O Projeto de Lei 1616/19 prevê o parcelamento débitos de contribuições previdenciárias devidas à União por estados, Distrito Federal e municípios em razão de vínculos com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou com o respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A proposta está em análise na Câmara (…)
Source: Câmara Federal