O Projeto de Lei 1667/19 obriga as prestadoras de TV por assinatura a oferecer ao cliente a opção de livre escolha de quaisquer canais por ela distribuídos na modalidade avulsa de programação, de forma a constituir pacotes individualizados. A proposta altera a Lei do Serviço de Acesso Condicionado (12.485/11), que (…)
Source: Câmara Federal