O Projeto de Lei 1351/19 fixa o direito de os usuários dos serviços de telecomunicações acessarem gratuitamente os conteúdos, aplicações e serviços disponibilizados na internet pela União e órgãos da administração pública federal. Apresentado pelo deputado Gilberto Abramo (PRB-MG), o projeto insere dispositivo na Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97). O (…)
Source: Câmara Federal