Segundo o Ministério Público, uma das principais reclamações dos moradores em relação ao uso do táxi, é a falta de taxímetro nos veículos e o preço, que é cobrado a partir de tabela. Por outro lado, os taxistas cadastrados junto à Prefeitura, alegam que o uso do taxímetro causa prejuízos, uma vez que a demanda local não é a mesma como em grandes cidades.
A Lei Municipal nº 2519/97 de 18 de dezembro de 1997, determina a implantação de taxímetro nos veículos que exploram os serviços de táxi em União da Vitória. Há ainda, a Lei Federal nº 12.468 de 28 de agosto de 2011, que no Art. 8o, diz que em municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes é obrigatório o uso de taxímetro.
Nesse contexto, Legislativo solicitou a reunião para que uma regulamentação fosse feita, com o intuito de cumprir as leis existentes, de modo que usuários e taxistas não se sintam prejudicados com as medidas.
O promotor André Luis Bortolini, que expôs as reclamações dos usuários, disse que Legislativo e Executivo precisam chegar em um acordo e sugeriu a criação de um Projeto de Lei, discutido entre os dois poderes.
“Se haver sustentação de um argumento de que essa é uma matéria de interesse local, não federal. Se o Poder Legislativo legislar algo nesse sentido, em comum acordo com o Executivo, desde que haja uma proteção aos consumidores, nós vamos ter respaldo em argumentação jurídica para regulamentar o uso do taxímetro. Caso contrário, se continuarmos com a atual legislação municipal e não entrarmos em um acordo, providências serão tomadas, e o taxímetro será implantado, mas espero que não chegue a esse ponto, e é por isso que estamos aqui dialogando”, argumenta.
Além da discussão sobre o uso ou não do taxímetro, reunião abordou temas como regulamentação de pontos, selos nos automóveis, valores, criação de um Disque Denúncia na Prefeitura para táxis que não utilizam o recibo, táxis piratas e táxis com mais de 10 anos de uso, conforme estabelece as legislações, entre outros assuntos.
Segundo Almires Bughay Filho, presidente da Casa, jurídico do Legislativo e do Executivo vão se reunir para que os assuntos levantados na reunião sejam implantados. Próxima reunião com os taxistas será na próxima terça-feira (16), às 15h, no plenário da Câmara.
