O Projeto de Lei 1826/19 determina que a União suspenda repasses para estados e municípios que descumprirem a destinação aos profissionais da educação de 60% dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A proposta está em análise na Câmara dos (…)
Source: Câmara Federal