Publicada lei que agiliza adoção de medidas de proteção às mulheres

55 views
1 min leitura

Está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (14), a Lei 13.827, de 2019, que facilita a aplicação de medidas protetivas de urgência para mulheres ou a seus dependentes, em casos de violência doméstica ou familiar. O texto, que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340 de 2006), (…)
Source: Câmara Federal

Deixe um comentário

Your email address will not be published.

Publicação anterior

CCJ pode começar a analisar a reforma tributária amanhã

Próxima publicação

Projeto permite que mulher vítima de violência doméstica saque o FGTS