Comissão aprova restituição de tributos a turistas estrangeiros


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A Comissão de Turismo aprovou na terça-feira (14) proposta que assegura a turistas estrangeiros, quando da saída do País, o direito à restituição de impostos e contribuições cobrados em razão da aquisição de bens e mercadorias no Brasil. Pelo texto, poderão ser restituídos valores recolhidos na forma do ICMS, do (…)
Source: Câmara Federal

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