Renda do contribuinte poderá ser parâmetro para isenção do IPTU

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 45/19 determina que a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), definida em lei municipal, levará em conta a faixa salarial e os proventos de aposentadoria dos contribuintes. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta foi apresentada pelo deputado Nivaldo Albuquerque (PTB-AL) (…)
Source: Câmara Federal

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