O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 67/19 susta os efeitos de uma portaria da Secretaria do Tesouro Nacional que estabeleceu regras para atualização de dados dos estados, Distrito Federal e municípios no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), banco de dados do governo que reúne informações contábeis e (…)
Source: Câmara Federal