O Projeto de Lei 872/19 obriga os dirigentes de hospitais públicos e privados que prestem atendimento a crianças e adolescentes a providenciar a afixação, em local visível e de fácil acesso, da relação dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados, de seus pais e acompanhantes. Deverão ser listados os (…)
Source: Câmara Federal