O Projeto de Lei 203/19 pretende regulamentar a divulgação autônoma, por meio de portais voltados à promoção da transparência, de informações pelos órgãos e entidades do poder público. O texto acrescenta dispositivos à Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei 12.527/11). A proposta está em análise na Câmara dos (…)
Source: Câmara Federal