O Projeto de Lei Complementar 58/19 estende aos municípios as mesmas condições oferecidas aos estados e ao Distrito Federal para renegociação de suas dívidas com a União. Apresentado pelo deputado Marcos Pereira (PRB-SP), o texto está em análise na Câmara dos Deputados. O parlamentar destaca que a Lei Complementar 156/16 (…)
Source: Câmara Federal