Proposta cria seguro solidariedade para vítimas de calamidades

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O Projeto de Lei 988/19 cria o seguro solidariedade para as vítimas e familiares atingidos por calamidades, desastres e tragédias. A proposta prevê a instituição do seguro para os contratos relacionados aos serviços outorgados ou delegados pelo Poder Público em todas as suas modalidades, como autorização, permissão, concessão. Pelo texto, (…)
Source: Câmara Federal

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