Proposta limita possíveis recursos para causa em juizado especial cível

62 views
1 min leitura

O Projeto de Lei 1138/19 limita em quatro os possíveis recursos a causas em juizados especiais cíveis. A proposta do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT) tramita na Câmara dos Deputados. Pelo texto, cabem recurso extraordinário, de apelação e embargos de declaração para causas com valor até 40 salários mínimos (atuais R$ (…)
Source: Câmara Federal

Deixe um comentário

Your email address will not be published.

Publicação anterior

Projeto prevê diâmetro maior para roda e pneu de veículos “off road”

Próxima publicação

Projeto obriga restaurantes a fornecer guardanapos e canudos embalados