Projeto isenta transportador de responsabilidade por transporte de madeira ilegal

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O Projeto de Lei 1164/19 isenta o transportador de responsabilidade pelo transporte de madeira ilegal quando a detecção da fraude demandar meios e conhecimentos técnicos inacessíveis ao transportador. Pela proposta, nesse caso, o transportador e o veículo deverão ser liberados, e apenas a carga deverá ser apreendida. “Muitas vezes a (…)
Source: Câmara Federal

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