PL que propõe mudanças ao Programa Colégio Cívico-Militar é aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná e deve ser analisado pela Comissão de Educação na quarta-feira (12)
Nesta terça-feira (12), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou um parecer favorável ao projeto de lei 01/2021, do Poder Executivo. O PL, que propõe a ampliação do Programa Colégio Cívico-Militar no Paraná tramita em regime de urgência, por isso interrompeu o recesso legislativo, sendo votado num período extraordinário. Antes de seguir para votação em Plenário, o texto ainda será analisado por outras duas Comissões.
O projeto em questão prevê a alteração de dispositivos na lei nº 20.338, de 06 de outubro de 2020, e na lei nº 19.130, de 25 de setembro de 2017. Ele começou a ser discutido na reunião de segunda-feira (11), quando o deputado Delegado Jacovós (PL) apresentou parecer favorável ao texto. Todavia, a votação do parecer foi adiada para esta terça-feira devido ao pedido de vista do deputado Tadeu Veneri (PT), que apresentou voto em separado e ressaltou princípios da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) em um parecer contrário à legalidade da proposta. “A LDB não prevê que pessoas que estejam foram do processo escolar sejam inseridas no processo da educação dessa forma”, afirmou. Já o líder do Governo na Assembleia, deputado Hussein Bakri (PSD), afirmou que o projeto cumpre todos os requisitos legais. “A questão pedagógica continuará com os professores, o que vai acontecer é uma divisão na questão disciplinar”.
O parecer favorável ao projeto apresentado pelo deputado Delegado Jacovós foi aprovado, tendo apenas um voto contrário. Dessa forma, o voto em separado do deputado Tadeu Veneri não foi colocado em votação.
O texto seguiu para a Comissão de Educação, que voltará a se reunir e o discutir na quarta-feira (13). O relator do projeto na Comissão, deputado Hussein Bakri, do PSD (Partido Social Democrático), apresentou um parecer favorável ao PL, afirmando que a proposta do Poder Executivo “não gera prejuízos e cumpre os requisitos regimentais e legais”.
Todavia, o deputado Professor Lemos, do PT (Partido dos Trabalhadores), argumentou que a proposta do governo “amplia muito o programa e praticamente toda escola ficará passível de ser militarizada”, e solicitou vista do parecer, afirmando que estudará a possibilidade de apresentar emendas ao projeto.
O assunto volta a ser discutido na quarta-feira (13), a partir das 13 horas, quando a Comissão de Educação tem nova reunião agendada. Na sequência também está prevista a reunião da Comissão de Segurança Pública que também vai emitir parecer sobre o tema.
O projeto de lei
O projeto de lei 01/2021 prevê alterações na lei nº 20.338, de 06 de outubro de 2020, e na lei nº 19.130, de 25 de setembro de 2017, a legislação que instituiu o Programa Colégio Cívico-Militar. As modificações consistem em, por exemplo, eliminar algumas das restrições para participação do programa, como a exclusão da exigência de que o município tenha mais de dez mil habitantes como critério para fazer parte do programa. Dessa forma, se a nova redação for aprovada, qualquer município que tenha, no mínimo, dois colégios estaduais que ofertem ensino fundamental e médio regular situados na zona urbana pode fazer parte da seleção.
Também constam nas mudanças a inclusão de novas regras, que devem ser seguidas pelas instituições de ensino selecionadas e validadas pela comunidade escolar por meio de consulta pública para implementar o programa. Não será permitido ofertar ensino integral, técnico e educação para jovens e adultos, não haverá aulas no período noturno e as instituições não podem ser rural, indígena, quilombola ou conveniada e nem ter dualidade administrativa.
Outra modificação solicitada é no texto da lei que instituiu a Diária Especial por Atividade Extra-jornada Voluntária e a Gratificação Intra-Muros. Pela proposta, o militar transferido para a reserva remunerada, que esteja no comportamento bom, até dezembro de 2020 poderá integrar o Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários (CMEIV) e, em caráter excepcional, exercer atividades nas instituições de ensino participantes do Programa Colégio Cívico-Militares.
Colégio Cívico-Militar em União da Vitória
O Colégio Estadual Dr. Lauro Müller Soares, em União da Vitória, passou a ser um Colégio Militar em 2021. O governador Carlos Massa Ratinho Junior confirmou em evento no município em 2020, a liberação de R$ 750 mil para reformas na unidade.
O Colégio Militar de União da Vitória será o quinto do Paraná. A transição teve início já em 2020. “É um anseio por parte da sociedade, um novo modelo de ensino e gestão. É uma possibilidade a mais para aqueles que querem estudar com essa metodologia”, afirmou Ratinho Junior. Segundo o secretário de Segurança Pública, Romulo Marinho Soares, o projeto está alinhado com a Secretaria de Educação e do Esporte. “É um projeto que o governador aposta e nós temos a missão social de desenvolvê-lo com a comunidade”, afirmou no ano passado.
Fonte: da Redação, com assessoria da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná e Agência de Notícias do Paraná
