A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa volta a se reunir nesta terça-feira (12), às 13h30, no Auditório Legislativo da Casa, para debater propostas que ficaram pendentes na última sessão, como é o caso do projeto de lei nº 65/2019, de autoria do deputado Evandro Araújo (PSC), proibindo a exploração do gás de xisto no Estado do Paraná pelo método de “fracking”, ou fratura hidráulica. A matéria recebeu parecer favorável, mas teve a votação adiada para atender pedido de vista coletivo.
A Lei estadual nº 18.947/2016 conferiu uma posição pioneira ao Paraná ao proibir a utilização da prática por um período de 10 anos. A proposta atual visa a proibição permanente. O método, que consiste em extrair o xisto do subsolo mediante a perfuração de um poço vertical através do qual se injeta, sob alta pressão, uma mistura de água e elementos químicos, é altamente prejudicial ao meio ambiente.
Propaganda oficial – Já analisado na última sessão da CCJ, o projeto de lei nº 41/2019, assinado pelo deputado Subtenente Everton (PSL), dispõe sobre a divulgação dos valores gastos com propaganda e publicidade dos órgãos do poder público, além de revogar a Lei nº 10 821/1994, que disciplina a produção ou veiculação de peças de propaganda e publicidade pagas dos órgãos da administração estadual. Recebeu parecer favorável e pedidos de vista dos deputados Tiago Amaral (PSB) e Tião Medeiros (PTB).
Já o projeto de lei nº 339/2017, de autoria do deputado Professor Lemos (PT) estabelecendo medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os profissionais da educação do quadro da Secretaria da Educação do Paraná, recebeu parecer contrário da relatora, deputada Maria Victória (PP), mas teve a votação adiada à pedido dela e do autor da proposta. Uma das outras 29 proposições que integram a pauta de amanhã, o projeto de lei nº 14/2018, de autoria do deputado Requião Filho (MDB), instituindo a Semana Estadual de Conscientização sobre a Carga Tributária, não chegou a ser votado na última sessão da CCJ, ocorrida no dia 26 de fevereiro.
