O Projeto de Lei 1483/19 concede isenção do IPI e do Imposto de Importação na compra de produtos destinados a pessoas com deficiência. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto, do deputado Juninho do Pneu (DEM-RJ), isenta os produtos e acessórios que têm o objetivo de amenizar deficiências (…)
Source: Câmara Federal