate Kiss.

Agora o artigo 209 diz que a licença para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leiterias, peixarias, cafés, bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, clínicas, consultórios, laboratórios, hospitais, pousadas, pensões e congêneres, estabelecimentos de comércio, prestadores de serviços e indústrias, será sempre precedida do Alvará Sanitário e com a mudança também terá que ter o alvará de Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina.

“A experiência nos ensina que o Corpo de Bombeiros Militar é o órgão regional com maior sapiência acerca da prevenção de incêndios e tragédias, motivo pelo qual se mostra necessário o condicionamento, no âmbito deste município, da liberação do alvará de obra, de funcionamento e para evento, nos casos previstos naquela Lei, a liberação fornecida pelo Corpo de Bombeiros”, justifica o texto.

Após a realização da Sessão Ordinária, foi realizada a sessão extraordinária que avaliou e aprovou o parecer favorável da comissão de Finanças, Orçamento e Patrimônio, presidida pelo vereador Luiz Alberto Pasqualin (PP), referente as contas da administração municipal de 2016, que veio do Tribunal de Contas do Estado com parecer pela aprovação das contas do Prefeito Anízio de Souza (PT). A sessão foi acompanhada por membros da comunidade e por alunos do Colégio São José.