Projeto extingue taxas cobradas de ocupantes de terrenos de marinha

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O Projeto de Lei 807/19 extingue as taxas cobradas pela União sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos, como foro anual. O texto foi apresentado pelos deputados Amaro Neto (PRB-ES) e Rodrigo Coelho (PSB-SC). Eles afirmam que o objetivo é estender para todo o País uma decisão do Supremo (…)
Source: Câmara Federal

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